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Textos_Jurídicos-->O IMPEATCHMENT DA DILMA -- 11/06/2015 - 19:56 (Edmar Guedes Corrêa****) Siga o Autor Destaque este autor Destaque este Texto Envie Outros Textos
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Este artigo foi escrito no final de novembro de 2014. O movimento para pedir o impeachment da Presidente Dilma, promovido por uma parte daqueles que se sentiram derrotados nas urnas, é um ato ilegítimo por si só e não tem o menor fundamento. Aliás, prova disso é o fato de nenhum partido político ter se disposto a encabeçar esse movimento no Congresso Nacional. Nem mesmo o maior interessado, o PSDB de Aécio Neves, que justamente foi derrotado pela Dilma, deu aval ao movimento; pelo contrário, se pronunciou contra. As justificativas daqueles que promovem o movimento é a alegação de que Dilma sabia dos escândalos de corrupção e desvio de dinheiro que envolvem integrantes do Governo Federal e diretores da Petrobras. No entanto, suspeitas não são provas e enquanto essas provas não existirem não há do que acusar Dilma. Ela pode ser acusada de não ter cumprido as promessas da campanha de 2010; pode ser acusada de não ter conduzido o país de acordo com as expectativas dos brasileiros; e pode ser até acusada de não estar a altura do cargo ao qual ocupa e de não ter tomados as medidas necessárias para evitar a crise econômica pela qual o país vem passando nos últimos meses e a qual muito provavelmente se agravará em 2015. No entanto, isso não é uma justificativa legal para exigir que o parlamento brasileiro inicie um processo de cassação do seu mandato. Aliás, o fato dela ter acabado de ser reeleita para um novo mandato faz do movimento um ato golpista. Se o movimento tivesse ocorrido no primeiro semestre de 2014 ou mesmo antes ainda poderia ter alguma legitimidade, mas não no dia seguinte às eleições. Este talvez tenha sido o maior erro daqueles que iniciaram o movimento, pois não há como desassociá-lo de uma tentativa de reverter os resultados das urnas -- resultado esses contestados das formas mais absurda e muitas vezes homofóbica, preconceituosa e até racistas --, ainda mais que o movimento é promovido por um grupo muito restrito da sociedade brasileira. O Congresso está em final de legislatura e portanto não há legitimidade para inciar um processo de impeachment e o novo Congresso, que tomará posse em 2015, não o fará, a não ser que haja uma razão muito forte para isso, coisa que não existe até o momento e dificilmente haverá. Aliás, a alegação de que Collor foi caçado por muito menos não tem razão de ser. Collor não foi caçado porque tinha cometido algum crime, mas porque não tinha e nunca teve apoio no Congresso para se manter no poder. Enfim, exigir o impeachment da Presidente Dilma no momento é sim, gostem ou não, um ato oportunista e golpista.

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