A Lei Não Precisa de Data Para Ser Aplicada
(por Domingos Oliveira Medeiros)
QUE PAPELÃO! Em decisão considerada “inusitada” pelo então ministro da Justiça. Miguel Reale Júnior, o governo aprovou, no dia 04 do mês em curso, pedido do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos para intervenção no Espírito Santo, face aos graves acontecimentos envolvendo autoridades daquela Unidade da Federação, que estariam contribuindo para um clima de absoluta insegurança no Estado. A reunião contou com a presença do Procurador Geral da República e seu resultado obeve a devida aprovação do presidente FHC. Posteriormente, alegando questões de inoportunidade política, o processo foi engavetado. E, o ministro da Justiça, obviamente, sentiu-se desautorizado pelo presidente e pediu demissão. Junto com ele, o diretor da Polícia Federal e mais outros assessores entregaram seus cargos. O pedido de intervenção, na sua origem, contou com a iniciativa e o apoio da OAB do ES. Mais uma vez, o governo se mostra fraco e desorganizado em relação ao crime forte e organizado. Alegria para os criminosos, decepção e risco para a ´população brasileira e, em especial, para os capichabas. Não há razões de ordem técnica ou legal que justifiquem a medida. A lei não precisa de data para ser aplicada. Enfim. Esta é a nossa democracia.
Domingos Oliveira Medeiros
10 de julho de 2002
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