Cibercrimes
Projeto "preenche um vazio" na legislação brasileira
O Projeto de Lei 84/99, que estabelece penas para crimes cometidos na área de informática, foi aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com substitutivo do relator, deputado Léo Alcântara (PSDB-CE).
O parecer do relator foi pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.
De autoria do deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), o projeto estabelece penas de seis meses a um ano de detenção, além de multa, para quem acessar sem autorização dados ou informações armazenadas em computador ou em rede de computadores, ou de até dois anos para quem alterar, apagar, destruir ou inutilizar senhas de acesso a programas e dados. Também ficará sujeito a dois anos de prisão quem obtiver ou fornecer segredos de empresas ou informações pessoais armazenadas em computador ou rede.
Se os crimes forem praticados no exercício de atividade profissional, o substitutivo prevê o aumento da pena em até metade. Se cometidos contra a União, Estados, Distrito Federal, municípios, órgãos da administração pública ou empresas concessionárias, as penas podem chegar a até seis anos de prisão. De acordo com o substitutivo, os crimes cometidos por militares serão julgados pela justiça militar. Na avaliação do presidente da CCJR, deputado Ney Lopes (PFL-RN), o projeto vem "preencher um vazio" na legislação brasileira, que trata o assunto de forma genérica. "Estamos atrasados em relação a muitos países", afirmou.
VENDA DE INFORMAÇÕES
O relator, deputado Léo Alcântara, disse que o projeto vai regular a prestação de serviços pela Internet, já que tem acontecido com freqüência o uso indevido de informações sobre os usuários, como a venda de informações bancárias e cadastrais. "Quando você faz uma compra, deixa cadastrados no estabelecimento todos os seus dados. Assim, são montados bancos de dados que as empresas manipulam, sem qualquer regulamentação a respeito. Elas podem comercializá-los da forma que quiserem. A partir desse projeto, a empresa terá que pedir autorização das pessoas que compõem seu banco de dados e informar o que vai fazer com ele", informou a Agência Câmara.
A matéria tramita em regime de urgência e será enviada ao Plenário.
Douglas Lara
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