Prezado Domingos Oliveira.
Vou fazer uns pequenos comentários por aqui sobre seu texto. Nesta ‘Carta Aberta’. Farei isso, desta forma pois, respeitosamente, não acho que valha a pena um debate público para defender apenas as posições divergentes e não um contexto para ir em busca de soluções. Espero que os argumentos que coloco possa contribuir numa saída que é, por sinal, bem difícil, por ensejar AÇÃO.
R.O. Seu texto:
A Previdência na Berlinda
(por Domingos Oliveira Medeiros)
Parte da imprensa continua fazendo o jogo do governo. Tentando passar à opinião pública que o déficit previdenciário é culpa do privilégio a que estariam sendo beneficiados os servidores públicos, que recebem, é bem verdade, proventos integrais exagerados, se comparados às aposentadorias, concedidas pelo INSS, aos trabalhadores da iniciativa privada. A Rede Globo de Televisão iniciou, ontem, dia 10, uma série de reportagens sobre o tema. Porém, no meu entendimento, a emissora foi bastante infeliz e tendenciosa na sua estréia.
R.O. Tudo isso me parece bem normal... a grande maioria da imprensa e aqueles que estão no jogo de poder defendem exatamente seus quartéis.... Vantagens, privilégios. O Brasil é um país de miséria social profunda, FOME, inclusive, desrespeito às leis, de igual profusão.. e a Rede Globo, não está nem aí, ela, fazendo o que fez e faz só dá margem a defesas como a sua em torno das impropriedades que a ‘dita rede’ produz... É esse o jogo jogado...
O fato é que, em seu famoso jornal nacional, comparou-se banana com laranja. Mostrou-se o exemplo de uma operária, com salário mensal de R$500,00, e que contribui, mensalmente, para a Previdência, com R$50,00 (equivalente a 10% do salário) e que, ao se aposentar, irá receber, apenas, R$ 400,00. Enquanto que, segundo o jornal, parte dos servidores públicos, que ganham, em média, R$10 mil reais mensais, receberá, a título de proventos, a integralidade de seus vencimentos: R$ 10 mil reais mensais.
R.O. Esqueceram que mais de 50 milhões de brasileiros encontram-se fora do mercado formal de trabalho e o que conseguem juntar nos ‘lixões da vida’ ‘profissionais ou de catação de lixo mesmo’ pagam indiretamente tributos de água, luz, etc... para garantir aposentadorias privilegiadas... Isso é uma situação por demais maluca para ser desconsiderada em qualquer referência à Previdência... Brasileiros desempregados sustentam aposentados que... por ‘pseudo-direitos’ acham justo além de terem sobrevivido sob o abrigo do Estado que desempregados paguem com sua fome e miséria um direito de viver sem produzir. Ademais, menos de que 10% (dez por cento) dos servidores podem estar ganhando mais que o limite que se pretende estabelecer e estes, ainda assim, coletam uma, duas, três ou mais aposentadorias, todas elas, ao arrepio da Lei e da Justiça... (sabe lá como? Isso é uma outra história.)
Dito assim, parece uma imensa injustiça. Mas a emissora esqueceu de alguns “detalhes” importantes. Primeiro, que não se respeitou o conceito de igualdade, previsto na Constituição, segundo o qual todos são iguais perante a Lei.; Claro, desde que não sejam desiguais. No caso, foi o mesmo que comparar o salário de um Juiz com o da operária. O que se me afigura tendencioso.
R.O. O objetivo da emissora é exatamente este... Realizar tudo para não mudar nada. E desta forma, suscitar um desvio do alvo que é a mudança de paradigmas para uma previdência social justa no Brasil.
Primeiro, porque as atribuições são diferentes. Depois, os juízes contribuem, mensalmente, para a Previdência, com R$ 1.000 reais. Muito acima dos R$ 50 reais a que se obriga a citada operária.
R.O. Esta contribuição não resiste a um cálculo atuarial para o benefício... em 5 anos de aposentadoria ele recebe mais que todas as contribuições feitas em sua vida para este fim e para a finalidade de manter sua saúde.
Segundo, porque os juízes estão organizados em carreiras, ingressam no serviço público pela via do sistema do mérito (concurso público) e são proibidos de exercerem a advocacia fora do serviço público. Depois, diferentemente da operária, não recebem, os servidores públicos em geral, o benefício relativo ao FGTS. Onde estaria o privilégio, se são dois regimes distintos e duas situações empregatícias diferentes?
R.O. A destes servidores é que eles atuam com terceiros familiares em mil situações quando não prevaricam e mesmo assim garantem seus privilégios. Muitos deles dão aulas em Universidades, alguns outros dão pareceres por terceiros.... é complicado. E não são só os juízes os servidores públicos... estes não são a maioria beneficiada do setor. Pouquíssimas empresas fazem o depósito do FGTS...e o governo não permite o saque dos atuais beneficiários do sistema... E, isso não é coisa criada hoje... foi um golpe de muitos anos.
Ademais, resta enfatizar que a grande maioria dos servidores públicos não se encaixam entre os que ganham salários como aquele que foi exemplificado na aludida reportagem. É bom lembrar, que nada impede que a operária, ou qualquer cidadão, se assim o desejar, conclua seu curso superior de Direito, obtenha a experiência exigida para o cargo, e preste concurso para ingresso na magistratura.
R.O. Imagine se dá para completar qualquer curso... Não dá nem para aluguel o que se ganha Domingos!
Faltou, também, na reportagem, dizer que os recursos arrecadados com a contribuição dos servidores públicos, por serem calculados com base no valor total de sua remuneração ( e não limitados a um teto estabelecido em lei, como é o caso dos trabalhadores do setor privado), não são destinados ao INSS.
R.O. Não vi até hoje reportagem de televisão ou jornal alguma que se interessasse em, ao menos, esclarecer a opinião pública.
Sendo assim, o desvio daqueles recursos, pelos governantes de plantão, é causa primeira do malfadado “rombo” previdenciário. O servidor faz a sua parte: contribui, e muito. O governo pega os recursos, e os emprega em áreas que nada têm a ver com a Previdência. Claro que se trata de um buraco sem fundo. Esta é a principal causa do déficit da Previdência.
R.O. Esta é outra ‘vala comum’ muito enganosa... Gostaria que falássemos em números e em locais... tudo isso que você coloca é crime previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, não se pode admitir que um juiz passe a ser tratado de igual forma ao operário de determinada fábrica, para fins de aposentadoria. Seria dar tratamento igual para situações diferenciadas. Isto, sim, caracterizaria verdadeira e odiosa injustiça.
R.O. Realmente, o juiz deve ser tratado não como o empregado na fábrica ou como um desempregado... deveria ser tratado como um cidadão igual a você, a mim e a qualquer outro... pelo seu trabalho, foi pago e bem pago. Não foi obrigado a ser juiz...
E tem mais: Não se falou na possibilidade, ao meu ver, mais acertada: criar um regime no qual os trabalhadores sejam tratados iguais aos servidores públicos. Nivelar pelo alto, e não por baixo. Desse modo, aumentar-se-ia o fluxo de recursos para a Previdência.
R.O. É tudo que se fala.... nivelar por alto... com um teto comum igual, talvez a 10 salários mínimos... Se quem trabalha tem direito a um salário mínimo, nada mais justo que aqueles que produziram, no máximo ganhem até dez vezes mais que o menor de todos.
Depois, seria bastante administrar, com competência, este imenso volume de recursos. Criando estruturas mais consistentes de fiscalização e controle, coibindo a corrupção ativa e passiva, e cobrando, com mais afinco, daqueles que devem fortunas ao sistema previdenciário. Do contrário, estaremos diante de mais um engodo: a privatização parcial da Previdência, deixando um sistema único a ser administrado pelo governo, altamente injusto, que coloca, num mesmo patamar, profissionais da importância de juizes, promotores, técnicos e cientistas, com os operários de formação profissional e escolaridade bem inferior, sem falar na complexidade das atribuições afetas à cada um.
R.O. O ‘imenso volume’ que você referencia não pode indicar o que entra e sim o que sai dos cofres públicos para beneficiar menos de que 10 por cento dos aposentados que consomem muito mais que 60 por cento de tudo que é pago pela previdência... ou recolhido aos cofres do Estado. Este é o ‘ladrão da caixa de recursos’. As saídas privilegiadas. Não importa o quanto se colocar à disposição para pagar os privilégios. Tudo que for mantido nesta condição jamais irá dar condição aos outros trabalhadores e desempregados de ter sua cidadania sequer considerada.
Não se faz reforma da Previdência para pagar contas atrasadas, criadas pela incompetência, nem para encobrir rombos oriundos do descuido no trato da coisa pública.
R.O. Mas se faz uma reforma para dizer que não se deve mais esta conta de exploração pública... As injustiças precisam cessar. Acho que qualquer juiz, até por ofício, deveria ter isso em mente.
Domingos Oliveira Medeiros
11 de fevereiro de 2003
R.O. Ricardo Oliveira 19/02/2003
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