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Artigos-->PL 3722/12: intenção boa, mas longe do suficiente... -- 13/07/2019 - 20:39 (Lorde Kalidus) Siga o Autor Destaque este autor Destaque este Texto Envie Outros Textos

Não é preciso dizer a vocês, parceiros, que a casa está bagunçada. Mais de alguns lados que de outros, mas, independentemente disso, o que às vezes está ruim de um lado acaba afetando outro, seja na escala que for, direta ou indiretamente. A banana come o macaco faz tempo, graças ao nosso sistema penal e, consequentemente, o penitenciário, transformarem o País em uma anedota que, se não é de humor negro, é, no mínimo, de mau gosto.

Desde o governo FHC enfrentamos uma escancarada tentativa (bem sucedida, por sinal), de se desarmar o cidadão de bem e torna-lo indefeso diante da criminalidade que nossos governantes insistem em apoiar, intencionalmente ou não. Incompetência ou má intenção? Eu acredito que ninguém chega ao poder por possuir quociente intelectual negativo, então fico tentado a acreditar que se trata da segunda opção, que se confirma em 2005, durante o governo Lula, quando fomos submetidos a um referendo sobre desarmar ou não nossa população e o “não” deixou mais do que claro que não tínhamos intenção de abrir mão de nosso direito à defesa. Ignorando a manifestação popular de quem foi às urnas, fomos apresentados àquilo que seria o início de uma ditadura desarmamentista, que só serviu para deixar indefeso quem se submete ao cumprimento das leis, já que marginal não compra arma em loja e não se submete ao desdém de organizações como polícia federal e exército, que mandam e desmandam em nosso direito de acesso às armas como se não fossemos capazes de decidir o que temos que ter em nossas casas, o que é mais adequado às nossas necessidades ou vontades ou, por que não dizer, sermos responsáveis por nossos atos, respondendo por eles quando for a ocasião.

Os anos se passaram, os homicídios causados por armas de fogo só aumentaram, contrariando argumentos de um governo irresponsável que insiste em pôr a culpa nas armas de fogo que teriam sido “roubadas de seus proprietários” e que “seriam legais antes de caírem nas mãos dos criminosos”, e com o tempo não só ficou comprovado que as armas legais não eram as responsáveis por crimes (como se não soubéssemos antes), que as entregas de armas por cidadãos de boa fé acabou gerando protocolos falsos e indenizações que foram desviadas por funcionários do ministério da justiça, ou acabaram com armas sendo vendidas para criminosos ou simplesmente com canseira no recebimento das indenizações, totalmente isentas de impostos e que resultavam no pagamento segundo o valor real do armamento entregue (o sujeito comprava um 38 por R$3.000,00 e tinha sorte se recebia R$300,00 por ele, por assim dizer). Argumentos de esquerdistas, pacifistas ligados a traficantes, políticos mal intencionados e vermes afins à parte, apenas determinadas classes passaram a ter acesso às armas de fogo, em calibres e quantidades limitadas, fosse de armamento ou de munição, enquanto a bandidagem pintava o sete não só com o que há de mais moderno como também com o que há de mais ostensivo e variado em matéria de armamento nacional e importado, tudo a pronta entrega e totalmente isento de impostos, ao contrário de quem comprasse arma legalmente, que não só paga 100% de imposto em sua arma como é submetido a testes psicológicos e técnicos, tem que apresentar certidões das mais variadas e, não bastasse isso tudo, ter que rezar pra quem quer que seja pra que a Polícia Federal decidisse que o cidadão dessa anedota que alguém, seja pelo motivo que for, resolveu chamar de país e que registra nada mais, nada menos, que 10% dos homicídios no mundo todo, poderia ter uma arma pra se defender.

Eis então que, em 2012, o deputado Peninha Mendonça surge com o PL 3722, como uma luz no fim do túnel, propondo mudanças na lei absolutamente positivas e com os quais eu não poderia deixar de estar de acordo. A simples possibilidade de eu poder pegar minhas duas espingardas calibre 12 e ir ao estande de tiro atirar quando bem quisesse, estando com ambas apenas desmuniciadas e separadas da munição, ou com qualquer outra arma de minha propriedade, sem depender ainda de uma maldita guia de tráfego emitida pelo exército (que já demonstrou que não consegue nem revalidar um CR), já me animou muito, bem como o fato de saber que qualquer pessoa poderia comprar sua arma e que a autoridade policial não poderia indeferir uma autorização de compra caso os requisitos solicitados fossem todos cumpridos.

Entretanto, avaliando o projeto de lei e pensando a respeito de aspectos atuais e dos que resultariam das mudanças ocorridas em consequência de sua aprovação, a conclusão a que cheguei não poderia ser outra; o esforço é válido e, politicamente falando, acho que está até mesmo além do que se poderia conseguir de um congresso completamente contaminado por inimigos do povo que visam unicamente engordar às custas de uma sobrecarga fiscal a que somos diariamente submetidos. Mas, a despeito disso, as mudanças são insuficientes.

Fiquei pensando: será que somos tão incompetentes, tão miseráveis como povo e como pessoas que não somos capazes de decidir o que devemos adquirir para nós mesmos? Um homem de boa índole, trabalhador, pagador de seus impostos, possuidor de residência fixa, não tem capacidade de decidir por si mesmo se adquire um 22 ou um fuzil 7.62mm, bem como qualquer arma que fique entre esses dois? Que se exija laudo técnico e psicológico, nada contra, mas existem vários entraves que são completamente desprovidos de razão e que poderiam ser facilmente resolvidos por quem se dispusesse a fazê-lo.

Qual a necessidade de se requerer tantas certidões por parte da Polícia Federal? Será que o topo da hierarquia policial não pode, com um número de CPF, RG estadual que seja, saber se o indivíduo está quites com todas as esferas da justiça, se possui antecedentes ou um mandado de prisão contra ele? Tudo não poderia ser resolvido se, através de um formulário preenchido na própria loja onde efetua a compra de sua arma, enviado virtualmente para a polícia federal, este cidadão não tivesse, num prazo máximo de cinco dias, a sua vida pregressa checada, sua autorização encaminhada à própria loja, e, assim, ele pudesse fechar seu negócio, adquirindo seu armamento? E quanto à quantidade de munição, por acaso alguém que compre arma registrada não deveria ter o direito de gastar o quanto bem entendesse com compra de munições, uma vez que o dinheiro é seu ou de quem quer que lhe tenha dado?

A carga tributária sobre armamentos, munições e afins, é válida, uma vez que estamos falando de acessório necessário à defesa do lar e que o Estado não pode ser onipresente, estando o tempo todo próximo do cidadão para evitar uma catástrofe? Não deveria o governo incentivar o cidadão a ter sua própria arma, uma vez que seria até mais cômodo e menos dispendioso se todos pudessem investir na própria segurança (mais uma vez os impostos e a falta de lógica no desarmamento) em vez de nos submeter não só a leis que nos transformam em vítimas em potencial, que ficam apenas esperando o momento do abate, como também nos fazem criminosos quando queremos fazer uso de nosso direito à defesa do lar e da integridade física, como se o objetivo fosse apenas aumentar a população de encarcerados e dependentes deste mesmo governo?

O registro de armas possui utilidade uma vez que, uma arma de fogo, quando comprada, gera uma nota fiscal com número de série da mesma e que pode perfeitamente ser checado através de contato da força policial com a fazenda, uma vez que é de se supor que a polícia esteja suficientemente informatizada para ter acesso a isso, dispensando-se, assim, o registro e o excesso de emissão de papéis, e, consequentemente, o desperdício de dinheiro público? Isso sem falar ainda do quanto é ilógico o registro de armas longas de alma lisa, que não possuem raias e não deixam balística.

Finalmente, como não poderia deixar de ser, a restrição de calibre; qual a justificativa para ela? Quem atira com uma 380ACP atira com uma 45, bem como quem maneja um revólver calibre 38SPL não tem dificuldade de atirar com uma Magnum 357 ou até uma Magnum 44, tanto que o exame de prática de tiro é claro, ou se faz para revólver ou pistola, independente do calibre. Psicológico? Alguém pode justificar porque alguém que tem controle pra ter uma não pode ter outra, porque eu, como agente de segurança penitenciária, tenho porte de uma Magnum 357 e não possuí qualquer treinamento de minha corporação para obtê-lo, não recebi carga (arma dada pela corporação) e passei pelos mesmos processos que qualquer cidadão para obtê-la. Independente da chance de um atentado contra minha vida ser muito maior que a de uma pessoa comum não vejo por que um engenheiro, um arquiteto, um médico não poderia ter o mesmo acesso a uma arma caso se mostrasse apto a tanto. E o fato de se fazer tantas exigências já comprova, inclusive, que um cidadão poderia estar apto tanto ao uso de uma arma classificada como “calibre permitido” (definição cretina) como de “calibre restrito”(definição ainda mais cretina), haja visto que ele se mostrou capaz. Comprou laudo? Cabe à instância responsável investigar isso durante o ato da compra.

Quanto ao exército... Acredito que deveriam ficar longe de toda e qualquer relação quanto à aquisição e porte de armas, haja visto que não existe necessidade de se dividir tudo entre duas instâncias; que trabalhem junto aos fabricantes fiscalizando a fabricação, mas nem de longe se metam no que não lhes diz respeito, como decidir se compramos Taurus ou Glock, haja visto que o dinheiro é do comprador e não do Exército. Que o processo de importar ou fabricar no País siga o mesmo que para qualquer outro produto e nosso governo, através de incentivos fiscais, traga para o País fabricas estrangeiras e estimule o comércio, de forma que a competição gere empregos, renda e receita, e que vença o melhor.

Acredito ter falado o suficiente, no momento não me lembro de mais nada que possa ser acrescentado. Mas o importante, resumidamente falando, é que vejamos que somente o céu é o limite e que, acima de tudo, almejemos nos livrar deste Estado paternalista que se utiliza de medidas aparentemente protetoras para nos dizer o que é bom ou ruim para nós, que tenhamos mais responsabilidade sobre nossas escolhas e conquistemos, acima de tudo, liberdade para decidir até onde podemos ir.

Mantenhamos o foco... 

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