Foi constituída, através da Portaria 0099/02, Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, objeto do Requerimento nº 119/2002, destinada a apurar, no prazo estabelecido, posteriormente prorrogado, indícios de possível superfaturamento na compra de alimentos para merenda escolar no âmbito de todas as Secretarias Executivas Regionais e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS, no período compreendido entre os anos de 1998 a 2000.
A composição da CPI ficou constituída dos seguintes vereadores: José Maria Pontes (PT), Presidente.; Heitor Férrer (PDT), Relator.; Magaly Marques (PTB).; Agostinho Filho (PPB).; Paulo Mindello (PPS), Francisco Caminha (PHS) e Martins Nogueira (PSDB).
Esta CPI, sempre trabalhando no afã de buscar a verdade acerca das denúncias de irregularidades acima exposta, adotou como procedimento a coleta dos depoimentos das pessoas envolvidas, depoimentos de gestores e ex-dirigentes de órgãos da Administração do Município, especialmente de Secretários das Executivas Regionais e da SMDS, tudo visando a elucidação das denúncias. Acrescentem-se os documentos anexados, como forma de comprovar a existência ou não da relação causal para a caracterização de superfaturamento.
Ressaltamos que nenhuma documentação solicitada à Prefeitura de Fortaleza nos foi entregue até a presente data.
Iniciando os efetivos trabalhos ao qual foi constituída, a CPI, em 05 de setembro de 2002, colheu o depoimento prestado pelo Sr. Francisco Vilmar Pinto, cujos trechos passamos a transcrever:
“QUE O DEPOENTE EXPLICOU QUE ELE, O SR. FRANCISCO ROBÉRIO RODRIGUES ROMERO E O SR. JOSÉ SÉRGIO TEIXEIRA BENEVIDES EM OUTUBRO DO ANO DE 1998 FORAM PROCURADOS PELO SR. RICARDO CAMINHA, QUE DIZIA QUE ESTAVA COM DIFICULDADES DE RECEBER OS VALORES REFERENTES AOS ATRASADOS DAS FATURAS DA EMPRESA AMERICA TURISMO E TRANSPORTE LTDA., ONDE SE PROCEDEU A COMPRA DA CITADA EMPRESA PELO SR. ROBÉRIO, PELO DEPOENTE E PELO SR. SÉRGIO BENEVIDES, PELO VALOR APROXIMADO DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL) COM CHEQUE EM NOME DO SR. FRANCISCO ROBÉRIO RODRIGUES ROMERO E ACREDITA QUE FOI NOMINAL AO SR. RICARDO CAMINHA. O DEPOENTE DISSE QUE CONHECEU O SR. JESSÉ BEZERRA EM SEU ESCRITÓRIO, NO ÍNÍCIO DO ANO DE 1998, ATRAVÉS DO SR. LUCIANO ALMEIDA, DISSE QUE NAQUEKLE MOMENTO O ENTÃO VEREADOR SÉGIO BENEIDES ESTAVA TAMBÉM EM SEU ESCRITÓRIO CONVENSANDO COM O DEPOENTE, DISSE QUE O SR. JESSÉ FOI AO SEU ESCRITÓRIO COM O FIM ESPECÍFICO DE QUE O SR. JESSÉ VENDESSE MERENDA ESCOLAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, QUE O SR. JESSÉ O APRESENTOU SEUS PRODUTOS QUE ERAM ARGENTINOS, QUE NAQUELA OPORTUNIDADE FECHARAM NEGÓCIO E QUE O DEPOENTE IRIA PASSAR A VENDER SUAS MERCADORIAS, FAZENDO DEGUSTAÇÕES PARA QUE FOSSE POSSÍVEL A VENDA AS MERCADORIAS, DISSE QUE O PROFESSOR JOSÉ CALES GASPAR JÚNIOR, QUE PRESTAVA SERVIÇO À EMPRESA MARES COMERCIAL E QUE INCLUSIVE TINHA UMA SALA NA SEDE DA EMPRESA, E QUE TAMBÉM FORAM CONTRATADAS ALGUMAS NUTRICIONAISTAS PARA COMPLEMENTAR O TRABALHO DO PROFESSOR NO PROCESSO DE DEGUSTAÇÃO. DISSE AINDA QUE TUDO QUE FOI RELATADO FOI ATÉ JUNHO DE 1998 E QUE APÓS ISSO IRIA TRABALHAR PARA FAZER A CAMPANHA DO SR. SÉRGIO BENEIDES PARA DEPUTADO ESTADUAL, E VIAJOU PARA BOA VIAGEM POIS ERA ASSESSOR DO ENTÃO VEREADOR SÉRGIO BENEVIDES, E QUE NA BOA VIAGEM EM UM MOMENTO DE DESCONTRAÇÃO O VEREADOR SÉRGIO BENEVIDES OCONFIDENCIOU QUE O SR. SÉRGIO TORNARA-SE DE FATO SÓCIO DO SR. JESSÉ BEZERRA DE ARAÚJO, DISSE QUE VISLUMBRAVA INCLUSIVE UM NÉGOCIO A SER ESPADIR A NÍVEL NACIONAL, MAS QUE SEGUNDO O DEPOENTE FICOU SÓ A NÍVEL DE FORTALEZA. DISSE AINDA QUE ATÉ ENTÃO A EMPRESA MARES NÃO TINHA ENTRADA NA PREFEITURA, DISSE QUE SOMENTE QUANDO O SR. SÉRGIO BENEVIDES SE TORNOU SÓCIO DA EMPRESA FOI QUE OS PRODUTOS COMEÇARAM A SER VENDIDOS PARA A PREFEITURA DE FORTALEZA, DISSE QUE A PRIMEIRA VENDA ACONTECEU EM SETEMBRO DE 1998 QUANDO HOUVE A PRIMEIRA LICITAÇÃO, DISSE AINDA QUE O SR. PEDRO ALBUQUERQUE ERA TERMINANTEMENTE CONTRA A COMPRA DO PRODUTO E QUE APÓS A COMPRA DOS CITADOS PRODUTOS RENUNCIOU AO CARGO DE COORDENADOR E EDUCAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIAPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E QUE SOUBE ATRAVÉS DA IMPRENSA. DISSE AINDA QUE ACREDITA QUE HOUVE TRÁFICO DE INFLUÊCIA TANTO NESSE CASO COMO O DE RECEBER O DINHEIRO DA EMPRESA AMERICAN TURISMO. DISSE AINDA QUE O ENTÃO VEREADOR SÉRGIO E O SEU SÓCIO ESTAVAM ÍNTIMOS AO PONTO DE TROCAREM CARROS. DISSE QUE EM OUTUBRO DE 1998 VOLTOU E QUE FICOU DISTANCIADO DA MERENDA POR CAUSA DO SR. GASPAR. DISSE AINDA QUE AS MERCADORIAS VENDIDAS À PREFEITURA ESTAVAM ACIMA DO PREÇO DE MERCADO, E QUE ACREDITA QUE TODOS OS CASOS A SEREM EVIDENCIADOS TIVERAM A INFLUÊNCIA DO SR. SÉRGIO POR SER GENRO DO PREFEITO DE FORTALEZA. DISSE QUE TIVERAM VÁRIAS LICITAÇÕES NO FINAL DO ANO DE 1998 E COMEÇO DO ANO DE 1999, E DISSE QUE O SR. SÉRGIO BENEVIDES O CONFIDENCIOU QUE O SR. JESSÉ TINHA RECEBIDO PAGAMENTO ANTECIPADO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) E QUE NÃO TINHA ENTREGUE A MERCAORIA E ISTO ESTAVA GERANDO VÁRIOS PROBLEMAS FAMILIARES POIS O PREFEITO TINHA TOMADO CONHECIMENTO E NÃO TINHA GOSTADO DO FATO. DISSE QUE A PRIMEIRA DISPENSA DE LICITAÇÃO OCORREU EM MAIO DE 1999, NO VALOR DE R$ 218.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL REAIS) TENDO COMO GANHADORA A EMPRESA J&D QUE TAMBÉM ERA DE PROPRIEDADE DO SR. JESSÉ E QUE TINHA COMO SECRETÁRIO DA REGIONAL VI O SR. PEDRO WILTON CLARES. DISSE QUE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ERA NECESSÁRIA E QUE FOI FEITA SOMENTE PARA FAVORECER À EMPRESA J&D, DISSE QUE É FÁCIL COMPROVAR E QUE ERA SÓ LEVANTAR O ESTOQUE DAS REGIONAIS NA CONAB E QUE POR MAIS QUE UMA OU OUTRA REGIONAL PRECISASSE DE MERCADORIA HAVERIA O REMANEJAMENTO DE MERCADORIA DE OUTRAS REGIONAIS. DISSE QUE O SÓCIO MARJORITÁRIO DA EMPRESA J&D VIAJOU PARA FORA DO CEARÁ, E QUE ENTÃO A EMPRESA COMEÇOU A ANDAR MAL E QUE FOI ENTÃO QUE SURGIU A EMPRESA HORTAFÁCIL, APÓS O ROMBO DR R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) FEITO PELA EMPRESA J&D, DISSE QUE A EMPRESA HORTAFÁCIL SURGIU ATRAVÉS DO SR. ALEXANDRE GASPAR QUE É FILHO DO PROFESSOR JOSÉ CALES E QUE O SR. ALEXANDRE ERA O PROCURADOR DA EMPRESA J&D E PASSOU SER O PROCURADOR DA EMPRESA HORTAFÁCIL E QUE A PARTIR DAÍ COMEÇOU A COMANDAR OS NEGÓCIOS, DISSE QUE O SR. ALEXANDRE ERA INFORMALMENTE ASSESSOR DO DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES E QUE EM JULHO DE 2001, CONHECIDO ATRAVÉS DA IMPRENSA, PASSOU A SER OFICIALMENTE ASSESSOR DO DEPUTADOR SÉRGIO BENEVIDES. DISSE QUE MESMO O PREFEITO SABENDO DO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA DE SEU GENRO NÃO PROCUROU ANULAR O PROCESSO LICITATÓRIO MESMO PORQUE PREFEITURA JÁ HAVIA PAGADO OS R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). DISSE QUE O PREÇO DA HORTAFÁCIL QUANDO ENTROU ERA SUPERFATURADO ALÉM DE TER HAVIDO A DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. DISSE AINDA QUE NÃO TINHA ACESSO A CONTABILIDADE DA EMPRESA POR ISSO NÃO PODE DIZER SE A EMPRESA CONTABILIZOU OS VALORES RECEBIDOS PELA PREFEITURA. DISSE AINDA QUE APESAR DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO A MERCADORIA ERA PAGA ANTEIPADAMENTE E ENTREGUE SOMENTE DEPOIS. DISSE QUE A MERCADORIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) FOI APURADO E O VALOR DIMINUIU PARA R$ 293.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS) E QUE ACREDITA QUE PODE TER SIDO ENTREGUE A DIFERENÇA DESSE VALOR EM MERCADORIAS À PREFEITURA. DISSE QUE A ÚLTIMA LICITAÇÃO FEITA FOI E OUTUBRO DE 2000 E QUE A PREFEITURA EMITIU UM CHEQUE NOMINAL À EMPRESA HORTAFÁCIL E QUE O SR. ROBÉRIO DEPOSITOU EM SUA CONTA PARTICULAR NO VALOR APROXIMADO DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) E QUE UM OUTRO CHEQUE FOI DEPOSITADO NA CONTA PARTICULAR DO SR. ALEXANDRE NO VALOR APROXIMADO DE R$ 60.000,00, DISSE AINDA QUE O SR. ROBÉRIO TEM UMA OUTRA CONTA NO NOME DA CONTRUTORA ROMERO COMERCIO DE MATERIAL DE CONTRUÇÃO NO BANCO D BRASIL AGÊNCIA DO MONTESE. DISSE AINDA QUE NÃO SE CONSIDERA INIMIGO DO SR. SÉRGIO BENEVIDES E QUE SOMENTE NÃO FAZ PARTE DO SEU CICLO DE AMIZADE. DISSE QUE NÃO É VERDADE O FATO DE RESPONDER UM PROCESSO CRIME POR SUPOSTAMENTE CHANTAGEM AO DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES E QUE INFORMA O DEPOENTE QUE COMPARECEU À DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES PARA SERVIR DE TESTEMUNHA E SAIU INDICIADO MAS QUE JÁ FOI CORRIGIDO NA JUSTIÇA E QUE ESTÁ NA FASE INQUISITÓRIA HÁ UM ANO. DISSE AINDA QUE QUANDO FOI SER TESTEMUNHA NA DELEGACIA NÃO TINHA CONEXÃO COM ASSUNTO DA MERENDA ESCOLAR. DISSE QUE NÃO RESPONDE A NENHUM PROCESSO CRIME NA JUSTIÇA. DISSE AINDA QUE É VERDADE QUE FOI ASSESSOR POLÍTICO E SÓCIO, EM CONTRATO DE GAVETA, COM O DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES, DISSE AINDA QUE O DOCUMENTO QUE O FAZ SÓCIO DO DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES É UM CONTRATO DE GAVETA. DISSE AINDA QUE O CONTRATO DE GAVETA CONSTA O NOME O DEPUTADO JOSÉ SÉRGIO TEIXEIRA BENEVIDES. DISSE QUE PAGOU, NA EMPRESA EM QUE ERA SÓCIO, PARTES IGUAIS E QUE NÃO TEM COMO PROVAR QUANTO PAGOU PELA EMPRESA POIS DEPOSITOU NA CONTA DO SR. ROBÉRIO EM ESPÉCIE SEM RECEBER NENHUM RECIBO DO SR. ROBÉRIO O QUE TAMBÉM ACONTECEU COM O SR. SÉRGIO BENEVIDES. DISSE AINDA QUE SE RECUSA A RESPONDER O QUANTO RECEBEU POR TODA A HISTÓRIA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DISSE AINDA QUE MESMO TOMANDO CONHECIMETO DE TODAS AS IRREGULARUIDADES A PREFEITURA CONTINUOU A COMPRAR DAS EMPRESAS, QUE TEM CERTEZA O PREFEITO TOMOU CONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES, PELO FATO JÁ CITADO DOS R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). DISSE AINDA QUE QUANDO CONHECEU O DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES ANDAVA NUM CARRO INTERMEDIÁRIO VOLKSWAGEM E QUE A PARTIR DOS CITADOS FATOS PASSOU A ANDAR DE HILUX, QUE ESTÁ EM NOME O SR. VINÍCIUS BENEVIDES, ASSESSOR DO DEPUTADO NA ASSEMBLÉIA E COMPROU UMA CASA NAS DUNAS NA RUA FRANCISCO DE ARAÚJO, N. 134 E QUE SÓ COMPROU APÓS OS FATOS JÁ COMENTADOS, E QUE ESSA CASA ATÉ QUANDO O DEPOENTE CONVIVEU COM O DEPUTADO AINDA NÃO ESTAVA EM NOME DO SR. SÉRGIO BENEVIDES E QUE A CASA VALE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), E QUE O DEPUTADO RESIDE NA REFERIDA CASA DESDE JANEIRO DE 2001. DISSE QUE O QUE FEZ O DEPOENTE SE AFASTAR DOS NEGÓCIOS DO SR SÉRGIO BENEVIDES DESDE QUANDO PEDIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRIMEIRA EMPRESA EM SOCIEDADE E QUE ESTA EMPRESA ESTÁ EM NOME DOS DOIS PRIMEIROS SÓCIOS DE FATO E QUE RECEBEU POR ESTA EMPRESA O VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DISSE AINDA QUE A EMPRESA ESTÁ FAZENDO A COLETA DE LIXO DE FORTALEZA E QUE PARA FAZER A COLETA DEVERIA A EMPRESA TER UM CARRO NOVO SEGUNDO OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA QUE A EMPRESA SE HABILITE EM FAZER A COLETA DE LIXO, QUANDO NA VERDADE A EMPRESA TEM 3 CARROS EM FINAL DE VIDA. DISSE QUE SE RECUSA A RESPONDER SOBRE O RECEBIMENTO DA PREFEITURA DE FORTALEZA DO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) CORRESPONDE A 2 CHEQUES UM NO VALOR DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS) E OUTRO NO VALOR DE 79.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS). DISSE QUE SE RECUSA A RESPONDER QUE FICOU COM O CHEQUE DE R$ 56.000,00 E QUE REPASSOU O DE R$ 79.000,00 PARA O SR. SÉRGIO BENEVIDES. DISSE QUE FREQUENTAVA A CASA DO SR. SÉRGIO BENEVIDES COMO TAMBÉM O DEPUTADO FREQUENTAVA A SUA CASA. DISSE AINDA QUE SE RECUSA A RESPONDER SE SAIU DA SOCIEDADE SÓ PORQUE O DEPUTADO CONVIDOU O SR. ALEXANDRE PRA FAZER PARTE DE UMA SOCIEDADE. DISSE AINDA QUE NA SUA CONVIVÊNCIA COM O SR. SÉRGIO BENEVIDES, VIU ALGUMAS FATOS SEMELHANTES AO DA MERENDA ESCOLAR, COMO POR EXEMPLO UM DOCUMENTO POR ESCRITO EM QUE O SR. CÍCERO EDMAR FERREIRA, MOTORISTA DO SR. SÉRGIO BENEVIDES, REVELA TER RECEBIDO CHEQUES NA CONSTRUTORA G&F PARA O SR. SÉRGIO BENEVIDES E QUE OS VALORES VARIAVAM DE R$ 40.000,00 A R$ 60.000,00. DISSE AINDA QUE QUANDO O PREFEITO FEZ A REFORMULAÇÃO DA DESPESA COM O LIXO, TIROU A MARQUISE QUE FAZIA A ADMINISTRAÇÃO DO ATERRO DE CAUCAIA QUE ORÇAVA EM TORNO DE R$ 500.000,00 POR MÊS E QUE CONTRATOU A CONTRUTORA G&F PELO METADE DO VALOR, E QUE EM DEZEMBRO FOI FAZER A LICITAÇÃO E QUE FOI FEITO UM NOVO EDITAL DE R$ 3.000.000,00 E QUE ANTES DE SEREM ABERTOS OS ENVELOPES RECOLHEU O EDITAL E SOLTOU OUTRO EDITAL NO VALOR APROXIMADO DE R$ 5.000.000,00 E A GANHADORA FOI A EMPRESA G&F. DISSE AINDA QUE O SR. CÍCERO, EM CONFIDÊNCIA AO DEPOENTE, FOI AMEAÇADO DE MORTE PELO DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES, QUANDO SE DIRIGIU A UMA DELEGACIA FAZENDO UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOLICITANDO PROTEÇÃO DE VIDA E QUE POSTERIORMENTE VOLTOU A TRABALHAR COM O DEPUTADO E QUE ACHA CURIOSO ESTE FATO.”
Por sua vez, do depoimento de José Cals Gaspar Júnior, prestado em 10 de setembro de 2002, ressaltamos os seguintes trechos pontuais:
“OCUPA O CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS. DISSE QUE DESDE 1982 QUE FOI COORDENADOR DO PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR DO ESTADO DO CEARÁ, ATÉ O PROGRAMA ACABAR, DEPOIS PASSOU A FAZER O CONTROLE DE QUALIDADE DOS ALIMENTOS QUE SAIAM NOS EDITAIS, DISSE TAMBÉM QUE SUA PARTICIPAÇÃO FOI LIGADA A SUA ÁREA DE TRABALHO ONDE DAVA SUA OPINIÃO SOBRE OS ALIMENTOS. QUE PARTICIPAVA DAS LICITAÇÕES DE ALGUMAS PREFEITURAS DO ESTADO DO CEARÁ. DISSE AINDA QUE CONHECE O SR. JESSÉ E QUE FOI PROCURADO POR ELE ONDE O SR. PEDIU QUE DESSE UMA CONSULTORIA NA ÁREA DE ALIMENTOS E QUE NÃO SE LEMBRA DO ANO EM QUE ACONTECEU ESTE ENCONTRO. DISSE QUE FEZ VIAGENS PARA A ARGENTINA COM O FIM DE CONHECER AS FIRMAS QUE PRODUZIAM OS PRODUTOS DA MERENDA ESCOLAR E QUE TAMBÉM NÃO SE LEMBRA O ANO EM QUE VIAJOU AO PAÍS CITADO E COMPROVOU QUE OS ALIMENTOS DAQUELE PAÍS ERAM DE EXCELENTE QUALIDADE. DISSE QUE QUANDO FOI ATÉ A ARGENTINA O SR. JESSÉ AINDA NÃO VENDIA A MERENDA ESCOLAR PARA A PREFEITURA DE FORTALEZA (...) DISSE AINDA QUE ESTEVE NO ESTADO DO PARANÁ COMO CONSULTOR DE ALIMENTOS A SERVIÇO DA EMPRESA HORTAFACIL. DISSE QUE QUANDO FOI AO PARANÁ TEM QUASE CERTEZA QUE O SR. JESSÉ JÁ VENDIA MERENDA ESCOLAR PARA A PREFEITURA DE FORTALEZA, MAS QUE NÃO SE LEMBRA DA DATA. DISSE QUE NA EMPRESA J&D TINHAM PROFISSIONAIS NUTRICIONISTAS. DISSE QUE COMO CONSULTOR RECEBIA HONORÁRIOS DA EMPRESA J&D E QUE O PAGAMENTO ERA FEITO EM DINHEIRO. DISSE QUE O SR. ALEXANDRE DE CASTRO CALS GASPAR É SEU FILHO. DISSE QUE SEU FILHO ERA REPRESENTANTE DE UMA FIRMA DE MERENDA ESCOLAR E QUE O DEPOENTE ERA MEMBRO DE UMA COMISSÃO QUE JULGAVA A MERENDA ESCOLAR E QUE NÃO PODERIA AJUDAR SEU FILHO POR RAZÕES ÉTICAS (...) À PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, E QUE EM UM DOS PRODUTOS QUE O SEU FILHO INDICOU ELE REJEITOU POR NÃO ESTAR DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES. DISSE AINDA QUE NA PREFEITURA ENCONTRA-SE TODA A DOCUMENTAÇÃO SOBRE A VERDADE DOS FATOS (...) DISSE QUE NÃO PRESTA MAIS ASSESSORIA ÀS EMPRESAS DE MERENDA ESCOLAR. DISSE QUE PRESTOU CONSULTORIA ÁS EMPRESAS HORTAFACIL, J&D E EMPRESA MARES.”
Em 12 de setembro de 2002, prestou depoimento o Sr. Pedro de Albuquerque Neto, que sublinhamos:
“O DEPOENTE DISSE QUE A PESSOA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR ERA A SRA. FRANCISLÚCIA MACÊDO TEIXEIRA, DISSE QUE O CARDÁPIO FOI DISTRIBUÍDO EM TODAS AS REGIONAIS, DISSE QUE O CARDÁPIO CONTINHA ARROZ, FEIJÃO, MACARRÃO, MASSA DE MILHO, PEIXE, CHARQUE, FRANGO E FARINHA DE MANDIOCA, DISSE QUE O CARDÁPIO FOI MANTIDO ATÉ QUANDO ESTEVE À FRENTE DA SECRETARIA, E QUE O PROBLEMA É DE GERENCIAMENTO (...) POIS SE TINHA DINHEIRO E NÃO SE PODIA GASTAR, POR ISSO TIVERAM DE FAZER A DISPENSA DE LICITAÇÃO E QUE ISSO ACONTECIA PERMANENTEMTE NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO POR FALTA DE GERENCIAMENTO, E QUE ESTE EXPEDIENTE NÃO É RECOMENDÁVEL, E QUE INDICAVA SEMPRE A COMPRA DE PRODUTOS À CONAB POIS OS PREÇOS ERAM MAIS BAIXOS(...) DISSE QUE TOMOU CONHECIMENTO ATRAVÉS DA FRANCILÚCIA QUE HAVERIA ATRAVÉS DO DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES A ENTRADA DE UMA EMPRESA ARGENTINA PARA FORNECER A MERENDA ESCOLAR, E QUE O DEPOENTE REFORÇOU QUE O CARDÁPIO JÁ ESTAVA PRONTO E ERA UM CARDÁPIO REGIONAL E NACIONALIZADO E A PROVIDÊNCIA QUE TOMOU FOI IMPEDIR (...) DISSE QUE TOMOU CONHECIMENTO DESSA GESTÃO DO DEPUTADO ATRAVÉS DA FRANCILÚCIA. DISSE QUE HAVIA MUITOS MOTIVOS PARA QUE NÃO PERMANECESSE NA ADMINISTRAÇÃO, POR EXEMPLO A POLITICAGEM, O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO QUE ERA ORGANIZADO SEM A AJUDA DOS PROFESSORES, A QUESTÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS QUE NÃO ERAM REPASSADOS REGULARMENTE, MOTIVOS ESSES QUE MOTIVARAM O AGASTANDO DO DEPOENTE COM O PREFEITO (...) DISSE AINDA QUE A SRA. FRANCILÚCIA FALOU QUE O DEPUTADO GOTARIA QUE A EMPRESA ARGENTINA FORNECESSE A MERENDA, MAS QUE NÃO LEMBRA QUAL ERA, E QUE NÃO SABE SE ERA A MARCA MENCO ARGENTINA. DISSE QUE NÃO LEMBRA QUAIS AS EMPRESAS QUE MAIS PARTICIPAVAM DAS LICITAÇÕES, MAS QUE O DR. ABNER SEMPRE QUERIA QUE A CONAB PARTICIPASSE POIS ERA UMA EMPRESA PÚBLICA E DE MENOR PREÇO.
Do Sr. Abner Cavalcante Brasil, prestado em 15 de outubro, citamos:
“DISSE AINDA QUE A EXECUÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES DE TODOS OS SETORES FOI TRANSFERIDA PARA AS SECRETARIAS EXECUTIVAS REGIONAIS, DISSE QUE É CONTRA A INDEPENDÊNCIA DAS REGIONAIS, POIS AS SECRETARIA REGIONAIS COMPRAVAM PRODUTOS IGUAIS COM VALORES DIFERENTES, DISSE QUE OS CARDÁPIOS DAS REGIONAIS NÃO ERAM IGUAIS, ONDE PRONTAMENTE DISCORDOU DISSO. DISSE QUE QUANDO ASSUMIU A SMDS A MERENDA ESTAVA PARADA E QUE A PARTIR DAÍ QUERIA FAZER UM CARDÁPIO, MAS QUE NÃO FOI POSSÍVEL POIS COMO SECRETÁRIO DA SMDS TINHA MUITO POUCA ATENÇÃO. DISSE QUE NO PERÍODO EM QUE FOI SECRETÁRIO OS REPASSES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO ATRASAVAM E QUE ACHA QUE OS RECURSOS ERAM REPASSADOS TRIMESTRALMENTE. DISSE QUE PROVAVELMENTE O SEU SUCESSOR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TOMOU CONHECIMENTO DO RELATÓRIO SOBRE OS REPASSES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NOS ANOS DE 1995 E 1996, E DISSE QUE NUNCA FOI PROCURADO POR NENHUM POLÍTICO PARA INTERFERIR SOBRE A COMPRA DA MERENDA ESCOLAR. DISSE AINDA QUE O SECRETÁRIO DA SMDS SÓ SABERIA DO SALDO DA CONTA DA MERENDA SE LIGASSE PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS E FOSSE UMA PESSOA DE CONFIANÇA, SENÃO NÃO TERIA O EXTRATO. DISSE QUE EM SETEMBRO DE 1997 TINHA MAIS DE R$ 1.600.000,00, E QUE EM NENHUM MOMENTO DISSE QUE ERA PRA HAVER A DISPENSA DE LICITAÇÃO, DISSE QUE CADA UM DOS SECRETÁRIOS APRESENTAVA UM CARDÁPIO E QUERIA QUE FOSSEM COMPRADOS AQUELES PRODUTOS. DISSE QUE ELE, O PREFEITO E OS SECRETÁRIOS DAS REGIONAIS SE REUNIRAM EM SETEMBRO DE 1997 E DECIDIRAM REPASSAR OS ALIMENTOS PARA AS REGIONAIS A FIM DE NÃO FICAR ESCOLAS SEM MERENDA. DISSE AINDA QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE QUEM ELABORAVA OS CARDÁPIOS NAS REGIONAIS, MAS SABE QUE ALGUMAS PESSOAS ERAM NUTRICIONISTAS COMPETENTES E QUE OUTRAS NÃO, ERAM DONAS DE CASA. DISSE QUE FALOU DIRETAMENTE AO PREFEITO SOBRE A MERENDA ESCOLAR EM SETEMBRO DE 1997 E QUE A RESPOSTA VAGA QUE RECEBEU DA SRA. MIRIAM BINDÁ ERA QUE ERAM PROBLEMAS TÉCNICOS.”
Do depoimento prestado em 07 de novembro, do Sr. Alexandre de Castro Cals Gaspar citamos:
“O DEPOENTE DISSE QUE É ANALISTA DE SISTEMAS, DISSE QUE TEM EMPREGO FORMAL DE UMA EMPRESA DE LAVANDERIA DA FAMÍLIA E ESTUDA, DISSE QUE O DEPUTADO ACEITOU O SEU TRABALHO POIS A EMPRESA EM QUE O DEPOENTE TRABALHAVA ANTERIORMENTE FECHOU E ENTÃO O DEPUTADO O CHAMOU PARA TRABALHAR. DISSE QUE JÁ REPRESENTOU A EMPRESA J&D, A EMPRESA HORTAFÁCIL POR PROCURAÇÃO E A EMPRESA MARES COM UMA SUB PROCURAÇÃO DO SR. JESSÉ. O DEPOENTE DISSE QUE OS DONOS DAS EMPRESAS J&D E A EMPRESAS MARES SÃO DIFERENTES, DISSE QUE O IRMÃO DO SR. JESSÉ CONSTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA MARES, DISSE QUE ESTAS DUAS EMPRESAS DIVIDIAM O MESMO LOCAL COM 2 SALAS NO MESMO ENDEREÇO, NO ENDEREÇO RUA OSVALDO CRUZ, N° 1, E QUE DEPOIS PASSOU PARA A CAROLINA SUCUPIRA PERTO DO N. 500, MAS COM RAZÕES SOCIAIS DIFERENTES APESAR DE ESTAREM NO MESMO ESPAÇO FÍSICO. DISSE QUE DA EMPRESA DA J&D APRESENTAVA PROPOSTAS DE VENDA DE MERENDA PARA A PREFEITURA E QUE NÃO SABE SE A MARES FORNECIA. DISSE QUE A PROCURAÇÃO QUE TINHA DA EMPRESA MARES ERA ESPECÍFICA. DISSE QUE TINHA CONHECIMENTO DO PREÇO NA PRAÇA DE ALGUNS ALIMENTOS DA MERENDA ESCOLAR. DISSE QUE VÁRIAS EMPRESAS FORNECIAM PRODUTOS PARA A J&D E ATÉ A EMPRESA HORTAFÁCIL FAZIA NEGÓCIOS COM A J&D MAS QUE O DEPOENTE NÃO PARTICIPAVA DESTAS NEGOCIAÇÕES. DISSE QUE A EMPRESA J&D FAZIA VENDAS PARA A PREFEITURA NO SISTEMA QUE ATUALMENTE AINDA EXISTE POR LICITAÇÃO. DISSE QUE A EMPRESA J&D JÁ VENDEU MERCADORIA PARA A PREFEITURA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO E QUEM FEZ A CONSULTA DE PREÇOS NA ÉPOCA FOI A SMDS. DISSE QUE NÃO TINHA ACESSO AOS LUCROS DA EMPRESA J&D, DISSE AINDA QUE NÃO PODE OPINAR SOBRE O ASSUNTO DE A EMPRESA J&D COMPRAVA PRODUTOS DA HORTAFÁCIL POR R$ 2,00 E VENDIA Á PREFEITURA POR R$ 4,17, MAS ACHAVA QUE SE TRATAVA DE UMA SUBSTITUIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE PRODUTOS FORNECIDOS PELA J&D DAÍ O PREÇO DE R$ 2,00 PARA DIMINUIR O PREJUÍZO. DISSE QUE QUANDO PASSOU A REPRESENTAR A EMPRESA HORTAFÁCIL ELA JÁ FAZIA DEGUSTAÇÕES PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA E QUE NO PERÍODO DA TRANSIÇÃO HOUVE UM PROBLEMA COM AS MERCADORIAS, COMO PROBLEMAS DE GRAMATURA E TAMBÉM PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO E QUE QUANDO HOUVE ISTO AS EMPRESA HORTAFÁCIL E J&D ENTRARAM NO MERCADO. O DEPOENTE DISSE QUE QUANDO A J&D ERA CONSULTADA DOS PREÇOS PELA PREFEITURA OS PRODUTOS ERAM PAGAS PELA CONTRA-ENTREGA, E QUE NÃO SABE QUANTO TEMPO DEMORAVA. DISSE QUE A SUA PROCURAÇÃO DA EMPRESA J&D ERA PRA ASSINAR PROPOSTAS E RECEBIMENTO DE FATURAS PARA EMPRESA J&D. DISSE QUE OS EMPENHOS NÃO ERAM ASSINADOS PELO DEPOENTE E QUE A MAIORIA DAS VEZES O PAGAMENTO ERA DEPOSITADO EM CONTA. DISSE QUE A ASSINATURA QUE CONSTA DO DEPOENTE NO EMPENHO FOI NO MOMENTO DO RECEBIMENTO. DISSE QUE O TEMPO QUE DURAVA DA ENTREGA DA MERCADORIA AO TEMPO DE RECEBIMENTO DO DINHEIRO ERA PERTINENTE E QUE NÃO TINHA PRIVILEGIO, DISSE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE QUANTO TEMPO AS OUTRAS EMPRESAS DEMORAVAM PARA RECEBER O DINHEIRO. DISSE QUE PODE TER OCORRIDO ALGUM ATRASO DE ENTREGA NA ÉPOCA EM QUE TRABALHAVA NA EMPRESA J&D NA PARTE DE PRODUTOS FORMULADOS. DISSE QUE NENHUM PRODUTO PAGO PELA PREFEITURA NÃO ERA PAGO SE NÃO TIVESSE A CARTA DE RESPONSABILIDADE OU A ENTREGA DO PRODUTO, DISSE QUE NA FALÊNCIA DA EMPRESA FOI RECEBIDO O DINHEIRO DE UMA PARTE DOS PRODUTOS SEM A ENTREGA PELA EMPRESA J&D. DISSE QUE SIMPLES FATURAMENTO PARA ENTREGA FUTURA É UMA MANEIRA DE PREENCHIMENTO DE NOTA FISCAL ONDE A MERCADORIA É FATURADA E PAGA E ENTREGUE POSTERIORMENTE. DISSE QUE NÃO PODE PRECISAR O TEMPO DE ENTREGA DA MERCADORIA DEPOIS DE PAGA PELA PREFEITURA E QUE NÃO FOI A EMPRESA J&D QUE O FEZ MAS FOI FEITO ATRAVÉS DO MUNICÍPIO, E QUE NÃO PODE JULGAR O PROCEDIMENTO DO MUNICÍPIO E QUE OS PRODUTOS DESIDRATADOS FORAM TODOS ENTREGUES, E QUANTO AOS PRODUTOS PERECÍVEIS A PREFEITURA NÃO PODIA ESTOCAR E DEPOIS NÃO FORAM ENTREGUES TODOS POR CAUSA DA FALÊNCIA DA EMPRESA. DISSE QUE PODE OCORRER O CASO DE UM PRODUTO SER LICITADO, GANHO E PAGO E DEPOIS SER TROCADO DO PRODUTO NA ENTREGA, DISSE QUE ESSE É UM FATO QUE OCORRE NORMAL E QUE NÃO HÁ NENHUM DANO AO MUNICÍPIO, DISSE QUE NÃO LEMBRA OS ARGUMENTOS QUE USOU PARA DESCLASSIFICAR UMA DETERMINADA EMPRESA POR CAUSA DOS PARÂMETROS DE UM DETERMINADO PRODUTO QUE NÃO ESTAVAM EM ACORDO COM O EDITAL. DISSE QUE A TROCA DE MERCADORIA NÃO É FEITA POR VONTADE DA EMPRESA, QUE DEVE TER ACONTECIDO NA ÉPOCA PROBLEMAS E QUE A PREFEITURA PEDIA A TROCA DE PRODUTOS DE QUALIDADES SUPERIORES E PORTANTO HAVIA A SUBSTITUIÇÃO. DISSE AINDA QUE HAVIA UM FUNCIONÁRIO PARA CONFECÇÃO DAS NOTAS DA EMPRESA J&D E QUE O DEPOENTE SÓ SUPERVISIONAVA. DISSE AINDA QUE NÃO SABE QUANDO A EMPRESA J&D DEIXOU DE EXISTIR PARA O FISCO ESTADUAL POIS SAIU DA EMPRESA ANTES DISSO. DISSE QUE A J&D ENTREGOU TODOS OS PRODUTOS FORMULADOS Á PREFEITURA E QUE NÃO SABE DIZER POR QUE OS PRODUTOS FORAM SUBSTITUÍDOS POIS TERIA DE TER ACESSO AOS ARQUIVOS TALVEZ AINDA EXISTENTES DA EMPRESA J&D. DISSE QUE NA EMPRESA J&D ELE SÓ FAZIA ENTREGAS E QUE NÃO ESTAVA NA PARTE GERENCIAL DA EMPRESA. O DEPOENTE DISSE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE QUEM PEDIU A FALÊNCIA DA EMPRESA J&D. DISSE QUE O FATO DE A EMPRESA J&D TER IDO A FALÊNCIA, A PEDIDO DA EMPRESA HORTAFÁCIL, NÃO QUER DIZER A COMPETÊNCIA DO DEPOENTE TENHA IDO JUNTO. DISSE AINDA QUE POSSIVELMENTE FEZ CORRESPONDÊNCIAS COM A EMPRESA HORTAFÁCIL QUANDO AINDA ERA DA EMPRESA J&D. DISSE QUE QUANDO HOUVE O PROBLEMA COM A MENCO O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA J&D PROCUROU ALGUÉM DENTRO BRASIL PARA PODER FORNECER MERCADORIAS Á EMPRESA JÁ QUE O DÓLAR TINHA SUBIDO E NÃO COMPENSAVA MAIS. DISSE QUE NÃO TINHA INFLUÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS PRODUTOS DA MERENDA ESCOLAR. O DEPOENTE DISSE QUE NÃO SE LEMBRA ATÉ QUANDO ERA REPRESENTANTE DA J&D, E QUE PASSOU A SER REPRESENTANTE DA HORTAFÁCIL DESDE 19 DE MARÇO DE 2000, DISSE QUE ESTEVE COM O JESSÉ DA J&D EM CURITIBA PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS DA HORTAFÁCIL. DISSE QUE ASSINOU PROPOSTAS DE FORNECIMENTO DA EMPRESA DA HORTAFÁCIL POIS TINHA PROCURAÇÃO DA EMPRESA. DISSE QUE QUANDO ENTROU NA J&D JÁ EXISTIA O PROCESSO DE DEGUSTAÇÃO E DE ACEITABILIDADE E QUE O DEPOENTE CONTINUOU O PROCESSO, DISSE QUE A J&D FEZ UM PROCESSO DE DEGUSTAÇÃO QUE DUROU POR 6 OU SETE MESES E QUE O DEPOENTE MESMO ESTEVE LÁ, DISSE QUE DEPOIS DA DEGUSTAÇÃO HAVIA UMA PESQUISA E EM CIMA DO PERCENTUAL DE ACEITABILIDADE FOI QUE SE CONSTATOU QUE O PRODUTO DA MENCO ERA BOM PARA FAZER PARTE DO CARDÁPIO. O DEPOENTE REAFIRMOU QUE OS PRODUTOS FORMULADOS DA EMPRESA J&D FORAM TODOS ENTREGUES, E DISSE QUE AS CARTAS DE RESPONSABILIDADE CUJAS CÓPIAS ESTÃO NAS MÃOS DO VEREADOR HEITOR FÉRRER, SIMPLESMENTE NÃO FORAM RECOLHIDOS DE VOLTA PELA EMPRESA E QUE TODOS OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES. O DEPOENTE DISSE QUE NÃO AUTORIZA A QUEBRA DO SEU SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, POIS NÃO ACHA NECESSÁRIO NO MOMENTO. O DEPOENTE DISSE QUE TEM CONHECIMENTO DO DOCUMENTO EMITIDO PELO DR. MOTA CAMBRAIA AMEAÇANDO A EMPRESA PELA NÃO ENTREGA DE MERCADORIAS MESMO JÁ TENDO SIDO PAGOS. DISSE QUE TOMOU CONHECIMENTO DA COMPRA DE R$ 400,000,00 Á EMPRESA J&D E QUE NÃO FOI ENTREGUE A MERCADORIA. DISSE QUE NÃO TEVE CONHECIMENTO DE QUE A EMPRESA J&D DEIXOU DE EXISTIR EM AGOSTO DE 1999 E AINDA EMITIU NOTAS Á PREFEITURA EM NOVEMBRO DE 1999. DISSE QUE NÃO TOMOU CONHECIMENTO DO BO FEITO PELO SR. JESSÉ DIZENDO QUE AS NOTAS TINHAM DESAPARECIDO DA EMPRESA E QUE HAVIA SIDO O DEPOENTE QUEM AS TINHA RETIRADO. DISSE QUE NÃO PODE FAZER JULGAMENTO SOBRE SEU PAI POIS SEU PAI É MUITO COMPETENTE PARA ESTAR NA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA E QUE NÃO TINHA NENHUM PODER DE ESCOLHER EMPRESAS, DISSE AINDA QUE NÃO ACHA QUE TEM DEMÉRITO SOBRE A QUESTÃO DE QUE SEU PAI PRESTAVA ASSESSORIA A EMPRESA EM QUE O DEPOENTE ERA REPRESENTANTE E AO MESMO TEMPO ERA MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA. DISSE QUE CONHECE O SR. VILMAR, E QUE O CONHECEU POR ALGUMAS VEZES O SR. VILMAR IR ENCONTRAR-SE COM O SR. JESSÉ NA J&D E QUE NÃO SABE POR QUE SE ENCONTRAVAM, DISSE QUE ALMOÇOU JUNTO COM O SR. VILMAR. DISSE QUE CONHECE A SRA. FRANCISLÚCIA. DISSE QUE A AMIZADE COM O SR. JESSÉ É ANTERIOR Á EMPRESA J&D E QUE QUANDO ESTUDAVA RESOLVEU ENVIAR SEU CURRÍCULO AO SR. JESSÉ, QUE FEZ A CONTRATAÇÃO INICIALMENTE TENTANDO DESENVOLVER UM TESTE DE ACEITABILIDADE NO PIAUÍ E POSTERIORMENTE EM FORTALEZA, DISSE QUE RECEBIA COMISSÃO SOBRE VENDA E UM VALOR FIXO E QUE NÃO É SÓCIO DO DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES. DISSE QUE NÃO SABE POR QUE A EMPRESA J&D FALIU MAS ACHA QUE A CONDUÇÃO ADMINISTRATIVA DA J&D NÃO SEGUIU OS RITOS NORMAIS. DISSE QUE NA SUA CHEGADA NA J&D A EMPRESA MARES JÁ EXISTIA E QUE O IRMÃO DO JESSÉ ERA UM DOS SÓCIOS DA MARES. DISSE QUE CONHECEU O DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES ATRAVÉS DE SUA FAMÍLIA QUANDO AINDA ERA VEREADOR, DISSE QUE QUANDO A J&D ENTROU EM DIFICULDADES PROCUROU O ENTÃO VEREADOR PARA COLOCAR A SUA DISPOSIÇÃO O SEU CURRÍCULO, DISSE QUE NÃO SABE PRECISAR QUANTO RECEBEU DA EMPRESA J&D. DISSE QUE DEPOIS QUE RECEBIA OS CHEQUES NOMINAIS DA PREFEITURA Á EMPRESA J&D ENTREGAVA O CHEQUE AO SR. JESSÉ OU DEPOSITAVA NA CONTA DA EMPRESA. DISSE QUE PODE SER QUE TENHA OCORRIDO O FATO DE QUE UM CHEQUE DA EMPRESA MARES FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA, MAS SE ACONTECEU FOI COM O ENDOSSO DO PROPRIETÁRIO. DISSE QUE AS LICITAÇÕES QUE OCORRIAM EM QUE SEU PAI ERA MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO SEMPRE TEVE O FIM DESCRITO PELO EDITAL E QUE SEU PAI ENQUANTO NESTE CARGO DESCLASSIFICOU PRODUTOS DAS EM,PRESAS EM QUE O DEPOENTE REPRESENTAVA. DISSE QUE SEU PAI ERA UM DOS MEMBROS QUE DECIDIA QUE O PRODUTO NÃO ESTAVA DE ACORDO. DISSE QUE A GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA EMPRESA J&D NÃO ERA DO DEPOENTE E QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAQUELA EMPRESA. O DEPOENTE DISSE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE QUEM ERA O RESPONSÁVEL PELA DISPENSA DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA NO FINAL DO ANO DE 1999, DISSE QUE TOMOU CONHECIMENTO DA DISPENSA ATRAVÉS DE INFORMATIVO. DISSE QUE PARTICIPOU DA ABERTURA DOS ENVELOPES NA PREFEITURA QUANDO LICITAÇÃO. DISSE QUE ALGUMAS VEZES A SMDS FAZIA UMA CONSULTA DE PREÇOS, OUTRAS VEZES TINHA QUE PROCURAR EM JORNAIS OS EDITAIS. O DEPOENTE DISSE QUE NÃO LEMBRA QUANTAS EMPRESAS PARTICIPAVAM DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA MAS ERAM MUITAS EMPRESAS. O DEPOENTE DISSE QUE TOMOU CONHECIMENTO QUE O SR. VILMAR ERA ASSESSOR DO DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES, DISSE QUE NÃO SABE POR QUE ELE DEIXOU DE SER ASSESSOR E QUE SÓ SOUBE ATRAVÉS DA IMPRENSA. DISSE QUE NÃO SABE SE ELE ERA SÓCIO DO DEPUTADO. DISSE QUE FOI FEITA UMA SOLICITAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA INTRODUÇÃO DOS PRODUTOS FORMULADOS DA EMPRESA MENCO. DISSE QUE QUANDO O EDITAL SAIU, NÃO ESPECIFICAVA A NACIONALIDADE DO PRODUTO, MAS O PRODUTO ERA DESCRITO. DISSE QUE OS PRODUTOS ARGENTINOS DEIXARAM DE SER COMPRADOS POR CAUSA DE QUESTÕES TÉCNICAS. DISSE QUE NÃO SE RECORDA QUAIS ERAM OS MOTIVOS DE ENCONTROS SOCIAIS COM O SR. VILMAR QUE NÃO TEM NENHUM CONTRATO ASSINADO NEM COM O SR. VILMAR NEM COM O DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES, DISSE QUE NÃO RECEBEU NENHUMA COMISSÃO PARA REPASSAR AO DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES. DISSE QUE NUNCA VIU O DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES NA J&D. DISSE QUE NÃO SABIA QUE O TELEFONE DA J&D ERA NO NOME DO DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES E QUE SOUBE ATRAVÉS DA IMPRENSA. DISSE QUE AS NOTAS FISCAIS OBEDECEM A UMA ORDEM NUMÉRICA E CRONOLÓGICA, MAS QUE NÃO CONHECE A FUNDO. DISSE QUE NÃO É NORMAL O FATO DE AS NOTAS DA EMPRESA J&D NÃO SEGUIREM UMA ORDEM CRONOLÓGICA. DISSE QUE NÃO TEM PRESTÍGIO PARA INSERIR PRODUTOS DA MERENDA ESCOLAR NA PREFEITURA MAS QUE OS PRODUTOS ENTRARAM NO CARDÁPIO DA PREFEITURA SE DEU POR UMA ANÁLISE DA BANCADA DA PREFEITURA E QUE SÓ ACONTECEU DEPOIS DE 7 MESES DE DEGUSTAÇÃO DOS PRODUTOS PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. O DEPOENTE DISSE QUE A REPRESENTAÇÃO QUE PRESTAVA Á EMPRESA J&D ERA PARA OUTROS CLIENTES ALÉM DA PREFEITURA, DISSE QUE A J&D FORNECEU PARA ALGUMAS PREFEITURA DO INTERIOR, PARA OS ESTADOS DA BAHIA, MARANHÃO E PIAUÍ. DISSE QUE O PREÇO APLICADO AOS OUTROS CLIENTES TAMBÉM ERA PREÇO DE TABELA. DISSE QUE A PREFEITURA SOLICITOU Á EMPRESA J&D SOBRE O PREÇO DE PRODUTOS NA ÉPOCA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISSE QUE A CONSULTA DE PREÇOS FOI FEITA INICIALMENTE POR FAX E POSTERIORMENTE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA. DISSE QUE SÓ TOMOU CONHECIMENTO DA DISPENSA POSTERIORMENTE E QUE A EMPRESA J&D TINHAM GANHADO EM ALGUNS PRODUTOS E FOI FEITO O PEDIDO DE COMPRA, DISSE AINDA QUE NÃO SE RECORDA QUEM ERA A PESSOA RESPONSÁVEL NA EMPRESA. DISSE QUE A INSPEÇÃO ERA FEITA POR UMA JUNTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL, DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TÉCNICOS DO MUNICÍPIO. DISSE QUE TODA MERCADORIA ENTREGUE A PREFEITURA PASSARAM POR ESTA INSPEÇÃO, DISSE QUE ALGUNS A EMPRESA TINHA ESTOQUE. DISSE QUE VARIAVA O TEMPO DESDE O PEDIDO ATÉ A ENTREGA DA MERCADORIA, SE A MERCADORIA ESTIVESSE EM ESTOQUE, ERA IMEDIATA, MAS SE NÃO ESTIVESSE DEMORAVA CERCA DE 10 DIAS. DISSE QUE ERA EMITA UMA SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE MERCADORIAS E A SMDS AUTORIZAVA E QUE NÃO SE RECORDA QUEM AUTORIZAVA NA SMDS. DISSE QUE APENAS 2 REGIONAIS POSSUÍAM CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO E QUE NAS OUTRAS 4 REGIONAIS AS MERCADORIAS ERAM ESTOCAVAM NA CONAB, DISSE QUE UMA DAS VIAS DA NOTA FISCAL ERA ENTREGUE Á PREFEITURA. DISSE QUE A DRA. FRANCISLÚCIA OCUPAVA UMA FUNÇÃO NÃO DEFINIDA E O CARGO NÃO SE RECORDA MAS ERA LIGADA Á MERENDA, E QUE A DRA. FRANCISLÚCIA FAZIA PARTE DE UMA JUNTA NA PREFEITURA. DISSE QUE O PRIMEIRO IMÓVEL QUE AS EMPRESAS J&D E MARES OCUPARAM ERA DO SR. JESSÉ E O SEGUNDO IMÓVEL ERA LOCADO E NÃO SABE QUEM ERA O DONO. O DEPOENTE DISSE QUE QUEM ASSINAVA OS EMPENHOS ERA UMA PESSOA DA SECRETARIA E É SÓ CHECAR NAS NOTAS. DISSE QUE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO A PROPOSTA DA EMPRESA J&D FOI ENTREGUE Á SECRETÁRIA DA SMDS E QUE NÃO SE RECORDA QUE JULGOU AS PROPOSTAS. O DEPOENTE DISSE QUE OS PRODUTOS NÃO PERECÍVEIS ERAM ENTREGUES OU NA CONAB OU NA REGIONAL E OS PRODUTOS PERECÍVEIS ERAM ENTREGUES DIRETO NAS ESCOLAS DE ACORDO COM O EDITAL VIGENTE. DISSE QUE OS PRODUTOS PERECÍVEIS ERAM FATURADOS PARA ENTREGA FUTURA POIS A PREFEITURA NÃO TINHA ONDE ARMAZENAR, DISSE QUE O PROCEDIMENTO DA CARTA DE RESPONSABILIDADE NÃO ERA DA EMPRESA J&D QUE SOLICITAVA PARA EFETUAR PAGAMENTO MAS ERA DA PREFEITURA. O DEPOENTE DISSE QUE NO PERÍODO DE 1998 E 1999 NÃO TINHA RELAÇÃO PROFISSIONAL COM O DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES E QUE SÓ PASSOU A TER RELAÇÃO PROFISSIONAL COM O DEPUTADO NO FINAL DE 2000 E COMEÇO DE 2001. O DEPOENTE DISSE QUE A LEI DE LICITAÇÕES É MUITO BEM FEITA E QUE INFELIZMENTE ALGUMAS LICITAÇÕES SÃO DEMORADAS E POR ISSO FALTA MERENDA EM MUITAS ESCOLAS NOS MUNICÍPIOS, DISSE QUE HOUVE PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA J&D MAS CABE Á JUSTIÇA JULGAR E QUE ESTÁ COMO CIDADÃO PARA TIRAR AS DÚVIDAS DA COMISSÃO, DISSE QUE HOJE EXISTE UM MECANISMO MAIS EFICIENTE PARA COMPRAR MERENDA ESCOLAR. O DEPOENTE DISSE QUE NA ÉPOCA DA EMPRESA J&D TINHA CLIENTES NO INTERIOR E FORA DO ESTADO E QUE NÃO SABE INFORMAR QUAIS SÃO OS MUNICÍPIOS E QUE UM OU OUTRO MUNICÍPIO TEVE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DA EMPRESA J&D E QUE TALVEZ TENHA OCORRIDO A MESMA SITUAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM OUTROS MUNICÍPIO CLIENTE DA J&D. DISSE QUE O ESTADO DO CEARÁ NÃO É UM PRODUTOR NATURAL DE PRODUTOS QUE FAZEM PARTE DA MAIORIA DA PAUTA DA MERENDA ESCOLAR, O DEPOENTE DISSE QUE PRODUTOS ARGENTINOS FORAM NECESSÁRIOS NA ÉPOCA DADO A TECNOLOGIA AVANÇADA DA ARGENTINA E QUE O PREÇO ERA COMPETITIVO NO COMEÇO E POSTERIORMENTE NÃO. DISSE QUE QUANDO A EMPRESA J&D FOI CONSULTADA PELA PREFEITURA NA ÉPOCA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, NÃO SABIA SE ERA PRA DISPENSA POIS NÃO FOI INFORMADO PELA PREFEITURA. DISSE QUE NÃO SE RECORDA SE HOUVE ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS MAS QUE PODE TER OCORRIDO. DISSE QUE A FUNÇÃO DA DRA. FRANCISLÚCIA FAZIA O CONTROLE DA MERENDA ESCOLAR FAZENDO PARTE DE UMA JUNTA DA PREFEITURA E QUE NÃO SABE SE A DRA. FRANCISLÚCIA FAZIA A ESCOLHA DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR. O DEPOENTE DISSE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DE 20% OU 30% DE PROPINA PARA VENDAS DE MERCADORIA DA MERENDA ESCOLAR. DISSE QUE QUANDO ENTROU NA EMPRESAS J&D A EMPRESA AINDA ESTAVA NO TESTE DE ACEITABILIDADE DOS PRODUTOS ARGENTINOS.”
O Sr. José Adil Ferreira Félix, deixou consignado o seguinte depoimento em 17 de novembro:
“Procurador da Empresa Radan, onde de pronto decidiu falar somente a verdade sob as cominações legais vigentes. QUE tomou conhecimento pela imprensa que o ônibus, de propriedade da Empresa RADAN LTDA, estava sendo envolvido na CPI, e que este veículo nunca foi vendida à Empresa Romero. QUE a Empresa Romero no dia 20 de junho de 2000 fez uma proposta de compra do ônibus de marca Mercedez Bens, modelo 1620, ano e modelo 1995, de cor predominante branca e a cor atualmente está descaracterizada, de placas HVB-9578 e de Chassi 9BM384087SB0728589, e que a pessoa representante da Empresa Radan não conhecia a lei e assinou a proposta e que a empresa Romero fraudou o documento do veículo pois nunca foi assinada a transferência do Ônibus. QUE se a empresa Romero pagou à Empresa Radan o ônibus, ele deve Ter como provar. QUE disse que a placa no DETRAN está sigilosa. QUE já havia pago aproximadamente 3 (três) vezes o valor do ônibus. QUE não foi concretizada venda do ônibus pois empresa Radan não recebeu o dinheiro. QUE o ônibus foi entregue para uma vistoria mediante um sinal pago pela empresa Romero, mas que não tem o recibo e que depois disso não recebeu mais o ônibus de volta. QUE entraram com uma ação de revisão de valores, pois o ônibus estava com arrendamento mercantil. QUE não deu queixa à polícia pois a situação da empresa estava ruim e que soube, pela financeira, que o ônibus tinha sido quitado, mas que não sabe quem quitou. QUE disse que a Empresa Romero alega que quitou ônibus no banco. QUE tomou conhecimento novamente do ônibus quando a imprensa noticiou, e que viu nas reportagens a placa do ônibus porém totalmente descaracterizado. QUE estava inadimplente com o ônibus e que forneceu à Empresa Romero um contrato do ônibus para que a Empresa Romero tomasse a situação do ônibus, e que acha que a partir disso os integrantes da Empresa Romero falsificaram os documentos do ônibus. QUE o nome da empresa é Transporte Radan Ltda. QUE o ônibus inicialmente foi adquirido novo pela Caponga Ltda., adquirido da Comil através de um contrato Leasing de Bens e que após algum período o ônibus foi transferido para a Empresa Radan. QUE após isso tentou negociar com a Empresa Romero e que não se recorda do valor do sinal que recebeu da Empresa Radan. QUE o Deputado Sérgio Benevides esteve com o Eduardo Saboia, que é um empresário no setor de transporte. QUE o Deputado estava como representante da Empresa Romero. QUE o termo de quitação do ônibus foi enviado à Empresa Radan pela empresa DIBEM, que quando foi solicitar a liberação do veículo na financeira, essa liberação já tinha sido emitida à outra pessoa, mas que não sabe quem é pois a placa do veículo está sigilosa no DETRAN. QUE nunca ouviu falar na Sra. Magda Roberta Busgaid, e que não sabe como este ônibus foi parar em suas mãos e que tudo o que sabe é por intermédio da imprensa. QUE a Empresa Radan nunca emitiu nenhum documento à Sra. Magda Busgaid e que se ela tem algum documento, esse documento é falsificado, ou foi emitido pela Empresa Romero também falsificado. QUE recebia ameaças do banco por estar inadimplente com o banco, e que por isso não tomou nenhuma providência para reaver o veículo. QUE a Empresa Radan emitiu autorização à Empresa Romero para que soubesse qual era a dívida no Banco e que imediatamente entregou o veículo à Empresa Romero. QUE a dívida para banco era alta mas que o que a empresa tinha pagado ao banco já daria para comprar 3 (três) ônibus. QUE a Magda nunca foi proprietária do ônibus. QUE o documento de autorização foi feito pelos componentes pela Empresa Romero e que a Empresa Radan somente assinou. QUE acha que quem quitou o leasing foi a própria Randan quando entrou com a Ação Revisional de Valores, e que o banco quebrou. QUE tem a declaração de que o bem foi quitado mas que não tem certeza de quem quitou, mas o documento está em nome da Radan. QUE se a Empresa Romero tivesse quitado o veículo, o banco teria emitido o extrato de pagamento e eles não tem. QUE não sabe informar se a empresa Recebeu alguma quantia do Deputado Sérgio Benevides e o que recebeu foi apenas uma quantia insignificante como sinal mas que não sabe quem deu o dinheiro. QUE não lembra quem foi buscar o veículo na Empresa Radan mas que entregou o ônibus em julho de 2000, mas que pode se informar quem levou o ônibus da garagem. QUE o Deputado Sérgio foi especificamente à empresa Radan para negociar a compra do ônibus. QUE veio, espontaneamente, depor na CPI para contribuir para o esclarecimento dos fatos e para solicitar a esta CPI a reintegração de posse do veículo, que só soube que ainda existia por ver o veiculo na imprensa envolvido na merenda escolar. QUE mesmo depois de ver na imprensa o ônibus, não forma à polícia denunciar e que imediatamente resolveu procurar a CPI por ser menos burocrática”
Aos 19 dias do mês de novembro, o Sr. Jessé Bezerra de Araújo deixou consignado:
O depoente disse que no começo de 1998 foi procurado por um argentino que se chama Jorge Henrique Cortez que é sócio da empresa MARES que fez uma proposta ao depoente que fizesse uma parceira para que pudesse vender os produtos argentinos aqui no Ceará o depoente disse que foi ‘a Fábrica da Empresa Menco na Argentina e voltou a Fortaleza. Disse que o mercado para os produtos era bom. Disse que solicitou ‘a Universidade Federal para que esse técnico fosse a Buenos Aires e lá verificasse os insumos, pois a Argentina produz insumos de excelente qualidade, disse que foi até a Argentina com o Técnico, disse que fizeram uma análise da viabilidade financeira do produto, disse que o produto chegaria a Fortaleza mais barato do que os que estavam sendo comprados pela Prefeitura. Disse que trouxeram para o Ceará algumas amostras e levaram não só a Fortaleza mas para algumas Prefeituras do Interior. Disse que os primeiros carregamentos da primeira compra foram para fazer demonstrações de aceitabilidade e que entrou na Prefeitura de Fortaleza após 8 meses de degustações nas escolas públicas municipais. O depoente disse que a Prefeitura anteriormente já tinha comprado um produto similar ao que o depoente queria vender. Disse que o Sr. Luciano Almeida amigo comum do depoente e amigo do Sr. Vilmar, foi quando foi apresentado ao Sr. Vilmar, que era assessor do Deputado Sérgio Benevides. Disse que as crianças queriam o produto, disse que o Sr. Vilmar pedia a comissão de 30% (trinta por cento) pois se não fosse assim não entraria na Prefeitura. Disse que não houve, em nenhum momento, superfaturamento. Disse que pagou ao Sr. Vilmar muitas vezes os 30% e às vezes 20%, e que vendeu muito para a Prefeitura. Disse que mantinha dentro de sua empresa 3 nutricionistas para dar suporte à Prefeitura, disse que tinha carro, motorista à disposição da Prefeitura. Disse que os primeiros carregamentos chegaram bem, depois verificou-0se que a mercadoria chegava em desacordo com os pacotes, na gramatura, com coliformes fecais. Disse que a vigilância sanitária achou no meio dos produtos coliformes fecais e que o depoente pediu então à Vigilância que analisasse todos e então foi achado em muitos. Disse que recolheu todos os produtos e incinerou. Disse que então criou a sua empresa J&D. disse que solicitou novamente da Universidade um técnico para averiguar outra indústria, o que foi feito. Disse que saiu da Mares e fundou a sua empresa no segundo semestre de 1998. Disse que introduziu o mesmo e outros produtos feitos por outra industria no cardápio da merenda. Disse que a J&D entrou em dificuldades financeiras, mas que todos os formulados vendidos para a Prefeitura foram entregues e que não sabe sobre os R$ 400.000,00 que se fala e que isto é mentira até que se prove o contrário. O depoente disse que no final do primeiro semestre de 1999 a J&D encerrou suas atividades e não vendeu mais para a Prefeitura de Fortaleza. O depoente disse que a J&D e a empresa Mares foi quem financiou o técnico da Universidade Federal do Ceará, José Cals Gaspar. Disse que não sabia que o professor Cals fazia parte da Comissão de licitação da Prefeitura, disse que o professor prestou serviço ao depoente como técnico e que não era seu empregado. O depoente disse que desconhece a participação do Professor na Comissão de licitação da Prefeitura, disse que sabe que o professor apenas orientava as nutricionistas da Prefeitura no cardápio, e disse que nunca o professor participou da Comissão de Licitação da Prefeitura de Fortaleza. Disse que o professor se equivocou em dizer que participou da Comissão de Licitação de Fortaleza. Disse que o Sr. Vilmar nunca revelou o nome da pessoa que iria dividir a comissão e que ela já era assessor do Deputado Sérgio Benevides e a sua relação era de carne-e-unha. Disse que o cardápio da Prefeitura era feito pelo Pessoal da Prefeitura e que o cardápio variava de regional para regional, disse que recebia os pedidos, sabia que ia haver a licitação através dos jornais e que dezenas de empresa participavam das licitações. Disse que seu conhecimento com o Deputado Sérgio era superficial. Disse que nunca os telefones do Deputado Sérgio Benevides eram seus e que os seus telefones nunca foram dos Deputados, disse que o Deputado nunca pagou os aluguéis de suas salas direito. Disse que não sabe o que o Deputado Sérgio Benevides fazia em suas salas alugadas, disse que ofereceu as salas ao Deputado através do Vilmar, disse que se o Deputado tivesse palavra teria pagado direito as suas salas. Disse que os produtos formulados vendidos à Prefeitura, foram entregues, quanto aos produtos perecíveis, a Prefeitura não tinha estoque e que muitas vezes tentava entregar os produtos e a Prefeitura não recebia e que muito pouca coisa deixou de ser entregue à Prefeitura, disse que alguns produtos que entregava à Prefeitura e que estragavam o depoente trocava e ficava com o prejuízo pra não perder o cliente. Disse que perdeu o controle da empresa quando a empresa MARES lhe mandou alguns produtos com coliformes fecais, disse que pagou por incompetência sua, e quando pagou no dia 28 de janeiro de 1998 houve o estouro no dólar, e também por má administração. Disse que a J&D também era uma factoring, e que tem ainda hoje muitos cheques sem fundos e por isso quebrou, mas que vai honrar a todos os compromissos. Disse que não tem nem teve nenhum envolvimento financeiro com o Deputado Sérgio Benevides, e que o Alexandre Gaspar era o Controller da Empresa, disse que o Alexandre não passava cheques da empresa só o depoente. Disse que já abriu o seu sigilo bancário e que assina o termo quebrando novamente o seu sigilo, o que foi feito. Disse que entregava cheques para que o Alexandre Gaspar realizasse pagamentos. O depoente disse que os pagamentos realizados pela empresa eram os de rotina. O depoente disse que também vendeu produtos da empresa Horta Fácil. Disse que a partir do momento que surgiu a Horta Fácil o depoente não pode mais responder pois foi apenas representante da Horta Fácil. Disse que desconhece a diferença dos valores dos produtos vendidos para a Prefeitura, no mesmo período. Disse que a partir do meio do ano de 1999 o depoente não mais vendeu nem comprou produtos da merenda escolar. O depoente disse que quando trouxe os produtos da Argentina, foi convidado a vender esses produtos pela Empresa Mares, não só em Fortaleza, mas em todo o Nordeste, e que a Prefeitura surgiu depois de algum tempo. Disse que o Sr. Luciano Almeida foi quem apresentou ao Depoente o Sr. Vilmar pinto para o fim de ajudá-lo entrar na Prefeitura, o Sr. Vilmar disse que o custo para a entrada dos produtos na Prefeitura era de 30%. Disse que sabia que o Sr. Vilmar era ligado ao Deputado Sérgio Benevides, e que não o interessa a que foi dada a comissão. Disse que já conhecia o Deputado Sérgio Benevides antes do Sr. Vilmar e que não era amigo apenas o conhecia. Disse que não conhece a Sra. Francislúcia Macedo, e que o cheque que envolvia a Sra. Francislúcia deve Ter sido um empréstimo a ela mas não se lembra pois a J&D também era uma Factoring. Disse que os cheques apresentados são seus e a assinatura nos cheques é sua, mas que em alguns cheques a nominação não é sua. Disse que disse que todos os cheques dados por conta de comissão foram dados ao Sr. Vilmar. Disse que não sabia que o Sr. Roberio Romero e o Deputado Sérgio Benevides são sócios mas sabe que são parentes. Disse que os cheques apresentados acha que são os cheques referentes às comissões do Sr. Vilmar. Disse que o Vilmar era muito liga do ao Alexandre Gaspar. Disse que a comissão dada não era considerada pelo depoente como propina. Disse que não tem conhecimento que os cheques da J&D eram dados ao Sr. Robério Romero. Disse que os cheques dados ao Sr. Alexandre eram dados para pagamentos de fornecedores, aluguéis. Disse que pagava diretamente ao Vilmar as suas comissões. Disse que chegou a adiantar a comissão ao Sr. Vilmar, entre 5 e 10 mil reais. O depoente disse que as cartas de créditos são feitas pela própria Prefeitura mas são feitas por conta dos produtos perecíveis e que resgatava as cartas depois de entregue a mercadoria, mas que pode ter acontecido de não ter resgatado alguma. O depoente disse que esteve no TCU e que entregou todas as notas fiscais e que o TCU encontrou mais de R$ 400.000,00 de notas que achavam que não teria sido entregue a mercadoria mas que esse valor diminui pela metade. Disse que ficou à frente da J&D até o segundo semestre de 1999, e que a partir de setembro não tinha mais movimentação. Disse que declarou ao Ministério Público e ao TCU que a partir do segundo semestre de 1999 não vendeu nada a ninguém e que as notas existentes em dezembro de 1999 não foi ele quem fez e pede que seja feita uma auditoria neste caso. O depoente disse que as notas apresentadas depois que a empresa fechou as portas tem o carimbo de um cartório de Aracati e então o Juiz indeferiu o pedido de falência da empresa Horta Fácil à Empresa J&D. O depoente disse que não tinha ninguém que facilitava os pagamentos dos empenhos da Empresa J&D. disse que tem 2 tipos de vendas o dos produtos perecíveis onde o Sr. Vilmar não tinha nenhuma participação pois o lucro era muito pequeno, os produtos não perecíveis (formulados) é que O depoente disse que o Sr. Vilmar tinha ligação. E disse que passou mais de 30 dias para receber os valores dos produtos não perecíveis. Disse em setembro de 1998 mudo-se para a Carolina Sucupira. Disse que o telefone do Deputado que estava nas salas alugadas depois que o Deputado saiu ficou apenas algumas horas, disse que o Deputado alugou suas salas no período de 1998 até 2000. O depoente disse que o Alexandre foi contratado pela J&D para representar a Menco no Piauí e que depois que acabou a Menco ele veio para a J&D e só depois ele passou a trabalhar com o Deputado Sérgio Benevides, disse que viajava muito e que precisava de uma pessoa para cuidar dos negócios e ele era a pessoa de confiança para isso e a procuração era por causa de suas viagens. Disse que não tem conhecimento a ligação do Sr. Gaspar e o Sr. Robério, e que não tinha conhecimento que o Sr. Vilmar pagava contas do Deputado e que o Sr. Vilmar e o Deputado faziam tudo juntos. Disse que alguns dos cheques emitidos à Pague Menos era para comprar Pesos para que o Sr. Jorge Henrique viajasse para a Argentina. Disse que os cheques expedidos à Tec Buggy era por que o Vilmar era amigo do dono e trocava cheques lá, os cheques expedidos à Francisco Juvenilton Freire era uma factoring que trocava cheques para ele. O depoente disse que todas as vendas que fez para a Prefeitura de Fortaleza foram com licitação, umas das modalidades foi a dispensa de licitação. Disse que no caso da venda com dispensa de licitação ele não dava os 30% ao Sr. Vilmar pois os produtos não eram formulados eram perecíveis e o lucro era muito pequeno. Disse que quando tinha o menor preço ganhava a licitação e que a maioria das licitações não ganhador. Disse que a Nota Fiscal Mãe era tirada quando ganhava a licitação e que os valores eram entre 80 e 100 mil reais. Disse que era vontade da Prefeitura pagar todas a Nota. Disse que alguns produtos davam para pagar 30% e outros apenas 20%. Disse que em algumas situações pagava as comissões ao Sr. Vilmar em espécie e noutras situações pagava em cheque e que o Sr. Vilmar pedia que não nominasse os cheques e que os cheques que nominou não se lembra a quem e que acha que pode ter entregado cheques nominais ao Sr. Robério e que não sabia a que se destinavam os cheques. O depoente disse que quando conseguiu os produtos argentinos, já fazia trabalhos com a Prefeitura de Fortaleza, mas o trabalho maior começou quando o seu amigo Luciano Almeida o apresentou o Sr. Vilmar, disse que o Luciano Almeida foi pago pelo bolso do depoente. Disse que o encontro ocorreu no começo de 1998 no Restaurante Tremendão. Disse que o Sr. Vilmar Mentiu quando disse que o encontro teria sido no seu escritório. Disse que o Deputado não se encontrava no restaurante. Disse que aquele encontro foi o primeiro e após isso o Sr. Vilmar passou a ir ao seu escritório, passaram a fazer projetos, disse que o Sr. Vilmar conseguiu vendas para o Maranhão. Disse que o Sr. Vilmar se dizia Assessor do Deputado. Disse que negociou com a Prefeitura cerca de 1 ano. Disse que é mentira o fato do Sr. Vilmar dizer que o depoente era sócio do Deputado Sérgio Benevides. Disse que desafia o Sr. Vilmar a provar o fato de o depoente ser sócio do Deputado. O depoente disse que quando se faz licitações de produtos formulados, existem dezenas de fábricas no Brasil, disse que não precisa colocar na licitação o produto, disse que várias empresas participavam das licitações e ele ganhava por que tinha o preço menor, disse que não se recorda de quantas licitações participou e que não vendeu somente para a Prefeitura de Fortaleza, disse que no Ceará ele vendeu para cerca de 25 Prefeituras. Disse que nunca estava presente na abertura dos envelopes e que o Alexandre era quem fazia isso. Disse que Vilmar não participava pois não tinha procuração da empresa. Disse que participou apenas de 1 abertura de envelopes e disse que não conhece a Sra. Francislúcia. Disse que não se recorda do cheque de R$ 500,00 dado à Sra. Francislúcia. Disse que tinha 2 contas, 1 da factoring e outra conta para sua empresa, disse que o Capital Social da Empresa era de R$ 200.000,00. Disse que quando acabou a J&D saiu do segmento da merenda escolar e que não sabe o que foi que a Horta Fácil fez. Disse que lembra que pagou a Horta Fácil cheques nos valores R$ 56.000,00 e R$ 79.000,00 referente a compra de produtos da Horta Fácil. Disse que o Sr. Vilmar também se apresentou ao depoente como empresário de empresa de remédios. Disse que depois que a empresas J&D faliu, foi cuidar de sua vida e que não sabe o que o Vilmar ou o Deputado fazia, e que teve de cuidar de sua vida pois que tinha quebrado tinha sido o depoente e não deputado. Disse que a Sr. Magda Roberta Busgaid Socorro para que emitiu cheques nos valores de R$ 25.000,00, depois mais R$ 10.000,00, era da Banda Zanzibar mas que acha que era referente às comissões do Sr. Vilmar. Disse que nunca viu o carro de som mas que conhece a Sra. Magda e seu marido, são seus amigos. Disse que o Luciano Almeida é um amigo seu há muitos anos, e que ele trabalhou dando consultorias à empresa para vendas fora do estado, disse que o compromisso com o Luciano Almeida dos valores a receber da Prefeitura não foram pagos pelo Sr. Vilmar e que o depoente pagou. Disse que nunca foi sócio do Deputado Sérgio Benevides. Disse que comprou uma Blaser que era da mulher do Deputado, ano 1996 financiando o bem, mas que a Aymoré levou pois não pode pagar, e que quem ficou usando a BLASER foi o Sr. Jorge Henrique Cortez, e também comprou do Deputado umTempra. Disse que em nenhum momento o Vilmar disse que estava representando o Deputado. Disse que fez um boletim de ocorrências pelo fato de que um bloco de notas foi roubado de sua empresa. Disse que não sabe onde fica a casa do Deputado e que o Deputado nunca foi em sua casa. O depoente disse que vendia para a Prefeitura mas quem tratava de tudo com a Prefeitura era com o Sr. Alexandre Gaspar e mais algumas pessoas da empresa. Disse que o Sr. Alexandre tinha um salário fixo e tinha uma participação de 0,5% nas vendas e mais um carro para andar, ajuda de custo. Disse que o Professor Cals não tinha salário da empresa pois ele não era funcionário da empresa, disse que quando contrata pagava por hora, por semana dependendo do contrato, disse que certas vezes dava um valor fixo que orçava em torno de R$ 2.000,00. Disse que o Sr. Vilmar não tinha nenhuma vivência na merenda escolar, como também o depoente não tinha e nem o Alexandre e que o Sr. Vilmar trabalhava muito com o Sr. Alexandre junto aos órgãos da Prefeitura. O depoente disse que o Sr. Vilmar recebia o percentual maior do que o Alexandre pois a condição do Vilmar lhe permitia receber por causa do acesso que tinha dentro da Prefeitura. O depoente disse que quando ganhava as licitações pelo menor preço e melhor qualidade, tinha na prefeitura experiência, disse que a Prefeitura convidava todas as empresas que vendiam com menor preço para participar das licitações. Disse que o Sr. Vilmar só lhe ajudava na Prefeitura de Fortaleza, disse que o Sr. Vilmar não lhe auxiliava no recebimento dos valores. O depoente disse que as comissões eram pagas de forma informais. Disse que no segundo semestre de 1999 a empresa ficou inativa e daí o depoente entrou em dificuldade financeira. Disse que a empresa J&D ficava na Carolina Sucupira, 430 e que os móveis ele teve de dar às pessoas que alugaram as salas. Disse que os blocos de notas fiscais foram devolvidos a Secretaria da Fazenda e que as notas eram preenchidas à mão. Disse que na dispensa de licitação os preços eram apresentados em um envelope lacrado embora não fosse obrigatório. Disse que o Professor Cals foi para Argentina 2 vezes e para Curitiba 2 vezes e que a Universidade autorizava e dava licença para ele, disse que ele ia como técnico da Universidade ma pago pela J&D, pela MARES e pela MENCO e que não recebia da Universidade. Disse que houve um trabalho de 8 meses para o produto ser aceito, disse que só o trabalho de influência não seria o bastante. Disse que era tão notória a presença do tráfico de influência do Sr. Vilmar ele não teria vendido o que vendeu para a Prefeitura, disse que teria vendido alguma coisa, mas não nessa quantidade. Disse que não vai responder a pergunta de que o Sr. Vilmar teria comentado para quem iria a comissão. O depoente disse que para poder vender para a Prefeitura de Fortaleza precisou de um trabalho de 8 meses e que o preço não estava fora da realidade praticada, disse que vendia para outras prefeituras pelo mesmo preço disse que nas outras prefeitura a que vendia não existia pessoas que faziam o papel do Sr. Vilmar, mas que em cada estado tinha um representante legal e que participava com ele das licitações e que pagava a estes representantes o percentual de 21%. Disse que o Sr. Vilmar também fazia um trabalho para o depoente e que os 30% que dava ao Sr. Vilmar era igual aos 21 ou 25% pagos aos representantes de outros estados, disse que não sabia que por traz da comissão do Sr. Vilmar tinha tudo isso que se veicula. Disse que a denúncia partiu do Sr. Vilmar e que só quem está sendo acusado é o depoente e que não conhece os números das dispensas de licitações. Disse que o que negociou com 30% só foi em cima dos produtos formulados e que nos produtos perecíveis o Sr. Vilmar não participava e que o valor vendido à Prefeitura é pouco expressivo. Disse que não fez doação da casa, disse que o nome do Sócio era Jack Simons e que a casa não tem nada haver com o depoimento. Disse que pagava os 30% ao Sr. Vilmar pois o Sr. Vilmar disse que tinha um custo ara entrar na Prefeitura. Disse que não teve contato com Deputado Sérgio Benevides para merenda escolar, disse que não conhece a Sra. Rose Mary Maciel, disse que não teve contato com o Sr. Pedro Albuquerque, disse que não teve contato com a Sra. Francislúcia e Sra. Edinólia. Disse que o Sr. Vilmar fazia um trabalho dentro das Regionais junto com o Alexandre Gaspar, e que o trabalho do depoente se resumia à administração da empresa e disse que muitas vezes perguntava nomes de pessoas mas que eles nunca faziam por causa até mesmo da segurança. Disse que tentou fazer dentro da Prefeitura um trabalho muito profissional, disse que tinha técnicos na sua empresa para dar assistência à Prefeitura e muito mais e tudo isso tem custos, disse que o lucro maior disso ia para o Vilmar pois tinha tributação e que pensava que estava fazendo um trabalho ótimo mas não foi como pesou, disse que não sabe dizer qual era a sua margem de lucro mas acha que a empresa no final de tudo ficava com 10 ou 12%. Disse que a partir do momento que foi desativada a empresa perdeu contado com todo o pessoal, disse que não quer ser amigo do Sr. Vilmar, nem do Alexandre por causa da mágoa que tem dele, pois queria crescer junto com o Alexandre mas ele foi na onda do Vilmar e esqueceu do amigo, e que a briga do Vilmar é por que o Alexandre está com o Sérgio, e também não quer ser amigo do Deputado Sérgio Benevides, disse que é vitima mas não quer dizer de que ou de quem. O depoente disse que as perguntas que aqui não respondeu não são por causa de ameaças, mas não quis respondê-las por que não sabe, e disse que da sua mão o Deputado nunca recebeu nada, o Vilmar recebeu e não sabe para onde foi este dinheiro. Disse que o Sr. Vilmar não merece nenhuma credibilidade e que por isso não pode afirmar. Disse que não sabe que o Sr. Vilmar era sócio do Deputado Sérgio Benevides. O depoente disse que não sabia que o Sr. Vilmar não merecia credibilidade quando fazia negócios com ele e que só soube quando deixou de fazer negócios com ele. Disse que era melhor ter pouco lucro do que não ter nenhum. Disse que o Professor Cals não podia Ter salários da sua empresa pois era funcionário do Governo, disse que não tinha nenhuma empresa que se propusesse a ser profissional como ele e que infelizmente não o deixaram continuar. O depoente disse que a sua empresa não vendia somente para a Prefeitura de Fortaleza e ela não foi alugada ao Sr. Vilmar. Disse que sabia que o Sr. Alexandre trabalhava para a Empresa Mares antes da J&D, disse que depois que surgiu a J&D ele passou a ser o seu Controller e depois que a empresa fechou ele passou para a Horta Fácil, disse que gastou dinheiro para trazer os produtos da Horta Fácil para cá e quem se beneficiou foi o Sr. Vilmar, disse que passava de 1 semana dando a uma escola de fortaleza de graça um cardápio variado dos produtos da Horta Fácil. Disse que as empresa J&D e Mares participaram de processos licitatórios ao mesmo tempo e com o conhecimento de que o Sr. Alexandre era representante das 2. Disse que a empresa Mares era vizinha à J&D e que era separada por uma divisória e uma porta. O depoente disse que não sabe o que foi que aconteceu depois que acabou a J&D com toda a honestidade. O depoente disse que quem avalia a qualidade do produto na Prefeitura é uma Comissão, disse que seus produtos nunca forma rejeitados, salvo uma polenta que forneceu e foi rejeitado e imediatamente trocado. O depoente disse que o Professor Cals sempre fez parte das Comissões de licitação, e que ele não trabalhava para os fornecedores, ele prestava serviços na área alimentar, e que os produtos eram de excelente qualidade. Disse que o Professor Cals nunca defendeu produtos do depoente, ele foi pago para elaborar produtos e o fez. O depoente disse que existem no Brasil algumas empresas que fabricavam, os produtos formulados mas que não tinha a embalagem que mandou fazer, disse que a embalagem existente era fácil de os roedores abrirem, e que os produtos argentinos eram preparados apenas com fogo e água. Disse que existiam produtos mais baratos mas que eram inferiores em qualidade e gramatura. O depoente disse que aqui em Fortaleza existiam algumas empresas atravessadoras que encareciam os produtos locais por isso ele conseguia trazer produtos da Argentina mais baratos dos que os locais. Disse que o valor de R$ 1.000.000,00 citado foi vendido ao longo de muitas licitações. Disse que só que ganhava estas licitações era a J&D e que a MARES tinha o preço acima, disse que poderia entrar com as duas que ganharia de qualquer forma. Disse que o Professor Gaspar só assessorava a empresa J&D, e que antes da J&D ele prestou serviços para Mares. O depoente disse que toda empresa tem um caixa para despesas eventuais com transporte, comida e outros e o pagamento feito ao Sr. Cals era informal, era pago em espécie e eram contratos eventuais. O depoente disse que autoriza não só a quebra de seu sigilo bancário pessoal e de sua empresa mas também o sigilo fiscal.”
Do depoimento de Francisco Robério Rodrigues Romero, realizado em 10 de dezembro, fixamos:
“QUE só teve relação comercial com o deputado Sérgio Benevides no caso da Empresa América Turismo e Transportes LTDA. quando na ocasião era sócio do Deputado. QUE sua profissão é Engenheiro Agrônomo, disse que até a semana passa tinha função gratificada na Prefeitura de Fortaleza. QUE só tinha função gratificada na Prefeitura e quem o indicou foi o deputado Sérgio Benevides. QUE não tem parentesco com o Deputado e que somente as suas avós eram primas. QUE deixou o cargo comissionado na Prefeitura por iniciativa própria. QUE não conhece o Empresário Jessé Bezerra de Araújo e não conhece a Empresa J&D e não tem relações comerciais com a empresa mas que confirma que foram depositados cheques da Empresa J&D em sua conta. QUE em 1998 compraram à América Turismo o depoente, o deputado e o Sr. Vilmar, e que no segundo cheque para a compra da empresa o Sr. Vilmar qual seria a conta do depoente para depositar o dinheiro da segunda parcela da compra da empresa. QUE os 5 cheques, onde são 3 de R$ 25.000,00, 1 cheque de R$ 22.000,00 e outro de R$ 10.000,00, que estão nominais ao depoente. QUE dos 5 cheques só foram compensados 2 e que os outros 3 cheques o depoente quer saber onde foram parar, pois não sabe o seu destino, e que os cheques foram para o pagamento das partes da aquisição dos Srs. Vilmar e Deputado Sérgio Benevides, da empresa América Turismo. QUE só teve conhecimento dos cheques da J&D, quando lhes foram exibidos na Procuradoria da República, e que ficou realmente surpreso. QUE um dos cheques de R$ 25.000,00 foi depositado mas voltou por insuficiência de fundos. QUE não se recorda de um DOC feito da agência do Banco do Brasil da Reitoria para sua conta no ano de 1998. QUE o cheque de R$ 77.500,00 não consta na quebra do seu sigilo bancário por não ter sido depositado em sua conta. QUE confirma que um cheque de R$ 184.000,00 da Empresa HORTAFÁCIL foi depositado em sua conta, e que a emitente do cheque era a Prefeitura de Fortaleza. QUE procuraram o depoente o Sr. Vilmar, o Sr. Alexandre Gaspar e um outro que não se recorda, além de uma pessoa que se dizia do dono da empresa HORTAFÁCIL, e que pediram para que o depoente depositasse o cheque de R$ 184.000,00 em sua conta, o que foi feito. QUE logo em seguida ele emitiu mais ou menos 3 cheques, 2 ao Sr. Vilmar, um de R$ 44.000,00, outro de R$ 12.000,00, ao Sr. Vilmar e mais um ao Sr. Alexandre em torno de R$ 18.000,00. QUE emitiu outros cheques a pedido do deputado Sérgio Benevides, e que um dos cheques o Deputado pessoalmente pediu para emitir, mas que não se recorda do valor e para quem ele emitiu. QUE o Deputado Sérgio Benevides não esteve presente em sua casa para pedir o depósito do cheque de R$ 184.000,00. QUE o depoente sabia que o cheque de R$ 184.000,00 tinha em parte o destino para o Deputado Sérgio Benevides. QUE os outros dois sócios da empresa América Turismo, que eram o Deputado Sérgio Benevides e o Sr. Vilmar não queriam aparecer no aditivo, que a empresa prestou serviços à Prefeitura na coleta de lixo, de 15 de novembro de 1998 a 30 de julho de 1999. QUE os pagamentos feitos pela Prefeitura à Empresa, era o depoente que recebia mas que não lembra o montante geral dos recebimentos. QUE a empresa comprada era uma empresa sucateada e que era dado ao dono da firma R$ 5.000,00 por mês e que deve ter tido alguma retirada da empresa mas que foi muito pouco, e que os lucros seriam divididos entre os três mas que se foi dividido foi muito pouco. QUE desconhece a procuração apresentada pela Empresa HORTAFÀCIL ao depoente em maio de 2000. QUE quem fez a procuração deve ter conseguido os seus dados, mas que não sabe como ela foi feita. QUE se algum outro cheque da Empresa HORTAFÀCIL entrou em sua conta ele não lembra, mas se com a quebra de seu sigilo bancário acusar algum cheque ele explicará. QUE possui uma moto de sua propriedade, e que comprou a moto na Inhamuns Motos na cidade de Fortaleza. QUE a empresa Inhamuns Motos não existe em Fortaleza, mas que o dono da empresa é seu amigo e a moto estava com um preço melhor. QUE a empresa que comprou, com os Srs. Vilmar e Sérgio Benevides, foi no valor de R$ 130.000,00 e que foi dividido em R$ 30.000,00 de entrada, mais 4 (quatro) cheques pré-datados de R$ 25.000,00. QUE os cheques para pagamento da empresa foram depositados em sua conta, e que sem saber a origem dos cheques da Empresa J&D tomou um susto quando os viu pois não sabia quem era o emitente dos cheques. QUE foi instruído pelo Sr. Alexandre Gaspar e o pelo Deputado Sérgio Benevides para dizer que trocava os cheques da empresa J&D com o Sr. Alexandre Gaspar. QUE nunca participou de nada sobre merenda escolar e que o seu erro foi não saber dizer não aos amigos, e que está pagando muito caro por isso. QUE se considerava uma pessoa de confiança do Deputado Sérgio Benevides. QUE não ficou com nenhuma parte dos R$ 184.000,00 depositados em sua conta e que não lucrou nada com este depósito. QUE o Sr. Vilmar nunca deu nenhum dinheiro em espécie ao depoente e que não se recorda da parte de depósitos em sua conta. QUE não se recorda de ter recebido algum dinheiro do Deputado Sérgio Benevides referente a compra da Empresa América Turismo. QUE achou muito estranho o fato do Sr. Vilmar estar entusiasmado em comprar a empresa sem dinheiro. QUE no destrato recebeu 3 (três) caminhões que ficaram com depoente e que a empresa permaneceu com o primeiro dono pois nunca foi feito o aditivo. QUE o Sr. Vilmar recebeu R$ 15.000,00 e que o Deputado não recebeu nada. QUE a empresa deu prejuízo e que o Vilmar disse que se não recebesse nenhuma parte colocaria na justiça e que achou por bem dar os R$ 15.000,00, mas que nem o Deputado nem o Sr. Vilmar não tinham direito a dinheiro. QUE o destrato da empresa foi feito formalmente e que apresentará uma cópia do destrato a Esta CPI. QUE mora na vila Romero desde 1964 e que o Deputado Sérgio Benevides foi seu vizinho, e que também foi seu vizinho em Itapipoca. QUE o deputado Sérgio tinha comprado uma Saveiro mas que não queria mais a saveiro e então depoente pediu para que o Deputado vendesse para ele e que depois deu a Saveiro de entrada numa HYLUX que ainda está pagando. QUE sabia por cima que eles trabalhavam com merenda escolar mas que não sabia quem comprava ou vendia, e nem sabia o envolvimento de nenhum deles, só os via conversando tanto o Deputado Sérgio Benevides com o Sr. Vilmar. QUE o Sr. Vilmar disse ao depoente sobre o cheque de R$ 184.000,00 e que precisaria de sua parte do dinheiro no outro dia, disse que achou estranho que os 2 (dois) primeiros cheques que ele emitiu eram de valores quebrados. QUE os cheques do Sr. Vilmar e do Sr. Alexandre ele deu em seguida e que as partes do Sérgio deu depois. QUE nunca tratou nenhum negócio com a esposa do Deputado Sérgio Benevides. QUE a Prefeitura pagou todos os valores à Empresa América Turismo, e que a empresa não quebrou, só apenas foi feito o destrato e a empresa voltou para o ex-dono. QUE segundo o Sr. Sérgio Benevides e o Sr. Vilmar, eles não queriam que os seus nomes fizessem parte do aditivo da empresa, mas não sabe o porquê. QUE não sabe dizer se ele comprou uma casa nas Dunas mas que sabe que ele se mudou para lá. QUE fez algumas reformas na casa do Deputado nas Dunas com parte dos R$ 184.000,00, que não sabe se fez algum pagamento deste dinheiro ao ex-dono da casa pois não sabia quem era. QUE fez na casa do deputado, reformas no muro e uma garagem, mas que não se recorda do valor e que está esperando a quebra do seu sigilo para saber dos cheques e que as reformas feitas na casa forma feitas com pessoa física”.
Vale citar trechos de depoimentos sobre a rotina administrativa pertinente à compra de produtos, principalmente no que diz respeito à presente CPI.
Com efeito, afirmou a Sra. Rose Mary Freitas Maciel, em 31 de outubro de 2002:
“...DISSE AINDA QUE O CARDÁPIO DAS REGIONAIS ERAM IGUAIS E QUE O CARDÁPIO ERA FEITO POR NUTRICIONISTAS. A DEPOENTE DISSE QUE A PRIMEIRA DISPENSA REALIZADA NAS REGIONAIS OCORREU POR CAUSA DE ALGUNS ITENS QUE RECEBERAM PROPOSTAS E TAMBÉM POR QUE HAVIA ACABADO A ESCOLA DE CO-GESTÃO(...) A DEPOENTE DISSE QUE AS DISPENSAS ERAM FEITAS PELO ATRASO DOS RECURSOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO OU POR QUE AS EMPRESAS NÃO FORNECIAM A MERCADORIA PEDIDA. DISSE QUE A TOMADA DE PREÇOS ERA NO DAF DA SMDS(...) DISSE AINDA QUE QUEM FAZIA A AVALIAÇÃO DA MERCADORIA ERA A UNIVERSIDADE. DISSE QUE DESCONHECE OS PREÇOS SUPOSTAMENTE SUPERFATURADOS RELATADOS PELO PRESIDENTE DA CPI DAS MERCADORIAS DA MERENDA ESCOLAR(...) DISSE QUE A FUNÇÃO DA SERVIDORA FRANCILÚCIA É CHEFE DO SETOR DAF E QUE ACHA QUE PERMANECE NO CARGO ATÉ HOJE E QUE ELA APENAS PREPARAVA O PROCESSO LICITATÓRIO JUNTO COM A ASSESSORIA JURÍDICA(...)DISSE QUE O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO JUNTO COM A ASSESSORIA JURÍDICA DA SMDS ERA QUE FAZIA A DISPENSA DE LICITAÇÃO E A TOMADA DE PREÇOS, DISSE A TOMADA DE PREÇOS ERA POR TELEFONE, FAX E QUE OS PREÇOS ERAM AFIXADOS EM FLANELÓGRAFO. DISSE QUE NA LICITAÇÃO O QUE VALE É O MENOR PREÇO, DISSE QUE QUEM JULGAVAM AS PROPOSTAS DE COMPRA DE MERCADORIA SEM LICITAÇÃO ERAM A SRA. FRANCISLÚCIA SOBRE A ORIENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA SMDS (...) DISSE QUE NÃO SABE QUAIS ERAM AS EMPRESAS QUE GANHAVAM QUE TRAZIAM PROPOSTAS POIS NÃO ERA SUA FUNÇÃO. DISSE QUE CONHECIA DE VISTA O SR. ALEXANDRE GASPAR DE EVENTOS QUE ACONTECIAM NA PREFEITURA.”
A seguir, a leitura do depoimento prestado por Francislúcia Macedo Teixeira, em 05 de novembro:
“A DEPOENTE DISSE QUE ENTRE O ANO DE 1997 E O ANO DE 1998 ELA ESTAVA LOTADA NA REGIONAL III, DISSE TAMBÉM QUE NESTE PERÍODO NÃO TEVE NENHUMA DISPENSA DE LICITAÇÃO E QUE HOUVE SIM PROCESSO LICITATÓRIO, DISSE QUE HOUVE CARÊNCIA DE ALIMENTOS NAS ESCOLAS EM 1997 DADO AO PROBLEMA DA ESCOLA DE CO-GESTÃO E QUE NÃO TEM, NADA A DECLARAR SOBRE O REGIONAL III, DISSE QUE NO DIA 13 DE AGOSTO DE 1999 PASSOU PARA A ANTIGA SMDS E QUE NÃO ERA FEITA NENHUMA COMPRA, SOMENTE A PARTIR DO FINAL DE DEZEMBRO DE 1999 PASSOU A FAZER COMPRAS À ANTIGA SMDS, DISSE AINDA QUE NA ÉPOCA O SECRETÁRIO ERA O DR. MURILO E O SECRETÁRIO ERA O DR. PEDRO ALBUQUERQUE, DISSE QUE O ÚNICO CONTATO QUE TEVE COM O DR. PEDRO FOI À ÉPOCA EM QUE AINDA ERA DA REGIONAL III, QUANDO O DR. PEDIU PARA QUE FIZESSE O CUSTO DE UM CARDÁPIO, TAMBÉM PEDIU QUE FIZESSE UM QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DO QUADRO DA ÚLTIMA LICITAÇÃO, E POR ÚLTIMO PEDIU QUE FIZESSE UMA JUSTIFICATIVA DA COMPRA DA MERENDA DAS ESCOLAS QUE ESTAVAM SEM MERENDA. A DEPOENTE DISSE QUE NÃO SE NEGOU A VIR DEPOR NA CPI, DISSE QUE QUANDO O PRESIDENTE DA CPI FOI AO SEU TRABALHO NÃO A ESPEROU, DISSE QUE O QUE HOUVE FOI UM DESENCONTRO NA PRIMEIRA VEZ EM QUE O VEREADOR PRESIDENTE A PROCUROU, DA SEGUNDA VEZ QUE O VEREADOR A PROCUROU A DEPOENTE ESTAVA COM UM CURSO EM BRASÍLIA, DISSE QUE NÃO ESTÁ SE ESCONDENDO DE NADA, POIS NUNCA FOI GESTORA E QUE É APENAS UMA SIMPLES FUNCIONÁRIA, DISSE QUE NUNCA RECEBEU NENHUM DOCUMENTO DE CONVITE OU CONVOCAÇÃO. A DEPOENTE DISSE QUE É FUNCIONÁRIA PÚBLICA, DISSE QUE O SEU GANHO NA PREFEITURA E NO ESTADO É DE CERCA DE R$ 4.000,00. DISSE QUE AUTORIZA À CPI QUE QUEBRE O SEU SIGILO BANCÁRIO. DISSE QUE O SEU CARGO COMISSIONADO NA PREFEITURA FOI POR CONVITE DO DR. MURILO MARTINS, DISSE AINDA QUE SUA LOTAÇÃO COMO FUNCIONÁRIA É NA REGIONAL III, DISSE QUE CONHECE O DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES DE OCASIÕES FESTIVAS, MAS NÃO É SUA AMIGA, DISSE QUE NUNCA FOI COAGIDA PELO DEPUTADO PARA INSERIR QUALQUER EMPRESA NO QUADRO DE COMPRAS DA PREFEITURA. DISSE AINDA QUE NUNCA RECEBEU O DEPUTADO PARA TROCAR PRODUTOS DA MERENDA ESCOLAR POR PRODUTOS ARGENTINOS. DISSE QUE NÃO CONHECE O SR. JESSÉ BEZERRA DE ARAÚJO, DISSE QUE NUNCA RECEBEU DINHEIRO DESSE SENHOR. DISSE AINDA QUE NÃO CONFIRMA O CHEQUE NOMINAL À DEPOENTE FEITO PELO SR. JESSÉ BEZERRA DE ARAÚJO DA EMPRESA J&D. DISSE QUE NÃO CONHECE A CONTA 15004-4 DA AGÊNCIA 059. DISSE AINDA QUE VENDI SEU APARTAMENTO QUE FOI FINANCIADO PELA CEF EM 1998 E COMPROU UM OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO BANK BOSTON, DISSE QUE O VALOR DO IMÓVEL É DE R$ 70.000,00. DISSE QUE NÃO RECEBEU NENHUMA AJUDA DE EMPRESAS DE COLETA DE LIXO DA CIDADE DE FORTALEZA. DISSE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO SE FEZ PARTE DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA REGIONAL VI. A DEPOENTE DISSE QUE DESCONHECE O TERMO SIMPLES FATURAMENTO ARA ENTREGA FUTURA. DISSE QUE CONHECE A SRA. FRANCISCA LEDA MACEDO, E QUE É SUA IRMÃ, DISSE QUE ELA NÃO TINHA FUNÇÃO NA PREFEITURA E QUE POSTERIORMENTE FOI NOMEADA PARA REGIONAL VI, SUA REMUNERAÇÃO É DNI, E QUE NÃO SABE QUAL É FUNÇÃO QUE ELA OCUPA. DISSE QUE NÃO PARTICIPAVA DO RECEBIMENTO DA MERENDA E QUE QUEM RECEBIA ERA A ANA LÚCIA OU OUTRA FUNCIONÁRIA. DISSE QUE SEU CARGO ATUALMENTE É NA SEDAS. DISSE QUE ERA CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA SMDS. DISSE QUE NÃO TINHA NENHUMA INTIMIDADE COM A MERENDA ESCOLAR E QUE NUNCA FEZ CARDÁPIO DA MERENDA PARA AS REGIONAIS. DISSE QUE RESPONDEU A PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DE PRAXE DO TCU. DISSE QUE ERA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MERENDA ESCOLAR NA SMDS, E QUE NÃO TEM NENHUMA INTERFERÊNCIA NO CARDÁPIO QUE ERA FEITO PELAS NUTRICIONISTAS. DISSE QUE TEVE CONHECIMENTO QUE PRODUTOS FORMULADOS EXISTIAM NA MERENDA ESCOLAR E QUE NÃO LEMBRA O NOME DA EMPRESA. DISSE QUE NÃO LEMBRA QUANTO EM VALOR FOI REPASSADO DA UNIÃO À PREFEITURA NO PERÍODO DE 1998 A 2000. DISSE QUE ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 1999 O REPASSE DA UNIÃO ERA FEIO POR CONVÊNIO E A PARTIR DAÍ OS REPASSES ERAM AUTOMÁTICOS, MAS ERAM IRREGULARES, DISSE QUE HOJE SE TRABALHA MELHOR, POIS É FEITO EM 10 PARCELAS. A DEPOENTE DISSE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE PRODUTOS QUE FORAM PAGOS E NÃO FORAM ENTREGUES PELA EMPRESA J&D À PREFEITURA. DISSE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE PRODUTOS QUE FORAM DISPENSADOS DA LICITAÇÃO EM ABRIL DE 1999 E QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO FINAL DO ANO DE 1999. DISSE QUE NÃO LEMBRA SE ELA COMPÔS ESTA COMISSÃO. DISSE QUE QUANDO ASSUMIU A SECRETARIA O ATO DEVE TER SIDO MUDADO. A DEPOENTE DISSE QUE NÃO PODE AFIRMAR SE HOUVE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA ÉPOCA EM QUE TRABALHOU NA REGIONAL III. DISSE QUE É LOTADA NA SEDAS E QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MERENDA ESCOLAR É FEITA POR ESTE DEPARTAMENTO E QUE TAMBÉM O PROCESSO DE LICITAÇÃO É FEITO PELA SEDAS, DISSE QUE TEM O CARGO DE CONFIANÇA NO DARF DA SEDAS. DISSE QUE NA ÉPOCA QUE A SECRETÁRIA ERA A DRA. ROSE MARY A DEPOENTE OCUPAVA UM CARGO NA SECRETÁRIA. DISSE QUE A UNIDADE ADMINISTRATIVA JUNTO COM A ASSESSORIA JURÍDICA ERA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE LICITAÇÃO. DISSE AINDA QUE O SETOR DE COMPRAS DA ANTIGA SMDS É QUE ERA O RESPONSÁVEL POR FAZER OS CONVITES DA EMPRESAS E QUE NÃO LEMBRA QUEM ERA A PESSOAS RESPONSÁVEL, DISSE QUE NÃO LEMBRA QUEM ERA O CHEFE DO SETOR JURÍDICO EM 2000. A DEPOENTE DISSE QUE SEMPRE TRABALHOU COM A LEI N. 8.666, E QUE O MENOR PREÇO GANHAVA. DISSE QUE NUNCA HOUVE A PREOCUPAÇÃO DE ANALISAR SE O MENOR PREÇO OFERECIDO ESTAVA SUPERFATURADO. DISSE QUE NÃO LEMBRA SE O DEPUTADO SÉRGIO BENEVIDES A ABORDOU PARA FAZER ENTRAR UMA EMPRESA DA ARGENTINA NA VENDA DE MERENDA ESCOLAR. DISSE QUE NUNCA PARTICIPOU DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PELA REGIONAL III E QUE NA SMDS A DRA. ROSE MARY FEZ UMA DISPENSA E QUE A DEPOENTE PARTICIPOU. DISSE AINDA QUE NO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO QUEM FAZIA O CONTATO COM AS EMPRESAS ERA O SETOR DE COMPRAS. DISSE QUE ERA PASSADO UM FAX PARA ALGUMAS EMPRESAS E AS EMPRESAS FORNECIAM OS PREÇOS E QUE NÃO LEMBRA QUAIS ERAM AS EMPRESAS E QUE NÃO SABE QUEM ESCOLHIA AS EMPRESAS. DISSE QUE AS PROPOSTAS ERAM ABERTAS NA MESMA HORA NA ASSESSORIA JURÍDICA E QUE O QUE CONTAVA ERA O MENOR PREÇO. DISSE QUE AS EMPRESAS ERAM ENCAMINHADAS PARA A UNIDADE E QUE NÃO JULGOU PROPOSTAS DE COMPRA DE MERENDA ESCOLAR, DISSE QUE AS PROPOSTAS ERAM LACRADAS E ABERTAS SOMENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA. A DEPOENTE DISSE QUE NÃO TOMAVA CONHECIMENTO DE COMO ERAM FEITOS OS PAGAMENTOS, POIS ERAM EMPENHADOS PELAS REGIONAIS E PAGOS PELA SEFIN, E QUE NUNCA RECEBEU DINHEIRO DE NINGUÉM. A DEPOENTE DISSE QUE NUNCA FOI REPREENDIDA PELO TCU NEM PELA PREFEITURA NEM PELOS SEUS SUPERIORES A RESPEITO DA MERENDA ESCOLAR. DISSE QUE NÃO NEGOU O QUE A DRA. ROSE MARY DISSE, COM RELAÇÃO A AUDITORIA, TAMBÉM NÃO NEGA E QUE A AUDITORIA É DE PRAXE E QUE AS REGIONAIS É QUE EXECUTAM OS PAGAMENTOS E SÓ A PARTIR DE 1999 A COMPRA ERA FEITA PELA ANTIGA SMDS, DISSE QUE EM RELAÇÃO AO DR. PEDRO ALBUQUERQUE, DISSE QUE NÃO PODE FALAR POIS CADA UM TEM O SEU DEPOIMENTO. DISSE QUE AGORA QUE A COMPRA É FEITA PELA SEDAS É RESPONSÁVEL PELA MERENDA ESCOLAR. A DEPOENTE DISSE QUE NÃO SABE SE CONHECE O SR. JESSÉ E CONHECE O SR. ALEXANDRE GASPAR, DISSE QUE O CONHECEU A PARTIR DE UMAS PROPOSTAS QUE ELE FOI LEVAR À PREFEITURA E QUE NÃO LEMBRA QUAIS ERAM AS EMPRESAS QUE ELE REPRESENTAVA, DISSE QUE TEM CONTA NO BANCO DO BRASIL E QUE NÃO TEM NO BANCO SANTANDER. DISSE QUE QUEM HOMOLOGAVA O PROCESSO DE LICITAÇÃO ERA A SRA. ROSE MARY MACIEL E QUE O PREFEITO NÃO PARTICIPAVA. DISSE QUE AS PROPOSTAS DE COMPRAS DE MERCADORIA DA MERENDA ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO ERAM ENTREGUES NO SETOR DE COMPRAS QUE ERA SUBORDINADA À UNIDADE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E A ELA POR CONSEQÜÊNCIA E QUE A RESPONSÁVEL PELA UNIDADE ERA A DEPOENTE. DISSE QUE NUNCA PARTICIPOU DA ESCOLHA DAS MERCADORIAS QUE IRIAM SER COMPRADAS NA MERENDA ESCOLAR, DISSE QUE ERA FEITO PELAS NUTRICIONISTAS E QUE A DEPOENTE FAZIA PARTE DO GRUPO. A DEPOENTE DISSE QUE AS NUTRICIONISTAS ESCOLHIAM O CARDÁPIO DA MERENDA ATRAVÉS DA DEGUSTAÇÃO DOS ALUNOS E A PARTIR DISSO ESCOLHIA-SE OS ALIMENTOS E QUE ERA FEITO POR CADA REGIONAL, DISSE QUE O CARDÁPIO DA REGIONAL III ERA FEITO PELA DEPOENTE E PELAS NUTRICIONISTAS, DISSE QUE NENHUM CARDÁPIO ERA ESCOLHIDO POR PESSOAS QUE NÃO FOSSEM NUTRICIONISTAS. DISSE QUE NUNCA OUVIU FALAR SOBRE PROPINAS PAGAS PELA EMPRESAS J&D E MARES PARA VENDER MERENDA ESCOLAR. DISSE AINDA QUE NÃO TEM CONHECIMENTO SE A EMPRESA RECEBEU R$ 400.000,00 E NÃO ENTREGOU MERCADORIA. DISSE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE QUE A EMPRESA J&D NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1998 A DEZEMBRO DE 1999 VENDEU CERCA DE R$ 1.200.000,00 E SÓ ENTREGOU CERCA R$ 900.000,00 FICANDO CERCA DE R$ 293.000,00 SEM MERCADORIA ENTREGUE. A DEPOENTE POR FINAL DISSE QUE MUDA DE OPINIÃO E NÃO AUTORIZA MAIS A QUEBRA DE SEU SIGILO BANCÁRIO, MAS QUE NÃO TEM NADA A ESCONDER E QUE A CONTA N. 15004-4 DA AGÊNCIA 059 NÃO É DELA. A DEPOENTE DISSE QUE TEM CONTA NO BANCO DO BRASIL SÓ PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS E QUE NEM TALÃO TEM E TAMBÉM TEM CONTA NO BEC, POIS O ESTADO TAMBÉM PAGA PELO BANCO.”
Já do depoimento prestado 12 de novembro por Pedro Wilton Clares extraímos:
QUE FEZ NO ANO DE 1998 TRÊS PROCESSOS DE LICITAÇÃO. DISSE QUE A DISPENSA DE LICITAÇÃO ACONTECIA POR 2 MOTIVOS, 1 POR CAUSA DO ATRASO DO REPASSE D MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE ERA UMA CONSTATE E O OUTRO QUANDO ALGUNS DOS OUTROS LICITADOS NÃO ERAM COTADOS (...) QUE NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 1998 FEZ UM OFÍCIO PARA FAZER UMA TOMADA DE PREÇOS NO VALOR DE R$ 596.000,00, E QUE APÓS A TOMADA DE PREÇOS ALGUNS PRODUTOS NÃO FORAM COTADOS E POR QUE A PREFEITURA TINHA UM TEMPO PEQUENO PARA PRESTAR CONTAS DESSES RECURSOS POR ISSO FOI PEDIDA A DISPENSA DE LICITAÇÃO (...) QUE NÃO CONFIRMA A AFIRMAÇÃO DO VEREADOR HEITOR FÉRRER DE QUE 6 CARTAS DE RESPONSABILIDADES FORAM EMITIDAS E NÃO RESGATADAS NA REGIONAL E QUE AFIRMOU QUE TODOS OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES À REGIONAL VI, E QUE SE A CARTA EXISTE PASSOU PELO SETOR JURÍDICO DA REGIONAL VI. QUE NORMALMENTE NAS REUNIÕES SE COMENTAVA COM OS TÉCNICOS A QUESTÃO DA MERENDA ESCOLAR E QUE CONFIRMA, POR INFORMAÇÃO DOS TÉCNICOS DA REGIONAL VI, QUE TODOS OS PRODUTOS COMPRADOS PELA REGIONAL VI FORAM ENTREGUES E QUE O RECEBIMENTO ERA FEITO POR UMA COMISSÃO RECEBEDORA. QUE NÃO SABE EXPLICAR POR QUE A NOTA FISCAL É DE DATA ANTERIOR À DATA DO EMPENHO E QUE NO CONTRATO JÁ GARANTE QUE O VALOR ESTÁ RESERVADO PARA COMPRA. QUE DISSE QUE NOTA FISCAL NÃO SIGNIFICA PAGAMENTO, SIGNIFICA ENTREGA DE MERCADORIA. QUE NÃO CONHECE O MECANISMO DE CARTA DE RESPONSABILIDADE MAS QUE A MERCADORIA FOI ENTREGUE À REGIONAL E QUE NÃO SABE SE A CARTA DEVERIA SER RESGATADA (...) QUE O PREÇO DE REFERÊNCIA DOS PRODUTOS ERA TOMADO PELA MÉDIA DE QUATRO PREÇOS DO MESMO PRODUTO CONSULTADOS NO MERCADO, E QUE ESSE É O PREÇO NORTEADOR DURANTE O PROCESSO DE LICITAÇÃO (...) QUE A PARTIR DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PARA O CREDOR A CARTA DE RESPONSABILIDADE, NO SEU ENTENDIMENTO, NÃO VALE MAIS NADA E QUE FICA A CRITÉRIO DO COMERCIANTE RESGATAR A CARTA DE RESPONSABILIDADE. QUE QUANDO SE FAZ A COMPRA VIA CONTRATO NÃO SE TEM CONDIÇÕES DE RECEBER A MERCADORIA DE UMA VEZ SÓ, ENTÃO SE PARCELA O PAGAMENTO PARA QUE TAMBÉM SE PARCELE A ENTREGA E QUE OS PRODUTOS PERECÍVEIS ERAM ENTREGUES DIRETO NAS ESCOLAS, DISSE QUE QUEM DEU A CARTA AO VEREADOR HEITOR FÉRRER DEVE TER FICADO COM ALGUMA VIA DA CARTA E QUE ELA NÃO TEM MAIS NENHUM VALOR. QUE A ORIENTAÇÃO ERA QUE QUANDO A ESCOLA NÃO PUDESSE RECEBERA MERCADORIA A MERCADORIA VOLTAVA E QUE TODOS OS RECEBIMENTOS DE MERCADORIA DAS ESCOLAS ERAM SOMADOS PARA PAGAMENTO.”
O Sr. Petrônio de Vasconcelos Leitão, em 12 de novembro, afirma:
“DISSE AINDA QUE FOI INFORMADO PELA SMDS QUE SE OS RECURSOS NÃO FOSSEM GASTOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO OS RECURSOS SERIAM DEVOLVIDOS. DISSE QUE HIERARQUICAMENTE TINHA IGUALDADE EM RELAÇÃO A SMDS. DISSE QUE TODAS AS SECRETARIAS TINHAM DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A MERENDA ESCOLAR. DISSE QUE A SMDS TINHA NO PESSOAL DA EDUCAÇÃO E SAÚDE A MAIORIA DOS TÉCNICOS AUTORIZADOS A DAR AS DIRETRIZES PARA DESENVOLVER ESTAS ÁREAS, DISSE QUE SMDS TERIA MAIS CONDIÇÕES DE FAZER AS LICITAÇÕES DO QUE AS SECRETARIAS REGIONAIS. DISSE QUE O PROCESSO LICITATÓRIO ERA A SMDS MAS QUEM PAGAVA ERAM AS REGIONAIS. DISSE AINDA QUE QUANDO SE TEM UMA COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO, NÃO VÊ DIFICULDADES EM A SMDS FAZER A LICITAÇÃO E AS REGIONAIS PAGAREM. DISSE QUE CONTROLAR O RECEBIMENTO DO QUE FOR PRA ESCOLA É FEITO PELAS REGIONAIS, DISSE QUE TÊM EM CADA SER UM DISTRITO DE EDUCAÇÃO E QUE SÓ APÓS O ATESTE DA PROFESSORA DE ESCOLA E DO DISTRITO É QUE A MERCADORIA ERA PAGA. DISSE QUE O MOTIVO DE ENCAMINHAR PARA A SMDS O PROCESSO DE LICITAÇÃO É A CAPACIDADE DOS TÉCNICOS. DISSE QUE NÃO DAVA OPINIÃO SOBRE O CARDÁPIO DA MERENDA QUE ERA FEITO PELO DISTRITO DE EDUCAÇÃO, POR TÉCNICOS. DISSE QUE NÃO SE LEMBRA SE ALGUMA VEZ OS TÉCNICOS SOLICITARAM A INCLUSÃO DE PRODUTOS FORMULADOS ARGENTINOS. DISSE QUE OS TÉCNICOS DE VÁRIOS DISTRITOS DAS SER’S SE REUNIÃO E DE UMA FORMA CONJUNTA DISCUTIAM O CASO DA MERENDA ESCOLAR, DISSE QUE ERA LEVADO O TEOR DA REUNIÃO PARA A SMDS. DISSE QUE TINHA NO DISTRITO DE EDUCAÇÃO ECONOMISTA DOMÉSTICA E QUE NUTRICIONISTAS TINHA NOS HOSPITAIS. DISSE QUE A DECISÃO DE TROCAR OS PRODUTOS DA MERENDA ESCOLAR FOI UMA DECISÃO DOS TÉCNICOS DA SMDS (...) DISSE QUE O CARDÁPIO NAS REGIONAIS ERA UM SÓ. DISSE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE QUE OS PRODUTOS ERAM LICITADOS MAS ERAM ENTREGUES PRODUTOS DIFERENTES DOS LICITADOS. DISSE QUE ACHA QUE A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE R$ 108.000.00 FOI FEITA PELA SMDS POR CAUSA DE VÁRIOS PRODUTOS QUE NÃO FORAM COTADOS, E QUE ACONTECEU PRA NÃO DEIXAR ESCOLAS SEM MERENDA (...) DISSE QUE A PREFEITURA ERA UMA SÓ E QUE O PROCESSO DE DISPENSA PASSAVA NÃO SÓ PELA SMDS MAS TAMBÉM PELA PROCURADORIA E QUE SÓ CHEGAVA PARA OS SECRETÁRIOS ASSINAREM DEPOIS DO PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA. DISSE QUE NÃO HAVIA POR PARTE DA REGIONAL III O CONTROLE DE PREÇOS POIS O PROCESSO JÁ PASSAVA POR MUITOS SETORES DA PREFEITURA.”
Agora, sobre o depoimento prestado pela Procuradora do Município, Sra. Maria Carneiro Sanford, em 12 de novembro, pinçamos:
“DISSE QUE A LEI DIZ QUE NÃO SE PODE FAZER UM PROCESSO LICITATÓRIO SEM QUE OS RECURSOS ESTEJAM ASSEGURADOS. DISSE QUE NO INICIO DO PROCESSO, CONSTA PARTES DA JUSTIFICATIVA. DISSE QUE O SEU PARECER NÃO É O ÚNICO NEGANDO O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, E DISSE QUE MANTERIA O SEU PARECER, DISSE QUE TEM DE ADEQUAR O FATO À LEI, DISSE QUE SE EXISTE O FATO E ELE NÃO SE COADUNA COM A LEI ELA NÃO PODE SE MANIFESTAR A FAVOR. DISSE QUE SE IMITA SOMENTE A RESPONDER SOBRE OS FATOS DE SEU PARECER.”
Por fim, em face de ter foro privilegiado, o Deputado Sérgio Benevides nada respondeu ao que lhe foi indagado, limitando-se a declinar que só responderia a qualquer pergunta em juízo. Tal fato aconteceu no último dia 28 de dezembro, na sala 1214 do prédio do Avenida Shopping. Com tal atitude, onde foi-lhe dado o direito ao amplo contraditório e ampla defesa, com data e horário fixados pelo parlamentar, só o desabona e faz acreditar serem verídicas as acusações desferidas contra sua pessoa.
Em relação a todos os documentos anexados ao presente relatório, ficou patente a caracterização de ilegalidades contra o erário municipal e, por via de conseqüência, a tipificação de vários crimes contra a Administração Pública.
Com efeito, existem cópias de envios de correspondência entre o Sr. Alexandre Gaspar com as empresas Hortafácil e J&D e também com as Secretarias Executivas Regionais IV e V datadas dos dias 29/09/99, 20/12/99, 09/11/99, 25/11/99, 31/01/00 e 10/02/00, em que já anunciam vendas de merenda escolar ao Município, mas cuja dispensa de licitação só veio a ocorrer em janeiro do ano de 2000. No mesmo sentido, deparamo-nos com missiva enviada pela Hortafácil à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, do dia 18/11/99, cujo conteúdo discrimina quantidade e preços das mercadorias, mas, como já estava sendo comum na Administração Municipal, a dispensa de licitação também só se verificou no ano seguinte, em janeiro (fls. 01 a 32 –Volume III).
Agrava-se a situação de alguns envolvidos o fato de o Sr. Alexandre Castro Cals Gaspar ter, ao mesmo tempo, vinculação estreita como representante das empresas comerciais Hortafácil e J&D, consoante comprovam instrumentos procuratórios em anexo (fls. 8 a 10 –volume III).
Outrossim, o confronto envolvendo notas fiscais expedidas e as notas de empenho do Município atestam que valores vendidos e comprados se encaixam perfeitamente ao superfaturamento e às ilicitudes apontadas.
Existem, como evidências aos crimes praticados, diversas notas fiscais (nºs 017510 e 017753, v.g.) emitidas em novembro de 1999 (fls. 33 e 34 – volume III), cujos preços de venda praticados a terceiros é bem inferior aos mesmos produtos vendidos ao Município. À guisa de exemplo: em 09 de novembro de 1999 foi vendido risoto de frango pela Hortafácil à RCA Ltda no valor unitário de R$ 2,00 (dois reais) e ao Município a mesma mercadoria foi comercializada em 26 de fevereiro de 1999 pelo preço aviltante de R$ 4,19 (quatro reais e dezenove centavos) (fls. 38, 42, 48, 54, 57, 58 e 59 do volume III). Uma simples comparação englobando outros produtos comprova – sem a menor sombra de dúvida ou hesitação – a prática de superfaturamento contra o Município de Fortaleza.
Gravíssimos, sob todos os aspectos morais e legais, a comprovação existente de reiterada prática de “Cartas de Responsabilidades”, cujos conteúdos versam sobre o “compromisso da entrega das mercadorias”, conforme atestam as notas de empenho nºs 19-000277/00 e 19-000495/00, pertinentes à tomada de preços nº 004/98. Ora, a empresa J& D vendeu ao Município, não entregou as mercadorias apesar de ter recebido o pagamento antecipado da tomada de preços em referência. Acresce que até a presente data deste relatório, o Município não fez a comprovação do recebimento das mesmas, apesar de ter esta CPI solicitado a devida comprovação (fls. 38 a 48 – volume III).
Somando-se o conteúdo dos valores das malsinadas “Cartas de Responsabilidade”, facilmente se percebe o prejuízo, no mínimo e sem correção monetária, de R$ 405.122,34 (quatrocentos e cinco mil, cento e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos). O pior, ainda, é que as notas fiscais foram emitidas sem comprovação de entrega. Acreditamos que o prejuízo sofrido pelo erário seja de, aproximadamente,R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) (fls. 111 a 122 – volume III).
Outrossim, a saciedade constata-se que por diversas ocasiões houve alteração dos produtos vendidos por outros no ato de suas entregas (fls. 46 a 51 – Volume III).
Também se encontra anexado o contrato de gaveta de participação societária da empresa América Turismo e Transporte Ltda, tendo como contratantes os Srs. Francisco Robério Rodrigues Romero, José Sérgio Teixeira Benevides, Francisco Vilmar Pinto e um suposto “fantasma” Manuel Gomes Filho, vinculando estreita parceria do Deputado Sérgio Benevides com os citados srs. Francisco Robério e Francisco Vilmar (fls. 134 a 137 – volume III).
Constam, ainda, cópias das listas telefônicas de Fortaleza dos anos de 1998 a 2001. Dessas cópias, evidenciada ficou a orquestração de uma verdadeira quadrilha, posto que nos anos de 1998 e 1999 linhas telefônicas instaladas na rua Osvaldo Cruz, 01, sala 1703, eram do Sr. Jessé Araújo (fones 242.1055, 242.7811, 452.1212 e 452.1241). Na cópia do ano de 2000, curiosamente já consta no mesmo endereço e na sala vizinha (1704), como proprietário das linhas 242.3100 e 242.9950 o Sr. Sérgio Benevides, excluindo-se o mencionado Sr. Jessé Bezerra Araújo. Na cópia de 2001 nenhuma referência existe neste endereço. Entretanto, os extratos do IPTU de 2002 da rua Osvaldo Cruz nº 01, 1703 e 1704 rezam, em anexo de Jessé Bezerra Araújo. E mais: repousa neste processo da CPI, contrato de locação de 03 (três) anos firmado como locador Jessé Araújo e como locatário Sérgio Benevides (fls. 123 a 133 – volume III).
Mais documentos elucidativos citamos: a) instrumentos procuratórios da Hortafácil e América Turismo designando o Sr. Francisco Romero como procurador dessas empresas, b) vários cheques emitidos pela J & D Comercial ltda, tendo como beneficiário Francisco Robério.; c) cheque da J&D emitido em favor de Francislúcia Teixeira.; d) cheque emitido por Jessé Teixeira a Francisco Robério.; e) cheques emitidos pela J&D para a Sra. Magda Roberta B. Socorro, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para aquisição, consoante documentação anexada, de um ônibus para a banda Som Folia, de propriedade do Sr. Sérgio Benevides. Chamamos a atenção que os referidos cheques têm a assinatura do Sr. Jessé Bezerra Araújo (fls. 138 a 156 – volume III).
Sobre a América Turismo e Transporte, de propriedade dos envolvidos, constam nestes autos evidente tráfico de influência e crimes contra a Administração Pública, vez que somente da Emlurb foram feitos vários pagamentos no total de R$ 286.400,57 (duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos reais e cinqüenta e sete centavos) (fls. 135 a 137 – volume III).
Também causa espécie o fato de a empresa J&D desde setembro de 1999 não ter mais nenhuma movimentação perante a SEFAZ, mas emitiu notas fiscais, burlando o fisco estadual (fls. 52 e 53 – volume III).
Comparando, portanto, os depoimentos prestados pelos Srs. Francisco Vilmar Pinto, Alexandre de Castro Cals Gaspar, Francislúcia Macedo Teixeira, Jessé Bezerra de Araújo Francisco Robério Rodrigues Romero chega-se ao entendimento da existência de formação de quadrilha tendo como mentor o Deputado Sérgio Benevides.
Com efeito, Francisco Vilmar deixou muito claro que de algum tempo mantinha estreita relação de amizade com o mencionado parlamentar estadual e com Francisco Robério. Tanto é verdade que em outubro de 1998 tornaram-se sócios da empresa América Turismo e Transporte Ltda, razão pela qual auferiram contratos com a Emlurb.
Não se quedando, aparece em cena o Sr. Jessé Bezerra de Araújo, já no firme propósito de venderem produtos à merenda escolar no Município de Fortaleza. A sociedade entre essas pessoas fez com que sonhassem em expandir seus negócios para outros Estados, mas tudo ficou, ao que parece, no âmbito do Município. A partir do ingresso do Deputado Sérgio Benevides, empresas como J&D, Hortafácil e Mares tiveram suas fronteiras abertas às vendas à Prefeitura de Fortaleza, numa evidência ao tráfico de influência.
O Sr. Vilmar Pinto categoricamente afirma a existência desse tráfico, bem como o superfaturamento de preços, sempre sob a batuta do Sr. Sérgio Benevides.
Diz ainda que o Sr. Prefeito de nada gostou quando soube, por exemplo, que o Sr. Jessé Bezerra de Araújo havia recebido pagamento antecipado de aproximadamente quatrocentos mil reais, mas não tinha entregue as mercadorias. Acrescentou, ainda, que as dispensas de licitações foram engendradas para favorecer os sócios da empresa J&D.
A orquestração não parou por aí. No palco surge outro personagem – Hortafácil Ltda – tendo como procurador o Sr. Alexandre Gaspar, também representante da J&D. Tudo continuava como dantes, em face da facilidade das vendas superfaturadas à Prefeitura. Ressalta o aumento patrimonial de todos os envolvidos após a venda das mercadorias à merenda escolar.
O depoimento prestado por Alexandre Gaspar está eivado de contradições. Inicia seu depoimento dizendo que é assessor do deputado Sérgio Benevides desde o final do ano de 2000. Continua afirmando: “Disse que antes de ser assessor do deputado só o conhecia através de terceiros e que nunca fez nenhuma transação comercial do deputado”. Logo a seguir reitera: “Disse que conheceu o Deputado Sérgio Benevides através de sua família quando ainda era Vereador, disse que quando a J&D entrou em dificuldades procurou o então Vereador para colocar a sua disposição o seu currículo”.
Ora, o Sr. Sérgio Benevides deixou de ser Vereador em 1999. Em assim sendo, clara está sua contradição, pois as datas e os fatos mencionados pelo próprio comprovam que não disse a verdade. Como também não disse a verdade ao Ter dito que como procurador da J&D não sabia sobre os rumos financeiros dessa empresa. É evidente que o depoente Alexandre Gaspar serviu como gerente geral, como representante, de todas as operações envolvendo a J&D e a Hortafácil perante o Município com o auxílio imprescindível de Francisco Vilmar.
Com toda a certeza, o Sr. Alexandre Gaspar conhecia todos os envolvidos e se tornou espécie de testa-de-ferro na prática de crimes contra a Administração Pública.
Outrossim, não disse a verdade quando deixou consignado que desconhecia o representante legal da J&D. Como era possível não conhecer o Sr. Jessé? Como alguém pode ser representante de uma empresa sem ao menos conhecer seus sócios? Impossível.
Urge repisar ter o mesmo admitido que comprou da Hortafácil produtos por dois reais e os vendeu à Prefeitura, já em nome da J&D, ao preço de quatro reais e dezessete centavos, com ágio de mais de 100% de diferença. Isso é crime, principalmente pelo fato de ser procurador de ambas as empresas.
Quanto às palavras proferidas pelo Sr. Jessé Bezerra de Araújo restou consignado o antro da corrupção. Com efeito, disse que o Sr. Vilmar pedia “a comissão de trinta por cento, pois se não fosse assim não entraria na Prefeitura...Disse que pagou ao Sr. Vilmar muitas vezes 30%e às vezes 20%, e que vendeu muito a Prefeitura”. Afirmou mais que não sabia sobre os quatrocentos mil reais e que a partir do meio do ano de 1999 o depoente não mais vendeu nenhum produto da merenda escolar.
Disse mais não ter conhecimento se cheques assinados por ele próprio eram dados ao Sr. Robério Romero. Outrossim, seu vínculo negocial com a empresa Hortafácil resta comprovado pelos documentos colacionados.
Reconhece, ainda, que emitiu cheques em favor de Magda Roberta Busgaib Socorro para uma banda ou para as comissões do Sr. Vilmar. Por acaso essa banda seria a Som Folia de propriedade do Sr. Sérgio Benevides? Sim, confirmando-se com os depoimentos da Sra. Magda Roberta e do Sr. Francisco Robério Rodrigues Romero.
Também deixou clara a existência de corrupção na Prefeitura: “se resumia à administração da empresa e disse que muitas vezes perguntava nomes de pessoas mas que eles nunca faziam por causa até mesmo de segurança”.
Não explicou a razão da coincidência do mesmo endereço localizado na rua Osvaldo Cruz, 01, salas 1703 e 1704.
O Sr. Francisco Romero prestou depoimento também contraditório. Inconcebível que diante do elevado volume de dinheiro que girou em torno de si, como cheques emitidos em seu favor, desconhecesse a procedência e destinos dos mesmos. Porém, confessou o envolvimento de irregularidades tanto do Sr. Vilmar como de Alexandre Gaspar. Acusou frontalmente o Deputado Sérgio Benevides que utilizou parte de montante de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) na reforma da casa do parlamentar, localizada nas Dunas.
Sobre esse valor de R$ 184.000,00 disse ter consciência que parte dele era para o Deputado, além da reforma de sua casa, por óbvio. Mas qual a origem desses valores? Esquema de corrupção, certamente lesando o erário municipal.
Tudo gravita em torno da venda de produtos à merenda escolar. Nada existe ou foi ao menos ventilado sobre outro tipo de atividade, quer seja comercial propriamente dito ou industrial. Nada. Absolutamente nada.
Todos os depoimentos dos envolvidos são contraditórios, razão maior para nosso convencimento. Também, é contraditória a Sra. Francislúcia Macedo Teixeira que ora afirma, por exemplo, desconhecer o Sr. Jessé, ora diz que pode conhecê-lo. Afirma, ainda, não ter recebido cheque nominal emitido por Jessé, tendo-a como beneficiária. Entretanto, não soube explicar o cheque de R$ 500,00 (quinhentos reais) em seu favor. Por seu turno, disse o Sr. Jessé Bezerra que “o cheque que envolvia a Sra. Francislúcia deve ter sido um empréstimo a ela mas não se lembra pois a J&D também era uma factoring”.
É comum encontrar nos depoimentos que os implicados sabem da existência de certos valores, mas não explicam como surgiram e como foram parar em suas contas bancárias, apesar de seus nomes constar em muitos documentos.
Outrossim, inconcebível pagarem uma verdadeira fortuna à participação societária de uma empresa falida como América Turismo e Transporte Ltda. Seria muito mais simples se tivessem constituído uma nova empresa como o mesmo objeto social.
Houve superfaturamento. Houve corrupção. Houve tráfico de influência. Houve favorecimento. Houve enriquecimento ilícito. Crianças passaram fome por causa de comportamentos vis de pessoas sem qualquer escrúpulo, com atitudes criminosas.
Quanto ao comportamento da Sra. Rose Mary Freitas Maciel e do Sr. Pedro Wilton Clares merece, no mínimo, censura pela ocorrência da dispensa de licitação, culminando com a aplicação dos dispositivos da Lei 8429/92.
Consoante parecer exarado pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, o qual nos acostamos, e parte integrante destes autos, “a dispensa de licitação, que por lei, deveria ser exceção, virou regra, não obstante este programa estar em funcionamento desde 1994, como repasses regulares de recursos, o que demonstra além da falta de planejamento, infringência à Lei 8666/93”.
Prossegue: “É absolutamente inaceitável que no período auditado, 1998-2000, quando foram repassados recursos da ordem de R$ 10.824.955,40 (valores nominais), em média, 63,3% das aquisições foram realizados por dispensa de licitação, o que representa R$ 6.467.070,00”(vide Relatório TCU – Processo 005.016/2001-1).
Notou-se, por absoluta falta de planejamento e gerenciamento que “a emergência alegada para a aquisição de gêneros alimentícios não corresponde a igual urgência para a entrega da mercadoria” (vide Relatório TCU – Processo 005.016/2001-1).
De fato, a Prefeitura fez o pagamento de certos produtos, cujo recebimento só se verificou quase um ano depois. Em outros casos ainda não recebeu um quilo sequer dos produtos pagos antecipadamente.
A Procuradora do Município, Maria Sanford, foi muito feliz em contestar, em seu parecer, a dispensa de licitação, apesar de ter sido desconsiderado. A dispensa de licitação passou, portanto, a ser regra.
A Constituição Federal foi maculada, bem como os princípios basilares da Administração Pública.
Quanto à responsabilidade solidária do Sr. Prefeito, não podemos descartá-la. Com efeito, logo no primeiro depoimento prestado pelo Sr. Vilmar Pinto, a vereadora Magaly Marques o inquiriu sobre o comportamento do Chefe do Executivo. Como resposta, obteve a Comissão:
- “disse que o Sr. Sérgio Benevides o confidenciou que o Sr. Jessé tinha recebido pagamento antecipado de R$ 400.000,00 e que não tinha entregue a mercadoria e isto estava gerando vários problemas familiares pois o Prefeito tinha tomado conhecimento e não tinha gosta do fato”.;
- “disse que mesmo o prefeito sabendo do tráfico de influência de seu genro não procurou anular o processo licitatório mesmo porque a Prefeitura já havia pagado R$ 400.000,00”.
Concluímos que no seio familiar houve insatisfação com a certeza de que o genro do Sr. Prefeito – Deputado Sérgio Benevides – havia traficado influência em benefício das empresas de que era sócio oculto, mas continuou – o Chefe do Executivo – autorizando o pagamento às empresas envolvidas e permitindo outros processos de vendas sem licitação à Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Partindo, portanto, do questionamento levantado pela Vereadora Magaly Marques, ficou meridianamente claro a omissão ou até mesmo conivência do Sr. Prefeito.
Portanto, a responsabilidade solidária se impõe, mesmo porque as dispensas de licitação foram levadas á sua soberana apreciação. Se era sabedor das falcatruas praticadas, por qual razão as permitiu? Por óbvio é responsável pelo ocorrido ao erário Municipal, pela lesão ao patrimônio público, por quem mais deve zelar como Gestor Maior do Município.
Já no que pertine ao Deputado Sérgio Benevides foi o mesmo maestro do esquema formado. Utilizando-se da influência como genro do Prefeito, fez-se representar pelos Srs. Francisco Vilmar Pinto, (muito embora sua participação tenha se verificado até junho de 1998 quando trabalhou na degustação de produtos da merenda escolar nas Regionais, afastando-se para o Município de Boa Viagem para a campanha do Deputado Sérgio Benevides, não mais fazendo parte, daí por diante, em nenhuma participação do que ocorrera doravante), Alexandre Gaspar, Jessé Bezerra de Araújo, Francisco Robério Rodrigues Romero e Francislúcia Macedo Teixeira para obtenção de enriquecimento fácil e criminoso. Todos os depoimentos têm como Norte, Sul, Leste e Oeste o Sr. Sérgio Benevides. Todos os demais foram marionetes aos seus caprichos imorais e ilegais. Enquanto todos receberam propina, o deputado mais do que os demais.
É apenas a ponta do iceberg no seio da Administração Pública do Município. Parece-nos que uma grande máquina de corrupção existe em todos os níveis por conta da falta de gerenciamento dos administradores responsáveis, além da existência de setores menores extremamente incompetente e desqualificado. Intolerável ser firmada Carta de Responsabilidade envolvendo dinheiro do contribuinte.
Inconcebível – tanto no aspecto moral, ético e legal – a permissão e/ou omissão diante de traficantes de influência.
Exige-se um basta imediatamente.
A finalidade fiscalizatória de uma Parlamento, ainda que não houvesse previsão constitucional para tanto, jamais pode ser negada ou relegada pelos princípios morais e éticos norteadores do agir dos gestores públicos. Na concepção de Uadi Lammêgo Bulos, “as comissões parlamentares de inquérito realizam investigações para comprovar fatos determinados, nos diversos quadrantes da vida política, econômica e social da comunidade”.
A atividade do Poder Legislativo – em qualquer esfera – não pode ser concebida como mero elaborador de leis, mas também exerce o papel de observador/fiscal dos serviços públicos e, por via de conseqüência, daqueles que se incumbem a tal mister.
Com o fito de evitar abusos, esta CPI da Merenda Escolar pauta sua linha de ação sob o pálio da salvaguarda dos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade. Baseado, pois, neste postulado, foram colhidos depoimentos de várias pessoas que, confrontando-se com os documentos acostados, esta relatoria faz a seguinte pergunta primária: houve ou não houve prejuízo ao erário municipal e à sociedade fortalezense? A resposta é sim, sem nenhuma margem de dúvida. Houve cometimentos de atos vários de improbidade administrativa.
De todo o exposto, este relator decide, sob o crivo dos Vereadores componentes da CPI da Merenda Escolar, que houve o cometimento de atos de improbidade administrativa dos Srs. Juraci Magalhães, Sérgio Benevides, Alexandre Gaspar, Francislúcia Macedo Teixeira, Francisco Robério Rodrigues Romero e Jessé Bezerra de Araújo, pois cometeram ilícitos penais, civis, tributários e administrativos de toda ordem, razão pela qual devem ser encaminhadas cópias de todo este processo da CPI para o Ministério Público Federal, para o Ministério Público Estadual, para o Tribunal de Contas da União, para o Tribunal de Contas dos Municípios, para a Receita Federal, para a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e para a Câmara Municipal de Fortaleza.
Em relação especificamente ao Sr. Prefeito Juraci Magalhães, entendemos deva a Câmara receber este processo para instauração de processo de impeachment. Outrossim, entendemos deva o Parquet Estadual ajuizar competente ação para o afastamento imediato do Sr. Prefeito pelo cometimento de atos de improbidade administrativa. Foram maculados, pelo menos a Lei 8429/92 e o Decreto-Lei 201/67 (art. 4º, incisos III e VIII), por toda omissão e/ou conivência prestada e desatender pedidos de informações da Câmara Municipal de Fortaleza.
Ainda sobre o Chefe do Executivo, agrava-se sua situação, pois é de sua inteira responsabilidade a perpetração da continuidade de todas as irregularidades cometidas, mesmo porque dispõe o art. 90 da Lei Orgânica do Município: “Art. 90 - A Comissão Central de Licitação do Executivo será instituída pelo Prefeito, e dela deverá participar um membro da Câmara Municipal, indicado pelo Plenário”. Ora, como se trata de dispositivo auto-aplicável, comete o Sr. Prefeito, outro crime de responsabilidade, pois instituiu a Comissão Central de Licitação sem a presença de um membro indicado pela Câmara de Vereadores.
Por sua vez, deve a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará receber cópia deste processo para instauração de processo de cassação do Deputado Estadual Sérgio Benevides.
Quanto à Sra. Rose Mary Freitas Maciel e ao Sr. Pedro Wilton Clares, entende este relator que a dispensa de licitação foi feita sem amparo legal. Daí a facilidade encontrada pelos implicados no cometimento de ilícitos. Portanto, recomendamos que o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas dos Municípios, a Procuradoria da República, o Ministério Público Estadual investiguem os ilícitos praticados e adotem as punições previstas em lei. Opinamos também pelo afastamento imediato de suas funções como também da Sra. Francislúcia Macedo Teixeira.
No que diz respeito aos Srs. Mota Cambraia, Renato Parente, Murilo Martins, Pedro Albuquerque, Petrônio de Vasconcelos Leitão e Abner Brasil, não encontramos, nos autos, elementos maculadores de seus nomes. Sobre o Sr. José Gaspar, recomendamos seja cientificada a Universidade Federal do Ceará - UFC para apuração de atos contrários ao serviço público federal.
