A INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE

                     Geraldo José Chaves - Delegado de Polícia Federal - aposentado

A Comissão Nacional da Verdade, gestada nas entranhas de um revanchismo obsessivo e parida no colo de uma lei que está sendo desvirtuada pelo ranço do inconformismo, mal viu a luz e já tem a sua constitucionalidade colocada em dúvida, o que a torna passível de possíveis questionamentos junto ao Supremo Tribunal, por algumas razões:

Primeiro, porque seu objetivo não é conhecer a verdade histórica. Uma iniciativa que se propõe apurar apenas contra um lado não busca a verdade, quer apenas fazer sangrar velhas feridas, como vampiros em busca de sangue, e expor aqueles que, no passado, não permitiram que o Brasil se transformasse numa colônia soviética, para depois, num processo de burla à Lei da Anistia, tentar processá-los criminalmente. Isto torna ilegítimos os objetivos da Comissão.

Segundo, porque, mesmo já tendo transcorrido mais de quatro meses de sua criação, a malfadada Comissão não ainda conseguiu sair do papel. Obviamente que, quando isso ocorrer, os membros que irão compô-la serão escolhidos a dedo pela Presidenta da República, que, com todo o respeito que ao seu elevado cargo é devido, é suspeita para tanto, tendo em vista que ela foi participante ativa dos movimentos de guerrilha que existiram no Brasil em tempos não muito distantes, como ela mesma já reconheceu.

Aliás, é oportuno lembrar que a Lei da Anistia facilitou e muito a caminhada política de Sua Excelência até o trono do Palácio do Planalto.

A forma de composição da Comissão, preconizada pela Lei que a criou, pela tendência que se verifica hoje, se concretizada, lembrará, com bastante propriedade, aquela história do lavrador que deixou o cabrito tomando conta de sua lavoura de milho. Nem é preciso dizer o que aconteceu! Isto torna a Comissão tendenciosa.

Terceiro, porque, conforme se infere de declarações feitas pela Exmª. Srª. Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a Comissão se preocupará apenas com os atos que teriam sido praticados pelos agentes que representavam o poder estatal e que, por isso, tinham o dever de cumprir a lei. O que se deduz das palavras da Ministra, é que, quem sequestrou, assaltou, assassinou, explodiu cinemas, igrejas, bancas de revista e enveredou-se pelos caminhos do terrorismo insano não tinha essa obrigação. Por acaso a Lei da Anistia só vale para esse pessoal? Isto torna a Comissão suspeita.

Quarto, porque a Comissão da Verdade bate de frente com a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que, trinta e quatro anos antes, já havia concedido anistia ampla e irrestrita a todos os que, independente do lado em que militavam, foram protagonistas das pelejas acontecidas naqueles tempos quentes do terrorismo, do ataque indiscriminado às leis e às instituições nacionais. Isto torna a Comissão prenhe da mais absoluta ineficácia.

Por tudo isso, a Comissão da Verdade, com o objetivo que lhe procuram dar, falece de constitucionalidade e, por que não dizer, também de legitimidade, a par de padecer de grandes dificuldades para se viabilizar.

Entendo que essa Comissão não passa de mais um dentre os milhares de cabides de emprego criados pelo Governo para acomodar “companheiros” que foram derrotados nas urnas. Vejamos: para a Comissão, serão criados quatorze cargos de Direção e Assessoramento Superior: um DAS-5, dez DAS-4 e três DAS-3. Cada um de seus membros, fora outras benesses que o poder sempre concede a seus apaniguados e os milhares de reais que serão gastos em passagens e diárias (não há dúvida que haverá um festival de viagens), será aquinhoado com a insignificante quantia de R$ 11.179,36 mensais (mais de dezessete salários mínimos), em valores de novembro de 2011. Evidentemente que, quando a Comissão for instalada – se realmente for-, esses valores serão reajustados. Quanto maior for o número de “companheiros” nos cargos públicos, mais dízimos engordarão as burras do Partido.

A Secretaria de Direitos Humanos é o QG da apologia da Comissão da Verdade. Seria uma grande demonstração de coerência se a sua palavrosa Ministra viesse a público e se declarasse também revoltada com a perseguição e a quantidade de presos políticos encarcerados na Venezuela e em Cuba e pedisse aos “compañeros” Hugo Chavez, Raul, ou ao morto-vivo Fidel, com os quais o Governo brasileiro mantém relações umbilicais, que instituíssem, em seus países, suas Comissões da Verdade. Cuba e Venezuela precisam mais delas que o Brasil. O mundo apreciaria muito saber quantos presos políticos ainda sofrem nas prisões de Hugo Chavez, de Raul e Fidel Castro e quantos patriotas venezuelanos e cubanos foram assassinados por essa troika.

Também seria muito proveitoso e oportuno se alguns Ministérios e Secretarias de Governo pudessem mostrar a que vieram, porque, até agora, pouco ou quase nada produziram de útil, mas, em contrapartida, gastaram muito dinheiro do povo.

É certo que manter a Comissão da Verdade na mídia ajuda a desviar as atenções dos atos de corrupção que a imprensa denuncia diariamente, em todos os cantos e recantos dos três poderes da República.

Parece que as esquerdas estão com sua capacidade de percepção e discernimento bloqueada por velhas lembranças de um passado retrógrado, porque até hoje não tomaram conhecimento de que o império soviético virou fumaça; que a vocação democrática, o desejo de liberdade e a determinação do povo alemão transformaram o muro de Berlim em pó, enterrando, definitivamente, sob seus escombros, o comunismo europeu; que, sob o tacão dos irmãos Castro, grande parte da população de Cuba se divide entre as prisões políticas e a fome, porque o regime não tem competência para desenvolver meios de produção capazes de gerar riquezas e bem-estar para o sofrido povo cubano. Só a fabricação de charutos jamais tirará a Ilha da estagnação em que hoje se encontra; que a Venezuela, ao inaugurar a indecifrável “República Bolivariana”, fruto da logorreia do caudilho Hugo Chavez, deu início a um processo de perda de sua identidade histórica e empobreceu-se assustadoramente; que a Coreia do Norte chantageia o mundo com a evocação obsedante de uma guerra nuclear porque precisa de comida para seu povo, de remédio para seus enfermos e de tecnologia para crescer; que milhares de comunistas já se decepcionaram com marxismo-leninismo e suas falsas e ridículas teorias do atraso, e o cordão dos decepcionados aumenta todos os dias.

As teses comunizantes não passam de falsas utopias, que só encontram espaços nas mentes dos vagabundos e aproveitadores, que somente conseguem viver a expensas do Estado ou sob a dependência de quem os alimente de graça.

É fundamental que todos compreendam que, alguns anos após a segunda guerra mundial, o mundo sofreu profundas transformações, onde os Estados ainda totalitários caminham rumo ao isolamento ou à guerra civil. É só olhar o “mapa mundi” e identificar quais as nações que vivem na miséria e as outras que passam por grandes dificuldades.

O melhor sistema de governo é aquele que não estatiza os meios de produção, que não burocratiza os serviços, que não impede que o povo tenha felicidade, bem-estar, saúde, segurança, educação, lazer, prosperidade e alegria. E isto só é possível numa economia de mercado, onde todos trabalham e ninguém suga as tetas da viúva. Os bons governos não criam legiões de mendigos nem estimulam a preguiça. A distribuição indiscriminada e sem critério de bolsas não significa distribuição de riquezas nem justiça social; é apenas uma maneira de garantir currais eleitorais. Justiça social significa usar as riquezas produzidas pela nação para gerar os empregos que permitirão independência, dignidade e cidadania para todos.

A Lei da Anistia pacificou o País, só não conseguiu tocar os corações dos recalcados e dos que se mostram inconformados por não terem conseguido transformar o Brasil numa república de miseráveis.

Uma prova disso é a estapafúrdia denúncia formulada por alguns fundamentalistas do Ministério Público contra o Coronel Sebastião “Curió” Rodrigues de Moura. Felizmente, a despropositada peça denunciatória foi barrada pela lucidez de um sensato magistrado, o Meritíssimo Juiz Federal em Marabá-PA, Dr. João Cesar Otoni de Matos, que, de maneira judiciosa, inteligente, lógica e prudente, deixou registrada uma sonora cipoada na descabida pretensão: “Pretender, depois de mais de três décadas, esquivar-se da Lei da Anistia para reabrir a discussão sobre crimes praticados no período da ditadura militar é equívoco que, além de desprovido de suporte legal, desconsidera as circunstâncias históricas que, num grande esforço de reconciliação nacional, levaram à sua edição”, sentenciou o emérito julgador (o grifo não consta do original).

Hoje, o que mais se vê é a corrupção generalizada; o compadrado combinado às escuras; o acobertamento de falcatruas; a institucionalização de negociatas nas licitações, vitaminadas por polpudas propinas e urdidas nos mictórios e nos corredores mal iluminados de algumas repartições públicas; e a “blindagem” de servidores e políticos corruptos, todos conluiados com maus empresários. Se contarmos nos dedos das duas mãos e dos dois pés quantos Ministros e altos executivos já foram defenestrados nos últimos seis meses por envolvimento em atos de rapinagem, faltarão dedos. A voracidade com que esse pessoal saqueia os cofres públicos chega a ser assustadora.

A propina transformou-se em requisito básico e condição “sine qua non” na maioria dos negócios oficiais. Recentemente, uma alta funcionária de uma determinada empresa brasileira declarou que “a propina é a ética do mercado”. A funcionária foi despedida.

Os ventos que sopram contra a governabilidade já dão os primeiros sinais. Prova disso são as sucessivas rasteiras que, nos últimos dias, o Executivo tem levado do Legislativo. Para não ficar encalacrado na teia da incompetência de sua base de apoio, o Governo terá que negociar e ceder à chantagem, o que não constitui nenhuma novidade, pois no Brasil a chantagem já foi institucionalizada há tempos.

Há dois tipos de cegos: os que nasceram sem a visão ou a perderam por alguma moléstia, e há aqueles que simplesmente fecham os olhos porque, iludidos pelos espertalhões, recusam-se a ver o que se passa ao seu redor, por acharem que está tudo bem. Estes últimos formam o contingente dos acomodados e dos analfabetos. Interessa aos espertalhões que nada seja mudado e que tudo continue como está, pois assim fica mais fácil enganar os incautos. Foi nesse ambiente que Lula da Silva conseguiu se reeleger e fazer de Dilma Rousseff Presidenta.

O povo tem memória curta. Quantos ainda se lembram do “mensalão”? E por falar em “mensalão”, anotem: não tenho nenhuma dúvida de que O PROCESSO SERÁ MANDADO PARA O ARQUIVO, SEM JULGAMENTO.

Revanchismos, inconformismos injustificados, espírito de vingança e ódio não constroem uma sociedade sólida e saudável. Isso precisa acabar, aqui e agora, antes que fatos desagradáveis venham perturbar ainda mais a vida do País. O País quer paz.

Não se pode jogar no lixo os benefícios da Lei da Anistia só porque alguns gatos pingados acreditam que rebuscar o passado é interessante e os ajuda a se manterem nas telinhas, ou porque acham que isso lhes trará alguma chance nas eleições que se aproximam.

Brasília, 23 de março de 2012

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