DIREITOS HUMANOS
Rômulo Bini Pereira (*)
O governo interino de Michel Temer enfrentará desafios em razão de uma das piores crises da história nacional, ocasionada por embaraços políticos, econômicos e sociais. Uma "herança maldita" oriunda dos governos petistas. Alguns de seus auxiliares — no afã de expressarem suas opiniões e ideias a respeito de sua missão e responsabilidades — perderam-se em propostas e declarações consideradas politicamente incorretas.
Na área dos Direitos Humanos a secretária nomeada, Dra. Flávia Piovesan, recentemente obteve uma rápida presença na mídia. Possui um extenso e invejável currículo, livros publicados e um relacionamento internacional digno de nota.
Em programa transmitido pela Globo News (19/05/2016), apresentou temas que terão apreço e acompanhamento em sua gestão. Maioridade penal, direito de minorias, direitos da mulher, aborto, corrupção e outros temas importantes para a nossa sociedade. Deve-se reconhecer que a Dra. Piovesan demonstrou inteligência e equilíbrio em sua exposição, bem superiores aos de sua antecessora, a deputada Maria do Rosário; esta sempre com um posicionamento ideológico radical e uma visível incapacidade para atuar em debates que exigem equilíbrio e civilidade.
Essa diferença de intelecto e civilidade não impediu, entretanto, que seus programas de "lutas" fossem muito similares. Por sinal, as maiores críticas à nova Secretária surgiram de seus atuais alunos, colegas de magistério e ativistas dos Direitos Humanos que divulgaram uma carta aberta em que repudiavam sua nomeação e que ela não deveria reconhecer a legitimidade do governo Temer.
Assim, a ilustre professora terá duas frentes de oposição, pois o tema é sensível e exigirá debates intensos e radicais, posições políticas e partidárias diversas, envolvendo até questões religiosas. Espera-se que ela ouça o povo brasileiro, e que não se guie exclusivamente por padrões e dogmas de intelectuais nativos ou mesmo do primeiro mundo. Afinal somos um País em que 60.000 pessoas são assassinadas anualmente; e onde, em média, 2.000 outros crimes, tais como assaltos, sequestros e estupros, acontecem por dia. Uma Nação onde os sagrados direitos de ir e vir e de propriedade são diariamente atingidos violentamente por organizações ditas sociais, muitas delas constituídas de anarquistas e baderneiros.
Contudo, não possuindo o intelecto para os temas que a professora apresentou, gostaria de expor o único que vivi intensamente como oficial do Exército, e que ela chamou de "ditadura militar" com destaque para a Guerrilha do Araguaia, a Lei da Anistia a Comissão da Verdade. Um juízo que se contrapõe às opiniões da douta Secretária.
A Lei da Anistia (28/8/1979) serviu claramente para pacificar e consolidar a democratização. Foi confirmada na Constituição de 1988 e em decisão plenária pelo STF em 2010. Sem a Lei os confrontos entre irmãos continuariam e o radicalismo crescente impediria qualquer ato de pacificação democrática. Causou, inclusive, espanto e preocupação a Dra. Piovesan afirmar que o STF não é o mesmo de 2010 e que deverá haver revisão da citada Lei. Uma verdadeira ofensa aos juízes daquela época. Esperamos que a doutora não utilize de possíveis "embargos auriculares" com o objetivo de quaisquer revisionismos nesta sábia Lei da Anistia.
Quanto à Guerrilha do Araguaia, quando a Dra. Piovesan ainda estava em tenra infância, as Forças Armadas, em peso, foram voluntárias para combater no Araguaia. Na mais verdadeira acepção, sempre fomos soldados nacionalistas e democratas, e o Estado brasileiro estava ameaçado. É bom lembrar que não estávamos combatendo anjos e querubins e muito menos "heróis" que defendiam a democracia. Nos dias atuais este perigo está latente representado pelos "exércitos" de Lula.
Quanto à Comissão da Verdade, seu “veredicto” feriu o princípio básico da Justiça: o contraditório. Tudo porque investigou apenas as violações dos agentes do Estado. Estabeleceu uma verdade unilateral, uma clara aberração jurídica que a desacreditou junto à opinião pública.
Recentemente um fator novo se apresentou com a aprovação da "Resolução sobre a Conjuntura" pelo diretório central do PT. Ficou claramente demonstrada a falácia de que defendiam uma "democracia". Defendiam sim regimes como o cubano ou o albanês do PC do B, semelhantes aos bolivarianos do presente. Mentiram todos esses anos e o pior, sabiam que a verdade era outra. Saber a verdade e mentir é atitude abjeta e denota falta de caráter.
Talvez a Dra. Piovesan possa instituir uma Comissão da Verdade, constituída agora de militares, para que ficassem claros os “currículos” de tantos codinomes, tais quais como, Vanda, Jorge, Geraldo, Orlando, Valdir; e nomes de assassinos confessos, tais como Marighela e Lamarca. Assim, ficariam claros os crimes hediondos cometidos, como sequestros e justiciamentos que realizaram em nome de sua “democracia”.
As Forças Armadas são um exemplo de equilíbrio e de respeito aos preceitos constitucionais nestes anos da Nova República. Estão com seus olhos no porvir e não em ações pretéritas que poderão vir a influenciar o atual projeto político.
No Império Romano, durante uma campanha em terras longínquas de Roma, um legionário, ao ser questionado por um Centurião a respeito das sucessivas batalhas que enfrentavam, respondeu ironicamente: “Habemus saccum plenum!”. Uma referência à pesada mochila (saccus) e aos cruentos combates de que participavam. A expressão atravessou séculos e, em diversas culturas, deu origem ao popular "saco cheio". Após quatro décadas da Lei da Anistia — que significa esquecimento — , o soldado brasileiro já está quase concordando com aquele legionário romano, pois está no limite da sua paciência em razão dessas preconceituosas, revanchistas e constantes cobranças ideológicas.
(*) Rômulo Bini Pereira é general de Exército e foi chefe do Estado-Maior do Ministério da Defesa.
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