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Textos_Juridicos-->Argumentação Falaciosa. Cabe Recurso -- 16/12/2003 - 21:50 (Domingos Oliveira Medeiros) Siga o Autor Destaque este autor Envie Outros Textos


Cabe Recurso
(por Domingos Oliveira Medeiros)

O presidente do PT, tentando justificar a demissão da senadora Heloisa Helena e demais “radicais”, levantou a tese da obrigatoriedade de os parlamentares do partido votarem, sempre, em consonância com as orientações partidárias. Evidente que o genuíno, neste caso, não está sendo verdadeiro, nem original.

Votar com o partido, é obrigação, sim.; na medida em que o partido guarde coerência com os ideais e posições consolidadas através dos tempos. Afinal de contas, o eleitor votou no PT no pressuposto de que o partido iria caminhar na direção das mudanças prometidas.; porque insertas no programa de campanha, entre as quais a de que não iria mexer em direito adquirido: não taxar inativos, não quebrar contratos, e jogar duro com o FMI, por exemplo.

Nesse caso, houve uma espécie de quebra de compromisso.; de estelionato eleitoral, onde milhares de servidores públicos foram enganados.

Não tem sentido, portanto, a gente eleger um representante para defender nossos direitos e interesses, com os quais sempre o partido se alinhou e, ao ser eleito, o governo passe a trabalhar exatamente contra a intenção dos nosso votos.; votos, aliás, que o elegeu. E ainda pior: cobrar lealdade por parte de seus parlamentares, ao ponto de expulsa-los do partido. Verdadeira aberração.

Esta medida, no meu modo de entender, cabe recurso á Justiça Eleitoral e â Justiça comum, posto que depõe contra os princípios básicos de justiça social e de democracia.

16 de dezembro de 2002












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