As Leis e as Reformas
(por Domingos Oliveira Medeiros)
Está todo mundo comendo mosca. A Reforma do Judiciário, para ser eficaz, precisa vir depois da Reforma do Legislativo, que é o lugar onde são produzidas as leis, vale dizer, a matéria prima que serve de arcabouço para a construção do ordenamento jurídico.
Deverá, também, dita reforma, ser precedida da Reforma Política, para escolher os governantes e estabelecer, com transparência, as regras do jogo e do convívio entre os poderes. E, finalmente, à ela deverá anteceder uma ampla Reforma Administrativa, em todos os poderes, notadamente no âmbito do Poder Executivo, posto que é de lá que tem saído, com maior freqüência, grande parte da legislação infraconstitucional, bem como de sua regulamentação.
Não adianta, portanto, modificar a seringa, sem saber, com certeza, o que estará sendo aplicado aos pacientes. Ainda mais agora, no final do expediente, em que todos os médicos estão indo embora, para dar lugar à nova equipe que assumirá em janeiro de 2003.
A propósito, o projeto de lei que prevê punições para integrantes do Judiciário, Ministério Público, tribunais de Contas e policiais que divulgarem informações sobre processos e investigações, envolvendo autoridades públicas,- a chamada lei da mordaça - , que parecia morto e enterrado, revive agora, ao apagar das luzes deste governo que está indo embora, sem dizer a que veio, a não ser para ajudar os poderosos, inclusive tumultuando o ordenamento jurídico vigente.
Sobredito projeto foi aprovado, na quarta-feira passada, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e já recebeu críticas fervorosas do presidente do Supremo Tribunal Federal e parlamentares da oposição, como é o caso do senador Jefferson Péres (PDT-AM), segundo o qual “Esse projeto é um retrocesso, uma violação ao Estado de direito e vai criar ainda mais privilégios numa sociedade desigual”.
Com efeito, se aprovado, nossa frágil democracia fica mais arranhada e mais vulnerável aos escândalos que têm ocupado cadeira cativa no noticiário da imprensa. Escândalos que não poderão mais chegar ao conhecimento do público. Como aqueles produzidos pelos anões do orçamento.; semelhantes à injustificada ajuda do Banco Central a bancos nanicos, caso do Cacciola.; ao descobrimento de quadrilhas organizadas, envolvendo autoridades policiais e parlamentares.; a cadeia da felicidade dos precatórios.; superfaturamento em licitações públicas.; enriquecimento ilícitos, via informações privilegiadas.; máfia das prefeituras.; Caso TRT, envolvendo o Juiz
Nicolau (único preso) e outros tantos empresários e parlamentares.; Caso SUDENE.; Caso DNER.; Caso SUDAM.; Casos que permanecem mal resolvidos. E tantos outros que não poderão mais serem objeto de conhecimento público.
Além da “Lei da Mordaça”, o pacote jurídico que encerra este governo, inclui decisões judiciais, interpostas pelo Governo, que proíbem a mídia de divulgar determinadas reportagens e, finalmente, o decreto que permitiu à Receita Federal monitorar as movimentações financeiras de empresas e pessoas, sem prévia autorização judicial.
“Assusta-me o quadro vivido. Temos a quebra do sigilo de dados pela Receita, sempre às voltas com a arrecadação, e liminares proibindo veículos de comunicação de publicar isso ou aquilo”, observou o ministro Marco Aurélio Mello, do STF.
Realmente, o governo de Fernando Cardoso conseguiu, em oito anos, ser pior do que todos os outros que o antecederam, com quatro anos de mandato. É um recorde negativo. Que merece ir para o livro dos recordes.
O Senado Federal, bem que poderia evitar mais este vexame. Quanto ao decreto que quebra o sigilo sem autorização prévia da Justiça, penso que seja inconstitucional. E não haverá de prosperar.
Domingos Oliveira Medeiros
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