LUIS FELIPE SALOMÃO é Juiz de Direito e Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ
Publicado no Jornal Valor Econômico, dia 2 de abril de 2003.
A história da magistratura, ao longo dos tempos, está estreitamente relacionada ao papel político e social que desempenha o Poder Judiciário dentro da estrutura do estado e da sociedade.
Dos tempos da Grécia e Roma antigas, em que os juízes eram subordinados ao imperador e agiam como seu "longa manus", aos dias atuais, em que, por força da Constituição de 1988, os magistrados são considerados os guardiães das promessas dos direitos e dos valores da democracia estabelecidos no texto constitucional, inegavelmente uma longa trajetória foi percorrida.
Basta citar que, durante a idade média e vigorando o absolutismo, o Judiciário era utilizado para horrendas torturas de perseguidos do regime e garantia a propriedade das terras aos senhores feudais.
Recentemente, durante o regime militar, foram suprimidas as garantias da magistratura e houve uma tentativa de subordinação absoluta dos juízes aos desígnios da ditadura.
Mas então porque esse apertado resumo histórico?
O que se quer dizer com a exposição desses fatos é que a independência dos juízes é uma conquista dos povos e é fundamental para o estado de direito. É vital para a sociedade brasileira moderna - que reinicia a caminhada democrática - reconstruindo suas instituições dilaceradas pelo arbítrio, que possa contar com magistrados altivos e independentes, para arrostar a pressão da máquina estatal ou mesmo o poderio dos grandes esquemas econômicos.
Em quem você confiaria, prezado leitor, para julgar uma causa sua que tenha uma grande empresa do outro lado: num juiz independente, autônomo e forte, com todas as garantias constitucionais da magistratura, ou naquele outro que possui, fiscalizando os seus atos, um Conselho que poderá ser integrado por advogados e professores de renome, inclusive algum que, até pouco tempo antes, defendia os interesses daquela empresa contra a qual você vai litigar.
E se sua causa for contra o Estado? Terá o juiz, submetido ao crivo de um controle, por exemplo, com a participação de autoridades do governo, independência para contrariar plano econômico lesivo ao bolso do contribuinte.
Claro que a administração judiciária está em crise e há necessidade urgente de se estabelecer um órgão nacional de planejamento, controle e fiscalização da atividade judiciária em todo país.
No entanto, abrí-lo à participação externa é escancarar a porta do Judiciário para lobbys e grupos de pressão.
Ainda que os defensores da tese do funcionamento do controle externo da magistratura venham com o velho chavão de que se deseja controlar apenas a parte administrativa, sabe-se que, nesse caso, é impossível separar a subserviência jurisdicional da atividade administrativa.
O controle social da magistratura já existe, na medida que as contas do Poder Judiciário são submetidas aos Tribunais de Contas (órgãos auxiliares do Poder Legislativo), os concursos de ingresso na carreira são fiscalizados pela OAB, e o poder político tem influência na composição das Cortes, por intermédio do mecanismo do quinto constitucional e também da nomeação dos ministros que compõem o STF (órgão de cúpula da estrutura do poder, e que detem a palavra final no sistema de controle de constitucionalidade).
Também o papel da imprensa, que passou a acompanhar o Judiciário e vem denunciando os casos de desmandos administrativos (o que de resto ocorre no âmbito dos três poderes), é fundamental para o controle social.
Cidadão brasileiro, cuidado com as aparências e com o rótulo de corporativismo exposto na defesa da tese do controle externo do judiciário. Ao contrário do que afirmam, esse garrote vai-lhe subtrair a independência e o prejudicado, certamente, será você e os seus direitos, assim como a democracia brasileira.
