BETH FERREIRA é assistente social, coordenadora do Fórum Cearense de Mulheres e da AMB-Articulação de Mulheres Brasileiras
Publicado no jornal O POVO, dia 22 de 09 de 2006
Hoje entra em vigor a Lei Maria da Penha, que, fruto da luta feminista, traz inovações, podendo mudar o quadro de violência doméstica e familiar contras as mulheres, pois garante e valida o direito à vida. A lei tem caráter preventivo, de orientação, estabelecendo ações de assistência e medidas punitivas ao agressor, que não poderá mais pagar pena com cesta básica.; poderá ter prisão preventiva decretada e a pena aumentada para até 3 anos de prisão.
A nova lei retira a violência contra a mulher dos Juizados Especiais, onde era tratada como ato de "menor potencial ofensivo". Devem ser criados os Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. No Ceará, o movimento de mulheres reivindicou do governo estadual e Tribunal de Justiça (TJ) a criação de três JVDFM, dois em Fortaleza e um no Cariri. O governo disse não ser possível por não estar na previsão orçamentária, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Justificativa válida, se o governo explicasse porque mesmo não estando previsto no orçamento, o TJ está criando quatro novos cargos de desembargadores e mais um Juizado Especial no bairro Dionísio Torres.
Pergunta-se: porque é mais importante ter desembargadores e Juizado para a classe média de Fortaleza do que garantir a aplicação da nova lei e atender ao clamor de justiça das mulheres do Cariri? A atitude do governo e do Tribunal de Justiça mostram o grau de importância que dão à violência contra as mulheres. Comemore-se a Lei de Responsabilidade Fiscal que vale quando interessa! Viva à conivência do Estado e do Judiciário com a violência contra as mulheres!
Isto apenas mostra que 30 anos de luta das mulheres foi pouco. Há muito a fazer para transformar as mentalidades machistas que imperam na nossa sociedade, inclusive nos governos e órgãos que deveriam garantir justiça para todos/as.
