AS NORMAS DE BIOSSEGURANÇA ESTÃO AMPARADAS PELA LEI Nº 8.974, DE 05/01/95, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1.752, DE 20/12/95.
A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO/MCT ELABOROU 18 INSTRUÇÕES NORMATIVAS DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE QUALIDADE EM BIOSSEGURANÇA, O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES INTERNAS DE BIOSSEGURANÇA, A IMPORTAÇÃO DE VEGETAIS MODIFICADOS, LIBERAÇÃO PLANEJADA NO MEIO AMBIENTE PARA CITAR AS PRINCIPAIS.
2. COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO
CRIADA PELA LEI E REGULAMENTADA PELO DECRETO DE BIOSSEGURANÇA, A CTNBIO É LIGADA À SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMADA POR 36 MEMBROS, SENDO 18 TITULARES E 18 SUPLENTES, ASSIM DISTRIBUÍDOS:
8 ESPECIALISTAS DE NOTÓRIO SABER, SENDO 2 DA ÁREA HUMANA, 2 DA ÁREA ANIMAL, 2 DA ÁREA AMBIENTAL E 2 DA ÁREA VEGETAL, INDICADOS PELA COMUNIDADE CIENTÍFICA;
1 REPRESENTANTE DE CADA UM DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS:
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;
DA SAÚDE;
DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL;
DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO;
DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
2 REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES:
ÁREA VEGETAL (PACCELLI M. ZAHLER, TITULAR; ALFREDO SEITI TAKEHANA, SUPLENTE)
ÁREA ANIMAL (CÉSAR ROZAS, TITULAR; RICARDO PAMPLONA, SUPLENTE)
1 REPRESENTANTE DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
1 REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÕES DE EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA;
1 REPRESENTANTE DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR.
3. COMPETÊNCIA DA CTNBIO:
PROPOR A POLÍTICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA;
ESTABELECER NORMAS E REGULAMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES E PROJETOS QUE CONTEMPLEM CONSTRUÇÃO, CULTIVO, MANIPULAÇÃO, USO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, LIBERAÇÃO E DESCARTE RELACIONADOS A ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM), DENTRE OUTRAS.
4. FUNCIONAMENTO DA CTNBIO/MCT:
SECRETARIA EXECUTIVA PARA DAR APOIO AO TRABALHO DA COMISSÃO;
REUNIÕES ORDINÁRIAS MENSAIS NO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
5. ESTRUTURA DA CTNBIO/MCT:
COMISSÕES SETORIAIS ESPECÍFICAS DAS ÁREAS VEGETAL, ANIMAL, AMBIENTAL E DE SAÚDE QUE FAZEM PRÉVIO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO PLANEJADA NO MEIO AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, CONCESSÃO DE CERTIFICADOS DE QUALIDADE EM BIOSSEGURANÇA, PROPOSIÇÃO DE NORMAS E TRABALHOS EM REGIME DE CONTENÇÃO;
JULGAMENTO FINAL NA REUNIÃO PLENÁRIA.
6. FLUXO DOS PROCESSOS:
OS PROCESSOS SÃO ENVIADOS À SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO;
NAS REUNIÕES PLENÁRIAS SÃO DEFINIDOS OS RELATORES;
OS RELATORES AVALIAM E DÃO PARECER SOBRE OS PEDIDOS;
OS PARECERES SÃO APRESENTADOS ÀS COMISSÕES SETORIAIS ESPECÍFICAS E JULGADOS;
OS PROCESSOS JULGADOS SÃO APRESENTADOS À PLENÁRIA PARA NOVA VOTAÇÃO;
UMA VEZ APROVADOS, OS RESULTADOS SÃO PUBLICADOS NA FORMA DE COMUNICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES NÃO TOMAM CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PROJETO NEM SE MANIFESTAM FAVORÁVEL OU DESFAVORAVELMENTE À SUA REALIZAÇÃO, DENTRO DA LEGISLAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA;
COMO OS COMUNICADOS NO DIÁRIO OFICIAL SÃO RESUMIDOS, TÊM DIFICULDADE EM LOCALIZAR AS ÁREAS A SEREM FISCALIZADAS;
COMO DEVERIA SER:
OS PROCESSOS ENVIADOS À SECRETARIA EXECUTIVA DA CTNBIO DEVERÃO, LOGICAMENTE SER AVALIADOS PELOS RELATORES, JULGADOS PELAS COMISSÕES SETORIAIS ESPECÍFICAS E APRESENTADOS À PLENÁRIA PARA APROVAÇÃO;
UMA VEZ APROVADOS, DEVERIAM SER SUBMETIDOS AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES (SAÚDE, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE) PARA QUE SEJA VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE ALGUM ÓBICE À REALIZAÇÃO DO TESTE OU DA LIBERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO, DENTRO DE CADA LEGISLAÇÃO;
NÃO HAVENDO ÓBICES E COM PARECER FAVORÁVEL DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, SERIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO O COMUNICADO APROVANDO A REALIZAÇÃO DO PROJETO.
A FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS DEVERIA FAZER PARTE DO PLANO DE TRABALHO DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS DELEGACIAS FEDERAIS DE AGRICULTURA;
SE NECESSÁRIO, AS SECRETARIAS DE AGRICULTURA DOS ESTADOS DEVERIAM SER ENVOLVIDAS NO PROCESSO PARA AMPLIAR A REDE DE FISCALIZAÇÃO;
A CTNBIO NÃO DEVERIA APROVAR LAVOURAS DEMONSTRATIVAS, A NÃO SER QUE JÁ TIVESSE DADO PARECER CONCLUSIVO SOBRE A SEGURANÇA BIOLÓGICA DO ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO;
NO CASO DE PLANTAS CONSIDERADAS COMO AFINS DE AGROTÓXICOS (PLANTAS BT OU SIMILARES), DEVE SER EXIGIDO O REGISTRO ESPECIAL TEMPORÁRIO - RET, JUNTO À COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS.
7. HISTÓRICO DA PARTICIPAÇÃO DA ÁREA VEGETAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO/MCT
A PARTIR DO DIA 16/06/96, QUANDO FOI INSTALADA A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA, A ÁREA VEGETAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FEZ-SE REPRESENTAR PELA DRA. MARIA DA CONCEIÇÃO GAMA, VIROLOGISTA DO CENARGEN/EMBRAPA, MEMBRO TITULAR, E PELO ENG. AGR. PACCELLI JOSÉ MARACCI ZAHLER, CHEFE DA DTQ/CPP, MEMBRO SUPLENTE.
NO PERÍODO DE 16/06/96 A DEZEMBRO DE 1997, OS DOIS REPRESENTANTES SE EMPENHARAM EM ELABORAR NORMAS PARA PERMITIR A IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE VEGETAIS GENETICAMENTE MODIFICADOS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E, CONTRIBUÍRAM COM A CTNBIO/MCT, ATRAVÉS DA COMISSÃO SETORIAL ESPECÍFICA DA ÁREA VEGETAL, PARA A ELABORAÇÃO DE NORMAS PARA LIBERAÇÃO PLANEJADA NO MEIO AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, ALÉM DE PARTICIPAREM DE VÁRIAS FISCALIZAÇÕES NO CAMPO.
EM DEZEMBRO DE 1997, COM A SAÍDA DA DRA. MARIA DA CONCEIÇÃO GAMA, ASSUMIU COMO TITULAR O ENG. AGR. PACCELLI M. ZAHLER, CHEFE DA DTQ/CPP, TENDO COMO SUPLENTE O ENG. AGR. ALFREDO SEITI TAKEHANA. AMBOS SE EMPENHARAM NA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO, DE FORMA A DAR AOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA INSTRUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SEU TRABALHO NO CAMPO, ALÉM DE PARTICIPAREM DE VÁRIAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, DE TREINAMENTO EM SERVIÇO E DE SEMINÁRIOS REGIONAIS, NA CONDIÇÃO DE PALESTRANTES.
EM MARÇO DE 1997, FOI PROPOSTA E ACEITA PELO ENTÃO SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DR. ÊNIO MARQUES, A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE BIOSSEGURANÇA VEGETAL (PORTARIA Nº 19, DE 04/04/97) COM O OBJETIVO DE PROMOVER DISCUSSÕES INTERNAS, PALESTRAS E DISCUTIR AS POSIÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTOS TRANSGÊNICOS, ALÉM DE SUBSIDIAR OS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NA COMISSÃO SETORIAL DA ÁREA VEGETAL JUNTO À CTNBIO/MCT.
O NÚCLEO DE BIOSSEGURANÇA VEGETAL DA SDA/MA ERA COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA SDA, SDR E DA EMBRAPA/CENARGEN, SENDO ABERTO À PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS NO TEMA, POIS O OBJETIVO ERA AMPLIAR AS DISCUSSÕES PARA O MAIOR NÚMERO DE TÉCNICOS POSSÍVEL DENTRO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
COM A ELABORAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA A LIBERAÇÃO PLANEJADA NO MEIO AMBIENTE DE VEGETAIS GENETICAMENTE MODIFICADOS E O ADVENTO DA LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES E A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES - SNPC/SDR, O NÚCLEO DE BIOSSEGURANÇA DEIXOU DE SE REUNIR, POIS HAVIA UM ENTENDIMENTO DE QUE JÁ HAVIA UM ARCABOUÇO LEGAL SUFICIENTE REGULAMENTANDO OS TRABALHOS COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.
APÓS UM ANO DE DISCUSSÕES, EM 16/12/98, FOI PUBLICADA NO D.O.U. A INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 01/98 QUE APROVAVA “NORMAS PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO À PESQUISA CIENTÍFICA”, ENGLOBANDO TAMBÉM OS ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS. ISTO REPRESENTOU UM AVANÇO NA SIMPLIFICAÇÃO DAS NORMAS POIS TRÊS DELAS FORAM REVOGADAS: A PORTARIA Nº 148/92, A PORTARIA Nº 74/94 E A IN Nº 02/96.
8. PONTOS DEFENDIDOS PELA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NA CTNBIO/MCT
ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS TESTES DE CAMPO;
QUE OS TESTES DE CAMPO SE RESTRINJAM ÀS ESTAÇÕES EXPERIMENTAIS DETENTORAS DO CERTIFICADO DE QUALIDADE EM BIOSSEGURANÇA;
QUE A PRODUÇÃO DE SEMENTES SE RESTRINJA A UMA ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS TESTES SUBSEQÜENTES;
NO CASO DE ÁREAS MAIORES, QUE SEJAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OS PARECERES DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E OBEDECIDAS AS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS;
QUE AS SEMENTES RESULTANTES DAS LIBERAÇÕES SEJAM ARMAZENADAS EM LOCAIS HABILITADOS PELA FISCALIZAÇÃO; ENVIADAS PARA FORA DO PAÍS; OU DESTRUÍDAS NA PRESENÇA DE FISCAIS;
QUE NÃO SEJAM PERMITIDAS EXTENSÕES DE CQB’S PARA PROPRIEDADES SITUADAS EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO PARA A FISCALIZAÇÃO;
QUE OS TEXTOS CONSTITUINTES DE AUTOS DE PROCESSOS SEJAM APRESENTADOS EM VERNÁCULO CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO E O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIOS.
(Texto elaborado em abril de 1999 para orientação da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e do Abastecimento sobre a situação dos transgênicos no Brasil).
