CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BREVES
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Breves, na Ilha de Marajó (Estado do Pará), foi criado através da Lei nº 1.578 de 1991, e alterado posteriormente pela Lei nº 1635, de 28 de dezembro de 1993, com objetivo de fortalecer as políticas públicas de atenção às crianças e aos adolescentes.
O Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi criado pelo Decreto nº 458, de 27 de dezembro de 1994, e o seu Regimento Interno foi aprovado em 31 de maio de 1995.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado da administração direta, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS), com caráter deliberativo e controlador das ações, princípios e diretrizes da política de atendimento da criança e adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Breves é composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber: (1) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS); (2) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF); (3) Secretaria Municipal de Educação (SEMED); (4) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA); (5) Congregação das Irmãs da Caridade de Santana; (6) Associação Irmã; e (7) Pastoral da Criança.
O mandato dos membros do CMDCA é de dois anos, permitida uma recondução. A função dos conselheiros é considerada serviço de relevante interesse social, e por isso mesmo as conselheiras não são remunerados por seu trabalho.
A atual Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi eleita em 13 de junho de 2012, sendo composta da seguinte forma: Sr Cláudio Sardinha, representante da Pastoral da Criança (presidente); e Srª Cristia Cley Abreu Maciel, representante da SEMTRAS (secretária).
A sala do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) situa-se na Praça Dário Furtado, s/n., Centro, Breves (Pará). CEP: 68.800-000. Telefone para contato: (91) 9286-6129 e email: cmdcabreves@yahoo.com.br
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem uma grande missão pela frente, pois ele deve garantir um atendimento integral, humanizado e de qualidade às crianças e adolescentes, proporcionando condições dignas para que eles se tornem adultos capazes de construir um futuro promissor para si mesmos e para toda sociedade brevense.
