O governo conseguiu aprovar no Senado, em primeiro turno, o texto da emenda que prorroga até 2004 a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). As lideranças que prestam apoio ao governo derrubaram, ainda, a referência ao cumprimento do prazo de 90 dias para que a cobrança entrasse, desse modo, imediatamente em vigor. A intenção do governo é no sentido de que o imposto do cheque tenha sua cobrança restabelecida logo a partir do próximo dia 18 do mês em curso, data em que se prevê a aprovação definitiva da matéria.
Como se pode depreender dos fatos acima relatados, o governo, mais uma vez, faz uso do casuísmo para dar continuidade a sua política de improviso e de certa indiferença e desrespeito para com o ordenamento jurídico vigente. Os meios, tudo indica, para este governo, justificam os fins.
Não há razões de ordem técnica ou legal que justifiquem tal atitude. A carência de noventa dias para que se possa iniciar a cobrança de tributos tem a sua importância no planejamento estratégico das empresas e dos cidadãos. É preciso que se tenha tempo para elaborar e por em prática medidas adequadas às mudanças que são impostas pelo governo.
A ineficiência e ineficácia do governo é patente. Não há dinheiro que chegue para quem não faz previsões, não planeja e não toma atitudes no tempo e na medida certa. Apostar no apoio incondicional e permanente de forças políticas não é medida sensata. O governo não esperava que o PFL pudesse abandonar o barco. E atrapalhasse seus planos em relação à CPMF. A conclusão a que se chega é que o governo não faz planos para o futuro. Vive do varejo. Apagando incêndio. Esperando a chuva. Gastando mal, perdendo tempo e rendendo pouco.
Foi assim com a história das privatizações. Não se pensou, antes, em criar as agências reguladoras que iriam monitorar o desempenho das empresas vencedoras. As agências foram criadas depois das privatizações. Sem estrutura administrativa, sem regimento interno, sem pessoal especializado e sem objetivos bem definidos. O governo estava de olho, tão-somente, nos recursos que iria obter com a venda das empresas. E o mais interessante é que nem para esses recursos havia planejamento. Até hoje, a rigor, não se sabe o que foi feito do dinheiro arrecadado.
A única certeza que se tem é que as empresas estatais foram vendidas por preços abaixo do mercado, algumas das quais compradas com a ajuda de empréstimos do próprio governo, que, por sinal, ainda não foram pagos, na sua totalidade. Além disso, tivemos um enorme aumento de tarifas, uma queda na qualidade dos serviços prestados, demissão de servidores e falta de investimentos prometidos na hora da compra.
Este governo só tem um lado. O lado da receita. O lado do aumento dos tributos. O lado que penaliza a sociedade. Falta o outro lado. O lado da despesa. O lado onde se pode economizar. O lado onde se pode criar alternativas de bons investimentos e obter bons retornos. Investir, por exemplo, no combate à sonegação. Na cobrança de devedores de impostos. E aplicar melhor esses recursos.
O governo esquece que a cobrança de impostos tem limite. Daqui a pouco, tantos serão os impostos, que o melhor será acabar com o governo e deixar que os contribuintes assumam, de vez, as responsabilidades a ele afetas. E isto porque, na verdade, nós é que pagamos as contas do governo. E quase nada recebemos em troca. Do contrário, e a persistir nesta linha de conduta, de acabar com todas as carências para entrada em vigor de novos impostos, restará ao governo apostar no passado. Ou seja, aprovar taxas e impostos que entrarão em vigor em caráter retroativo. A partir do ano anterior. E assim por diante. Até o início da República.
