Usina de Letras
                                                                         
Usina de Letras
210 usuários online

 

Autor Titulo Nos textos

 

Artigos ( 59135 )

Cartas ( 21236)

Contos (13102)

Cordel (10292)

Crônicas (22196)

Discursos (3164)

Ensaios - (9439)

Erótico (13481)

Frases (46519)

Humor (19281)

Infantil (4461)

Infanto Juvenil (3729)

Letras de Música (5479)

Peça de Teatro (1337)

Poesias (138237)

Redação (3054)

Roteiro de Filme ou Novela (1060)

Teses / Monologos (2427)

Textos Jurídicos (1945)

Textos Religiosos/Sermões (5525)

 

LEGENDAS
( * )- Texto com Registro de Direito Autoral )
( ! )- Texto com Comentários

 

Nossa Proposta
Nota Legal
Fale Conosco

 



Ensaios-->Minuta - PL - Necessidade de representação - crimes patrimôn -- 09/07/2008 - 21:15 (Michel Pinheiro) Siga o Autor Destaque este autor Destaque este Texto Envie Outros Textos
.

Minuta de Projeto de Lei sobre necessidade de representação.



Altera o art. 88 da Lei 9.099/95.




Art. 1º. Fica alterado o Art. 88 da Lei nº 9.099, de 1995, que passará a contar com a seguinte redação:


“Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves, lesões culposas e crimes contra o patrimônio em que não tenha ocorrido violência contra a pessoa.”


Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das sessões, ... de ... de ....

Senador ....................................................






JUSTIFICATIVA


STJ extingue ação penal de acusada de emissão de cheque sem fundos ao examinar o HC 93893.1 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu pedido de habeas-corpus para extinguir ação penal em favor de acusada de emitir um cheque sem fundos no valor de R$140. Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Nilson Naves, que considerou louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento da dívida. “Uma vez que reparado o dano, afigura-me razoável, e bem, bem mesmo, que se invoque o princípio da insignificância”, afirma o relator.

O habeas-corpus de origem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), da 1ª Câmara Criminal, foi negado. A defesa de A.C.S.M. alegou constrangimento ilegal decorrente da decisão do juiz que instaurou a ação penal sem justa causa. Alega, também, que o baixo valor do cheque emitido não justifica a ação, justificando o princípio de insignificância. Com esses elementos, a defesa pediu a extinção da punibilidade, uma vez que a paciente efetuou o pagamento integral da dívida.

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pelo não-conhecimento do pedido de trancamento da ação, alegando que a denúncia foi recebida em 29 de agosto de 2005 e o ressarcimento ocorreu apenas em 11 de setembro de 2007. Afirma ainda que a acusada possui vários cheques devolvidos em seu nome e foi presa em flagrante pela suposta prática de receptação. Se o caso fosse isolado, poderia considerar-se a aplicação do princípio de insignificância, mas, por se tratar de prática de delitos contra o patrimônio e fraudes, mesmo em razão do pequeno valor do cheque, a situação requer a intervenção do direito penal.

Seguindo o entendimento de julgamentos idênticos, o ministro Nilson Naves ressaltou que, ao contrário da compreensão dos acontecimentos, é legal a alegação de que se extingue a punibilidade pela reparação do dano e, dessa forma, condenação alguma poderia ser lançada. Sustentou ainda o disposto no Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual qualquer denúncia será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime.

Além disso, é de ressaltar que o bem jurídico tutelado pela lesão corporal é bem maior que o patrimônio. E o art. 88 da Lei 9099/95 exige representação para processamento nos casos de lesão corporal simples e por lesões culposas.

O objetivo maior da vítima nos crimes contra o patrimônio sem violência contra a pessoa é ver recuperado o seu prejuízo financeiro.

Em ... de ... de 2008.




Comentários

O que você achou deste texto?        Nome:     Mail:    

Comente: 
Renove sua assinatura para ver os contadores de acesso - Clique Aqui