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Ensaios-->Propostas para vencer a violência, segundo Boehme -- 08/03/2007 - 14:20 (Félix Maier) Siga o Autor Destaque este autor Destaque este Texto Envie Outros Textos
Entendendo a violência e que deve ser feito – Propostas

Gerhard Erich Boehme

'No ano passado, o patamar de investimentos foi o mais baixo da história do Brasil, com a aplicação da soma irrisória de R$ 121 milhões. É preciso que o Governo trate a política de segurança pública como uma questão nacional.' (Senador Demóstenes Torres - PFL-GO)

“Antigamente no Brasil o Imperador era preparado e servia ao país, hoje, e desde o início da República, temos justamente o contrário, os presidentes servindo-se do Brasil”. (Gerhard Erich Boehme)


Antes de iniciarmos a abordagem do tema, temos que entender que vivemos graves distorções dentro da sociedade brasileira, a começar pelo desrespeito:


1. aos Princípios da Democracia¹ - não entendemos seu real significado e sua prática;

2. ao Princípio da Subsidiariedade² e deste derivado, aos princípios do federalismo;

3. ao bom trato da coisa pública – aceitamos como natural e de forma pacifica o clientelismo³, hoje a principal prática posta em prática pelos nossos políticos, em total desrespeito ao papel de um servidor público, que é o de servir sob os princípios da lei, dos valores morais e da ética;

4. e fundamentalmente vivemos a falta do entendimento e o flagrante desrespeito à Filosofia da Liberdade4.



*) Veja as definições e considerações abaixo



Seguramente se não houvesse este desrespeito, a nossa sociedade seria mais humana, justa, e não ficaríamos nos iludindo com ideologogias que se mostraram desastrosas ao longo de todo o Século XX.

Atualmente a sociedade brasileira, anestesiada por mais de duas décadas frente à escalada da violência, agora se escandaliza com o que ocorre à sua volta ou com os seus e se pergunta:



1. Onde erramos ou como foi a manchete de capa da Revista Veja em fevereiro, “...não vamos fazer nada?”

2. Qual é o papel da polícia, já que temos tantas (polícia civil, militar, científica, rodoviária, federal, usw.)? Não existem sobreposições ou desvios de suas atribuições?

3. Estamos realmente submetidos à Teoria da Vitimização? Questões ideológicas têm contribuído para a escalada da violência?

4. Como a mídia pode contribuir?

5. E as entidades de ensino?

6. Qual é a razão de tanta impunidade?

7. Existe discriminação nas punições?

8. Qual é o papel do Estado nesta área?

9. Os executivos federais e estaduais são incompetentes em administrar a questão? Eles possuem uma boa gestão? E quanto ao Programa do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva?

10. Com as milícias e os “bicos”, a segurança pública não estaria efetivamente privatizada e o Estado perdendo o controle da situação? A Segurança Pública pode ser privatizada?

11. O clientelismo³ político tem afetado o desempenho das entidades policiais?

12. Como ocorre a corrupção e prevaricação?

13. E os CONSEG? Eles são bem administrados?

14. É necessário reduzirmos a maioridade penal?

15. Temos propostas equivocadas em andamento para solucionar os problemas? A integração das polícias não é uma solução?

16. Por ser um problema nacional, a segurança pública não deveria ser federalizada?

17. Vivemos em uma verdadeira democracia¹? Temos aberrações na nossa Constituição?

18. Quais os prejuízos para o crescimento de nosso país? A violência contribui para a geração de empregos?

19. O número de vítimas fatias no Brasil é maior que o verificado no Iraque, mesmo aquele país estando em guerra?

20. E quanto aos crimes de ordem fazendária, por que os chamados crimes de colarinho branco não são punidos?



Uma enxurrada de perguntas... Mas vamos lá?



Nota: Este texto, partes dele ou as frases podem ser usadas e divulgadas livremente, desde que citada a fonte: Engº/Adm. Gerhard Erich Boehme – gerhard@boehme.com.br.com.br.



Sabemos todos que o crime, como manifestação plural da complexa personalidade humana, atentando contra bens jurídicos absolutamente díspares, exige para sua prevenção e investigação, antes de tudo uma boa gestão, o que requer que as entidades que a administram, a começar pelos executivos federais, estaduais e municipais assegurem diretrizes adequadas, recursos e fundamentalmente o empowerment (entendimento e o apoio) necessário, em especial através de um trabalho conjunto com a mídia e as entidades de ensino.

Quando ocorre um crime é exigida a investigação, a aplicação de uma diversidade de metodologias adequadas à descoberta da violação, desde os clássicos delitos lesivos ao patrimônio, à pessoa, aos costumes, à liberdade individual, até as modernas exteriorizações criminosas na área de entorpecentes, tráfico de armas, órgãos e pessoas, economia popular, meio ambiente e, por fim, o recrudescimento do crime organizado e da delinqüência, incluindo aqueles por meios informáticos.



'Quando alguém mente, está roubando de alguém o direito de saber a verdade. Quando alguém trapaceia, está roubando o direito à justiça'. (Khaled Hosseini em The Kite Runner - O caçador de pipas. Tradução de Maria Helena Rouanet - Editora Nova Fronteira)




Antes de apresentar as respostas, as quais incluem inúmeras propostas, que espero lhe sejam úteis, nem que seja ao menos para subsidiar o debate. O tema é complexo e neste sentido solicito que também envie este texto às pessoas conhecidas, preferencialmente ao seu político, em especial o prefeito de sua cidade e aos jornalistas de seu círculo de relacionamento, para que não só você que está lendo esta mensagem, mas também outros possam formular comentários, apresentar as discordâncias ou mesmo críticas e principalmente tocar nos pontos centrais quando discutimos a questão da violência no Brasil, pois é recorrente a atuação nos efeitos e não nas causas fundamentais.



'Aprender é descobrir aquilo que você já sabe. Fazer é demonstrar que você o sabe. Ensinar é lembrar aos outros que eles sabem tanto quanto você. Vocês são todos aprendizes, fazedores, professores' (Richard Bach - 'Ilusões').



Entendo que o assunto deva ser tema de debate e a discussão de forma que nossos políticos sejam efetivamente colocados contra a parede para que busquem junto à sociedade as soluções para atuar nas causas dos problemas e não em seus efeitos como normalmente o fazem, colocados contra a parede para que deixem de se desresponsabilizar até as próximas eleições, quando então uma nova seção de mentiras e propostas fantasiosas será colocada em discussão.



Sou da opinião que para abordar este tema faz-se necessário algumas considerações sobre a aplicação do Princípio da Subsidiariedade², da Democracia¹, do Estado de Direito e a situação atual da Segurança Pública no Brasil, bem como sobre a grave discriminação quando clamamos por justiça, neste sentido apresento ao final deste texto algumas considerações.



Discriminação

Ocorre que o nosso sistema pune ou criminaliza apenas os mais pobres, é seletiva. Principalmente aqueles que não tiveram acesso a um ensino fundamental de qualidade. Com peso na consciência, adotamos a teoria da vitimização, quando deveríamos adotar a teoria da dissuasão, como resultado a sociedade brasileira está em um processo acelerado de deterioração.



Estamos em um processo inverso ao da organização do Estado, onde este deve cumprir seu papel e não o de promover em escala acelerada o clientelismo³ e o assistencialismo de Estado.



1. Onde erramos ou como foi a manchete de uma das principais revistas semanais de circulação nacional, “...não vamos fazer nada?”



Erramos no momento da escolha de nossos representantes, seja para os executivos ou para os legislativos, em suas três esferas, federal, estadual e municipal.



Não exigimos deles que entendam o papel coercitivo do Estado, tributando, obrigando o fiel comprimento da legislação, em especial assegurando a maternidade e paternidade responsável de forma que o brasileirinho possa atingir seu potencial, o que somente é conseguido através do ensino fundamental de qualidade e principalmente punindo exemplarmente toda e qualquer transgressão à Lei. O Estado não é uma entidade beneficente, pelo Princípio da Subsidiariedade² a ele cabem outros papeis, em especial o papel coercitivo.



'Um Estado, o chamado 1º Setor, não pode estar voltado para ocupar o papel que cabe ao 2º Setor - pois passa a ser o Estado empresário que cria o clientelismo³ e a corrupção - ou 3º Setor - pois passa a ser o Estado populista que cria o assistencialismo e privilegia o paternalismo. Um Estado deve ser o 1º setor, caso contrário ele acaba criando o 4º Setor - quando o poder coercitivo do Estado deixa de ser exercido por ele e é tomado por parte de segmentos desorganizados, ou não, marginais à sociedade - pois passa a ser o Estado contemplativo que cria o caos e as tragédias sociais'. (Gerhard Erich Boehme)



Dos que elegemos para o legislativo e para o executivo é exigida competência, assegurando que venhamos efetivamente a viver sob o Estado do Direito e não que acreditem no poder conferido aos seus cargos seja em benefício próprio, próprio para práticas demagógicas, populistas, clientelistas³ ou nepotistas, como se o Estado fosse uma enorme de uma instituição beneficente e não no sentido de servir aos brasileiros e àqueles que escolheram o Brasil para residir ou visitar.



Devido a não observarmos o Princípio da Subsidiariedade², acreditamos e somos coniventes ou até mesmo lenientes com os políticos que não cumprem com exemplaridade o seu papel, pior, por desconsiderarmos o Princípio da Subsidiariedade² não sabemos ou não podemos cobrar deles resultados ou ao menos exigir que o voto distrital seja efetivamente implantado e os princípios federativos sejam observados.



'Se o Brasil fosse um país com políticos sérios, tanto de esquerda como de direita, tanto totalitários como liberais, cada qual na sua extremidade se considerarmos a defesa das liberdades pessoais e econômicas, estaríamos discutindo o voto distrital'. (Gerhard Erich Böhme)


Mas antes de apontar os problemas aos nossos representantes, os quais fomos nós que os elegemos, devemos entender e conhecer mais o assunto, cobrar de nossas autoridades a apresentação de propostas, objetivos, indicadores e metas consistentes. E não aceitar que sejam apresentados programas de governo que não possam ou não são ou serão cumpridos.



Veja:

Programa de Governo 2007

http://www.pt.org.br/site/arquivos/programa_governo.asp

Programa de Governo 2002

http://www.pt.org.br/site/assets/programadegoverno.pdf

Projeto Segurança Pública para o Brasil - 2002

http://www.pt.org.br/site/assets/projeto_seguranca_publica_sintese.pdf



A pergunta que o eleitor deve fazer antes dele decidir seu voto: Qual o programa de seu governo? Ele é exeqüível?



A importância do debate

Este debate faz-se necessário e urgente, pois se nos mantivermos calados estaremos concordando com tudo que hoje se discute, em especial a intervenção da Polícia Federal nos trabalhos das Polícias Estaduais ou a colocação do Exército nas ruas, ele que nem mesmo está próximo e mesmo capacitado para guardar nossas fronteiras, se é que isto é possível.



Devemos ter uma posição firme sobre o segundo maior problema nacional depois da educação fundamental, esta que não é de qualidade e muito menos universal. A educação fundamental é seguramente o primeiro, pois o brasileirinho não encontra os meios necessários para desenvolver suas potencialidades, incluindo as ações necessárias para firmar conceitos e valores que possam minimizar os efeitos na área da segurança pública, e a questão da impunidade.



Rejeitar o paternalismo do brasileiro



“..., sem contar o espírito paternalista brasileiro que no afã de querer corrigir todas as injustiças, criamos mais leis criminalizando cada vez mais o cidadão brasileiro e comprometendo a eficácia do judiciário ...”



Na diretriz de qualquer proposta para o combate à criminalidade e para não permitir que a criança ou adolescente entre para a criminalidade devemos considerar as distorções em nosso 'Estatuto da Criança e do Adolescente' e perfil sócio-econômico e político do país, certamente encontramos um país repleto de contrastes com uma significativa concentração de renda, assim as propostas de melhorias para a segurança pública devem considerar essa realidade, pois não podemos deixar de acreditar que não seja vontade política de nossos governantes a redução das ocorrências criminais e principalmente no tocante à sua gravidade e é nesta característica que fica difícil copiar modelos de outros países, pois até conceitos do que seja crime podem sofrer variações, sem contar o espírito paternalista brasileiro que no afã de querer corrigir todas as injustiças, criamos mais leis, criminalizando cada vez mais o cidadão brasileiro e comprometendo a eficácia do judiciário pela maior carga de trabalho, normalmente desnecessária, pois a sociedade conta com outros meios para resolver muitos de seus problemas.



País onde as leis “não pegam”



Resultando no seu jargão: Essa lei não saiu do papel... ... ou Essa lei não pegou... Essa lei pegou, pegou, pois interessa uma parcela da sociedade politicamente influente e articulada ou é do interesse de quem detém poder econômico ou poder político.

A justiça não pode ser administrada desta forma! Falta Gestão! Falta competência!



Ações necessárias:

a) Cabe a todo cidadão brasileiro entender o papel do Estado, onde ele subsidiariamente deve atuar, de forma que os serviços prestados ao cidadão sejam realizados com qualidade e competência, bem como que sejam liberados recursos necessários para assegurar a consecução de suas ações. É de fundamental importância o entendimento do Princípio da Subsidiariedade².

b) Cabe a todo cidadão conhecer a realidade da segurança pública, em especial os principais indicadores e cobrar dos políticos de plantão o fiel comprimento dos Programas apresentados e cometência nas ações subseqüentes;

c) Cabe a todo cidadão assegurar a assunção pelo governo federal (União) das responsabilidades que governos centrais exercem normalmente na segurança pública. Por exemplo, polícia de fronteiras, para evitar a entrada de armas e drogas e a saída de criminosos, veículos e principalmente coibir o trafico de órgãos, mulheres e crianças;

d) Cobrar dos futuros candidatos ou até mesmo do atual ocupante do Palácio do Planalto que seja criado no Ministério da Justiça um centro de informações servindo a todas as polícias do país e delas recebendo e suprindo informações, bem como laboratórios e serviços especializados de criminologia, impossíveis de serem mantidos adequadamente por todos os estados e municípios;

e) Cobrar dos futuros candidatos ou até mesmo do atual ocupante do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada que seja criado no Ministério da Justiça, ou caso seja criada uma Agência Reguladora da Segurança Pública, um mecanismo de apoio às polícias militares estaduais, regularizando e padronizando armamento e treinamento, estabelecendo efetivos mínimos em relação à população e respeitando sua autonomia no estado federal. A entidade deveria dispor de um fundo para subsidiar as ações de sua competência;

f) Cobrar dos futuros candidatos ou até mesmo do atual ocupante do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada que sejam unificados os arquivos de identificação criminal e de Registros Gerais, de forma a impedir que uma mesma pessoa seja portadora de vários Registros, permanecendo “limpo” em algum estado enquanto com extensas fichas em outros.



2. Qual é o papel da polícia, já que temos tantas (polícia civil, militar, científica, rodoviária, federal, usw.)? Não existem sobreposições ou desvios de suas atribuições?



O modelo brasileiro de segurança pública é calcado em duplicações e variantes de instituições policiais, cheios de entraves, impedindo ou desestimulando ações e o resultado prático é visível, com o constante aumento da criminalidade, do crime organizado e da impunidade.



É fácil exercitar o que foi dito: O cidadão chama a polícia por um telefone de três dígitos “19X” e muito constantemente ao invés de ter sua “missão cumprida”, se depara com um diálogo que muito constantemente o faz desistir; não é aqui, é outro órgão, é outra polícia, usw. ; apenas por fatos como este se denota com a necessidade de centralizar-se um Serviço de Atendimento ao Cidadão, com os devidos “links” com outros órgãos, policiais ou de controle/fiscalização; o que interessa é que o cidadão está participando ou tentando participar, consciente ou inconscientemente para um programa de “Tolerância Zero”.



Diante de tantas nuances na organização policial/fiscal fica difícil, para qualquer um (mesmo aos iniciados), saber onde e a quem recorrer. Ainda mais os mais ignorantes que nem ao menos sabem o papel da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-científica ou nunca entraram em uma Delegacia.



Na ilustração da dificuldade de iniciados entenderem, de órgãos competentes serem envolvidos e na contribuição cidadã podemos citar um exemplo prático: os crimes sobre a moeda, são federais, de competência da Polícia Federal, mas quem os detecta, atende e abre procedimentos policiais é na quase que totalidade dos casos as Policias Civis Estaduais e invariavelmente acionam os Peritos Criminais dos Institutos de Criminalística Estaduais, é o exemplo que a duplicidade não funciona, pois não é difícil imaginar como seria difícil envolver a Polícia Federal se todos sabemos que ela não está em todo lugar, principalmente no ponto de vista pericial, não custa nada imaginar o tratamento de outros crimes federais como ambientais, nas rodovias federais, nos quartéis, nas Caixa Econômica, usw.. Pior é que na área ambiental confundimos as ações administrativas com a ação policial e nesta as ações de prevenção e aquelas que darão os primeiros passos da justiça no tocante a responsabilização criminal.



São entidades administrativas o IBAMA e as entidades estaduais do meio-ambiente como a CETESB, IAP, FATMA, usw.. A Polícia Ambiental tem a função de prevenção e muitas vezes de preservação dos locais de crime ambiental para fins periciais e as Policias Civis invariavelmente acionam os Institutos de Criminalística Estaduais para as perícias. O conflito começa com o Ministério Público, pois muitas ações são realizadas em duplicidade. A requisição dos serviços dos Institutos de Criminalística, quando não o próprio Ministério Público as realiza.



Seria a solução engordar o contingente federal, para cobrir todo o território nacional, duplicando contingentes específicos em todo o país ou seria mais inteligente, próprio, econômico e racional haver convênios com os Estados da Federação?



Entendendo a Segurança Pública


Polícias Militares

Tem uma estrutura muito bem definida e abrangente e está perfeitamente estruturada para atuar até como Guarda Nacional, nas ocasiões de conflitos ou motins e nas suas atividades de policia preventiva e ostensiva e desempenha-se muito bem, acredito em todo o território nacional, inclusive nas atividades de apoio a outras polícias. Ela deve inclusive estar bem capacitada, recursos e conhecimento, para manter os locais de crime preservados para fins periciais.



Polícia Técnico-científica (Institutos de Criminalística – Peritos Criminais e Instituto Médico Legal – Médicos Legistas e respectivas equipes)

Esta Polícia é aquela que examina o local, é a que deve encontrar o local preservado para que possa realizar os exames necessários e colher provas materiais.


No Estado de São Paulo e alguns outros Estados ela é desvinculada da Polícia Civil. Aqui no Paraná e em Minas Gerais elas estão ainda vinculadas à Polícia Civil.

Na sua função de materializar provas, requer independência plena para não vir a sofrer influências de outros órgãos policiais ou políticos, tem que ser visto como prestadora de serviços, idônea, com capacitação e competência, agindo sobre sistema de requisição de serviços/exames e trabalhando ombro a ombro com as autoridades encarregadas no deslinde de um crime.

Para assegurar seu melhor desempenho é necessário investir em convênios, pois estes não são apenas uma boa sugestão, é a solução, pois viriam de maneira apropriada a regulamentar, não só as requisições de serviço a atuação do Perito Criminal, permitindo a centralização de orientação técnica (treinamento), regionalização e distribuição racional e efetiva de recursos, tanto materiais como humanos o que seria a efetiva otimização de recursos, distribuindo-os com a efetiva necessidade. Não é demais lembrar que alguns equipamentos necessários para perícias custam alguns milhões de dólares e sabemos que é preciso recursos e massa crítica para justificá-los e/ou mantê-los operacionais.


Como a Polícia Técnico-científica é composta de Instituto de Criminalística e de Médico Legal, devemos sugerir que este último tenha sua abrangência de suas especialidades ampliada, por exemplo, com a medicina animal.


Quando falamos da impunidade, devemos alertar para o fato de que sem recursos de pessoal capacitado e equipamentos, por exemplo, a Polícia Técnico-científica se encontra impossibilitada de reunir provas necessárias para incriminar este ou aquele marginal ou inocentar suspeitos indevidamente arrolados.



A Polícia Judiciária (chamada indevidamente em muitos Estados de Civil)

Com a função de repressão ao crime tem a função precípua de investigar crimes e a execução de mandatos judiciais de busca e captura. É uma polícia composta de delegados, pois estes recebem delegação e SMJ da Justiça, assim já temos, com alguma boa vontade um juiz de instrução em cada cidade deste país, faltaria apenas um órgão fiscalizador e/ou representante do Ministério Público.

A Polícia Judiciária tem como função policial de repressão ao crime e proteção da vida e da propriedade do cidadão também se divide, no ensino e na prática dos países democráticos, em dois tipos: primeiro a polícia judiciária, ou seja, a organização destinada à investigação criminal e à execução dos mandatos judiciais de busca e captura de indivíduos e apreensões. Esse policial investigativo presta um serviço exclusivo à justiça e, por isso, nos países, nos europeus em especial, está diretamente subordinado, através do juiz de instrução, ao poder judiciário. Noutros países, como nos Estados Unidos, está subordinado ao promotor, o que diga-se de passagem não é recomendado, pois a Polícia Judiciária, a Polícia Técnico-científica e os Magistrados devem ser imparciais entre a acusação e a defesa.

No Brasil, por uma deformação da história republicana, sempre ela, a República, causadora de tanto mal, a polícia saiu do Ministério da Justiça, onde estava durante o Império. Explico: Infelizmente não optamos pela monarquia no plebiscito de 1993. Bem, ... ... ela passou para os estados e, nestes, ao governador, deixando de ser nacional e jurídica para ser provincial e política. Bem ao gosto do Estado Novo e de outros regimes de exceção, que se alternam de tempos em tempos. O qual agora está sendo ensaiado por aqueles que querem recuperar seus direitos políticos ou se manterem no poder.



O Ministério Público, desvinculado da polícia ia até há pouco tempo subordinado politicamente ao executivo, contribuía para esse quadro de desorganização e impunidade, de que é resquício a necessidade de se reproduzir na justiça o inquérito policial, tempos depois da infração, por não ter o delegado de policia autoridade judiciária, com grave dano à repressão ao crime pela aberta possibilidade de coação às testemunhas e pelo efeito corrosivo do tempo sobre as provas e sua memória.



A Polícia Judiciária, apoiada em vasto arquivo computadorizado nacional (da memória criminal e das peças identificatórias do cidadão), só pode funcionar integrada com o poder judiciário e não dele apartada, como sucede entre nós. O mecanismo da integração via juiz de instrução, via promotor ou via qualificação especial do delegado policial deve ser estudado e adotada a melhor solução. Mas como o crime é nacional (e, hoje, até internacional), não tem sentido a jurisdição da polícia judiciária ser limitada ao estado ou à província. A autonomia estadual poderia exigir, quando muito, uma polícia militar estadual, mas jamais uma polícia judiciária estadual. O Império estava com a boa doutrina, embora possa parecer no primeiro momento que o Princípio da Subsidiariedade², e com ele os princípios federativos, não estejam sendo observados, mas deve ser entendido que assim como a defesa nacional não cabe subsidiariamente a outra entidade que não a União, o mesmo ocorre com a Polícia Judiciária, pois a justiça deve ter sempre o alcance nacional, embora seja necessária a sua divisão por distritos ou na pior hipótese por Estados.



Outras polícias

São todas aquelas entidades que se confundem nas atividades de fiscalização ou vigilância e tem e devem ser amparadas em suas ações, quando necessário, por entidades de poder de força para o desempenho de seus objetivos sociais, por exemplo, um vigia de obra que na calada da noite vê um ato com características criminosas tem que contar com uma entidade de caráter policial (força) para agir na repressão, idem no caso de fiscais Municipais, por exemplo, no combate aos comércios clandestinos, independente de produtos em descaminho (federal), há o prejuízo local da sonegação do ICMS e outros impostos, idem a outras atividades fiscalizadoras, sejam elas ao nível que for, como a saúde dos portos, fazendárias ou de alfândegas.

A diferença dessas entidades para as Guardas Municipais é que esta última tende a ser armada e o seu nicho é a municipalidade, agindo na repressão de atos outros e lesivos às finanças da municipalidade e poderia também abrigar a guarda escolar e a tão citada guarda de quarteirão.



Um país com as condições territoriais do Brasil, com uma extensa fronteira seca com diversos países com regimes instáveis e submetidos ao excesso de populismo e com o seu perfil econômico e social não pode dar-se ao luxo de ter uma polícia que trabalhe em camadas incompletas, a organização para atender as necessidades deste país tem que ocorrer em fatias de especialidades, profissionais, com uma distribuição corporativa, como nas empresas multinacionais e nada impediria que politicamente funcionasse no modelo atual, com secretários de segurança nos estados, funcionando como gerentes da gestão de segurança e atuando e/ou participando em todas as fatias de combate a crimes, como drogas, descaminhos, fronteiras, portos, rodoviárias usw., com “over laps” desejáveis e com visão holística.



Conceito de Segurança Pública






A noção de segurança pública refere-se àquela que é proporcionada principalmente, ainda que não de modo exclusivo, pelo Estado, para seus cidadãos e residentes, visando à garantia e ao desfrute dos respectivos direitos básicos à vida, à integridade física, à liberdade, à propriedade pessoal e à inviolabilidade de seu domicílio.





Nossa Constituição diz com elegância e imprecisão: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (art.144).



A ordem pública e os demais direitos garantidos pelo Estado democrático o são pela lei e outros corpos e apenas indiretamente pela ação das polícias executoras da segurança pública, que surgem elencadas nos incisos do artigo: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias judiciárias, que incluem as polícias técnico-científicas; polícias militares e corpos de bombeiros militares. A segurança pública refere-se a indivíduos, incumbindo sua obrigação a todos, em princípio, e passando, em seguida, sua obrigação ao Estado.



Os Três Tipos de Corporações Incumbidas de Manter a Segurança



Desde o início do Estado constitucional democrático seus teóricos, como Benjamin Constant, em sua obra Princípios de Política (1815), reconheciam que a organização da força armada num estado democrático devia distinguir três tipos: a força armada destinada a proteger o país da invasão estrangeira (exércitos e marinhas profissionais, hierarquizados e disciplinados sob comando único). Nos países europeus criou-se um corpo de elite, uma Guarda Nacional, para proteção do governo e controle sobre a força armada comum.



A Guarda Nacional

Há ainda um outro tipo de força armada, dispersa, não concentrada pelo território, para não deixar nenhum ponto livre aos criminosos. Seu objetivo, diz Constant, é reprimir os delitos privados cometidos dentro do país, não no exterior. Dirige-se não contra Estados ou organizações armadas estrangeiras, mas contra indivíduos e organizações privadas com propósitos criminosos nos termos da lei e da moral vigente numa região. Constant observa: “A força destinada a reprimir esses delitos deve ser absolutamente diferente do exército de linha” (Oeuvres, Gallimard, p.1164, Paris, 1957). O motivo principal que ele nos dá é interessante: todo cidadão deve assistência ao magistrado na imposição da lei, mas essa obrigação tem o inconveniente de impor ao cidadão deveres odiosos e perigosos. E em nossas cidades populosas, diz, a cada dia cem cidadãos seriam presos por se recusar a prender um só. É necessário que homens assalariados (e treinados) se encarreguem dessas tristes funções.



O ethos e o tipo de trabalho da polícia (denominação usual para esse segundo corpo armado) são diversos do primeiro. Seu tipo de remuneração, seu armamento, sua característica de atuar isoladamente ou em pequenos grupos e o tipo de disciplina exigente, mas menos formal e rígida, requerem um adestramento contínuo e uma capacidade de iniciativa diversa e superior à do soldado. Esse tipo de treinamento é encontrável em algumas unidades de elite, como os Rangers, os Comandos e outras similares, o que as habilita a exercer funções policiais por tempo limitado em áreas especiais, ao contrário do soldado e do marinheiro comuns. Benjamin Constant aponta com propriedade a necessidade de um terceiro corpo armado: aquele destinado a reprimir perturbações e sedições, mantendo a ordem pública em exatos termos. Por se tratar de uma função já política, ele a reserva para a Guarda Nacional, a milícia cidadã, exclusiva dos cidadãos (e de proprietários, à época, pela obrigação da compra do equipamento). O uso do exército nacional para esse propósito coloca dificuldades políticas por sua estrita submissão regulamentar ao governo; numa sedição o governo é antes parte que árbitro. Por isso o recurso à Guarda Nacional, conjunto de todos os cidadãos ativos.



Problemas técnicos relativos à evolução da tecnologia militar, seu custo crescente e a necessidade de um treinamento maior levaram à obsolescência da instituição Guarda Nacional, e o que subsiste hoje com esse nome ou são partes do exército (como nos Estados Unidos) ou tipos de polícias (como no Panamá). De fato, a manutenção da ordem contra motins, sedições e perturbações envolvendo um grande número de pessoas exige um tipo de profissional mais armado do que o policial comum, sem armas pesadas, mas já com treinamento militar, aquartelado e concentrado em locais estratégicos no interior do território e das grandes cidades. Daí a existência em alguns países de gendarmerias nacionais, como a Guarda Civil espanhola, o CNRS francês, os carabineiros no Chile e na Itália e as já mencionadas Guardas Nacionais Republicanas. Nossa polícia militar estadual, por sua estrutura e subordinação ao governador, está destinada a essas funções, mas cumpre também a de polícia “civil” preventiva, para a qual sua estrutura, seu treinamento e seu equipamento não a credenciam.



Unidade ou Pluralidade das Polícias

Outro princípio fundamental no estado democrático, estranhamente esquecido na prática política nacional, é o do pluralismo e da multiplicidade das organizações policiais. Numa democracia¹, se houver um só corpo armado o guarda passa a ser soberano, e não há como resistir a suas demandas salariais e outras, e não há para quem apelar quando de sua corrupção. Por isso, todos os Estados democráticos do mundo convivem com uma pluralidade enorme de organizações policiais que se recobrem parcialmente. Examinemos, a título de curiosidade, a organização americana, por ser a de um estado federal, multi-cultural e de dimensões similares às brasileiras. Nos EUA há polícias judiciárias, federais, estaduais e locais, além de uma polícia estadual (quase sempre rodoviária) que lembra nossa polícia militar. Magruder, no clássico livro sobre o governo americano: “Não há uma única força policial federal. Várias agências investigam a violação da lei federal e fazem as necessárias prisões.” Entre as mais importantes estão a Alfândega, a Agência de Narcóticos, hoje DEA, a Agência de Tabaco e Armas de Fogo, o Serviço de Renda Interna, o Serviço Secreto e a Guarda Costeira, todos no Departamento do Tesouro. A Guarda Costeira faz parte da Marinha, obedece a seus regulamentos, mas opera em tempo de paz sob o controle do Tesouro. Há uma polícia postal subordinada ao Postal Inspector, no Departamento de Correios, a FDA e o serviço de saúde pública, no Departamento de Saúde; o Serviço de Imigração e Naturalização, no Departamento de Justiça (os Departamentos dos EUA correspondem aos Ministérios brasileiros).



Há ainda outras polícias em nível federal, como o famoso FBI, com competência sobre 170 matérias. A organização mais antiga é o Serviço Secreto, de 1860, que é a polícia da moeda e suas falsificações. Não confundir com o Serviço Secreto de Proteção ao Presidente da República e demais autoridades e tampouco com as inúmeras agências de informações, comumente chamadas de serviço secreto, que cuidam da espionagem fora do país e de atividades de contra-informação externa – como a National Defense Agency (NDA), a maior, ou a CIA (a mais conhecida) ou os serviços secretos militares, ou ainda o serviço secreto de monitoramento por satélites, localizado no Departamento da Agricultura, por ter começado como órgão previsor de safras agrícolas no mundo.



Interessante é a existência de uma Agência Federal de Administração de Emergências, que trata de calamidades e emergências, com pessoal e equipamentos próprios e poder de requisição e coordenação. Esta seria uma solução para as “águas de Março”, com os subseqüentes saques que se verificam em todas as regiões brasileiras. Há numerosos problemas de coordenação e jurisdição resolvidos por comissões. A coordenação abrange também as polícias estaduais, locais e a Guarda Nacional. As próprias forças armadas são plurais, são quatro: os Marines, autônomos apesar de pertencerem à Marinha, o Exército e a Força Aérea. O Presidente, comandante-em-chefe de todos, só pode usar a Marinha e a Força Aérea com autorização do Congresso. O Exército está subordinado ao Congresso, que autoriza sua convocação e uso sob as ordens do Presidente, em caso de guerra. Os Marines têm uma subordinação mais direta à presidência.



Pluralidade e Especialização

A concepção presente em todo o mundo civilizado é a da pluralidade e especialização dos organismos policiais. A especialização dá melhores resultados, e a pluralidade dos órgãos retira sua força de pressão interna, estabelecendo um sistema de vasos comunicantes que permite um melhor sigilo das investigações e uma barreira eficaz à corrupção, sempre possível e temível num serviço policial. Do ponto de vista em respeito à liberdade4 e à democráticia¹, os diferentes corpos armados devem ser plurais quanto ao estilo, ao armamento, ao recrutamento e à autoridade sob a qual servem imediatamente, e sobretudo devem ser especializados, isto é, o treinamento, o equipamento e a subordinação precisam levar em conta o objetivo de sua missão principal.



Atuação das Polícias

A atuação da corporação encarregada de enfrentar distúrbios, da judiciária ou das encarregadas do policiamento ostensivo se dará sempre em defesa dos direitos humanos básicos da população que as remunera, e terá como regra a defesa dos direitos humanos.



“As polícias devem ter sua atuação sempre em defesa dos direitos humanos básicos da população, deve ter como regra a defesa dos direitos humanos sob o Estado de Direito, mas nunca ser submissa a movimentos ou entidades que dizem representar os chamados direitos humanos. Permitir que parcelas da sociedade ou entidades organizadas ou mesmo movimentos se coloquem acima da lei comprometem seriamente o papel policial e retiram do Estado o poder coercitivo sobre o cidadão.” (Gerhard Erich Boehme)



A prioridade está sempre com a população-alvo e, em segundo lugar, com a integridade da própria polícia e, em terceiro lugar, dos criminosos, também titulares de direitos humanos, pois sua conduta contrária aos direitos humanos das vítimas os coloca em prioridade posterior, mas não os priva dos mesmos.



O infrator vem em última prioridade no resguardo dos seus direitos, depois da vítima e do policial, mas conserva seu direito à vida, à integridade física e à liberdade. Por isso a polícia deverá ter à sua disposição armas e meios especiais para imobilizá-lo na proteção da vítima e em defesa da sociedade e do próprio policial encarregado de defendê-la. Armas letais só devem ser usadas em último caso, e o infrator só perde a liberdade com a expressa autorização do juiz, ao qual deve ser apresentado tempestivamente após sua prisão.



A estrita legalidade é, pois, um princípio de atuação da polícia. Outro princípio é sua permanente preparação, com treinamento e tolerância mínima para seus abusos e faltas, dada a especial importância dos bens a que deve proteger. Em outros termos, é necessária uma intensa profissionalização dos serviços policiais.



Outro princípio é a ênfase à prevenção, conhecido desde Cesare Beccaria no século XVIII, segundo o qual a repressão é custosa e incerta; além disso, deve-se levar em conta que o principal não é o quantum de pena que deve ser aplicado, mas a certeza da repressão. Esse princípio de penologia vale para a polícia, no sentido de que nenhuma ofensa à ordem pública deve ficar sem resposta, ainda que a resposta seja a possível e não a suficiente e melhor.



Ações necessárias:

a) Exigir de nossos políticos, tanto na Câmara como no Senado para que seja tomadas providências de ordem legal e judiciária de forma a integrar a polícia judiciária ao judiciário, como nos Estados Unidos e na Europa, de modo a economizar tempo e dar mais força à repressão das infrações; reformular a legislação, diminuindo prazos, limitando recursos e não apenas agravando penas, mas tornando-as mais possíveis de serem aplicadas para aumentar a certeza da repressão; ampliação do número de juízes, criando juizados com competência sobre contravenções, em especial as de trânsito, e que funcionem dentro da polícia e resolvam em menos de uma semana tais casos;

b) Exigir de nossos políticos, tanto na Câmara como no Senado para que sejam reestruturadas as nossas forças policiais, para que não ocorra sobreposição de atribuições e esforços, o que nitidamente pode configurar uma boa gestão dos recursos públicos. De imediato se poderia unificar as polícias rodoviária e ferroviária federais, aumentar seu equipamento e efetivo, mantendo sua subordinação ao Ministério dos Transportes até que venham a ser estadualizadas;

c) Criar um Serviço de Proteção às Autoridades dos três poderes, em especial do Presidente, incluindo visitantes oficiais, para evitar os problemas políticos e corporativos do uso da Polícia Federal ou do Exército ou de seguranças privadas em tal função;

d) Criar no Ministério da Justiça um centro de informações servindo a todas as polícias do país e delas recebendo e suprindo informações, bem como laboratórios e serviços especializados de criminologia, impossíveis de serem mantidos adequadamente por todos os estados e municípios.

e) Ainda no Ministério da Justiça, criar um mecanismo de apoio às polícias militares estaduais, regularizando e padronizando armamento e treinamento, estabelecendo efetivos mínimos em relação à população e respeitando sua autonomia no estado federal. A secretaria disporia de um fundo para subsidiar as ações de sua competência.

f) Estudar o exemplo internacional em outros tipos de agências policiais especializadas, como, por exemplo, num país de vocação para o turismo, uma polícia alfandegária com jurisdição sobre aeroportos e portos de entrada do país, com educação, civilidade e competência integrada para analisar a entrada e a saída de estrangeiros e nacionais. Hoje, vários serviços (receita federal, polícia federal, serviços sanitários e aeroportuários) disputam e complicam a entrada e a saída do país. Vale lembrar que a indústria do turismo é seguramente o nosso maior potencial no que se refere a geração de riqueza e renda, bem como é a indústria que mais promove a distribuição de renda.

g) Observando o Princípio da Subsidiariedade², devemos exigir que se transforme as Guardas Municipais das cidades maiores e mais ricas em Polícia Preventiva e Ostensiva Municipal, com armamento e jurisdição adequados à sua função. Criar um mecanismo financeiro que permita às cidades menores a contratação de serviços policiais por licitação com sua polícia estadual ou organizações credenciadas.

h) Unificar as Polícias Técnico-científicas (Nacional), provendo assim de laboratórios de referencias.



3. Estamos realmente submetidos à Teoria da Vitimização? Questões ideológicas têm contribuído para a escalada da violência?



O não entendimento dos princípios que devem nortear os direitos humanos apresentados acima e aliada as infelizes manifestações de muitos formadores de opinião, fazem com que seja aceita e adotada a teoria da vitimização, que sempre se mostra ineficaz contra a violência e o que é pior: produz mais vítimas e perdas materiais no médio e longo prazo. Esta distorção é verificada a partir do atual ocupante dos Palácios do Planalto e da Alvorada.

É fácil desresponsabilizarmos-nos das nossas decisões imputando-as ao acaso ou a qualquer bode expiatório, como à 'Zelite' – como deve ser feia, gorda e má essa senhora, ela é sempre lembrada por aqueles que não sabem confiar em seu potencial -, à globalização ou aos chamados 'neoliberais', que estes que a mencionam nem mesmo sabem qual o significado desta palavra: http://www.institutoliberal.org.br/editoriais/editorial%2059.htm






A teoria da vitimização colocada em curso é seguramente um dos maiores perigos da humanidade e no Brasil já está fazendo milhares, ... ... milhões de vítimas e já é o principal responsável pela violência que responde a mais de 10% do PIB em perdas econômicas, sem contar o valor incalculável das seqüelas físicas e mentais, e o mais grave: as perdas humanas.



Se antes 1 crime era igual a 1 vítima mais 1 criminoso, hoje um crime é igual a uma vítima mais uma vítima. Esta é a lógica da vitimização. Em última análise, somos todos vítimas – sim, porque aquele que nunca tenha sido vitimizado (pelo professor, pelo patrão, pelo padre, pela polícia, pelo pai, pela mãe, pelos irmãos, pela família, pela escola, pelas instituições, pelos seus vícios, pelo movimento de luta pelas causas populares, pela falta de postura cristã por parte de nossos clérigos, pela sua própria preguiça, usw..), que atire a primeira pedra!



E quando quem detém a autoridade nos dá péssimos exemplos?

Infelizmente chegamos a certos absurdos, e aceitamos pacificamente certas declarações de nossos políticos, que sob o calor do despotismo e da demagogia, como foi o caso do sr. Lula xxxxx, o atual ocupante dos Palácios do Planalto e da Alvorada, em Ipojuca (PE) refletem bem a confusa noção sobre a questão da criminalidade no Brasil: Crimes de sobrevivência seriam pequenos roubos para matar a fome ou legítima defesa da própria vida. É um ocupante!

Toda a sociedade deve reclamar de crimes bárbaros que se sucedem e dos quais participam menores de 18 anos, do regime de progressão de penas para criminosos encarcerados por crimes bárbaros. Temos que ressaltar que crimes bárbaros não são aceitáveis em uma sociedade desenvolvida.

Não deve haver distinção entre crimes em função de quem os comete. “Sabe-se que não apenas Lula xxxxx, o atual ocupante dos Palácios do Planalto e da Alvorada, como todo o PT, acha que há crimes e crimes, a partir da lógica ideológica que pregam de que os fins justificam os meios.” Esta lógica é inaceitável em um Estado democrático de direito.



Péssimo exemplo ou uma atitude criminosa?

Exemplos como o do Ministro Mantega e a mulher, quando deixaram de prestar queixa à polícia de São Paulo porque não queriam se expor e, além disso, como disse Eliane Mantega, os marginais foram gentilíssimos. O crime aconteceu, disse ela, em função das condições econômicas do País. Aceitar este tipo de conduta é uma afronta a nossa constituição, pois retira do cidadão a responsabilidade de não ter que observar o que consta em seu artigo art.144. “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Não denunciar um crime é também um crime e este tipo de postura é inaceitável, ainda mais vinda do cidadão genovês Guido Mantega, economista doutor em Sociologia do Desenvolvimento ou mesmo de alguém que ocupa um importante cargo público e de confiança do atual ocupante dos Palácios do Planalto e da Alvorada, como é o Ministério do Planejamento.

O exemplo e o respeito a lei deve vir de quem está a serviço do cidadão brasileiro.

Felizmente ou infelizmente, não sei, mas nos conforta que a criminalidade está alcançando aqueles que vivem encastelados em Brasília e que deixariam envergonhado D. Pedro II ou deixam envergonhados seus sucessores quando observam a suntuosidade como lá vivem. Casos como da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao ser assaltada na Linha Vermelha no Rio de Janeiro, o amigo do Presidente e ex-Ministro da Secretaria de Comunicação Estratégica, Luiz Gushiken, ter sua casa assaltada no interior de São Paulo, o Senador Gilberto Mestrinho ter sido vítima de assalto em sua casa no bairro de São Conrado no Rio de Janeiro, usw., são cada vez mais freqüentes.



A tecla em que o atual ocupante dos Palácios do Planalto e da Alvorada bate permanentemente, sempre na busca de se desresponsabilizar, é de que não podemos agir sob o impacto da emoção. Que bonitinho! E o cara é o nosso Presidente. Para mim não passa de ocupante dos Palácios do Planalto e da Alvorada. Isto significa que devemos deixar de nos mobilizar para pedir polícia e justiça em momentos em que o crime mostra sua pior face: a da violência sem causa.

Mas o que esperar quando o FBI nacional não consegue detectar a origem das malas de dinheiro do pessoal do Planalto e da coordenação de campanha do Mercadante. É ..., como diz o atual ocupante: “a violência é, por vezes, uma questão de sobrevivência”.



A teoria da vitimização segue a lógica da desresponsabilização.



E, que não haja dúvidas quanto ao meu sarcasmo acima: quando deixamos fora a responsabilidade, consciente ou inconscientemente, é a nossa própria liberdade que estamos deixando de fora, sim, porque, apesar de tudo, debaixo de toda a ideologia, persiste a moral e, com ela a repugnância por determinados atos que violam direitos básicos como a vida, a propriedade e a liberdade das pessoas, que não são aceitos por pessoas honestas e que trabalham ou trabalharam dignamente sem viver à custa da 'coisa pública'.



Ações necessárias:

a) Conhecer e divulgar a Teoria da Dissuasão e como esta se contrapõe e produz melhores resultados para a sociedade como um todo e para o potencial criminoso em particular. O melhor exemplo da Teoria da Dissuasão posta em prática foram as ações do ex-prefeito Rudolph W. Giuliani de Nova Iorque, endureceu e reduziu os crimes até próximo de zero. Os gastos públicos caíram, os danos à propriedade caíram, melhorou a qualidade de vida e a liberdade de ir e vir, e o mais importante: o número de vítimas caiu. Nova Iorque voltou a receber mais e mais turistas, o comércio floresceu, usw. Para os que defendem a vida, bastaria apenas uma vítima fatal salva já teria valido a pena. Mas este é um conceito próprio daqueles que defendem a Filosofia da Liberdade4);

b) Incentivar pesquisas para esclarecer os condicionamentos da atual onda de criminalidade e violência e afastar a ingênua tese do iluminismo do século XVIII, de que o criminoso é uma vítima irresponsável da sociedade e da família (ou seria de sua ausência?).



Gary W. Bornman, um ladrão de bancos cumprindo uma pena de sete anos num Instituto Correcional Federal na Flórida, escreveu uma carta ao jornal Tallahassee Democrat, da capital do estado, em 1995, em que, dentre outras coisas, diz o seguinte:



“Estou seguro de que quando uma vítima está sendo estuprada ela não se preocupa se seu atacante foi uma criança abusada na sua infância. Tolerando alegações como esta está dizendo para toda a sociedade que está “OK” roubar e assassinar, desde que tenhamos uma boa desculpa. O que aconteceu com a necessidade de assumir a responsabilidade por suas ações? Como alguém que passou a maior parte de sua vida atrás das grades, eu nunca conheci um criminoso culpado. Ouvindo-os, todos, menos ele, é claro, devem ser criticados por fazê-lo cometer o crime: sua mãe, a vítima, a própria sociedade. Acho que já é tempo de pararmos com essa falta de sentido e começarmos a tornar os criminosos responsáveis por suas ações.” (Bruce L. Benson, To Serve And Protect, op.cit., p. 227.)



4. Como a mídia pode contribuir?



Artigos como o 'Uma questão de honra' do escritor João Mellão Netto (Veja: http://clipping.planejamento.gov.br/Noticias.asp?NOTCod=268057) são muito importantes, pois são uma das poucas manifestações que vemos na nossa imprensa, que dignificam o trabalho policial, infelizmente ficam somente no papel.



Infelizmente é recorrente o pensamento daqueles confundem autoridade com autoritarismo, em especial junto aos jornalistas ditos progressistas. Não podemos viver nesta realidade, muito tem que ser feito. Pior é a valorização da Teoria da Vitimização empregada pelos progressistas, quando deveriam apoiar a Teoria da Dissuasão.



'O problema da segurança pública no Brasil chama-se impunidade, é a certeza de não ser punido. O da corrupção, política em especial, apenas uma fatia, esta, porém serve de exemplo à sociedade'. (Gerhard Erich Boehme)





Ações necessárias:

a) Conhecer e divulgar a Teoria da Dissuasão e como esta se contrapões e produz melhores resultados para a sociedade como um todo. Porém é triste saber que o consultor do ex-prefeito Rudolph W. Giuliani de Nova Iorque reside em Maringá no Paraná e nem ao menos foi alvo de uma entrevista. Parece-me que a nossa mídia está mais interessada em promover notícias de tragédias e desastres do que informar.

b) O papel da mídia é o de conter a desinformação, mostrando o papel da polícia, valorizar aqueles que atuam com exemplaridade, apoiar os eventos promovidos pelos CONSEG, usw.



5. E as entidades de ensino?



Assim como a mídia, as escolas tem um importante papel a cumprir, em especial o de rejeitar as afirmações daqueles que no intuito de se desresponsabilizarem confundem autoridade com autoritarismo.



'O problema da segurança pública no Brasil chama-se impunidade, é a certeza de não ser punido. O da corrupção, política em especial, apenas uma fatia, esta, porém serve de exemplo à sociedade'. (Gerhard Erich Boehme)







Ações necessárias:

a) Conhecer e divulgar o trabalho policial, fazendo com que os valores por eles praticados, em especial o respeito a ordem, disciplina e à autoridade devem ser enaltecidos e trabalhados.

b) Professores e diretores devem trazer os policiais para dentro das escolas, policiais militares e peritos na educação de trânsito, bombeiros na prevenção de acidentes, médicos legistas, delegados e investigadores na prevenção de drogas, usw.. Há muito trabalho que pode ser feito em conjunto.

c) Estudar e realizar trabalhos escolares que mostrem como eram as organizações policiais, em especial o Corpo de Bombeiros no passado e como é hoje.

d) Estudar e analisar as causas de nossos sucessos e fracassos. Mas deve ser considerada a triste realidade atual quando nem mesmo os professores sabem qual a razão de nosso fracasso, optam por culpar gerações passadas, condenando comportamentos incompatíveis com os dias atuais, mas que apenas eram a realidade da época. Seguramente não seriam certas para os dias atuais. Devemos analisar cada fato no seu tempo e realidade.

Os mais ideologicamente estressados optam por culpar os “imperialistas norte-americanos”, a globalização, o neoliberalismo (sic), a “Zelite” – de novo esta senhora deseducada e peluda que os atoleimados gostam tanto de xingar - usw..



Alguns até mesmo chegam a afirmar que o legado atual deve-se a nossa forma de colonização, onde o exemplo do Sul do país se contrapõe ou se choca com a forma de colonização das demais regiões. O mesmo acontece em relação a comparação entre a colonização norte-americana, realizada por alemães, suecos (na sua maioria pomeranos), ingleses, usw. com a 'colonização' realizada na Ámérica Latina por espanhóis e portugueses.



O breakpoint que muitos desconhecem ou não mencionam foi a quartelada que chamamos de 'Proclamação da República'. Deixamos de lado a monarquia, que estava dando seus primeiros passos rumo a uma verdadeira monarquia constitucional, que hoje é responsável pelo desenvolvimento e estabilidade política da maioria dos países do mundo, como Espanha, Japão, Canadá, Austrália, Holanda, Bélgica, Thayland, Inglaterra, Jordânia, usw... O Brasil no final do Império era a terceira ou quarta economia do mundo, superando mesmo os Estados Unidos da América em muitos pontos.



Mas não citam que é devido à forma como se organiza o Estado brasileiro a partir de então, quando venceu a banda podre de nossa política, trazendo com ela a causa de nossos problemas: o clientelismo³.





Hoje nem mesmo um São Francisco de Assis à frente do Executivo seria capaz de gerenciar o nosso Brasil, vai precisar de um verdadeiro exército de pessoas 'santas' para ocupar os diferentes escalões do Governo ou excelentes administradores. Um país já pode se considerar abençoado se encontrar um único santo como líder, mas é virtualmente impossível encontrar um exército de santos dispostos à causa pública. Pior que nossos políticos não são muito afetos a contratar administradores e engenheoros, como bem nos lembra o Prof. Kanitz. Os alunos deveriam entender que todo tipo de poder corrompe, e que a corrupção é um dos principais crimes que não podem ser aceitos pelas pessoas de bem, pois para corrupção vão os recursos que deveriam ser aplicados em novas escolas, material escolar, salários dignos dos professores e dos policiais, nos hospitais e postos de saúde, usw. Sem contar que a nossa renda seria maior, pois não se exigira tantos impostos, abusivos e irracionais.

e) Finalmente, duas providências de caráter cultural: desenvolver através das escolas, com ênfase no primeiro grau, atitudes de apoio e colaboração com a polícia, desmistificando a confusão entre autoridade e autoritarismo, além de disseminar informações sobre o caráter nefando e prejudicial das atividades criminosas, sobretudo para as populações mais pobres, enfatizando os terríveis custos sociais do crime, também em termos econômicos por afugentar os empregos e aumentar preços.



6. Qual é a razão de tanta impunidade?



'A impunidade é segura, quando a cumplicidade é geral.' (Mariano José Pereira da Fonseca, o Marquês de Maricá, 1773 - 1848, escritor, filósofo e político brasileiro)



Infelizmente o brasileiro não irá entendê-las. Ele nem mesmo sabe o papel de cada uma das polícias, a quem cumpre o dever de informar não o faz: As Escolas não alcançam todas as crianças brasileiras e mesmo que alcançassem os professores não dominam o tema 'exercício da cidadania em um Estado Democrático de Direito' e o que se esperar da área da Segurança Pública no Brasil, bem como não possuem base conceitual para entenderem qual o papel das Escolas neste processo. Quanto à imprensa, esta se mantém desinformada e ignora propostas que visam solucionar os problemas na sua causa raiz ou fundamental, repete propostas desastrosas, legitima a Teoria da Vitimização, imagine então qual a qualidade da informação prestada, que visa informar e também formar os cidadãos, em especial os eleitores. Quanto aos políticos de plantão, estes optam por desinformar, criando cenários propícios para o clientelismo³ também nesta área, sem contar que visam assegurar a impunidade em seus crimes.



Em resumo: Dificilmente o brasileiro irá entender a grave distorção que temos no Brasil nesta área.



'O problema da segurança pública no Brasil chama-se impunidade, é a certeza de não ser punido. O da corrupção, política em especial, apenas uma fatia, esta, porém serve de exemplo à sociedade'. (Gerhard Erich Boehme)



Estabelecer qualidade de penas em que o infrator tenha o verdadeiro “in-site” de sua atitude desviadora e que no caso de penas privadoras da liberdade o sejam de forma que o infrator sinta falta da liberdade e às favas aqueles que falam em necessidade de aumentar penas, esquecendo-se de quem as custeia (o povo) e sem procurar situar-se, mesmo em imaginação, em exílio social. Devemos consignar que há casos que a delinqüência ocorre por questões de saúde mental e devem ser tratados convenientemente.



Ou nos mobilizamos e nos posicionamos a respeito, ou seremos alvo da criminalidade que aí está agindo impunemente devido à desorganização e politização do setor levado a termo na maioria dos Estados e principalmente pela União. Pior que ela começa a agir na sala do lado.



Tivemos no Paraná o nosso polêmico-governador assumindo a Secretária durante meses a fio, no Rio tivemos a figura despreparada do ex-Governador Garotinho, em São Paulo o Governador se esquivando dos principais problemas e não fornecendo os recursos necessários para a realização de suas atividades e remunerando de forma vergonhosa seus policiais e em muitos Estados a questão de Segurança Pública sendo tratada segundo os objetivos dos políticos de plantão. No Pará o problema certamente não é o mais grave, lá os profissionais policiais são remunerados com mais dignidade.



Fórum Social Mundial

E o pior: aqueles que lutam pela justiça social, sem conhecimento de causa, somente a criticam ou desmoralizam-a ainda mais. Confundem autoridade com autoritarismo.



Concordo que é preciso mudar o sistema, não só através de políticas públicas que sejam eficientes no combate à marginalidade, mas que haja mais ética na polícia e na sociedade em geral. Precisamos proteger nossas crianças e promover seu pleno desenvolvimento.

Quatro anos atrás desenvolvi um Curso voltado à criação, ou melhor, a efetiva implantação e implementação dos CONSEG – Conselhos Comunitários de Segurança baseado em critérios de gestão da qualidade, similar à ISO 9000.



Conclusão

A conclusão que cheguei é de que as lideranças políticas, religiosas, empresariais, representantes das instituições de ensino e as sindicais não estão nada preocupadas com o que é hoje o principal problema brasileiro, depois da falta de educação fundamental. A falta de segurança e o aumento da impunidade não é problema deles. Pior ainda é a posição do brasileiro, desprestigia a educação e a segurança. Basta ver como são remunerados os seus profissionais.



Tanto isso é verdade que durante os diversos FSMs nada foi mencionado a respeito. Se a missionária tivesse sido assassinada antes, teria sido o principal tema do evento. Aliais algo que deveria ser também objetivo de todos que lutam por mais justiça social e respeito à Lei, ao Estado de Direito.



Quanto ao aumento da criminalidade entre os jovens, e o conseqüente aumento da população carcerária, as causas são que o Governo está deixando de cumprir com seu papel, prioritariamente voltado à educação fundamental, à segurança e à saúde, usw. passa a expor parcelas da população, que são mais vulneráveis, aos problemas sociais, a criminalidade em especial, sem contar a questão da maioridade penal, uma questão polêmico que apresento abaixo.



Impunidade começa com os políticos

Se políticos como José Dirceu, José Genuíno, Luís Inácio Lula da Silva, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Paulo Maluf, Orestes Quércia e uma infinidade de senadores, deputados e vereadores são espetaculosamente denunciados e não se divulga que as denúncias são falsas, não caberia punir o denunciante? Estes estão ainda impunes, continuam entre nós, livres.



Isso ocorre porque temos no Brasil uma grave distorção na área de segurança pública e na Justiça, para as quais não me furto em apresentar propostas para a sua solução.



Têm-se problemas nas eleições desde “tempos imemoriais”, têm-se também chacinas, genocídios, e toda sorte de falta de direitos humanos quando ela não se faz presente, até mesmo nos dias atuais, como se pode evidenciar em Cuba impedindo quase tudo, em especial a emigração, na Venezuela limitando o direito de propriedade ou de livre expressão, Coréia do Norte, China, e agora no Líbano, que se tornou refém do Hezb’Allah’ - um poder autônomo dentro do Líbano - tal qual a SA e a SS no período Nazista da Alemanha ou o MST e o PCC no Brasil da atualidade, usw..



Eleições não se prestam a que as elites mantenham o controle dos 'negócios' e promovam o clientelismo³. Eleições servem para que se possa escolher ou nomear por votos nossos representantes no Legislativo e no Executivo, nos seus três níveis. Quanto mais próximo estivermos de um efetivo federalismo e entendermos e aplicarmos o Princípio da Subsidiariedade² e implementarmos o voto distrital, preferencialmente o voto distrital de média magnitude, mais próximos estaremos de uma verdadeira democracia¹. Mas não é isso que ocorre no Brasil, infelizmente.



Ações necessárias:

a) Conhecer e divulgar os crimes e como ocorre a impunidade em nossa sociedade, em especial quando as pessoas com poder político, econômico ou capacidade de mobilização social se colocam acima da Lei.

Exigir de nossos políticos que haja uma diminuição drástica no número de leis, para que o Judiciário possa ser eficaz frente aquelas situações que efetivamente comprometem a nossa vida em sociedade. Temos que inverter o pensamento coletivo do brasileiro, próprio de um país de “advogados” que pregam: basta criar mais uma lei que o problema será resolvido. É a forma mais gritante de nos desresponsabilizarmos frente aos problemas sociais. Um exemplo do que estou falando é a lei contra a discriminação racial, não bastaria apenas colocarmos em prática as propostas do então Imperador D. Pedro II, da Princesa Isabel e os seus exemplos, em especial o mais belo deles que foi a vida e a obra do Engº André Pinto Rebouças. Não mais um advogado, mas o gênio de nossa engenharia nacional, que projetou inúmeras docas e ferrovias do País, visando sempre nosso desenvolvimento, em níveis internos e externos. São de sua autoria os projetos portuários do Maranhão, de Fortaleza, de Recife e do Rio Grande do Sul. O exemplo vale muito mais do que milhares de dispositivos legais. Um outro exemplo foi o do próprio ocupante dos Palácios do Planalto e da Alvorada quando em visita a Namíbia, uma ex-colônia alemã, quando preconceituosamente afirmou que nem parecia que estava na África.



Para maiores dados, consultar a biografia do Engº André Pinto Rebouças em “O Quinto Século”, de autoria da Profª. Maria Alice Rezende de Carvalho, historiadora do IUPERJ (veja: http://www.revan.com.br/catalogo/0143.htm).



Discriminação se combate com o remédio certo e não dividindo a sociedade pela cor da pele.



7. Existe discriminação nas punições?



Ocorre que o nosso sistema pune ou criminaliza apenas os mais pobres, é seletiva. Principalmente aqueles que não tiveram acesso a um ensino fundamental de qualidade. Optamos pela teoria da vitimização, quando deveríamos priorizar a teoria da dissuasão.

O brasileiro não tem compromisso com a educação, basta ver que é recorrente a valorização do “passar de ano” e “a conquista do diploma” e não a árdua luta de aprender. Veja a pergunta que os pais fazem: “Filho você vai passar de ano?” Aprender, se potencializar para a vida, isso não é importante. Aqui cabe um dos 8S, o Shido, como esforço nacional. Um pai honrado, que tem consciência de seu papel, perguntaria: “Filho você está aprendendo? Em que posso lhe ajudar?” Desta incoerência nasce a preocupação dos políticos apenas com a progressão e não com a qualidade da educação.



Ações necessárias:

a) Assegurar a construção de presídios federais de isolamento e segurança máxima, para impedir não apenas as fugas constantes, mas também que os detentos de um presídio continuem praticando atos criminosos através de mensageiros ou de seus visitantes.

b) Acabar com a carceragem em delegacias, algo cruel com os detentos e perigoso para a população;

c) Privatizar onde for possível, os presídios;

d) Divulgar e se comprometer com as propostas que visam o trabalho de recuperação dos detentos, em especial conhecer, divulgar e, caso aplicável, desenvolver e apoiar as ações propostas pelo Instituto Ethos através do manual “O que as empresas podem fazer pela Reabilitação do Preso”.





Este Manual apresenta-se como uma iniciativa capaz de mobilizar os diversos setores da sociedade na discussão de propostas que possam proporcionar a reinserção do preso no convívio social e no mundo do trabalho. A publicação também discute e apresenta exemplos práticos sobre como as empresas socialmente responsáveis podem apoiar iniciativas que promovam a reabilitação da população carcerária. http://www.uniethos.org.br/DesktopDefault.aspx?TabID=3693&Alias=Uniethos&Lang=pt-BR



8. Qual é o papel do Estado nesta área?



É de estarrecer o desempenho daqueles que governam e governaram o Brasil, seja a União, e em especial o Rio de Janeiro e São Paulo, os números divulgados pela imprensa sobre uma pesquisa feita pela Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (FIA-USP) são assustadores:



Baixa eficácia

Apenas 5,4% (sim, pouco mais de cinco por cento) dos crimes denunciados às autoridades resultam em prisão para o seu autor. Como só 27,1% das vítimas costumam registrar ocorrências, segundo esse mesmo estudo, isso significa que a cada 100 delitos cometidos sob a jurisdição da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo somente 27 são levados a conhecimento da polícia e apenas 1,45 resulta na prisão do culpado.



Infelizmente não temos estatísticas atualizadas e dados confiáveis sobre os esclarecimento de crimes das delegacias brasileiras. O problema começa com a conivência de nossas autoridades quando não asseguram que os locais de crime sejam preservados para fins periciais, executados no Estado de São Paulo pela Polícia Técnico-científica (Institutos de Criminalística), que em muitos estados da União são ainda subordinadas à Polícia Civil, como aqui no Paraná e em Minas Gerais.



O nosso governador-nepotista inclusive foi manchete policial quando, há alguns anos atrás, antes de se tornar 'Secretário-interino da Segurança Pública e Governador do Paraná', “autorizou” a retirada de um veículo de um familiar do local de acidente, descaracterizando-o para fins periciais e prosseguimento normal da justiça. Manteve-se impune. Na Alemanha nuca seria eleito por este “deslize”.



Ações propostas:

a) Assegurar que o Estado cumpra o seu papel em fiel observância ao Princípio da Subsidiariedade.

b) Seria interessante que a população soubesse quantos crimes conseguem ser esclarecidos e ter a sua autoria determinada. Seria interessante que a população soubesse quando locais de crime são mantidos preservados para que os peritos criminais possam realizar adequadamente seus trabalhos, para que os peritos criminais possam dar os primeiros passos da justiça, permitindo a colheita de provas materiais, seja para incriminarem culpados ou absolver inocentes nos processos penais.



Muitas informações não apenas seriam interessantes, mais vitais para que possa ser feita justiça e uma boa gestão nesta área, pois acredito que ferramentas como 'Balanced Score Cards', 'Gerenciamento pelas diretrizes' e outras voltadas à qualidade não são apenas para ser utilizadas nas indústrias ou em bons empreendimentos comerciais.



9. Os executivos federais e estaduais são incompetentes em administrar a questão? Eles fazem uma boa gestão? E quanto ao Programa do então candidato e atual ocupante do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada?



Sempre em que vivemos uma crise na área policial, principalmente devido ser uma área desorganizada por culpa da má gestão dos governadores - onde as boas práticas de gestão não se fazerem presentes - os secretários nomeados desconhecem o que vem a ser as tais boas praticas de gestão, ocorrem excessos. Se de um lado constatamos os nossos políticos fazendo comentários e tomando decisões de forma despreparada e ao sabor dos acontecimentos, atuando nos efeitos e não nas causas, como a proposta ao sabor do despreparo de nosso 'Ministro' da Justiça, o sr. Márcio Thomaz Bastos, afirma: 'Se se precisar que elas (Forças Armadas) façam uma presença aqui (SP), não só com homens, mas com também equipamentos, viaturas e aeronaves, elas estão à disposição. Nós temos um plano de contingência preparado'.



Quanta incopetência!



Isso é lá um plano de contingência? O sr. Thomaz Bastos deveria saber que a essa proposta chama-se perda de controle e justifica minha afirmativa de que somente sabem apresentar soluções para os efeitos e não para as causas dos problemas.

De outro vemos que os nossos policiais não estão preparados a agir de forma competente, não que isso seja em função de não possuírem preparo profissional e psicológico, mas devido não contarem com uma boa gestão e recursos financeiros e materiais para desenvolver um trabalho eficaz, sem contar a falta de serenidade frente aos gastos relativos ao orçamento doméstico, problemas que invariavelmente trazem de casa para o trabalho e do trabalho para casa, dia-a-dia.



De quem é a culpa?

Será que nós mesmos não contribuímos para isso? A culpa é nossa sim, pois nos omitimos do debate e sempre que o tema vem a público apresentamos apenas críticas ou nos posicionamos com soluções sobre os efeitos e não a causa do problema. Pense nisso!

Pior ainda são aqueles que fazem coro com os que criticam os policiais, mostram apenas incompetência e revolta.



'O problema da segurança pública no Brasil chama-se impunidade, é a certeza de não ser punido. O da corrupção, política em especial, apenas uma fatia, esta, porém serve de exemplo à sociedade'. (Gerhard Erich Boehme)



Com referência a questão policial, recomendo que leiam inicialmente a reportagem da Revista Época:

http://revistaepoca.globo.com/Epoca/0,6993,EPT1181609-1659,00.html



Defesa da integração entre as Polícias

O artigo da Revista Época está muito bom, mas não foi na causa do problema e confunde prevenção ao crime com a identificação e a punição ao criminoso, a primeira uma atribuição do executivo estadual e municipal no caso do patrimônio público municipal, que inclusive pode ser privada ou privatizada e a segunda do judiciário, seja ou não de forma delegada, que é uma atribuição clara do Estado. O divisor de águas é o fato em si: o delito, o crime cometido. Temos sim que integrar processos, mas não entidades policiais, estas devem atuar em conjunto, mas manterem sua independência e responsabilidades sobre suas atribuições.



Estamos apenas atuando no efeito, não na causa, atuar na causa seria fazer gestão competente na área da Segurança Pública. Mas infelizmente, assim como na área da Educação - Ensino Básico, principalmente o atual ocupante do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada, bem como os Srs. Matheus de Oliveira, Requião, Sr. Alckmin, o Sr. Lembo e tantos outros não foram e dificilmente serão competentes.



População está refém dos criminosos

Lamento profundamente o que tem acontecido no Rio de Janeiro e agora em São Paulo, Estados onde a Segurança Pública apresenta seus piores desempenhos, no Rio devido à falta de gestão e o envolvimento da polícia com os políticos e traficantes e em São Paulo devido à forma vergonhosa como os policiais são remunerados e submetidos à terceirização, ... ... mas a solução pode estar ao nosso alcance, basta vontade política. Não podemos mais conviver com o prejuízo ao nosso patrimônio, que nos torna escravos daqueles que nos retiram bens e destroem o nosso patrimônio, desperdício de vidas humanas, seqüelas físicas e mentais, sem contar a privação de nossa liberdade, ferindo o direito de ir-e-vir.

A partir de 2002 comecei a estudar o tema e as distorções que vivemos no Brasil, em especial relativas à Polícia Judiciária. Minhas convicções foram reforçadas depois de assistir à Aula Magna proferida pelo Procurador-Geral da República, professor Cláudio Fonteles, quando o vi também denunciar umas das principais distorções que, segundo o meu entendimento, temos no Brasil.

Esta Aula Magna foi transmitida pela TV Justiça e foi gravada no Auditório do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. O Procurador falou brilhantemente sobre o tema 'O Ministério Público e a Investigação Criminal'.

Sobre esta questão da criminalidade, sou extremamente céptico, especialmente no momento em que as estatísticas internacionais apontam que mais de 10% dos homicídios cometidos no mundo ocorrem no Brasil. Vale lembrar que a população mundial já ultrapassa os 6 bilhões de pessoas e os brasileiros não representam 10% da população mundial, o nosso país não passa por conflitos internos, exceto alguns excessos como os do MST, CV e PCC e outros movimentos, quando estes se colocam impunemente acima da Lei, desrespeitando o Estado de Direito, portanto estamos muito acima da média.



Gestão de incompetentes

Sou céptico, pois os políticos de plantão a administram com incompetência, só gerando injustiça e impunidade.

Veja o caso da Reforma do Judiciário, nem ao menos se discutiu “por alto” a grave distorção que temos no Brasil no que se refere a Polícia Judiciária (Polícia Civil e Polícia Técnico-científica), ela mesma, que é responsável pelos primeiros passos da justiça, principalmente nos caso mais graves, como a criminal.



Vamos à questão da segurança pública: Deformação histórica

A Polícia Judiciária no Brasil é resultado de uma deformação história, é provincial (Estados da União) e política (comandada pelos políticos de plantão), quando deveria ocorrer como em qualquer país democrático: nacional e jurídica, porém respeitando princípios federalistas, o Princípio da Subsidiariedade².

Quando menciono a Polícia Judiciária, estou mencionando as Polícias Civil e as Polícias Técnico-científica (Institutos de Criminalística e Institutos Médicos Legais).



'O problema da segurança pública no Brasil chama-se impunidade, é a certeza de não ser punido. O da corrupção, política em especial, apenas uma fatia, esta, porém serve de exemplo à sociedade'. (Gerhard Erich Boehme)



Mas quais são as causas?

A questão da segurança pública deveria ser uma das nossas principais prioridades no momento, seja pelo desperdício de recursos materiais e vidas humanas, seja pelas conseqüências que a cada dia mais nos afetam, principalmente pelos exemplos que nos chegam através dos noticiários, como de um Batalhão do Exército ou da Aeronáutica ser 'assaltado' ou um grupo de políticos ligados diretamente ao Presidente formarem uma das maiores pandilhas de toda a história brasileira ou um extenso grupo de parlamentares ser denunciado como “sangue-sugas”. Uma ministra do Judiciário ser assaltada em plena avenida, ou a casa de governadores serem assaltadas.



Inacreditável... ... uma situação que não nos passaria pela cabeça alguns anos atrás.

O atual ocupante do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada estrategicamente vinha se esquivando desta questão, de olho nas futuras eleições e assegurar a sua impunidade, não queria se ver envolvido ou ter sua imagem associada ao segundo maior problema dos brasileiros: a violênciaica. Optou por transferir responsabilidades.



Logo no início do seu 1º mandato, o atual ocupante do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada patrocinou uma ofensiva de mídia anunciando medidas do governo para a Segurança Pública. Dentre elas estavam a construção de dezenas de presídios federais; a criação de um cadastro único da bandidagem, integrando os sistemas de informação das polícias de todo o país; a criação de uma força nacional de segurança, composta por policiais destacados das polícias militares estaduais e o repasse de verbas para os governos estaduais reequiparem e treinarem suas polícias.



Para variar, quase nada do discurso de Lula virou realidade. As verbas federais para a área foram contingenciadas, e o pouco que foi feito não foi percebido pela população, pois não tem visibilidade midiática e, o que é mais importante, não está exercendo efeito prático e nem produzindo resultados perceptíveis à população, em termos de melhoria da situação da Segurança Pública no país.



O problema da violência e da insegurança, que já era sério, se agravou ainda mais sob o comando do atual ocupante do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada e dos últimos governadores estaduais. Se o brasileiro fosse bem informado teria sido um dos pontos centrais da agenda eleitoral de 2006. Isso ficou claramente evidenciado e catalisado pelo recente referendo sobre o comércio de armas e munições. Pior para os políticos de discurso fácil, depois da decepção com o atual ocupante do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada, ao menos na Região Sul e Sudeste os eleitores estão críticos, exigentes e pouco afeitos a se deixar engambelar por simulacros publicitários em substituição ao compromisso com projetos sérios para resolver os problemas reais da população.



Apresentar propostas consistentes para esse e outros problemas, portanto, é um desafio dos eleitores aos pretendentes ao poder em 2010. Ter estado no governo sem avançar soluções para demandas como a da Segurança Pública certamente contribuirá para dificultar a reeleição dos atuais governantes. Afinal, se estiveram no poder por oito anos e não fizeram nada, por que lhes dar nova chance em suas carreiras políticas e de seus asseclas?



E como o atual ocupante está lidando com sua fatia do problema? Bem ao estilo petista; transferindo responsabilidades. Nas entrevistas que concedeu recentemente Lula fez questão de afirmar que a maior parte dos problemas da Segurança Pública, existentes no país, é, por determinação constitucional, atribuição dos governos estaduais resolver.



Mentira! Os governos estaduais e municipais têm suas culpas, mas os grandes problemas relacionados à Segurança Pública no país hoje estão ligados ao crime organizado, tráfico de drogas e armas, contrabando, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, prostituição internacional, controle de fronteiras e crimes correlatos, todos eles da área afeta às responsabilidades do governo federal.



Quando PT governava Porto Alegre, culpava os governos estadual e federal pela insegurança pública. Quando chegou ao governo do estado do RS, passou a culpar o governo FHC, a “Zelite” – de novo a gorda feia e melequenta senhora ou seria um travesti? - e a globalização pela violência e insegurança. E agora que chegou ao governo federal, o atual ocupante do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada transfere suas responsabilidades sobre a insegurança pública e a violência aos governadores.



O problema da Segurança Pública é grave, profundo e abrangente. Requer investimentos em políticas sociais e em soluções técnicas adequadas em todas as esferas de ação e atribuição do Estado, envolvendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito federal, estadual e municipal.



Ainda que requeiram tempo, as soluções existem. Mas, dependem de pesquisa científica, projetos sérios e planejamento. Em resumo, de uma boa administração!

Mas, e os administradores? E os engenheiros?

Esta pergunta os eleitores do sr. Luiz Inácio Lula da Silva não souberam fazer. Mas isso não é novidade, pois o Professor Dr. Stephan Kanitz (FEA/USP), nacionalmente conhecido como colunista em importantes jornais e revistas de circulação nacional, já nos vem alertando para a causa da má gestão pública:

http://www.kanitz.com.br/veja/pais.asp

http://www.kanitz.com.br/veja/faltam_engenheiros_governo.asp



E já que citei o Prof. Kanitz, recomendo o artigo - neste ele foi brilhante:

http://www.kanitz.com.br/impublicaveis/defesa_da_classe.asp



Não é de se estranhar, portanto que o 'Ministro' da Justiça, quando vem a público e ser abordado sobre a grave crise criminal verificada em São Paulo ou no Rio de Janeiro, a tônica é de que este assunto não seja levado para o campo da disputa política. Ambos foram incompetentes.

Imagine então como se sente o cidadão comum, ainda mais agora, quando está perdendo o direito sagrado de defender sua vida impedido pelos políticos de plantão através do chamado 'Estatuto do Desarmamento' e da burocracia para portar legalmente uma arma. Uma questão polêmica, eu sei. Não sou defensor das armas, mas do direito de qualquer um usá-la de forma responsável e atendendo aos requisitos legais, em especial por ver um princípio Constitucional ser respeitado: o da igualdade de todos perante a lei.




Ações propostas:

Basta ler os artigos do Prof. Kanitz, em especial os referenciados acima.



10. Com as milícias e os “bicos”, a segurança pública não estaria efetivamente privatizada? A Segurança Pública pode ser privatizada?



Importante considerar a questão da segurança como um todo, em especial o intenso processo de privatização da segurança pública que se verifica no Brasil, em especial no Estado de São Paulo, onde os policiais estão entre os mais mal remunerados do país.



Veja: http://www.adpesp.com.br/images/filme_record.wmv

Obs.: Se o link não funcionar, me solicite o vídeo.



De um lado vemos os policiais necessitando empreender dupla ou tripla jornada de trabalho para terem uma vida digna, de outro vemos como a quase totalidade dos CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança Pública (Veja: http://www.conseg.sp.gov.br) são mal administrados.



Salário do policial

É urgente dotar o salário do policial com padrões adequados à dignidade de sua função, evitando que o mesmo tenha que recorrer à jornada dupla ou tripla de trabalho para ter um pouco de dignidade, ou seja, alvo de assédio por parte de políticos e “empresários” de segurança privada. Estes na verdade, verdadeiros marginais. Pior que isso ocorre com o conhecimento da estrutura de direção das polícias e dos políticos. Sem contar a questão da corrupção e da prvaricação.



11. O clientelismo³ político tem afetado o desempenho das entidades policiais?



O Instituto Liberal nos apresentou na Revista Think Tank - banco de idéias 35 o artigo Segurança Pública e Responsabilidade Policial (Sociedade) de Domício Proença Jr. e Jacqueline Muniz. Nesta Think Tank o artigo para a banco de idéias 35, revela uma importante característica da polícia, instituição que deveria zelar pela ordem pública: o clientelismo³.



'Nossas polícias têm que atender a toda sorte de clientelas.'

Segundo o articulista, existe a clientela 'de cima' (atores dos poderes da República e autoridades públicas), a clientela 'ao lado' (policiais e afins), a clientela 'ao redor' (mídia), a clientela 'de baixo' (elites e políticos locais) e, por fim, a clientela saída do público que traz as demandas legítimas da cidadania. Mas até nesta busca ocorrem favorecimentos pessoais. É evidente que, diante desse quadro, a polícia está longe de cumprir bem seu papel.



Link para consulta:

http://www.institutoliberal.org.br/publicacoes/thinktank/thinktank.htm



A versão impressa pode ser solicitada através do endereço:

Instituto Liberal do Rio de Janeiro

ilrj@gbl.com.br ou il-rj@dh.com.br

Rua Professor Alfredo Gomes 28 Botafogo

22251-080 - Rio de Janeiro/RJ - Brasil

http://www.institutoliberal.org.br/



Os professores Domício Proença Jr. e Jacqueline Muniz afirmam que a questão da segurança pública é uma questão política. Antes de discutir soluções casuísticas e pontuais é preciso entender que a segurança pública no Estado democrático de direito¹) depende de se debater e validar os termos de consentimento dos cidadãos diante da possibilidade de coerção pelo Estado. No Brasil, afirmam os autores, a polícia tem diversos partidos com interesses e prioridades diferentes. Assim, em vez de termos uma política de segurança pública que incorpore a participação da sociedade, a polícia atende a interesses de segmentos privilegiados da população.

O artigo cita o termo clientelismo³, que particularmente reconheço como um dos principais problemas brasileiros.



O policial, de forma geral é visado, trabalha mais junto ao povo e de forma freqüente em situações de stress (cabeça quente) e na nossa cultura, com “pavio curto”, e a imprensa se encarrega do tempero para a degustação social e faz mais uma vítima desnecessária, ainda por conta da imprensa há o clamor pelo aumento de penas e nunca chega a abordar os aspectos de qualidade das penas e alimenta distorções que não cabe aqui discutirmos, freqüentemente o policial é exonerado, perde seus direitos, inclusive de aposentadorias. E outras carreiras o que perdem? Basta ver as aposentadorias milionárias dos últimos juízes condenados pela justiça. Ou de políticos.



Exemplo vem de cima

Um funcionário público não pode receber presente acima de certo valor, mas qual a ênfase do fato quando um presidente da república recebe cavalos de presente? Ou a mulher do Presidente recebe inúmeros presentes (http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/artigos/iq080720031.htm).



E quando isto ocorre qual é a mensagem que passa ou há alguém (além da imprensa) que tenha mais poder de fazer opinião publica que um presidente da república?



12. Como ocorre a corrupção e prevaricação?



De certa forma já tivemos a oportunidade de trabalharmos assim; no tempo da repressão os policiais dos estados, em vários níveis, inclusive periciais, prestavam serviços à Policia Federal e algumas aberrações que possam ter vindo à baila, ocorreram pela falta de uma Agência Reguladora, que entendo ser urgente a necessidade de sua criação.

A corrupção é um fato que tem obstruído em muito as reformas em nosso país e rotulam-se as polícias como o retrato da corrupção, mas na realidade temos visto que a corrupção está presente em todas a atividades (públicas ou privadas) e é o grande mal de nosso país, ocorre entretanto que as polícias possuem corregedorias que costumam trabalhar com bastante rigor na punição de infratores, muito embora não esteja livre de influências naturais do espírito de corpo.



13. E os CONSEG? Eles são bem administrados?



Seguramente nenhum deles obteria a certificação ISO 9000, de tão afastados que estão das boas práticas de gestão.

Primeiro se investe muito mal na sua formação, e o que é pior, são administrados visando atender interesses particulares, em especial aos dos policiais ou políticos que exploram serviços de segurança privada ou o tráfico de influências em uma dada região. Pior são as lideranças, tanto policiais como políticas, que utilizam os policiais (Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Técnico-científica) propositadamente mal remunerados para as ações de segurança privada. De segurança pública passa a ser privada, discriminando os menos favorecidos. Pior é que na maioria dos casos os recursos públicos são também utilizados com este propósito.



14. É necessário reduzirmos a maioridade penal?



Seguramente que sim, para que o tema possa ser discutido com propriedade, apresento abaixo o texto: “Reflexão sobre idade penal e o compromisso com os brasileirinhos”



15. Temos propostas equivocadas em andamento para solucionar os problemas? A integração das polícias não é uma solução?



A falácia da integração das polícias realizadas pelos políticos

A integração vem sendo discutida e posta em prática pelos políticos de plantão, principalmente para não investir no setor e sim continuar na prática do clientelismo³ própria dos governadores. Fazem-nos até mesmo crer que esta seja a solução. Confundem a prevenção ao crime, própria dos executivos estaduais ou municipais, que podem ser inclusive privadas ou privatizadas, com as atividades ligadas à justiça, voltadas à elucidação do crime e determinação da autoria de seus executores.



Integração entre as polícias

A integração que deve ocorrer é a de processos, mas nunca de entidades. O trabalho deve ser de inteligência e conjunto, nunca visando a desorganização, pela ausência de liderança e conflito de autoridade e responsabilidades.



As mudanças constantes não permitem que os órgãos planejem, executam, controlem suas ações com eficácia. Neste ponto as diretrizes políticas que se alternam a cada quatro anos ainda agravam os problemas e não permitem a constância dos propósitos, inovação e melhorias sejam realizadas. Sem contar que facilmente podem ser colocadas não a serviço da justiça, mas sim de quem, naquele momento, detêm o poder político ou econômico e todas as demais práticas de clientelismo³.

Integração pericial com universidades e entidades de C&T

Uma grande vantagem de um sistema integrado é a otimização dos recursos e a oportunidade de bons funcionários destacarem-se em suas atividades, em nível nacional e na sua carreira; não há o porquê da organização procurar um perito em alguma Universidade, pois certamente a organização terá todos os melhores peritos (do mundo) disponíveis, mesmo que este perito tenha que recorrer a algum órgão ou especialista em alguma Universidade, Fundação ou Instituto Tecnológico.



Propostas desastrosas

Em face do enunciado, fácil é entender que as principais propostas para solucionar o aumento da criminalidade no país são desastradas.

Mais uma vez a força da mídia chega para conturbar um assunto técnico que não pode ser tratado por leigos, como as aberrações propostas:

Usar a polícia federal para os casos em que a atribuição é clara da polícia civil e técnico-científica;

Juntar as polícias militar e civil teria o aspecto do conflito de corpo, mas juntar os elementos administrativos como corregedorias, hospitais, departamentos de compras, departamentos de pessoal, obras, formação, treinamento e rádio/comunicação só traria benefícios, mantendo-se nas entidades os elos de ligação como RH, o planejamento e outras interfaces. Uma sistemática administrativa como esta evitaria duplicações importantes, e permitiria a assimilação da necessidade eventual de criação de uma nova polícia ou a independência de um determinado setor, como por exemplo a própria Polícia Técnico-cientifica, num ato simples resultaria em conflitos administrativos mínimos e assim cada polícia atenderia as atividades relativas às suas vocações. É confundir a prevenção com a elucidação de um crime.

A unificação das polícias, sugerida por governos e pela mídia é uma aberração em termos de gestão, levaria a um risco enorme de corrupção e abuso de poder, além de misturar contingentes com treinamento diferente, e que deve continuar sendo diferente, sem contar que uma é preventiva e a outra visa o esclarecimento de um crime, bem como confundir ações preventivas que devem ser executadas pelo executivo, através das polícias militares, guardas municipais e entidades de segurança privada, com atividades voltadas ao judiciário, no caso aquelas realizadas pela polícia judiciária - entenda-se Polícia Civil e Polícia Técnico Científica (Institutos de Criminalísticas e Institutos Médicos Legais), as quais não podem ser privatizadas ou terceirizadas em nenhuma hipótese, sob pena de não se fazer justiça.



Usar o exército na segurança é sem dúvida a maior das discrepâncias

Primeiro, o emprego do Exército, inviável pelo seu treinamento, pelo equipamento e pelo fato de se constituir de recrutas com preparo escasso e para outra finalidade. O exército somente deve atuar na área da segurança pública quando existe o conflito e a perda de controle das forças legalmente instituídas, como é o caso do Líbano, do Haiti e no Timor Leste. Deve ter destinação prioritária na defesa nacional, a começar pelas nossas fronteiras, intencionalmente permeáveis ao trafico de armas, drogas e pásmem, brasileirinhas...



Desarmamento

A proposta do desarmamento universal da população, que foi entendida pela população no último referendo, inviável num país de áreas rurais, com selvas e animais perigosos, e inútil, pois como recentes apreensões confirmaram, o crime utiliza fuzis AR15 e granadas que nunca estiveram de posse da população civil, e as pistolas utilizadas pelo crime normalmente são tipos especiais, nunca ou pouco vendidos no país. As armas do crime são importadas por ele ou desviadas da própria polícia ou das forças armadas. E como mostra o exemplo da Suíça e de outros países europeus, não é a posse de armas pela cidadania que contribui para o crime – até porque, na Suíça, todo cidadão tem armas em casa, inclusive armas militares, além de que o número de armas remanescentes de guerras mundiais na Europa em poder da população é enorme –, e a taxa da criminalidade lá é menor do que a nacional, encontrando-se em elevação hoje pela chegada de imigrantes com outra educação e outros valores, e não pela posse de armas pela população.

Inúmeros especialistas pregam que uma grande quantidade de armas ajuda a reduzir a taxa de criminalidade, como diz o título do livro de John R. Lott Jr., More Guns Less Crime (University of Chicago Press, 1998), em que ele apresenta farta evidência empírica de sua tese.



'O candidato a Governador ou a Presidente, qualquer que seja a orientação política - tanto de esquerda como de direita, tanto totalitário como liberal, cada qual na sua extremidade considerando a defesa das liberdades pessoais e econômicas - devem ser avaliados pelo compromisso com a educação fundamental de qualidade, a segurança pública e a defesa nacional'. (Gerhard Erich Böhme)



Pelo que apresentei, são propostas, mas o que é importante é a questão da privatização da segurança pública, realizada pelo desmonte do Estado onde este efetivamente deve atuar e atuar com competência. Não podemos deixar que segurança e os primeiros passos da justiça - polícia judiciária - somente sejam desenvolvidos para aqueles que detém poder político ou econômico e outras práticas visando o clientelismo³.



Mas temos ainda o grave problema da maioridade penal, que merece ser discutido com competência, veja meus comentários abaixo.

Temos a polêmica entre a causa e o efeito, a relação entre pobreza e criminalidade é questão que muitos colocam como inquestionável. A começar pelo atual ocupante do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada. Um ocupante!



Porém não é. Mesmo que em qualquer Estado do Brasil a polícia tenha dados estatísticos demonstrando tal relação, mesmo que em qualquer compêndio sobre a sociologia da criminalidade está consignada tal relação positiva entre a incidência do delito penal e a pobreza, não é o caso brasileiro. A questão brasileira é o exemplo de nossas lideranças com a legislação e o respeito a elas, assim como a certeza da impunidade.



'O problema da segurança no Brasil chama-se impunidade, é a certeza de não ser punido. O da corrupção, política em especial, apenas uma fatia, esta, porém serve de exemplo à sociedade'. (Gerhard Erich Boehme)



Ocorre que o nosso sistema pune ou criminaliza apenas os mais pobres, é seletiva. Principalmente aqueles que não tiveram acesso a um ensino fundamental de qualidade. O que temos é que a sociedade brasileira está em um processo acelerado de deterioração. Estamos em um processo inverso ao da organização do Estado, onde este deve cumprir seu papel e não o de promover em escala acelerada o clientelismo³.



O Estado deve cumprir o seu papel

Temos que assegurar que o Estado cumpra o seu papel, assegurando ao cidadão e ao brasileirinho em especial ensino fundamental de qualidade, segurança pública, defesa nacional, saúde preventiva, justiça e tributação, entre outros que somente cabe ao Estado promover, em especial observando o Princípio da Subsidiariedade, cujo princípio os nossos políticos desconhecem ou fingem desconhecer, o que nos afasta de uma verdadeira democracia¹, mas que privilegia o clientelismo³.

A única certeza é que através do ensino básico de qualidade temos condição de potencializar o brasileirinho para o futuro e por conseqüência, a própria experiência demonstra que a melhora nas condições econômico-sociais de uma comunidade tem como resultado a diminuição da criminalidade no seio dela. Temos que entender que o Brasil tem que tirar a máscara dos preconceitos e, paralelamente às políticas de distribuição de renda e assistência social (como o Fome Zero e o Bolsa Família), principalmente pelo fato de que tais programas não possuem inspiração progressista², mas sim liberal, essencialmente liberal. Este tema foi no passado tema de artigos e editoriais da Revista Visão - que junto com o jornal O ESTADO DE SÃO PAULO eram as únicas publicações brasileiras de cunho essencialmente liberal, e tema de debate no Instituto Liberal, isso na primeira metade da década de oitenta.

Renda mínima é uma forma de inserir o cidadão na sociedade e também no mercado de consumo, mas não deve funcionar como moeda política, como vemos atualmente e o que é pior sem contrapartidas.



“Mas doutor, uma esmola, pra um homem que é são, ou lhe mata de vergonha, ou vicia o cidadão...” (“Vozes da seca”, de Luiz Gonzaga do Nascimento e José de Souza Dantas Filho)



Sobre a criminalidade temos um vasto campo para discussão, mas vejo como prioritária a discussão e solução do problema relacionado a idade penal, que apresento abaixo.

Não temos responsáveis?

O Brasil é assim ... sem responsabilidades...



Sofremos, no Brasil, historicamente, de um medo muito forte da liberdade. Nossa cultura paternalista encontra raízes bem definidas na história. A verdade é que o Brasil já nasceu rigorosamente centralizado regulamentado desde o primeiro instante. Tivemos Coroa antes de ter povo, parlamentarismo antes de eleições, escolas superiores antes de alfabetização e bancos antes de ter economias. O Estado é anterior a própria sociedade. Não é por acaso que, do final do Império aos dias atuais, tivemos quase uma dezena de constituições federais e por conta da instabilidade política, temos vivido em estado de permanente agitação, com movimentos integralistas, getulistas, planos monetários e arbitrariedades para todos gostos. Só no último século, tivemos 35 anos de ditadura. O ambiente emocional criado por um Estado Intervencionista age diretamente sobre as pessoas, inibindo sua capacidade de iniciativa e independência, minando-lhes, por fim, seu próprio senso de responsabilidade. Agride frontalmente o Princípio da Subsidiariedade², que infelizmente o brasileiro desconhece, próprio de quem ainda não amadureceu.



O resultado é que no Brasil, ninguém é responsável por nada. Os governantes não são responsáveis pelo caos pois tudo é culpa da herança maldita do antecessor, ou é culpa de um agente externo como os 'imperialistas norte-americanos', os 'neoliberais' (http://www.institutoliberal.org.br/editoriais/editorial59.htm) ou a globalização e o que faz com que o ensino básico de qualidade e a segurança pública não sejam prioritárias na escolha de nossos políticos. Esqueci da gorda, chata, faladeira e gastona Dona “Zelite”.



16. Por ser um problema nacional, a segurança pública não deveria ser federalizada?



Colocar em prática princípios federalistas

Não estou sugerindo acabar com a Polícia Federal, estou apenas observando que a Polícia Federal tem o seu lugar de destaque poderia estar em patamar diferenciado, junto com o Ministério da Segurança Pública ou junto ao Judiciário, ou ainda uma Agencia Nacional de Segurança Pública de forma a não sofrer ingerências políticas e pressões visando o clientelismo³, provendo recursos para os Estados, fazendo convênios, requisições de serviços, especificações gerais, definindo curricula usw., funcionando como mais como uma Agência Reguladora e ligada a órgãos de inteligência, “terceirizando” a atividade policial com os Estados, com a função também fiscalizadora ou de intervenção, haja vista que é quem estaria pagando a conta, em todo ou em parte, do sistema de segurança (nacional).

Como se espera que o país, com dimensões territoriais superior a parte continental dos Estados Unidos e onde cabe toda a Europa, mas com situação econômica similar a paises africanos tenha uma Polícia Federal ao modelo do FBI? E por sinal, será que o FBI funciona de forma eficaz e sem conflitos e ciumeiras nas investigações?



Observando princípios federativos.

Nota: as informações abaixo foram na sua maioria obtidas e transcritas do Site do Instituto Federalista, com algumas adaptações que julguei importante realizar.



Segurança Municipal
O Princípio da Subsidiariedade² deve ser observado até o seu limite. As comunidades e cidades devem ter sua própria guarda, com um delegado municipal eleito pelo povo, desde que, é claro, tenha as qualificações para isso. A idéia é que o mandato seja para dois anos, podendo ser reeleito de acordo com o que dispõe a lei municipal.



A guarda municipal deve ter total autonomia abrangendo a área de segurança pública intensiva e ostensiva, de trânsito, dentre outras especializadas. No campo da polícia judiciária, devem ser firmados convênios, de forma que uma infinidade de delitos possam ser conduzidos com celeridade, em especial aqueles que não exigem a requisição do trabalho pericial. Cada município terá liberdade para constituir o seu aparato de segurança. Há muitos municípios pequenos, com 5 ou 10 mil habitantes - cerca de 4.100 municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes - para os quais bastam apenas um 'xerife' e um auxiliar, nada mais. Mas isso, é decisão de cada local. A guarda municipal fica vinculada ao comando da cidade, seja este na forma de um prefeito, do presidente do Conselho da Cidade ou outra forma.



A redução de custos e a otimização de resultados seria extraordinária. As Secretarias de Segurança Pública de um estado deveriam se ocupar do aparelhamento da polícia militar em todos os municípios, com conseqüentes desequilíbrios na distribuição dessas forças, imiscuindo-se na autoridade municipal, tirando-lhe todo e qualquer poder de prover a segurança de acordo com suas próprias características. Evita-se com o novo modelo, o agigantamento desnecessário de tais secretarias, cujos orçamentos se restringirão ao âmbito efetivamente estadual. Os custos cairão, as polícias serão realocadas para as suas devidas funções, subsidiariamente.


Segurança Estadual
Cada unidade federada deveria ter sua polícia estadual com atribuições especiais de socorrer ou intervir em comunidades e municípios com problemas que superem sua própria capacidade ou ainda em crimes de classificação estadual. Além disso, as estradas federais e estaduais deveriam ser patrulhadas pelas Polícias Rodoviárias Estaduais. Outras atribuições especiais poderão ser indicadas à Polícia do Estado, desde que nunca desrespeitem o Princípio da Subsidiariedade², que nunca invadam as competências municipais. A Polícia do Estado não deve invadir o campo do judiciário e deve ficar vinculada ao executivo estadual.


Guarda Nacional
A Guarda Nacional em todos os estados, será a guarda especial da União, formada por civis e militares, para atuar em situações de emergência e conflito interno. Será um dos instrumentos de intervenção rápida da União no estado em que existir alguma situação que exija providência imediata, incluindo auxílio às forças estaduais e municipais.


Segurança Externa
Importante frisar que a proposta para a segurança das fronteiras terrestres, marítimas e aérea, exceto alfândega, é de que sejam feitas pelos militares e não pelos civis. Especialmente na Amazônia, considerando que defendemos a territorialização de alguns estados com baixíssima taxa demográfica e falta de estrutura. Tais regiões devem ser de responsabilidade do Governo da União em conjunto com o Congresso Nacional.

Necessariamente a área militar deve estar envolvida tanto no planejamento quanto na execução das políticas de defesa e desenvolvimento dessas regiões.



As Forças Armadas devem ser reequipadas com o melhor disponível, incluindo desenvolvimento de seus próprios equipamentos em parcerias com empresas privadas especializadas. O serviço militar deverá ser redimensionado, incluindo a profissionalização de soldados, como quadro efetivo permanente, nas mais diversas áreas especializadas.



A questão do Serviço Militar Obrigatório poderá ser discutida para um reposicionamento de seus objetivos. Não há como negar os ótimos resultados obtidos nos jovens que prestam serviço militar, com o aprendizado de disciplina, companheirismo, fortalecimento do caráter, integridade e honra. A Suíça mantém serviço militar obrigatório até os 40 anos de idade, mas em regimes diferenciados de treinamento militar, permitindo-se que praticamente toda a população saiba lidar com armas de maneira a se garantir uma maior segurança pública interna, além do preparo de milhões de pessoas - homens e mulheres - para eventual necessidade de defesa da Pátria.



A Agência Reguladora



'Defendo, em meu programa de governo, a criação do Ministério da Segurança, que permite a intervenção do governo federal em alguns estados, em caso de necessidade.' (José Serra em sabatina no Estadão, 25/9/2002)



Torna-se urgente criar uma Agência Reguladora e fiscalizadora do poder público sobre a disseminação descontrolada de polícias privadas no país. É o tipo de serviço que se o Estado não presta ou presta mal, acaba substituído clandestinamente por pessoas ou empresas não qualificadas e que alimentam, por sua incompetência ou pela difusão de armas, a criminalidade. Urge regular e fiscalizar tal atividade e não tentar um monopólio impossível e contrário à nossa tradição para as polícias militares, como o conseguiu o lobby das PMs na Constituição de 1988.

Os especialistas em segurança recordam que as polícias, como entidades civis especializadas, diferentes da guarda política das autoridades e separadas das forças armadas, são uma criação do século XIX, quando sir Robert Peel reorganiza, no início do século, a polícia metropolitana de Londres. Durante todo o século XIX e a primeira metade do século XX permaneceu como uma atribuição característica do Estado. Após a segunda guerra mundial, o advento do terrorismo e o crescente aumento da criminalidade urbana levaram a uma privatização acelerada das funções policiais no primeiro mundo, tornando-se a polícia do Estado cada vez mais composta de agências especializadas; em alguns países, a polícia judiciária tem recorrido a particulares na captura e na guarda de criminosos.



Ações propostas:

a) Criar uma Agência Nacional Reguladora das Polícias Privadas, e também Pública ou uma divisão da Polícia Federal incumbida da repressão aos crimes pela internet, ao tráfico de menores, mulheres e órgãos humanos, pela implicação internacional de tais delitos.



17. Vivemos em uma verdadeira democracia¹? Temos aberrações na nossa Constituição?



A criminalidade vem crescendo no Brasil e no mundo, com a exceção de uns poucos países. Aumenta, conseqüentemente, a preocupação com essa patologia social. Procuraremos analisar, a seguir, algumas sugestões inadequadas para a solução do problema e diferentes tentativas de organizações destinadas a preservar ambientes de segurança, paz e ordem.

Locke já nos alertava sobre a importância da segurança como responsabilidade pública, principal função do Estado na teoria democrática do estado.

O que quer o cidadão

Um cidadão vitimado por um marginal não está interessado nos bons hospitais e escolas públicas ou na eficiência da previdência social pública, e menos ainda no prestígio e na segurança conferidos ao país pelas Forças Armadas. Primeiro ele quer sua vida e sua integridade física e patrimonial protegidas, e depois a execução de outras funções públicas.

Piora nas cidades do mundo a segurança, embora se constate reversão parcial em algumas cidades americanas. Na Argentina, a criminalidade chegou a crescer 300% em Buenos Aires nos últimos anos; aumentou até na Europa tradicional, local de paz pública, onde há algumas décadas a polícia britânica andava desarmada. A grande violência no século XX foi a política, praticada nas guerras mundiais e nos genocídios estatais. Quando não havia guerra o cidadão desfrutava de uma tranqüilidade desconhecida até então na história.

O aumento da criminalidade em nossa época seria uma ilusão de ótica, gerada pela multiplicação de normas, ou seja, pela nossa exigência maior de tranqüilidade e pelas características perversas da sociedade em que vivemos. A nossa literatura acadêmica ainda repete isso. Mas já em 1985 Ralph Dahrendorf, em seu profético livro A Lei e a Ordem (traduzido e publicado no Brasil em 1997), nos indicava estarmos no caminho da anomia, ao apontar (1) a impunidade geral caracterizada pelo crescente número de delitos sem a reação das autoridades. Ou, o que é mais grave, (2) o fato de que a maioria dos pequenos delitos e alguns dos grandes são praticados por jovens que não são punidos.

Depois, (3) apontava as áreas de exclusão que, apesar de negadas pela polícia, sabemos existir em todas as grandes cidades. Em conseqüência, aumentaram os sistemas privados de vigilância e polícia no primeiro mundo. Outro indicador (4) da impunidade e da anomia é a impossibilidade de se aplicar a lei; cada dia mais grupos depredam, invadem propriedades, prendem pessoas e autoridades em cárcere privado e “desafiam o processo de imposição de sanções, que se dirige a indivíduos e pequenos grupos identificáveis”. Os dados preocupantes de Dahrendorf são reforçados pelo sociólogo Zygmunt Bauman, em Globalização - As Conseqüências Humanas (Zahar, Rio de Janeiro, 1999): dois por cento da população americana e da russa estão na prisão, em seus respectivos países; até em países pacatos, ricos e reticentes na imposição de penas de prisão, como a Noruega, a proporção de prisioneiros subiu de menos de 40 (nos anos 60) por 100.000 habitantes para 64 agora (em 97, quando foi escrito o livro). Na Holanda e na Inglaterra precisa-se de uma nova prisão a cada semana (Bauman, op. cit., p.123).

Outra conseqüência são os contínuos motins e rebeliões em presídios em todo o mundo e a impunidade dos crimes ali praticados. Bauman extrai a conclusão de que como o problema é geral, não é causado por políticas públicas particulares a um país. Mas é óbvio que a solução deverá, como em Nova Iorque, basear-se em políticas públicas locais.



Quanto a nossa constituição, bem, é a que temos, embora eu a considere a Constituição das Ilusões. Uma Constituição repleta de direitos e com um mínimo de deveres. Um Engenheiro sozinho conseguiu produzir uma infinitamente melhor, o Engº Henry Maksoud.

Inicialmente ele, o engenheiro, se debateu por uma Constituinte independente e apartidária. Ou seja, que ela fosse eleita com o único e exclusivo fim de redigir a nova Carta, e fora do esquema partidário e distorcido de nosso Congresso, que só tem produzido o clientelismo³. Afinal, o texto constitucional deveria regular as condições de funcionamento do Estado e balizar algumas condutas individuais de forma geral, abstrata e prospectiva. E para atingir tal objetivo a organização partidária representava enorme estorvo. Muitos dos equívocos e defeitos da Constituição de 1988 radicam no fato de que o Congresso Nacional foi convertido em Constituinte, ficando à mercê do jogo partidário e dos interesses pessoais de lideranças, em especial a centenária prática do clientelismo³, que já nos produziram a quartelada que chamamos de 'Proclamação da República', a indústria da seca que tanto D. Pedro II combatia, já naquela época, usw...

Também durante o período da Constituinte Henry Maksoud ofereceu para estudo uma proposta inédita de Constituição “demárquica”. Tratava-se na verdade do aprofundamento da idéia de “demarquia” proposta pelo Prêmio Nobel de Economia Friedrich A. Hayek em seu livro “A Ordem Política de um Povo Livre” (terceiro volume de “Direito, Legislação e Liberdade”). Alguns anos antes Henry Maksoud já havia publicado uma obra sob o título “Demarquia e outras idéias”, bem como alguns livros de autoria de Hayek. Mas em 1987 ele foi muito além: concebeu toda uma proposta de constituição tendo como fundamento a “demarquia”. Entre os aspectos que ressaltam do projeto está o da separação completa entre os poderes; divisão do legislativo em duas assembléias, uma dedicada exclusivamente à produção das verdadeiras leis, eleita por um sistema eleitoral inovador, fora dos partidos políticos; e definição dos atributos que deveriam revestir todas as leis emanadas da assembléia legislativa. Esse projeto foi enviado aos constituintes e também aos mais renomados juristas do Brasil que o criticaram livre e abertamente nas páginas da revista Visão. Todo esse material foi posteriormente reunido em livro sob o título “Uma Proposta de Constituição para o Brasil”.



A nossa Constituição seguramente incentiva a violência e a criminalidade, pois ela também é resultado de uma Constituição escrita sob a 'Síndrome do Preso Político', tratando a segurança pública sob a égide da Teoria da Vitimização e não da Teoria da Dissuasão, como seria correto.



18. Quais os prejuízos para o crescimento de nosso país? A violência contribui para a geração de empregos?



Seguramente é difícil dimensionar os prejuízos da criminalidade no Rio de Janeiro e em São Paulo e por extensão em todo o Brasil. Especialistas e estudiosos no assunto estimam que o custo anual supere 10% do PIB (1.989,81 trilhões de US$), superior a 500 bilhões de reais, e os custos são crescentes. Neste custo está o prejuízo, sem contar os custos para a sociedade em prevenção de sua segurança pessoal, familiar e propriedades. Vai desde seguros, vigilância até muros e grades, estas que representam mais de 20% do custo de uma nova residência, custos que poderiam estar sendo alocados na construção de residências para aqueles que ainda não tiveram acesso a ela.



Um exemplo: somente na Grande São Paulo, mais de 600 km cabos de energia elétrica foram furtados de janeiro a junho de 2006, exigindo que as concessionárias coloquem um funcionário em cada quatro para repor os cabos e reparar os danos. São mais de 2 mil km só no Rio de Janeiro e em São Paulo no mesmo período, representam mais de R$ 40 milhões em prejuízo.

Veja: http://gmc.globo.com/GMC/0,,2465-p-MC2-M510019,00.html



'O problema da segurança pública no Brasil chama-se impunidade, é a certeza de não ser punido. O da corrupção, política em especial, apenas uma fatia, esta, porém serve de exemplo à sociedade'. (Gerhard Erich Boehme)



Bons tempos aqueles em que 'bandido era bandido e crime era crime'. (Pedro Paulo Rocha)



19. O número de vítimas fatias no Brasil é maior que o verificado no Iraque, mesmo aquele país estando em guerra?



São, segundo o escritor Olavo de Carvalho, cinqüenta mil porque é a estatística oficial da ONU. Segundo o repórter espanhol Luís Mir são 150 mil. Mas, se fossem cinqüenta mil, já seria o equivalente a três guerras do Iraque por ano, em tempo de paz. E o que é pior, aqui tem uma infinidade de idiotas protestando contra a Guerra do Iraque, mas nada fazem contra uma situação que lhe retira do convívio, parentes, amigos, usw..



20. E quanto aos crimes de ordem fazendária, por que os chamados crimes de colarinho branco não são punidos?



Agora com o super-computador do Banco Central muitas informações antes impossíveis de serem obtidas, se faz necessário criar dentro do Ministério da Fazenda uma Polícia Fazendária, incumbida dos crimes contra a moeda, contra o sistema bancário e do mercado de capitais, além da repressão à sonegação fiscal, com pessoal treinado à altura das dificuldades e da delicadeza desse tipo de missão.



Propostas de ação:

Faz-se urgente erradicar o clientelismo³ como principal prática posta em pratica pelos nossos políticos de plantão, principalmente agora quando atual ocupante do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada, para compor seu novo ministério, faz uso intensivo desta prática.



Para finalizar, julgo importante ainda tecer alguns comentários sobre uma proposta que sempre é apresentada quando se discute questões sobre a criminalidade.



A questão é a pena de morte.

Se somos pessoas sensíveis às questões humanas, intransigentes em relação à vida, à liberdade e ao direito de propriedade e com inteligência para podermos debater propostas e apresentar soluções, nada mais coerente que defender a vida humana em todos os sentidos e acima de tudo.



Um dos principais valores brasileiros é o direito à vida. Embora falta-nos o direito à liberdade e à propriedade.



O direito à vida tem caracterizado a sociedade brasileira, a principal contribuição neste sentido foi o legado deixado por Dom Pedro II, a grande marca do Império, embora tenha continuado a existir na legislação até o começo da República, Dom Pedro II garantiu que ela não fosse mais aplicada. Era o fim de mais de três séculos de enforcamentos, fuzilamentos e degolas, que começaram quando o Brasil ainda era uma colônia de Portugal e estava sujeito às normas daquele país.

As Ordenações Filipinas, conjunto de leis sancionado pelo rei português Filipe I em 1595 e posto em prática em 1603, foram usadas no Brasil até pouco depois da Independência. E elas não economizavam na hora de prescrever a pena de morte.

Que o diga Frederico II, rei da Prússia (Alemanha). No século 18, ao tomar conhecimento do Livro V das Ordenações, que cuidava do Direito Criminal em Portugal e suas colônias, ele perguntou, irônico: 'Mas ainda há alguém vivo por lá?'. Eram passíveis de pena de morte crimes tão díspares quanto o assassinato e a violação da correspondência do rei - incluindo adultério, estupro, falsificação de moedas, incesto, sexo com animais ou com freiras, rebeliões e feitiçaria.

Embora as leis da colônia sejam bem conhecidas, não há muita documentação sobre o modo como a pena de morte era aplicada naquela época, nem números precisos sobre a quantidade de pessoas executadas. O que ficou, na maioria das vezes, foram relatos de casos famosos, como os ligados a lutas contra a Coroa Portuguesa.



'Já no Império, além da documentação estar mais completa, havia os jornais dando as notícias de execuções, uma fonte imprescindível', diz o historiador João Luiz Ribeiro, especialista no assunto. Segundo ele, entre 1833 e 1876, só em Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, ao menos 230 pessoas receberam a pena de morte - há dúvida sobre outras 180 que podem ter sido mortas da mesma forma. Nessas três províncias, 643 condenados à morte viram sua pena se transformar em prisão perpétua - a partir de 1876, isso se tornaria regra. Temos que entender que era uma outra época, não há comparação com os diais atuais, felizmente o ser humano evoluiu.

De 1876 até a Proclamação da República, o Imperador impediu todas as execuções, fazendo do Brasil um dos primeiros países a abolir a pena capital, ainda que não oficialmente. O fim formal veio com a primeira Constituição de 1891, na qual o legado de Dom Pedro II foi colocado no texto. A partir daí, as forcas, guilhotinas, fogueiras, cadeiras elétricas, injeções letais, fuzilamentos e outras formas de execução não teriam mais vez no Brasil. Ao menos amparadas por lei.

O direito a vida é e deve ser sagrado. É um dos mandamentos que recebemos de Deus:






Quinto Mandamento:

Não mate.



Que significa isto?

Devemos temer e amar a Deus e, por isso, não agredir nem ferir o nosso próximo; mas devemos ajudá-lo para que tenha tudo de que precisa para viver.





Estou a disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, bem como gostaria muito de receber comentários sobre a sua opinião pessoal sobre o que foi apresentado, pois entendo que a vida é um eterno aprender e seguramente não somos donos da verdade.





'Se você, que vive no Brasil, imagina que é ao menos 60% livre para fazer jus ao que ganhou trabalhando, ou que seus pais trabalharam, ledo engano, por conta da violência, seja através dos assaltos, furtos, corrupção e seqüestros, etc. ..., você não apenas perde 40% de sua liberdade trabalhando para pagar impostos, que não lhe retornam em serviços públicos de qualidade, mas perde ainda mais da sua liberdade para sustentar àqueles que lhe praticam a violência, pois seu trabalho lhe terá sido em vão, seu trabalho beneficiará apenas ao criminoso'. (Gerhard Erich Boehme)






Abraços,





Gerhard Erich Boehme
gerhard@boehme.com.br
(41) 8411-9500















Reflexão sobre idade penal e o compromisso com os brasileirinhos

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Gerhard Erich Boehme


Resumo: Esta mensagem aborda o erro em não se considerar a necessidade de alterar a maioridade penal, bem como aborda as conseqüências das equivocadas decisões políticas de como se administra o ensino no Brasil, que é, no meu entender, a causa fundamental que leva o jovem a não ter perspectiva quanto ao seu futuro e conseqüentemente, os mais vulneráveis, para a criminalidade, tirando do menor infrator a possibilidade de uma vida digna, já que anula seu potencial de criação, realização, crescimento e inserção na sociedade.



'O problema da segurança pública no Brasil chama-se impunidade, é a certeza de não ser punido. O da corrupção, política em especial, apenas uma fatia, esta, porém serve de referencial à sociedade'. (Gerhard Erich Boehme)


No meu entender não é a classe social ou a situação econômica que leva o jovem a criminalidade, isso seria ofender aos mais humildes, que independentemente das agruras da vida preservam seus valores e sua dignidade, mas uma série de fatores, em especial os privilégios que são dados a uns em detrimento de outros, neste ponto cito o ensino superior com suas distorções, bem como a responsabilidade que é tirada do brasileiro, em função do paternalismo, que moldou o caráter de todo o povo, um total desrespeito ao Princípio da Subsidiariedade.



Não podemos esquecer que a humanidade, através dos tempos reconhece a maioridade, quando um jovem passa a ser considerado como adulto, entre os 13 e 14 anos. Os judeus possuem o rito de passagem que se denomina Bar Mitzvah e Bat Mitzvah, os alemães, luteranos em especial, e a exemplo deles os demais evangélicos, a Confirmação, os católicos a Crisma, os índios caxinauas o Nixpú Pimá, usw., quando se comemora a sua maioridade religiosa e sua aceitação na comunidade.



As religiões foram sábias neste ponto, pois reconhecem o potencial de cada membro, suas responsabilidades em especial.



Mas infelizmente vivemos no Brasil, um país paternalista. Moldado pelo paternalismo e não pela responsabilidade.



O que esperamos? Que o rito de passagem para a fase adulta se dê, não frente às famílias e às comunidades, nas Igrejas, Sinagogoas, usw., mas na iniciação do crime?



Quando nos deparamos com a notícia 'Sindicato diz que 50% dos assaltos a ônibus em Curitiba-PR são feitos por adolescentes', logo nos vem a mente a grave distorção de nossa legislação, em especial em relação a idade penal.



A perda neste caso não é apenas uma questão econômica, que para algumas empresas torna-se insustentável, pois muitas vezes envolve violência física, inclusive com inúmeros casos fatais, assim como muitos com requintes de crueldade. Mas para a sociedade é muito pior, em especial para o menor infrator, que anula seu potencial de criação, realização, crescimento e inserção na sociedade, pois uma vez inserido no meio marginal dificilmente dele sairá ou deixará de delinqüir, com grande possibilidade de fazer mais vítimas.



Nos últimos anos tivemos inúmeros casos em que a violência a partir de jovens chegou a requintes de crueldade. Logo este 'papo' de 'ao sabor da emoção' é apenas mais uma justificativa de nossos políticos visando se desresponsabilizarem.



Este tema é por demais polêmico e deve ser discutido com seriedade. Uma questão básica é deixarmos de ser paternalistas, algo próprio daqueles que defendem a igualdade de direitos e não o que seria correto, a liberdade e igualdade de oportunidades. Entenda a Filosofia da Liberdade: http://isil.org/resources/introduction-portuguese.swf)



Infelizmente não cobramos a responsabilidade e não 'pavimentamos as estradas' para os jovens, hoje chamados de adolescentes. Temos que nos posicionar de forma clara e responsável para que possamos também não só hoje, mas também no futuro, cobrar deles as responsabilidades.



O discurso ideológico predominante no Brasil sempre tem focado os direitos e não os deveres. Confunde-se de forma generalizada autoridade com autoritarismo. Devemos investir com prioridade na educação fundamental (http://www.todospelaeducacao.org.br/) e demais questões ligados a criança e o adolescente e não como vem sendo feito sistematicamente pelos nossos políticos de plantão, que priorizam investimentos públicos segundo critérios clientelistas, adotam o nepotismo e privilegiam o interesse próprio e daqueles que defendem os mesmos ideais, em detrimento das gerações futuras. Quando investem em educação, o fazem apenas com certa competência frente ao ensino superior.



'A qualidade do ensino público só melhora na Universidade porque nela estão os formadores de opinião pública e um seleto público votante'. (Gerhard Erich Boehme)



O 'di menor'...



No meio policial são constantes as denúncias e comentários de que sempre quando ocorre a 'correria'; 'pegada' etc. de drogas por traficantes, a orientação 'do comando' é de ter sempre um 'de menor' junto para que lhe seja repassada a droga, quando de um flagrante ou abordagem policial. Este é apenas um retrato do que ocorre no nosso dia-a-dia.





A questão do envolvimento dos jovens e adolescentes no mundo do crime é grave, principalmente por falha de nossa legislação ou do idealismo daqueles que legislam ou pressionam estes últimos através de movimentos sociais 'entendidos' como legítimos.



A CNBB é um exemplo típico. Isso só faz com que o tema venha sendo tratado 'aos espasmos' e não é enfrentado com responsabilidade. Pior que as propostas (sociais) de mais Estado e mais 'Movimentos Sociais' e menos sociedade civil organizada, onde o Estado de Direito e a Democracia são fundamentais e devem estar acima das pessoas e instituições, apresentadas por ele são endossadas pela Igreja Católica, que nestes últimas décadas se retira gradativamente de uma de suas áreas fundamentais de atuação e inserção social, a evangelização e por extensão a educação.



A tônica atual, quando entramos no cenário da violência que assola o Brasil, é a de que a pia de água benta, para ela, traz a cura. Não se apercebem os dirigentes católicos - por incúria ou por estarem dissociados do rebanho - que os pentecostais, as diversas seitas e fundamentalmente o ateísmo roubam-lhes multidões de fiéis, desiludidas pela desassistência espiritual e pelas posições dúbias de seus projetos sociais.



As páginas policiais sempre nos refrescam a situação deste descompasso, mas um belo exemplo foi o ocorrido no ano passado, quando voltou ao centro dos debates a questão da maioridade penal aos 18 anos, depois do julgamento dos culpados pelo assassinato de um casal de adolescentes por uma quadrilha de criminosos sob o comandado de um menor de idade, que por sinal logo estará livre para cometer outros assassinatos. Não estou falando do caso do garotinho carioca que deixou estarrecida a comunidade européia e norte-americana, cancelando suas viagens ao Brasil - com isso só retirando empregos no Brasil, agravando as perspectivas para os jovens, assim como deixou perplexa a sociedade brasileira, que embora anestesiada com a violência, pois nos retira anualmente mais vidas em função da violência do que a Guerra do Iraque. São, segundo o escritor Olavo de Carvalho, cinqüenta mil porque é a estatística oficial da ONU. Segundo o repórter espanhol Luís Mir são 150 mil. Mas, se fossem cinqüenta mil, já seria o equivalente a três guerras do Iraque por ano, em tempo de paz.


Infelizmente diversas autoridades e 'especialistas' no assunto têm se manifestado, na maioria das vezes, em defesa do sistema vigente. Alguns pontos, no entanto, precisam ser lembrados ou ressaltados: Os criminosos adultos têm facilidade em recrutar menores para o crime devido ao fato de que ao completar 18 anos o menor fica com a ficha 'limpa', não importando as atrocidades cometidas.



Teoricamente é possível a um menor envolver-se com a criminalidade durante 2, 3 ou mais anos e a partir da maioridade 'regenerar-se', o que o colocaria a salvo de ter que cumprir pena pelos atos ilícitos praticados no passado. Esse é o atrativo teórico. Entretanto, na prática ele não existe. Depois de envolvido no mundo do crime, ao chegar à maioridade, o adolescente não tem mais como escapar da noite para o dia. Se ele se tornou um traficante, continuará traficante. Passa a ser refém da situação em que se colocou. Se for um assassino, continuará matando. Se for um ladrão, continuará roubando. E passará a responder penalmente pelos delitos cometidos. Infelizmente é da natureza humana se adaptar ao meio que se encontra.



Vale lembrar um velho ditado alemão: 'o meio ajuda a formar a pessoa'.



Este ditado nos faz pensar ou decidir: ou nos inserimos no meio e mudamos a realidade dos jovens, ou os largamos à própria sorte, no caso junto à criminalidade. Pelo visto a opção de nossos políticos e da CNBB é o de largarmos à própria sorte, caso contrário estaríamos investindo em creches e escolas de ensino fundamental.



'2/3 da população carcerária no Brasil não completou o Ensino Fundamental'. (Fonte: Censo Penitenciário de 1995)



Se o judiciário e a polícia, em especial a polícia judiciária (nominadas erroneamente no Brasil como Polícia Civil e Polícia Técnico-científica, sem contar que são submentidas à má gestão dos executivos estaduais, na contramão do restante do mundo) contassem com os recursos adequados, esses menores que vivem do crime rapidamente seriam presos após completarem 18 anos, pois eles continuam delinqüindo, não obstante o fim da inimputabilidade. A diferença é que o jovem criminoso, ao completar 18 anos, é um bandido muito experiente e provavelmente já se considera com habilidade suficiente para escapar da ação policial, já que isso é praticamente uma realidade. E o que agrava esta situação é o fato de que todo os meios de relacionamento social que foram sendo criados por ele somente cultuam a marginalidade, é a sua forma de inserção como adulto no tecido social.

Assim, a redução da idade para o cumprimento de pena é necessária para acabar com essa ilusão de que é 'seguro' cometer crimes antes dos 18 anos. Os criminosos adultos perderiam esse argumento para aliciar menores. Os menores passariam a temer as conseqüências imediatas para integrar o mundo do crime. Devido à sua inexperiência, também estariam mais suscetíveis a serem pegos pelas autoridades.



Propostas equivocadas dos políticos



Mesmo com a alternativa de se colocar penas mais elevadas para os adultos que cometem violência ou outros crimes com os menores, de nada adiantará, pois entre os marginais existe a certeza da impunidade, o que na verdade é um fato, pois, segundo a Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (FIA-USP), temos efetivamente a impunidade:



Baixa eficácia


Apenas 5,4% (sim, pouco mais de cinco por cento) dos crimes denunciados às autoridades resultam em prisão para o seu autor. Como só 27,1% das vítimas costumam registrar ocorrências, segundo esse mesmo estudo, isso significa que a cada 100 delitos cometidos sob a jurisdição da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo somente 27 são levados a conhecimento da polícia e apenas 1,45 resulta na prisão do culpado.



Portanto qualquer proposta a ser formulada pelos políticos, no sentido da busca pela desresponsabilização que é a marca patente deles, propondo apenas penas mais severas aos adultos que cometem delitos com menores ou que buscam corromper menores, de nada adiantará. Existe a certeza da impunidade e com o agravante que a Justiça, incluindo a polícia judiciária (Polícia Civil e Polícia Técnico-científica), terá que provar que isto efetivamente ocorreu. Mas esta, sem recursos, nada ou muito pouco poderá fazer.



O cumprimento de pena por menores deveria se dar em estabelecimentos carcerários especiais, para que eles não tivessem contato com criminosos mais 'graduados'. Isso é lei, mas se aplica a poucos casos. Quando ouvimos os discursos dos políticos de plantão vem a argumentação de que temos a legislação e os recursos para que isso aconteça, nada mais falso e fora da realidade. Basta ver os noticiários policiais.



Infelizmente sabemos que a realidade é outra, o que vemos é o jovem impune e 'à solta' ou ser tratado como um marginal adulto. Muitos criticam os que defendem a redução da idade penal, mas nunca ouvi um defensor da redução da idade para responsabilização penal defender que se mande um garoto de 14 anos para uma penitenciária comum.



Muitos dos que se opõem a mudança da legislação a esse respeito pedem que a decisão não seja tomada no 'calor' dos acontecimentos, 'emocionalmente', logo após mais um caso de repercussão nacional e internacional. Ora, esse debate já é antigo no Brasil. Já foi travado em outras sociedades que têm registros policiais bem melhores que os brasileiros. Se existe um assunto que conta com a aprovação quase unânime da sociedade, é a redução da idade penal. As últimas pesquisas apontam para 90% de pessoas como favoráveis a reduzir a idade a partir da qual os menores passariam a responder criminalmente por seus atos.

Pior que é crescente o percentual de pessoas favoráveis a eliminação de tais jovens, endossando comportamentos hediondos.



Trata-se apenas de bom senso. Os menores podem ter perfeitamente consciência sobre o que é admissível e o que não é. Isto é histórico, milenar, basta ver como procedem os religiosos, os judeus adotam o Bar Mitzvá, os luteranos a Confirmação, os católicos a Crisma, etc. É o rito da passagem para a fase adulta. Esta ocorre a partir dos 14 anos. E quando falamos da redução da idade penal, esta não deveria ser apenas para homicídios e/ou crimes 'hediondos', como se um crime, qualquer que seja não fosse hediondo. Deveria abranger qualquer crime para evitar, exatamente, que criminosos tentassem aliciar menores para qualquer tipo de crime (caso contrário, os menores poderiam receber instruções do tipo: estupra, mas não mata; ou: mata, mas sem requintes de crueldade, pois assim você não será condenado, etc.).



O fato é que a atual legislação empurra os menores para o crime, especialmente aqueles em situação de risco. Ela dá uma falsa sensação de impunidade para o jovem delinqüente e pela ausência do Estado onde deveria atuar, o ensino fundamental. Assim, ela vem em prejuízo dos interesses desses próprios menores.



É claro que a simples redução da idade penal não resolveria da noite para o dia o problema da criminalidade juvenil. Haveria que se revisar toda a concepção de responsabilidade dos indivíduos pelas suas próprias vidas e destinos. Mas isso já seria pedir demais para quem tem dúvida se um rapaz de 17 anos e 11 meses deve ou não ser criminalmente responsabilizado por um estupro, por exemplo.

A causa está que se investe pouco, basta entrar em uma delegacia em qualquer cidade brasileira e constatar as precárias condições de trabalho, veículos e equipamentos obsoletos e sem manutenção, sem contar a remuneração, obrigando aos policiais a manterem dupla ou tripla jornada de trabalho. Quando temos práticas de gestão e um CONSEG atuante a situação é um pouco melhor, mas devido a efetiva falta de prioridade dos políticos de plantão para com a segurança, todas as forças acabam sendo contrárias. O ideal seria termos os CONSEG certificados segundo os requisitos da ISO 9000 (NBR ISO 9001:2000), mas isso seria esperar demais, principalmente quando sabemos que nenhum dos laboratórios das Polícia Técnico-científicas atendem aos requisitos da ABNT NBR ISO/IEC 17025, que são exigidos de todos os laboratórios, seja na área industrial ou da saúde. Tal fato por si só, se fosse do conhecimento dos advogados, invalidariam muitas provas materiais.


Mas seguindo a linha de raciocínio, ainda temos dois elementos cruciais:



1) penas relativamente brandas e que são apenas parcialmente cumpridas graças a um 'regime progressivo';


2) a inimputabilidade de menores de 18 anos, que podem sair livres dos estabelecimentos da FEBEM depois que completam a maioridade, não importando as atrocidades cometidas (isso sem contar os adolescentes criminosos que nem sequer são importunados pelas autoridades e que talvez só venham a conhecer punição por crimes muitos anos depois de entrarem na vida adulta).

Recentemente ouvi um comentário de um empresário paulista, dizia ele:



'... na prática, o crime está quase liberado no Brasil', argumentava que somente uns poucos criminosos 'azarados' é que acabam atrás das grades, e por curto espaço de tempo. Os demais jamais pagarão por seus crimes. Eu até poderia concordar com ele, mas seria leviano de minha parte, infelizmente não tenho dados em mãos ou acesso a estas informações. Mas estou quase certo de que dificilmente teremos, não é próprio dos políticos de plantão trabalharem com fatos e dados.





Outra distorção que vejo é a de que cada vez mais cresce o número de entidades que apontam a pobreza como principal causa para a criminalidade crescente.



Entendo que essa linha de raciocínio é quase um insulto aos pobres.



A sociedade brasileira viu a escalada da criminalidade acontecer simplesmente porque o Estado deixou de cumprir minimamente com a sua principal função: punir aqueles que usam da violência ou da fraude em suas relações com os demais cidadãos e não solucionou os seus principais entraves ao desenvolvimento, o ensino fundamental de qualidade em especial.


Para que o Brasil seja efetivamente um país justo, devemos resolver os nossos principais entraves ao nosso desenvolvimento, pensar nos dia de amanhã dos brasileirinhos de hoje.




Não priorizar o ensino fundamental é, no meu entender, o mais perverso entrave ao nosso desenvolvimento e o fator que mais contribui para colocar o jovem na criminalidade, pois está associado ao baixo investimento na área do ensino fundamental (http://www.todospelaeducacao.org.br/), que não é universal e muito menos de qualidade.



'A qualidade do ensino público só melhora na Universidade porque nela estão os formadores de opinião pública e um seleto público votante'. (Gerhard Erich Boehme)



Optamos por privilegiar os gastos na área da educação para o ensino superior gratuito, criando um dos mais perversos mecanismos de concentração de renda, dos impostos pagos pelos mais desfavorecidos, a maior parte é destinada às universidades estatais, onde seguramente a totalidade dos mais pobres não tem acesso, mesmo com as políticas revestidas de falta de meritocracia, demagógicas e populistas de cotas.





'A qualidade do ensino público só melhora na Universidade porque nela estão os formadores de opinião pública e um seleto público votante'. (Gerhard Erich Boehme)




Pior é que se cria na mentalidade do universitário brasileiro, a futura elite intelectual - vale lembrar que aqui estou utilizando corretamente o termo 'elite' e não 'as Zelite' - que é honesto e moral viver à custa do Estado, deixando de lado a compreensão clara que qualquer gasto público é coberto pelos impostos, que sabemos muito bem impede também o nosso desenvolvimento.





'O manicômio tributário brasileiro é altamente concentrador de renda, senão vejamos: apenas 33,26% da carga tributária da União são oriundas das Receitas Tributárias (qualitativas – incidem somente sobre a renda e o lucro), os 66,74% restantes são oriundas das Receitas de Contribuições - quantitativas – incidem, direta ou indiretamente, sobre todos os brasileiros de forma eqüitativa – sejam milionários ou miseráveis'. (Professor Ricardo Bergamini - UFSC)

Fonte:

Professor Ricardo Bergamini

E-mail: ricoberga@terra.com.br




O ensino superior deve ser sempre pago, pois existem meios para tal, entre os quais temos:



1. sistema de crédito educativo eficaz e justo;

2. bolsas por parte do governo atreladas ao desempenho no ensino básico ou outro critério de competência e não de privilégio, como se verifica agora nos sistemas de cotas, nos casos dos brancos, negros, mestiços, amarelos, ruivos, laranjas ou polacos – sendo livre a escolha por parte do aluno a entidades de ensino superior, podendo optar por uma federal, estadual, confessional e particular, àquela que melhor mostrar sua competência – estimulando a concorrência e a competência;

3. bolsas por parte das empresas;

4. financiamento direto, tal qual hoje nas particulares ou confessionais;

5. pago pela própria instituição mediante prestação de serviços de monitoramento e outros - o aluno presta serviços à entidade;

6. prestação de serviço civil ou militar obrigatório, no qual seriam remunerados pelo piso mínimo da categoria, mas teriam que prestar serviço nas localidades em que forem designados pelas forças armadas ou entidades civis a serem organizadas pela sociedade e não pelo Estado;

7. fundos de investimentos;

8. através das ONGs ligadas aos direitos dos afro-descendentes, dos índio, dos ...;

9. ou outra forma criativa, afinal somos mestres nesta questão ...



A criação de fundos de investimentos seria seguramente a melhor alternativa, pois se cria a mentalidade da poupança interna, é a modalidade que poderia servir de modelo para um processo de transição, no qual o Estado capitalizaria o potencial aluno durante, digamos uma década ou até mesmo uma geração, até que o sistema adquirisse a sua gestão independente.



'A retórica é sempre a mesma. Basta que determinados crimes hediondos ganhem a opinião pública para alguns formadores de opinião e representantes do povo, todos hipócritas, se juntem em um só coro para não reconhecer as suas ineficiências ou erros, as suas substanciais contribuições para o aumento da violência, enfim, que as suas opiniões estão na contramão da efetiva política criminal'. (Edson Pereira Belo da Silva)



'O dia em que o cidadão comum compreender que é ele, o verdadeiro e único contribuinte, de todos os impostos, certamente vai arregaçar as mangas e ajudar a corrigir muitos absurdos da nossa sociedade, a começar pelo ensino superior gratuito.” (Gerhard Erich Böhme).



A cultura do 'dinheiro do Governo' foi reforçada pelos 'benefícios sociais' (vale-coisa e cesta-de-coisa), e ao governo é atribuída a responsabilidade por manter o cidadão vivo (ainda que na miséria).



'Somos pobres porque acreditamos na distribuição e não na produção de renda'. (Gerhard Erich Boehme).



Acreditar na produção de renda é potencializar o brasileirinho para a vida, para que ele possa aproveitar as oportunidades que o Brasil lhe dá, mas que infelizmente os políticos com seu clientelismo lhe tira.



'Educação serve pouco se as pessoas não forem livres. É só lembrar o que aconteceu nos países comunistas, onde a educação era considerada de qualidade. (Odemiro Fonseca em 'Benefícios da liberdade' - O Globo de 04/01/2007, página 7)



O assunto é polêmico, eu sei, mas temos que romper o modo brasileiro de pensar em viver à custa da 'coisa' pública, na realidade dos outros que trabalham ou já trabalharam, usando talento, criatividade e esforço próprio. Deve começar com 'as chamadas elites', que seja a intelectual, em especial a que está sendo formada para criar um Brasil onde o clientelismo¹ não tenha mais espaço.



É fácil desresponsabilizarmos-nos das nossas decisões imputando-as ao acaso ou a qualquer bode expiatório, como à 'Zelite', à globalização ou aos chamados 'neoliberais', que estes que a mencionam nem mesmo sabem qual o significado desta palavra.



O professor José Márcio Camargo, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, fez as contas sobre a natureza das despesas sociais (educação, saúde, previdência e assistência social), chegou à conclusão que do total de recursos gastos com educação, por exemplo, mais de 60% se destinam às universidades estatais (Federais e Estaduais), onde estudam os mais favorecidos. Seguramente este é um dos processos mais nefastos de concentração de renda, pois cria a mentalidade de se servir do Estado, na realidade dos que pagam impostos, pois o Estado é uma entidade virtual que muitos teimam em torná-la parte do seu dia-a-dia. Temos sim é o brasileiro, as comunidades e o povo brasileiro. O Estado foi criado para servir ao povo, não o contrário.



Pior agora com a Reforma Universitária proposta pelo sr. Luiz Inácio Lula da Silva, quando ampliou a dotação orçamentária dos atuais injustos 60% para 75% dos gastos com educação serem destinados ao ensino superior gratuito. Ele não é apenas conivente com esse processo de concentração de renda, como é também responsável por ele.





'As universidades públicas entraram em colapso, supostamente por falta de recursos, mas vítimas do corporativismo retrógrado que sonha com tempos passados de dinheiro farto. Produzir conhecimento e vendê-lo seria um dos caminhos. Mas isso custa trabalho. Melhor queixar-se do governo, ou fazer greves'. (Onofre Ribeiro em Percepções sobre 2006 e 2007)



A minha proposta é, para que possa ser justa, que todo o cidadão brasileiro, dos 17 as 24 anos, tenha durante 5 anos uma bolsa, digamos 'bolsa projeto de vida' e cabe a ele decidir se deve:



a) utilizá-la para pagar os seus estudos;

b) para uma poupança permitindo abrir seu negócio próprio;

c) para investir em ações, se optar por ser ou continuar a ser empregado.



Esta é uma proposta que 'acho' justa, pois alcançaria a todos os que vivem no Brasil nesta faixa etária. Afinal, como consta na nossa Constituição: todos são iguais perante a lei. Ou devemos ser coniventes com os privilégios ou mecanismos concentradores de renda?



Justa, sim... ... mas quem paga?

Uma proposta justa, porém não seria suportável pela sociedade que trabalha e paga impostos e que seguramente iria causar muito mal a nossa juventude, tirando dela o principal desafio que é o de batalhar no início de sua carreira profissional e obter a sua dignidade através do esforço próprio.



O resultado deste entrave é que ensinamos aos nossos jovens, os irão formar a elite intelectual brasileira, não as 'Zelites' como pregam os atoleimados, que é 'justo' viver à custa do Estado, na realidade dos outros que trabalham e pagam impostos, sem contar que lhes retiramos uma das principais oportunidades para obter dignidade através do esforço próprio, logo no início de suas carreiras.



Luz no fim do túnel

Felizmente temos em curso uma das mais importantes mobilizações nacionais, não em defesa de interesses de minorias ou grupos de pressão, mas sim de toda a sociedade que se vê refém de nossos políticos corruptos e clientelistas: http://www.deolhonoimposto.com.br/



Abraços,



Gerhard Erich Boehme
gerhard@boehme.com.br
(41) 8411-9500




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Índice de Percepções de Corrupção 2006

Conheça o Índice de Percepções de Corrupção da Transparency International - 2006. O Índice é um ranking de países, ordenados de acordo com sua imagem internacional quanto à incidência da corrupção. Em comparação com o índice do ano passado, o Brasil caiu 5 posições no ranking. Um dos fatores que provavelmente influenciaram essa queda foram os recentes escândalos de corrupção, que tiveram apreciável repercussão internacional.

Veja o índice completo, juntamente com uma explicação de como interpretá-lo:
http://www.transparencia.org.br/miscelanea/cpi-2006.pdf




Ser liberal significa crer na dignidade fundamental de todos os seres humanos, dotados que foram pelo Criador de racionalidade para fazer suas escolhas e responsabilidade para arcar com as conseqüências das mesmas. (Prof. Paulo Kramer - UnB)


Fico a imaginar quais são as ameaças que ainda podem pairar sobre a cabeça dos brasileiros, retirando-lhes mais liberdade ou sua liberdade do passado, quando se apropriam de seus bens e de sua renda, ou ainda a liberdade no futuro, retirando-lhe a potencialidade de empreender (Entenda a Filosofia da Liberdade: http://isil.org/resources/introduction-portuguese.swf)?








'O desempenho de nossos governantes não pode prescindir de valores morais, éticos e fundamentalmente do respeito à inteligência e à legislação'. (Gerhard Erich Böhme)



Abraços,



Gerhard Erich Boehme
gerhard@boehme.com.br
(41) 8411-9500






O que é o Princípio da subsidiariedade?


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Gerhard Erich Böhme




O princípio de subsidiariedade é o princípio básico da filosofia social, segundo o qual toda a atividade deve ter por objetivo ajudar a favorecer a autonomia e realização responsável dos indivíduos.

Mas antes de tudo é não aceitar a injustiça, como quando alguém ou um grupo de pessoas tem por objetivo subtrair do indivíduo o que ele pode realizar a partir de sua própria iniciativa e capacidade, para o confiar a uma outra pessoa ou a um grupo. Começa na família quando os pais impedem que seus filhos tenham a autonomia com responsabilidade. É injusto conferir a autoridade e responsabilidade para a municipalidade, quando uma comunidade pode realizar e decidir por si. O mesmo vale quando passamos para uma província o que poderia ser realizado e decidido com autonomia pelos burgos ou pela municipalidade. Ou quando transferimos o poder a um reino ou país quando seus desígnios são próprios das províncias. É uma injustiça, um grave dano e perturbação da boa ordem social. O fim natural da sociedade e da sua ação é subsidiar os seus membros, não destruí-los nem absorvê-los. E muito menos subjugá-los como o fazem os regimes submetidos às ideologias de esquerda, direita e os totalitários.
No campo político este princípio foi exaustivamente discutido na Alemanha, muito antes de sua criação como Estado único, razão de existirem ainda hoje nominados cidades Livres (Hamburgo) ou Estado Livre (Saxônia). Foi também exaustivamente discutido e posto em prática no sentido de limitar os poderes da Comunidade Européia, considerados como subsidiários relativamente aos Estados-membros.

Com as comunidade teutônicas este princípio foi levado para a América, onde fincou raízes na criação da jovem nação. Importante seria citar que foi justamente no seio da Reforma Luterana que a humanidade reencontrou todos as aspirações e inspirações para sua luta pela liberdade, não só religiosa. Quando Martin Luther colocou suas teses na porta de sua igreja, como era o costume da época, ele não só pregava a liberdade do estudo da 'Palavra de Deus', mas fundamentalmente da liberdade individual sob a ótica dos ensinamentos cristãos e sob o princípio da responsabilidade, o que inclusive foi fundamental para a formação da sociedade norte-americana, não só em função da emigração alemã, mas também de evangélicos de toda a Europa, que para lá emigraram.
Sabemos que os Estados Unidos tornaram-se a terra prometida para milhões de emigrantes desde o início da sua colonização, no século 17, para lá foram com suas famílias. Os primeiros colonos alemães chegaram aos EUA no ano de 1608. Grande número de colonos teutônicos chegaram entre 1680 e 1760, e continuaram durante os séculos seguintes. Esses colonos, emigravam com as famílias, em sua maioria eram luteranos, se estabeleceram sobretudo no estado da Pennsylvania e norte de Nova Iorque.

A Pennsylvania tornou-se o destino preferido da emigração alemã durante o século 18 e 19, recebendo grande levas de emigrantes entre 1725 e 1775, compondo, neste último ano, já 30% da população do estado, hoje seus descendentes superam 50% da população naquele Estado. Outras colônias alemãs foram criadas na Virgínia, Massachusetts e Carolina do Norte, incluindo protestantes, menonitas, amish e outras minorias religiosas de origem alemã.

Alguns estados americanos possuem uma clara maioria de ascendência alemã: como Dakota do Norte e Wisconsin possuem, respectivamente, 43,9% e 42,2% de sua população descendente de alemães. Esses dois estados são considerações os mais alemães dos Estados Unidos, possuindo uma larga maioria luterana.

Se a emigração alemã, embora pequena, aqui no Brasil foi feita também por famílias e contribuiu para o intenso anseio por autonomia e consequentemente desenvolvimento dos estados do Sul e Sudeste, e hoje graças a saga dos gaúchos, aos quais se integraram, de todo Centro-Oeste, nos Estados Unidos a emigração foi, não só muito maior em número, mas de fundamental importância para a integração e formação dos Estados Unidos. A semente da liberdade, fundamentada no Evangelho, foi fundamental na formação da sociedade norte-americana.


“Não se conhece nação que tenha prosperado na ausência de regras claras de garantias ao direito de propriedade, do estado de direito e da economia de mercado.” (Prof. Ubiratan Iorio de Souza)



O Princípio da Subsidiariedade, exigido pelos Reformadores e mais recentemente reconhecido e resgatado nos ensinos da Igreja Católica busca a valorização da sociedade e tem como pressupostos a liberdade, a iniciativa e a responsabilidade dos indivíduos e dos grupos no exercício de seus direitos e obrigações. Obviamente que este principio conflita com a Teoria da Libertação, posta em prática pela CNBB e muitas vezes endossada por entidades ecumênicas. O Princípio da Subsidiariedade tenta estabelecer uma relação equilibrada entre o poder público (o Estado) e os cidadãos, visando ao atendimento das demandas sociais de modo mais eficiente, observando sempre os valores e vontades da sociedade.

“Antigamente no Brasil o Imperador era preparado e servia ao país, hoje temos justamente o contrário, os presidentes servindo-se do Brasil”. (Gerhard Erich Boehme)

A função do Estado é servir ao povo, servir à sociedade dos homens. Servir significa sustentar, valorizar e tornar cada vez mais equilibrada a realidade do povo, não retirando dela sua autonomia, mas sim realizando aquilo que as Províncias, Cidades, Comunidades, Famílias e finalmente o indivíduo pode fazer. Na sociedade, as pessoas se organizam em grupos e movimentos dentro de um contexto de comunhão e afinidades, para responder às necessidades profundas e às exigências originárias de cada pessoa. Esses grupos e movimentos são o fenômeno que se costuma chamar “associações comunitárias ou intermediárias”. Preferimos o termo intermediária, devido ao mau uso do termo comunitário efetuado nos últimos dois séculos.

As associações intermediárias vivem diretamente a experiência da solidariedade e do bem comum e criam iniciativas e obras para responder a suas necessidades. Tais iniciativas são fundamentais para manter vivo o dinamismo social, uma vez que o movimento que as gera está ligado às circunstâncias concretas da vida e, portanto, estará sempre aberto à reformulação, mudando, corrigindo e renovando a forma de sua resposta.


As propostas concretas e apaixonadas que nascem das associações intermediárias influenciam de maneira determinante as circunstâncias da vida social de um povo e de uma nação. De fato, a presença dessas associações intermediárias é fundamental para que se mantenham vivas a identidade e a criatividade popular.

Cabe ao Estado, então, a função de proteger e subsidiar essas associações e suas obras. Um Estado que tenha medo das iniciativas geradas pela base por querer ter a situação sob controle opta por apoiar os chamados 'Movimentos Sociais', os quais também estão dispersos na sociedade, revestem-se muitas vezes de uma certa 'legitimidade', mas na maioria das vezes se colocam acima do Estado do Direito e muitas vezes são apoiados ou dirigidos com a finalidade fim de criar movimentos de massa que visam perpetuar o poder de déspotas. Um Estado que tenha medo das iniciativas geradas pela base opta por ser profundamente antipopular e tende a construir uma administração pública altamente burocratizada, centralizada e ineficiente e ineficaz, opta por ser servida e não servir, em especial para o qual foi designada. Um governo de esquerda não foge a essa crítica ao idealizar um “Estado forte”, capaz de responder às necessidades dos cidadãos, pois dessa forma tende a determinar todo tipo de instituição, sufocando as livres iniciativas de grupos de cidadãos. Um governo de esquerda tende a suprimir a liberdade individual na sua busca por empreender.

'O PAC vai virar POC por falta de PIC, diz um professor da PUC.' (sabedoria popular de José Simão, humorista da rádio Bandnews)

Um dos exemplos mais significativos de obras geradas na realidade brasileira, católica em especial, está ligado à área da saúde. Foi o Princípio da Subsidiariedade colocado em prática durante alguns séculos aqui no Brasil, desde sua origem, a livre organização popular gerou as “Santas Casas da Misericórdia”, que hoje ou se tornaram grandes hospitais e atendem tradicionalmente aos mais pobres, que não têm recursos para cuidar de sua saúde. Ou foram levadas à falência devido a centralização imposta pelos sistemas de saúde , hoje afastados da realidade local. Da organização popular nasceu, portanto, uma iniciativa muito eficiente e eficaz, bem como efetiva, e a custos muito mais baixos do que aqueles que o Estado deveria suportar para atender à necessidade da população. Também o inverso ocorreu quando se tornaram sobrecarregadas pela imposição do Estado por fazê-las atender a demandas acima da capacidade que as organizações populares poderiam suportar ou interesse em apoiar. Hoje vemos a maioria delas endividadas.


O Princípio da Subsidiariedade exige que o Estado estimule as iniciativas de solidariedade popular e as auxilie, subsidiando-as, para que possam levar adiante seu objetivo. Para tanto, é necessária a atuação de políticos que, representando as forças vivas do povo, valorizem e apóiem as iniciativas das “associações intermediárias”. Neste cenário é de fundamental importância o Princípio Federativo, veja: www.if.org.br.

No campo da representatividade política, é não enfraquecer o distrito ou a comunidade em nome de uma centralização maior. Nos regimes que tenderam ao totalitarismo, por não se sustentarem, sejam eles de direita ou de esquerda, pois ambos suprimem ou a liberdade pessoal ou a liberdade econômica, retirando a autonomia de decisão e de execução, a autoridade e a responsabilidade.

'PAC ou PIRIPAC? - PIRIPAC, pois somente assim podemos nominar um programa de governo que não assegura a igualdade de todos perante a lei e um Estado que não faz as Reformas que o país necessita: Tributária, Previdenciária, Trabalhista, Segurança, Política e Universitária'. (Gerhard Erich Boehme)


Neste contexto temos que entender que não é aceitável viver na velha dicotomia imposta desde o final do século XIX até o final dos anos 80 do século passado. Muitos ainda hoje dividem as políticas-econômicas entre a esquerda e a direita. Outros, de forma mais correta, vão mais além, as definem em função de dois vetores, considerando as liberdades pessoais e econômicas, onde teríamos os totalitários, onde ambas as liberdades tendem a zero, a esquerda onde a liberdade econômica tende a zero, a direita onde as liberdades pessoais tendem a zero e finalmente os liberais, onde tanto a liberdade econômica como a liberdade pessoal tendem a ser máximas, porém limitadas pelo Estado Democrático de Direito.

Tanto a direita, quanto a esquerda, quando se colocam em prática, tendem à centralização e ao totalitarismo, pois não se sustentam, como foi o caso do Brasil em sua história mais recente, quando viveu seus regimes de exessão ou como nos países socialistas e comunistas.

Abraços,

Gerhard Erich Boehme
gerhard@boehme.com.br
(41) 8411-9500



Subsidiariedade no Ensino Social Cristão

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Padre Vando Valentini


A Encíclica Rerum novarum, do papa Leão XIII (1891), primeira grande intervenção da Igreja na questão social na época moderna, deixa implícito o princípio de subsidiariedade. O papa Pio XI, ao celebrar os quarenta anos dessa primeira Carta, em 1931, escreveu uma segunda Encíclica chamada Quadragesimo anno e, naquela ocasião, formulou o princípio de subsidiariedade de maneira precisa. De fato, assim podemos ler no nº 79 da Quadragesimo anno:


“Verdade é, e a história o demonstra abundantemente, que, devido à mudança de condições, só as grandes sociedades podem hoje levar a efeito o que antes podiam até mesmo as pequenas; permanece, contudo, imutável aquele solene princípio da filosofia social: assim como é injusto subtrair aos indivíduos o que eles podem efetuar com a própria iniciativa e capacidade, para o confiar à coletividade, do mesmo modo passar para uma sociedade maior e mais elevada o que sociedades menores e inferiores podiam conseguir, é uma injustiça, um grave dano e perturbação da boa ordem social. O fim natural da sociedade e da sua ação é subsidiar os seus membros, não destruí-los nem absorvê-los”.


Já nessa formulação fica evidente que o princípio de subsidiariedade apresenta um paradoxo. De um lado, pede a intervenção do poder público (Estado) para subsidiar a iniciativa da sociedade, e, de outro, exige que essa subvenção não destrua ou absorva as pessoas, as famílias ou os grupos que tomam as iniciativas. Pelo contrário, é fundamental que estes sejam postos em condições de levar a bom termo seu dinamismo e sua criatividade.


O texto continua desta forma, no nº 80:
“Deixe, pois, a autoridade pública ao cuidado de associações inferiores aqueles negócios de menor importância, que a absorveriam demasiadamente; poderá então desempenhar mais livre, enérgica e eficazmente o que só a ela compete, porque só ela o pode fazer: dirigir, vigiar, urgir e reprimir, conforme os casos e a necessidade requeiram. Persuadam-se todos os que governam: quanto mais perfeita ordem hierárquica reinar entre as várias agremiações, segundo este princípio da subsidiariedade [função ‘supletiva’] dos poderes públicos, tanto maior influência e autoridade terão estes, tanto mais feliz e lisonjeiro será o estado da nação”.

Poderíamos pensar que a importância desse princípio esteja no fato de que ele ajuda a defender uma forma de organização política da sociedade e a indicar um caminho eficaz para o bem-estar da população.
Mas a subsidiariedade, mais do que isso, pressupõe um conjunto de pontos de partida básicos, valores chave que dizem respeito ao valor absoluto da pessoa, ao valor da liberdade e, portanto, à maneira como se pensa no Estado e na sociedade. Essas idéias são as premissas fundamentais para compreender o valor de tudo o que está em questão.

A força da subsidiariedade está na importância da pessoa e na defesa da sua liberdade. Compreender isso é muito importante para não reduzir o problema apenas a uma preocupação instrumental (por uma maior eficiência social) ou a uma necessidade política (a de alcançar um acordo entre a ação do Estado e a dos movimentos populares).

O valor da pessoa e sua integração social
O ponto de partida da subsidiariedade está no valor absoluto do ser como pessoa. Esse é um valor único e irrepetível, que não pode ser reduzido ao jogo dos interesses econômicos ou do mercado.
Todo indivíduo, todo “eu”, tem o direito à existência. Portanto, a cada um deve ser garantido um nível mínimo de assistência para que possa realizar o seu ser.
O que define a pessoa é o seu “desejo” de felicidade, de realizar plenamente todas as necessidades que carrega em seu coração. Aliás, sua vida será o caminho a ser percorrido para que essa satisfação possa ser alcançada.
Para responder a esse desejo, a pessoa se reúne com outras e constrói “obras” que possam responder às suas necessidades.

A função da política e do Estado é auxiliar a pessoa nessa sua criatividade. Neste sentido, todas as formas sociais, desde a família até o Estado, estão a serviço da pessoa.
Falamos em pessoa, e não em “cidadão”, pois o que define quem sou eu e qual é o meu valor não é o Estado, mas algo que precede e fundamenta todas as coisas. Também não se trata de definir o “indivíduo”, sujeito da visão liberal clássica; trata-se da pessoa como ser criado e que tem um valor absoluto, na medida em que permanece sempre em relação com seu Criador.

A subsidiariedade supõe que a pessoa humana seja por natureza um “ser social”: a dignidade da pessoa exige que ela esteja em relação com os outros seres humanos, das mais variadas formas, desde a família até a participação social e política. A pessoa, ao associar-se com os outros, abre caminho para realizar-se mais em sua humanidade. Nenhuma pessoa pode ser feliz sozinha. Aliás, a existência e a finalidade da comunidade é a condição para que a pessoa prospere e alcance sua plena realização.
A idéia de subsidiariedade estende esse modelo de realização à escala da integração social. Isto é, tal como a pessoa se realiza com outras pessoas na comunidade, assim também as comunidades menores realizam sua tarefa interagindo com outros grupos e agregações maiores que existem para assistir e alimentar os grupos menores na realização de suas tarefas. Essa interação vai desde a família e as relações normais de amizade até os “movimentos populares” e as mais variadas organizações sociais, chegando até o Estado.
Nesse contexto, a função da política e do Estado é favorecer o desenvolvimento da sociedade e não organizar e comandar o processo social.

Para que essa integração social da pessoa se realize, é necessário que a pessoa e a sociedade sejam livres.
Qual é o papel da liberdade nesse contexto? A subsidiariedade exige que a pessoa tome livremente a iniciativa de querer alcançar seu destino de felicidade, exige que a pessoa se torne um sujeito ativo, se organize em grupos ou movimentos para criar “obras” capazes de responder a suas necessidades. Essa iniciativa da pessoa é o mais íntimo fundamento da subsidiariedade. Trata-se da valorização da iniciativa da pessoa como primeiro ator da dinâmica social.
Dessa forma, respeitar a liberdade da pessoa humana é respeitar a integridade dos grupos que ela venha a constituir, e isso exige que todas as sociedades, por respeito à liberdade da pessoa, respeitem a liberdade das formas “inferiores” de associação.

Como vimos na formulação do Ensino Social Cristão, não se trata apenas de defender, isto é, de “não interferir”; trata-se também de garantir uma “liberdade de ação”. Neste sentido, a liberdade é entendida como a capacidade do homem de realizar plenamente sua dignidade. A liberdade da pessoa é encarada como recurso fundamental da criatividade popular e da identidade de um povo.

É evidente que essa liberdade pode e deve ser auxiliada por uma intervenção que crie as condições necessárias para que a criatividade da pessoa se realize. Assim, fica claro que todas as formas sociais, desde a família até o Estado, estão a serviço da pessoa.
Valor e limites do Estado: servir ao amadurecimento de um povo
Esta reflexão sobre o valor da pessoa cria as condições para que se possa falar das responsabilidades e dos limites do Estado.

A responsabilidade do Estado é subsidiar as formas inferiores de organização social ou fazer apenas aquilo que um grupo inferior, sem a sua assistência, não tem condições de realizar por conta própria.

Retomando o tema de liberdade, que cabe ao Estado garantir, é preciso ressaltar alguns fatos:
1. A subsidiariedade afirma o valor da diversidade dentro da sociedade. A pessoa e as agregações de amizade e solidariedade que ela cria tornam única e de certa forma totalmente original a obra como forma de resposta numa determinada circunstância histórica e ambiental. Nascem, assim, respostas criativas e originais;
2. Quem gerencia os poderes do Estado não pode planejar o surgimento de sujeitos ou movimentos populares capazes de gerar respostas às necessidades da coletividade. Dessa forma, a aplicação do princípio de subsidiariedade contribui para que se mantenham vivas todas as identidades culturais e cresça a cultura da solidariedade no meio de um povo;
3. Vale a pena relembrar que quando um profissional está engajado em primeira pessoa como responsável do serviço que presta, ele se torna mais eficiente e eficaz. Em outras palavras, quando o Estado, para responder a uma necessidade, envolve diretamente a pessoa, esta se dispõe a investir muito mais. Isso faz amadurecer e se torna um fator de construção de um povo, pois o serviço é expressão de uma comunidade que se reconhece naquilo que faz.
4. Se tudo o que dissemos é verdade, a educação tem uma importância fundamental, pois o ponto chave é investir na pessoa para alcançar o bem-estar da coletividade.
Isso significa que, para a realização de uma verdadeira construção social, a verdadeira tarefa do Estado é uma tarefa educativa, a “educação do eu” livre e criativo. Como segunda tarefa, o Estado deve criar uma tipologia de leis que favoreça a iniciativa popular.

O padre Vando Valentini é coordenador do Núcleo Fé e Cultura da PUC/SP


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Reflexão sobre idade penal e o compromisso com os brasileirinhos

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Gerhard Erich Boehme





Resumo: Esta mensagem aborda o erro em não se considerar a necessidade de alterar a maioridade penal, bem como aborda as conseqüências das equivocadas decisões políticas de como se administra o ensino no Brasil, que é, no meu entender, a causa fundamental que leva o jovem a não ter perspectiva quanto ao seu futuro e conseqüentemente, os mais vulneráveis, para a criminalidade, tirando do menor infrator a possibilidade de uma vida digna, já que anula seu potencial de criação, realização, crescimento e inserção na sociedade.



'O problema da segurança pública no Brasil chama-se impunidade, é a certeza de não ser punido. O da corrupção, política em especial, apenas uma fatia, esta, porém serve de referencial à sociedade'. (Gerhard Erich Boehme)



No meu entender não é a classe social ou a situação econômica que leva o jovem a criminalidade, isso seria ofender aos mais humildes, que independentemente das agruras da vida preservam seus valores e sua dignidade, mas uma série de fatores, em especial os privilégios que são dados a uns em detrimento de outros, neste ponto cito o ensino superior com suas distorções, bem como a responsabilidade que é tirada do brasileiro, em função do paternalismo, que moldou o caráter de todo o povo, um total desrespeito ao Princípio da Subsidiariedade.



Não podemos esquecer que a humanidade, através dos tempos reconhece a maioridade, quando um jovem passa a ser considerado como adulto, entre os 13 e 14 anos. Os judeus possuem o rito de passagem que se denomina Bar Mitzvah e Bat Mitzvah, os alemães, luteranos em especial, e a exemplo deles os demais evangélicos, a Confirmação, os católicos a Crisma, os índios caxinauas o Nixpú Pimá, usw., quando se comemora a sua maioridade religiosa e sua aceitação na comunidade.



As religiões foram sábias neste ponto, pois reconhecem o potencial de cada membro, suas responsabilidades em especial.



Mas infelizmente vivemos no Brasil, um país paternalista. Moldado pelo paternalismo e não pela responsabilidade.



O que esperamos? Que o rito de passagem para a fase adulta se dê, não frente às famílias e às comunidades, nas Igrejas, Sinagogoas, usw., mas na iniciação do crime?



Quando nos deparamos com a notícia 'Sindicato diz que 50% dos assaltos a ônibus em Curitiba-PR são feitos por adolescentes', logo nos vem a mente a grave distorção de nossa legislação, em especial em relação a idade penal.



A perda neste caso não é apenas uma questão econômica, que para algumas empresas torna-se insustentável, pois muitas vezes envolve violência física, inclusive com inúmeros casos fatais, assim como muitos com requintes de crueldade. Mas para a sociedade é muito pior, em especial para o menor infrator, que anula seu potencial de criação, realização, crescimento e inserção na sociedade, pois uma vez inserido no meio marginal dificilmente dele sairá ou deixará de delinqüir, com grande possibilidade de fazer mais vítimas.



Nos últimos anos tivemos inúmeros casos em que a violência a partir de jovens chegou a requintes de crueldade. Logo este 'papo' de 'ao sabor da emoção' é apenas mais uma justificativa de nossos políticos visando se desresponsabilizarem.



Este tema é por demais polêmico e deve ser discutido com seriedade. Uma questão básica é deixarmos de ser paternalistas, algo próprio daqueles que defendem a igualdade de direitos e não o que seria correto, a liberdade e igualdade de oportunidades. Entenda a Filosofia da Liberdade: http://isil.org/resources/introduction-portuguese.swf)



Infelizmente não cobramos a responsabilidade e não 'pavimentamos as estradas' para os jovens, hoje chamados de adolescentes. Temos que nos posicionar de forma clara e responsável para que possamos também não só hoje, mas também no futuro, cobrar deles as responsabilidades.



O discurso ideológico predominante no Brasil sempre tem focado os direitos e não os deveres. Confunde-se de forma generalizada autoridade com autoritarismo. Devemos investir com prioridade na educação fundamental (http://www.todospelaeducacao.org.br/) e demais questões ligados a criança e o adolescente e não como vem sendo feito sistematicamente pelos nossos políticos de plantão, que priorizam investimentos públicos segundo critérios clientelistas, adotam o nepotismo e privilegiam o interesse próprio e daqueles que defendem os mesmos ideais, em detrimento das gerações futuras. Quando investem em educação, o fazem apenas com certa competência frente ao ensino superior.



'A qualidade do ensino público só melhora na Universidade porque nela estão os formadores de opinião pública e um seleto público votante'. (Gerhard Erich Boehme)



O 'di menor'...


No meio policial são constantes as denúncias e comentários de que sempre quando ocorre a 'correria'; 'pegada' etc. de drogas por traficantes, a orientação 'do comando' é de ter sempre um 'de menor' junto para que lhe seja repassada a droga, quando de um flagrante ou abordagem policial. Este é apenas um retrato do que ocorre no nosso dia-a-dia.





A questão do envolvimento dos jovens e adolescentes no mundo do crime é grave, principalmente por falha de nossa legislação ou do idealismo daqueles que legislam ou pressionam estes últimos através de movimentos sociais 'entendidos' como legítimos.



A CNBB é um exemplo típico. Isso só faz com que o tema venha sendo tratado 'aos espasmos' e não é enfrentado com responsabilidade. Pior que as propostas (sociais) de mais Estado e mais 'Movimentos Sociais' e menos sociedade civil organizada, onde o Estado de Direito e a Democracia são fundamentais e devem estar acima das pessoas e instituições, apresentadas por ele são endossadas pela Igreja Católica, que nestes últimas décadas se retira gradativamente de uma de suas áreas fundamentais de atuação e inserção social, a evangelização e por extensão a educação.



A tônica atual, quando entramos no cenário da violência que assola o Brasil, é a de que a pia de água benta, para ela, traz a cura. Não se apercebem os dirigentes católicos - por incúria ou por estarem dissociados do rebanho - que os pentecostais, as diversas seitas e fundamentalmente o ateísmo roubam-lhes multidões de fiéis, desiludidas pela desassistência espiritual e pelas posições dúbias de seus projetos sociais.



As páginas policiais sempre nos refrescam a situação deste descompasso, mas um belo exemplo foi o ocorrido no ano passado, quando voltou ao centro dos debates a questão da maioridade penal aos 18 anos, depois do julgamento dos culpados pelo assassinato de um casal de adolescentes por uma quadrilha de criminosos sob o comandado de um menor de idade, que por sinal logo estará livre para cometer outros assassinatos. Não estou falando do caso do garotinho carioca que deixou estarrecida a comunidade européia e norte-americana, cancelando suas viagens ao Brasil - com isso só retirando empregos no Brasil, agravando as perspectivas para os jovens, assim como deixou perplexa a sociedade brasileira, que embora anestesiada com a violência, pois nos retira anualmente mais vidas em função da violência do que a Guerra do Iraque. São, segundo o escritor Olavo de Carvalho, cinqüenta mil porque é a estatística oficial da ONU. Segundo o repórter espanhol Luís Mir são 150 mil. Mas, se fossem cinqüenta mil, já seria o equivalente a três guerras do Iraque por ano, em tempo de paz.


Infelizmente diversas autoridades e 'especialistas' no assunto têm se manifestado, na maioria das vezes, em defesa do sistema vigente. Alguns pontos, no entanto, precisam ser lembrados ou ressaltados: Os criminosos adultos têm facilidade em recrutar menores para o crime devido ao fato de que ao completar 18 anos o menor fica com a ficha 'limpa', não importando as atrocidades cometidas.



Teoricamente é possível a um menor envolver-se com a criminalidade durante 2, 3 ou mais anos e a partir da maioridade 'regenerar-se', o que o colocaria a salvo de ter que cumprir pena pelos atos ilícitos praticados no passado. Esse é o atrativo teórico. Entretanto, na prática ele não existe. Depois de envolvido no mundo do crime, ao chegar à maioridade, o adolescente não tem mais como escapar da noite para o dia. Se ele se tornou um traficante, continuará traficante. Passa a ser refém da situação em que se colocou. Se for um assassino, continuará matando. Se for um ladrão, continuará roubando. E passará a responder penalmente pelos delitos cometidos. Infelizmente é da natureza humana se adaptar ao meio que se encontra.




Vale lembrar um velho ditado alemão: 'o meio ajuda a formar a pessoa'.



Este ditado nos faz pensar ou decidir: ou nos inserimos no meio e mudamos a realidade dos jovens, ou os largamos à própria sorte, no caso junto à criminalidade. Pelo visto a opção de nossos políticos e da CNBB é o de largarmos à própria sorte, caso contrário estaríamos investindo em creches e escolas de ensino fundamental.



'2/3 da população carcerária no Brasil não completou o Ensino Fundamental'. (Fonte: Censo Penitenciário de 1995)



Se o judiciário e a polícia, em especial a polícia judiciária (nominadas erroneamente no Brasil como Polícia Civil e Polícia Técnico-científica, sem contar que são submentidas à má gestão dos executivos estaduais, na contramão do restante do mundo) contassem com os recursos adequados, esses menores que vivem do crime rapidamente seriam presos após completarem 18 anos, pois eles continuam delinqüindo, não obstante o fim da inimputabilidade. A diferença é que o jovem criminoso, ao completar 18 anos, é um bandido muito experiente e provavelmente já se considera com habilidade suficiente para escapar da ação policial, já que isso é praticamente uma realidade. E o que agrava esta situação é o fato de que todo os meios de relacionamento social que foram sendo criados por ele somente cultuam a marginalidade, é a sua forma de inserção como adulto no tecido social.

Assim, a redução da idade para o cumprimento de pena é necessária para acabar com essa ilusão de que é 'seguro' cometer crimes antes dos 18 anos. Os criminosos adultos perderiam esse argumento para aliciar menores. Os menores passariam a temer as conseqüências imediatas para integrar o mundo do crime. Devido à sua inexperiência, também estariam mais suscetíveis a serem pegos pelas autoridades.



Propostas equivocadas dos políticos



Mesmo com a alternativa de se colocar penas mais elevadas para os adultos que cometem violência ou outros crimes com os menores, de nada adiantará, pois entre os marginais existe a certeza da impunidade, o que na verdade é um fato, pois, segundo a Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (FIA-USP), temos efetivamente a impunidade:



Baixa eficácia


Apenas 5,4% (sim, pouco mais de cinco por cento) dos crimes denunciados às autoridades resultam em prisão para o seu autor. Como só 27,1% das vítimas costumam registrar ocorrências, segundo esse mesmo estudo, isso significa que a cada 100 delitos cometidos sob a jurisdição da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo somente 27 são levados a conhecimento da polícia e apenas 1,45 resulta na prisão do culpado.



Portanto qualquer proposta a ser formulada pelos políticos, no sentido da busca pela desresponsabilização que é a marca patente deles, propondo apenas penas mais severas aos adultos que cometem delitos com menores ou que buscam corromper menores, de nada adiantará. Existe a certeza da impunidade e com o agravante que a Justiça, incluindo a polícia judiciária (Polícia Civil e Polícia Técnico-científica), terá que provar que isto efetivamente ocorreu. Mas esta, sem recursos, nada ou muito pouco poderá fazer.



O cumprimento de pena por menores deveria se dar em estabelecimentos carcerários especiais, para que eles não tivessem contato com criminosos mais 'graduados'. Isso é lei, mas se aplica a poucos casos. Quando ouvimos os discursos dos políticos de plantão vem a argumentação de que temos a legislação e os recursos para que isso aconteça, nada mais falso e fora da realidade. Basta ver os noticiários policiais.



Infelizmente sabemos que a realidade é outra, o que vemos é o jovem impune e 'à solta' ou ser tratado como um marginal adulto. Muitos criticam os que defendem a redução da idade penal, mas nunca ouvi um defensor da redução da idade para responsabilização penal defender que se mande um garoto de 14 anos para uma penitenciária comum.



Muitos dos que se opõem a mudança da legislação a esse respeito pedem que a decisão não seja tomada no 'calor' dos acontecimentos, 'emocionalmente', logo após mais um caso de repercussão nacional e internacional. Ora, esse debate já é antigo no Brasil. Já foi travado em outras sociedades que têm registros policiais bem melhores que os brasileiros. Se existe um assunto que conta com a aprovação quase unânime da sociedade, é a redução da idade penal. As últimas pesquisas apontam para 90% de pessoas como favoráveis a reduzir a idade a partir da qual os menores passariam a responder criminalmente por seus atos.

Pior que é crescente o percentual de pessoas favoráveis a eliminação de tais jovens, endossando comportamentos hediondos.



Trata-se apenas de bom senso. Os menores podem ter perfeitamente consciência sobre o que é admissível e o que não é. Isto é histórico, milenar, basta ver como procedem os religiosos, os judeus adotam o Bar Mitzvá, os luteranos a Confirmação, os católicos a Crisma, etc. É o rito da passagem para a fase adulta. Esta ocorre a partir dos 14 anos. E quando falamos da redução da idade penal, esta não deveria ser apenas para homicídios e/ou crimes 'hediondos', como se um crime, qualquer que seja não fosse hediondo. Deveria abranger qualquer crime para evitar, exatamente, que criminosos tentassem aliciar menores para qualquer tipo de crime (caso contrário, os menores poderiam receber instruções do tipo: estupra, mas não mata; ou: mata, mas sem requintes de crueldade, pois assim você não será condenado, etc.).



O fato é que a atual legislação empurra os menores para o crime, especialmente aqueles em situação de risco. Ela dá uma falsa sensação de impunidade para o jovem delinqüente e pela ausência do Estado onde deveria atuar, o ensino fundamental. Assim, ela vem em prejuízo dos interesses desses próprios menores.



É claro que a simples redução da idade penal não resolveria da noite para o dia o problema da criminalidade juvenil. Haveria que se revisar toda a concepção de responsabilidade dos indivíduos pelas suas próprias vidas e destinos. Mas isso já seria pedir demais para quem tem dúvida se um rapaz de 17 anos e 11 meses deve ou não ser criminalmente responsabilizado por um estupro, por exemplo.

A causa está que se investe pouco, basta entrar em uma delegacia em qualquer cidade brasileira e constatar as precárias condições de trabalho, veículos e equipamentos obsoletos e sem manutenção, sem contar a remuneração, obrigando aos policiais a manterem dupla ou tripla jornada de trabalho. Quando temos práticas de gestão e um CONSEG atuante a situação é um pouco melhor, mas devido a efetiva falta de prioridade dos políticos de plantão para com a segurança, todas as forças acabam sendo contrárias. O ideal seria termos os CONSEG certificados segundo os requisitos da ISO 9000 (NBR ISO 9001:2000), mas isso seria esperar demais, principalmente quando sabemos que nenhum dos laboratórios das Polícia Técnico-científicas atendem aos requisitos da ABNT NBR ISO/IEC 17025, que são exigidos de todos os laboratórios, seja na área industrial ou da saúde. Tal fato por si só, se fosse do conhecimento dos advogados, invalidariam muitas provas materiais.


Mas seguindo a linha de raciocínio, ainda temos dois elementos cruciais:



1) penas relativamente brandas e que são apenas parcialmente cumpridas graças a um 'regime progressivo';


2) a inimputabilidade de menores de 18 anos, que podem sair livres dos estabelecimentos da FEBEM depois que completam a maioridade, não importando as atrocidades cometidas (isso sem contar os adolescentes criminosos que nem sequer são importunados pelas autoridades e que talvez só venham a conhecer punição por crimes muitos anos depois de entrarem na vida adulta).

Recentemente ouvi um comentário de um empresário paulista, dizia ele:



'... na prática, o crime está quase liberado no Brasil', argumentava que somente uns poucos criminosos 'azarados' é que acabam atrás das grades, e por curto espaço de tempo. Os demais jamais pagarão por seus crimes. Eu até poderia concordar com ele, mas seria leviano de minha parte, infelizmente não tenho dados em mãos ou acesso a estas informações. Mas estou quase certo de que dificilmente teremos, não é próprio dos políticos de plantão trabalharem com fatos e dados.





Outra distorção que vejo é a de que cada vez mais cresce o número de entidades que apontam a pobreza como principal causa para a criminalidade crescente.



Entendo que essa linha de raciocínio é quase um insulto aos pobres.





A sociedade brasileira viu a escalada da criminalidade acontecer simplesmente porque o Estado deixou de cumprir minimamente com a sua principal função: punir aqueles que usam da violência ou da fraude em suas relações com os demais cidadãos e não solucionou os seus principais entraves ao desenvolvimento, o ensino fundamental de qualidade em especial.


Para que o Brasil seja efetivamente um país justo, devemos resolver os nossos principais entraves ao nosso desenvolvimento, pensar nos dia de amanhã dos brasileirinhos de hoje.







Não priorizar o ensino fundamental é, no meu entender, o mais perverso entrave ao nosso desenvolvimento e o fator que mais contribui para colocar o jovem na criminalidade, pois está associado ao baixo investimento na área do ensino fundamental (http://www.todospelaeducacao.org.br/), que não é universal e muito menos de qualidade.



'A qualidade do ensino público só melhora na Universidade porque nela estão os formadores de opinião pública e um seleto público votante'. (Gerhard Erich Boehme)



Optamos por privilegiar os gastos na área da educação para o ensino superior gratuito, criando um dos mais perversos mecanismos de concentração de renda, dos impostos pagos pelos mais desfavorecidos, a maior parte é destinada às universidades estatais, onde seguramente a totalidade dos mais pobres não tem acesso, mesmo com as políticas revestidas de falta de meritocracia, demagógicas e populistas de cotas.





'A qualidade do ensino público só melhora na Universidade porque nela estão os formadores de opinião pública e um seleto público votante'. (Gerhard Erich Boehme)




Pior é que se cria na mentalidade do universitário brasileiro, a futura elite intelectual - vale lembrar que aqui estou utilizando corretamente o termo 'elite' e não 'as Zelite' - que é honesto e moral viver à custa do Estado, deixando de lado a compreensão clara que qualquer gasto público é coberto pelos impostos, que sabemos muito bem impede também o nosso desenvolvimento.





'O manicômio tributário brasileiro é altamente concentrador de renda, senão vejamos: apenas 33,26% da carga tributária da União são oriundas das Receitas Tributárias (qualitativas – incidem somente sobre a renda e o lucro), os 66,74% restantes são oriundas das Receitas de Contribuições - quantitativas – incidem, direta ou indiretamente, sobre todos os brasileiros de forma eqüitativa – sejam milionários ou miseráveis'. (Professor Ricardo Bergamini - UFSC)

Fonte:

Professor Ricardo Bergamini

E-mail: ricoberga@terra.com.br




O ensino superior deve ser sempre pago, pois existem meios para tal, entre os quais temos:



1. sistema de crédito educativo eficaz e justo;

2. bolsas por parte do governo atreladas ao desempenho no ensino básico ou outro critério de competência e não de privilégio, como se verifica agora nos sistemas de cotas, nos casos dos brancos, negros, mestiços, amarelos, ruivos, laranjas ou polacos – sendo livre a escolha por parte do aluno a entidades de ensino superior, podendo optar por uma federal, estadual, confessional e particular, àquela que melhor mostrar sua competência – estimulando a concorrência e a competência;

3. bolsas por parte das empresas;

4. financiamento direto, tal qual hoje nas particulares ou confessionais;

5. pago pela própria instituição mediante prestação de serviços de monitoramento e outros - o aluno presta serviços à entidade;

6. prestação de serviço civil ou militar obrigatório, no qual seriam remunerados pelo piso mínimo da categoria, mas teriam que prestar serviço nas localidades em que forem designados pelas forças armadas ou entidades civis a serem organizadas pela sociedade e não pelo Estado;

7. fundos de investimentos;

8. através das ONGs ligadas aos direitos dos afro-descendentes, dos índio, dos ...;

9. ou outra forma criativa, afinal somos mestres nesta questão ...



A criação de fundos de investimentos seria seguramente a melhor alternativa, pois se cria a mentalidade da poupança interna, é a modalidade que poderia servir de modelo para um processo de transição, no qual o Estado capitalizaria o potencial aluno durante, digamos uma década ou até mesmo uma geração, até que o sistema adquirisse a sua gestão independente.



'A retórica é sempre a mesma. Basta que determinados crimes hediondos ganhem a opinião pública para alguns formadores de opinião e representantes do povo, todos hipócritas, se juntem em um só coro para não reconhecer as suas ineficiências ou erros, as suas substanciais contribuições para o aumento da violência, enfim, que as suas opiniões estão na contramão da efetiva política criminal'. (Edson Pereira Belo da Silva)



'O dia em que o cidadão comum compreender que é ele, o verdadeiro e único contribuinte, de todos os impostos, certamente vai arregaçar as mangas e ajudar a corrigir muitos absurdos da nossa sociedade, a começar pelo ensino superior gratuito.” (Gerhard Erich Böhme).



A cultura do 'dinheiro do Governo' foi reforçada pelos 'benefícios sociais' (vale-coisa e cesta-de-coisa), e ao governo é atribuída a responsabilidade por manter o cidadão vivo (ainda que na miséria).



'Somos pobres porque acreditamos na distribuição e não na produção de renda'. (Gerhard Erich Boehme).




Acreditar na produção de renda é potencializar o brasileirinho para a vida, para que ele possa aproveitar as oportunidades que o Brasil lhe dá, mas que infelizmente os políticos com seu clientelismo lhes tira.



'Educação serve pouco se as pessoas não forem livres. É só lembrar o que aconteceu nos países comunistas, onde a educação era considerada de qualidade. (Odemiro Fonseca em 'Benefícios da liberdade' - O Globo de 04/01/2007, página 7)



O assunto é polêmico, eu sei, mas temos que romper o modo brasileiro de pensar em viver à custa da 'coisa' pública, na realidade dos outros que trabalham ou já trabalharam, usando talento, criatividade e esforço próprio. Deve começar com 'as chamadas elites', que seja a intelectual, em especial a que está sendo formada para criar um Brasil onde o clientelismo¹ não tenha mais espaço.



É fácil desresponsabilizarmos-nos das nossas decisões imputando-as ao acaso ou a qualquer bode expiatório, como à 'Zelite', à globalização ou aos chamados 'neoliberais', que estes que a mencionam nem mesmo sabem qual o significado desta palavra.



O professor José Márcio Camargo, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, fez as contas sobre a natureza das despesas sociais (educação, saúde, previdência e assistência social), chegou à conclusão que do total de recursos gastos com educação, por exemplo, mais de 60% se destinam às universidades estatais (Federais e Estaduais), onde estudam os mais favorecidos. Seguramente este é um dos processos mais nefastos de concentração de renda, pois cria a mentalidade de se servir do Estado, na realidade dos que pagam impostos, pois o Estado é uma entidade virtual que muitos teimam em torná-la parte do seu dia-a-dia. Temos sim é o brasileiro, as comunidades e o povo brasileiro. O Estado foi criado para servir ao povo, não o contrário.



Pior agora com a Reforma Universitária proposta pelo sr. Luiz Inácio Lula da Silva, quando ampliou a dotação orçamentária dos atuais injustos 60% para 75% dos gastos com educação serem destinados ao ensino superior gratuito. Ele não é apenas conivente com esse processo de concentração de renda, como é também responsável por ele.





'As universidades públicas entraram em colapso, supostamente por falta de recursos, mas vítimas do corporativismo retrógrado que sonha com tempos passados de dinheiro farto. Produzir conhecimento e vendê-lo seria um dos caminhos. Mas isso custa trabalho. Melhor queixar-se do governo, ou fazer greves'. (Onofre Ribeiro em Percepções sobre 2006 e 2007)



A minha proposta é, para que possa ser justa, que todo o cidadão brasileiro, dos 17 as 24 anos, tenha durante 5 anos uma bolsa, digamos 'bolsa projeto de vida' e cabe a ele decidir se deve:



a) utilizá-la para pagar os seus estudos;

b) para uma poupança permitindo abrir seu negócio próprio;

c) para investir em ações, se optar por ser ou continuar a ser empregado.



Esta é uma proposta que 'acho' justa, pois alcançaria a todos os que vivem no Brasil nesta faixa etária. Afinal, como consta na nossa Constituição: todos são iguais perante a lei. Ou devemos ser coniventes com os privilégios ou mecanismos concentradores de renda?



Justa, sim... ... mas quem paga?

Uma proposta justa, porém não seria suportável pela sociedade que trabalha e paga impostos e que seguramente iria causar muito mal a nossa juventude, tirando dela o principal desafio que é o de batalhar no início de sua carreira profissional e obter a sua dignidade através do esforço próprio.






O resultado deste entrave é que ensinamos aos nossos jovens, os irão formar a elite intelectual brasileira, não as 'Zelites' como pregam os atoleimados, que é 'justo' viver à custa do Estado, na realidade dos outros que trabalham e pagam impostos, sem contar que lhes retiramos uma das principais oportunidades para obter dignidade através do esforço próprio, logo no início de suas carreiras.



Luz no fim do túnel

Felizmente temos em curso uma das mais importantes mobilizações nacionais, não em defesa de interesses de minorias ou grupos de pressão, mas sim de toda a sociedade que se vê refém de nossos políticos corruptos e clientelistas: http://www.deolhonoimposto.com.br/



Abraços,



Gerhard Erich Boehme
gerhard@boehme.com.br
(41) 8411-9500




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Índice de Percepções de Corrupção 2006

Conheça o Índice de Percepções de Corrupção da Transparency International - 2006. O Índice é um ranking de países, ordenados de acordo com sua imagem internacional quanto à incidência da corrupção. Em comparação com o índice do ano passado, o Brasil caiu 5 posições no ranking. Um dos fatores que provavelmente influenciaram essa queda foram os recentes escândalos de corrupção, que tiveram apreciável repercussão internacional.

Veja o índice completo, juntamente com uma explicação de como interpretá-lo:
http://www.transparencia.org.br/miscelanea/cpi-2006.pdf




Ser liberal significa crer na dignidade fundamental de todos os seres humanos, dotados que foram pelo Criador de racionalidade para fazer suas escolhas e responsabilidade para arcar com as conseqüências das mesmas. (Prof. Paulo Kramer - UnB)


Fico a imaginar quais são as ameaças que ainda podem pairar sobre a cabeça dos brasileiros, retirando-lhes mais liberdade ou sua liberdade do passado, quando se apropriam de seus bens e de sua renda, ou ainda a liberdade no futuro, retirando-lhe a potencialidade de empreender (Entenda a Filosofia da Liberdade: http://isil.org/resources/introduction-portuguese.swf)?





'O desempenho de nossos governantes não pode prescindir de valores morais, éticos e fundamentalmente do respeito à inteligência e à legislação'. (Gerhard Erich Böhme)



Abraços,



Gerhard Erich Boehme
gerhard@boehme.com.br
(41) 8411-9500






O que é o Princípio da subsidiariedade?


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Gerhard Erich Böhme




O princípio de subsidiariedade é o princípio básico da filosofia social, segundo o qual toda a atividade deve ter por objetivo ajudar a favorecer a autonomia e realização responsável dos indivíduos.

Mas antes de tudo é não aceitar a injustiça, como quando alguém ou um grupo de pessoas tem por objetivo subtrair do indivíduo o que ele pode realizar a partir de sua própria iniciativa e capacidade, para o confiar a uma outra pessoa ou a um grupo. Começa na família quando os pais impedem que seus filhos tenham a autonomia com responsabilidade. É injusto conferir a autoridade e responsabilidade para a municipalidade, quando uma comunidade pode realizar e decidir por si. O mesmo vale quando passamos para uma província o que poderia ser realizado e decidido com autonomia pelos burgos ou pela municipalidade. Ou quando transferimos o poder a um reino ou país quando seus desígnios são próprios das províncias. É uma injustiça, um grave dano e perturbação da boa ordem social. O fim natural da sociedade e da sua ação é subsidiar os seus membros, não destruí-los nem absorvê-los. E muito menos subjugá-los como o fazem os regimes submetidos às ideologias de esquerda, direita e os totalitários.


No campo político este princípio foi exaustivamente discutido na Alemanha, muito antes de sua criação como Estado único, razão de existirem ainda hoje nominados cidades Livres (Hamburgo) ou Estado Livre (Saxônia). Foi também exaustivamente discutido e posto em prática no sentido de limitar os poderes da Comunidade Européia, considerados como subsidiários relativamente aos Estados-membros.

Com as comunidade teutônicas este princípio foi levado para a América, onde fincou raízes na criação da jovem nação. Importante seria citar que foi justamente no seio da Reforma Luterana que a humanidade reencontrou todos as aspirações e inspirações para sua luta pela liberdade, não só religiosa. Quando Martin Luther colocou suas teses na porta de sua igreja, como era o costume da época, ele não só pregava a liberdade do estudo da 'Palavra de Deus', mas fundamentalmente da liberdade individual sob a ótica dos ensinamentos cristãos e sob o princípio da responsabilidade, o que inclusive foi fundamental para a formação da sociedade norte-americana, não só em função da emigração alemã, mas também de evangélicos de toda a Europa, que para lá emigraram.
Sabemos que os Estados Unidos tornaram-se a terra prometida para milhões de emigrantes desde o início da sua colonização, no século 17, para lá foram com suas famílias. Os primeiros colonos alemães chegaram aos EUA no ano de 1608. Grande número de colonos teutônicos chegaram entre 1680 e 1760, e continuaram durante os séculos seguintes. Esses colonos, emigravam com as famílias, em sua maioria eram luteranos, se estabeleceram sobretudo no estado da Pennsylvania e norte de Nova Iorque.

A Pennsylvania tornou-se o destino preferido da emigração alemã durante o século 18 e 19, recebendo grande levas de emigrantes entre 1725 e 1775, compondo, neste último ano, já 30% da população do estado, hoje seus descendentes superam 50% da população naquele Estado. Outras colônias alemãs foram criadas na Virgínia, Massachusetts e Carolina do Norte, incluindo protestantes, menonitas, amish e outras minorias religiosas de origem alemã.

Alguns estados americanos possuem uma clara maioria de ascendência alemã: como Dakota do Norte e Wisconsin possuem, respectivamente, 43,9% e 42,2% de sua população descendente de alemães. Esses dois estados são considerações os mais alemães dos Estados Unidos, possuindo uma larga maioria luterana.

Se a emigração alemã, embora pequena, aqui no Brasil foi feita também por famílias e contribuiu para o intenso anseio por autonomia e consequentemente desenvolvimento dos estados do Sul e Sudeste, e hoje graças a saga dos gaúchos, aos quais se integraram, de todo Centro-Oeste, nos Estados Unidos a emigração foi, não só muito maior em número, mas de fundamental importância para a integração e formação dos Estados Unidos. A semente da liberdade, fundamentada no Evangelho, foi fundamental na formação da sociedade norte-americana.


“Não se conhece nação que tenha prosperado na ausência de regras claras de garantias ao direito de propriedade, do estado de direito e da economia de mercado.” (Prof. Ubiratan Iorio de Souza)



O Princípio da Subsidiariedade, exigido pelos Reformadores e mais recentemente reconhecido e resgatado nos ensinos da Igreja Católica busca a valorização da sociedade e tem como pressupostos a liberdade, a iniciativa e a responsabilidade dos indivíduos e dos grupos no exercício de seus direitos e obrigações. Obviamente que este principio conflita com a Teoria da Libertação, posta em prática pela CNBB e muitas vezes endossada por entidades ecumênicas. O Princípio da Subsidiariedade tenta estabelecer uma relação equilibrada entre o poder público (o Estado) e os cidadãos, visando ao atendimento das demandas sociais de modo mais eficiente, observando sempre os valores e vontades da sociedade.

“Antigamente no Brasil o Imperador era preparado e servia ao país, hoje temos justamente o contrário, os presidentes servindo-se do Brasil”. (Gerhard Erich Boehme)

A função do Estado é servir ao povo, servir à sociedade dos homens. Servir significa sustentar, valorizar e tornar cada vez mais equilibrada a realidade do povo, não retirando dela sua autonomia, mas sim realizando aquilo que as Províncias, Cidades, Comunidades, Famílias e finalmente o indivíduo pode fazer. Na sociedade, as pessoas se organizam em grupos e movimentos dentro de um contexto de comunhão e afinidades, para responder às necessidades profundas e às exigências originárias de cada pessoa. Esses grupos e movimentos são o fenômeno que se costuma chamar “associações comunitárias ou intermediárias”. Preferimos o termo intermediária, devido ao mau uso do termo comunitário efetuado nos últimos dois séculos.

As associações intermediárias vivem diretamente a experiência da solidariedade e do bem comum e criam iniciativas e obras para responder a suas necessidades. Tais iniciativas são fundamentais para manter vivo o dinamismo social, uma vez que o movimento que as gera está ligado às circunstâncias concretas da vida e, portanto, estará sempre aberto à reformulação, mudando, corrigindo e renovando a forma de sua resposta.


As propostas concretas e apaixonadas que nascem das associações intermediárias influenciam de maneira determinante as circunstâncias da vida social de um povo e de uma nação. De fato, a presença dessas associações intermediárias é fundamental para que se mantenham vivas a identidade e a criatividade popular.

Cabe ao Estado, então, a função de proteger e subsidiar essas associações e suas obras. Um Estado que tenha medo das iniciativas geradas pela base por querer ter a situação sob controle opta por apoiar os chamados 'Movimentos Sociais', os quais também estão dispersos na sociedade, revestem-se muitas vezes de uma certa 'legitimidade', mas na maioria das vezes se colocam acima do Estado do Direito e muitas vezes são apoiados ou dirigidos com a finalidade fim de criar movimentos de massa que visam perpetuar o poder de déspotas. Um Estado que tenha medo das iniciativas geradas pela base opta por ser profundamente antipopular e tende a construir uma administração pública altamente burocratizada, centralizada e ineficiente e ineficaz, opta por ser servida e não servir, em especial para o qual foi designada. Um governo de esquerda não foge a essa crítica ao idealizar um “Estado forte”, capaz de responder às necessidades dos cidadãos, pois dessa forma tende a determinar todo tipo de instituição, sufocando as livres iniciativas de grupos de cidadãos. Um governo de esquerda tende a suprimir a liberdade individual na sua busca por empreender.

'O PAC vai virar POC por falta de PIC, diz um professor da PUC.' (sabedoria popular de José Simão, humorista da rádio Bandnews)

Um dos exemplos mais significativos de obras geradas na realidade brasileira, católica em especial, está ligado à área da saúde. Foi o Princípio da Subsidiariedade colocado em prática durante alguns séculos aqui no Brasil, desde sua origem, a livre organização popular gerou as “Santas Casas da Misericórdia”, que hoje ou se tornaram grandes hospitais e atendem tradicionalmente aos mais pobres, que não têm recursos para cuidar de sua saúde. Ou foram levadas à falência devido a centralização imposta pelos sistemas de saúde , hoje afastados da realidade local. Da organização popular nasceu, portanto, uma iniciativa muito eficiente e eficaz, bem como efetiva, e a custos muito mais baixos do que aqueles que o Estado deveria suportar para atender à necessidade da população. Também o inverso ocorreu quando se tornaram sobrecarregadas pela imposição do Estado por fazê-las atender a demandas acima da capacidade que as organizações populares poderiam suportar ou interesse em apoiar. Hoje vemos a maioria delas endividadas.


O Princípio da Subsidiariedade exige que o Estado estimule as iniciativas de solidariedade popular e as auxilie, subsidiando-as, para que possam levar adiante seu objetivo. Para tanto, é necessária a atuação de políticos que, representando as forças vivas do povo, valorizem e apóiem as iniciativas das “associações intermediárias”. Neste cenário é de fundamental importância o Princípio Federativo, veja: www.if.org.br.

No campo da representatividade política, é não enfraquecer o distrito ou a comunidade em nome de uma centralização maior. Nos regimes que tenderam ao totalitarismo, por não se sustentarem, sejam eles de direita ou de esquerda, pois ambos suprimem ou a liberdade pessoal ou a liberdade econômica, retirando a autonomia de decisão e de execução, a autoridade e a responsabilidade.

'PAC ou PIRIPAC? - PIRIPAC, pois somente assim podemos nominar um programa de governo que não assegura a igualdade de todos perante a lei e um Estado que não faz as Reformas que o país necessita: Tributária, Previdenciária, Trabalhista, Segurança, Política e Universitária'. (Gerhard Erich Boehme)


Neste contexto temos que entender que não é aceitável viver na velha dicotomia imposta desde o final do século XIX até o final dos anos 80 do século passado. Muitos ainda hoje dividem as políticas-econômicas entre a esquerda e a direita. Outros, de forma mais correta, vão mais além, as definem em função de dois vetores, considerando as liberdades pessoais e econômicas, onde teríamos os totalitários, onde ambas as liberdades tendem a zero, a esquerda onde a liberdade econômica tende a zero, a direita onde as liberdades pessoais tendem a zero e finalmente os liberais, onde tanto a liberdade econômica como a liberdade pessoal tendem a ser máximas, porém limitadas pelo Estado Democrático de Direito.

Tanto a direita, quanto a esquerda, quando se colocam em prática, tendem à centralização e ao totalitarismo, pois não se sustentam, como foi o caso do Brasil em sua história mais recente, quando viveu seus regimes de exessão ou como nos países socialistas e comunistas.

Abraços,

Gerhard Erich Boehme
gerhard@boehme.com.br
(41) 8411-9500



Subsidiariedade no Ensino Social Cristão

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Padre Vando Valentini


A Encíclica Rerum novarum, do papa Leão XIII (1891), primeira grande intervenção da Igreja na questão social na época moderna, deixa implícito o princípio de subsidiariedade. O papa Pio XI, ao celebrar os quarenta anos dessa primeira Carta, em 1931, escreveu uma segunda Encíclica chamada Quadragesimo anno e, naquela ocasião, formulou o princípio de subsidiariedade de maneira precisa. De fato, assim podemos ler no nº 79 da Quadragesimo anno:


“Verdade é, e a história o demonstra abundantemente, que, devido à mudança de condições, só as grandes sociedades podem hoje levar a efeito o que antes podiam até mesmo as pequenas; permanece, contudo, imutável aquele solene princípio da filosofia social: assim como é injusto subtrair aos indivíduos o que eles podem efetuar com a própria iniciativa e capacidade, para o confiar à coletividade, do mesmo modo passar para uma sociedade maior e mais elevada o que sociedades menores e inferiores podiam conseguir, é uma injustiça, um grave dano e perturbação da boa ordem social. O fim natural da sociedade e da sua ação é subsidiar os seus membros, não destruí-los nem absorvê-los”.


Já nessa formulação fica evidente que o princípio de subsidiariedade apresenta um paradoxo. De um lado, pede a intervenção do poder público (Estado) para subsidiar a iniciativa da sociedade, e, de outro, exige que essa subvenção não destrua ou absorva as pessoas, as famílias ou os grupos que tomam as iniciativas. Pelo contrário, é fundamental que estes sejam postos em condições de levar a bom termo seu dinamismo e sua criatividade.


O texto continua desta forma, no nº 80:
“Deixe, pois, a autoridade pública ao cuidado de associações inferiores aqueles negócios de menor importância, que a absorveriam demasiadamente; poderá então desempenhar mais livre, enérgica e eficazmente o que só a ela compete, porque só ela o pode fazer: dirigir, vigiar, urgir e reprimir, conforme os casos e a necessidade requeiram. Persuadam-se todos os que governam: quanto mais perfeita ordem hierárquica reinar entre as várias agremiações, segundo este princípio da subsidiariedade [função ‘supletiva’] dos poderes públicos, tanto maior influência e autoridade terão estes, tanto mais feliz e lisonjeiro será o estado da nação”.

Poderíamos pensar que a importância desse princípio esteja no fato de que ele ajuda a defender uma forma de organização política da sociedade e a indicar um caminho eficaz para o bem-estar da população.
Mas a subsidiariedade, mais do que isso, pressupõe um conjunto de pontos de partida básicos, valores chave que dizem respeito ao valor absoluto da pessoa, ao valor da liberdade e, portanto, à maneira como se pensa no Estado e na sociedade. Essas idéias são as premissas fundamentais para compreender o valor de tudo o que está em questão.

A força da subsidiariedade está na importância da pessoa e na defesa da sua liberdade. Compreender isso é muito importante para não reduzir o problema apenas a uma preocupação instrumental (por uma maior eficiência social) ou a uma necessidade política (a de alcançar um acordo entre a ação do Estado e a dos movimentos populares).

O valor da pessoa e sua integração social
O ponto de partida da subsidiariedade está no valor absoluto do ser como pessoa. Esse é um valor único e irrepetível, que não pode ser reduzido ao jogo dos interesses econômicos ou do mercado.
Todo indivíduo, todo “eu”, tem o direito à existência. Portanto, a cada um deve ser garantido um nível mínimo de assistência para que possa realizar o seu ser.
O que define a pessoa é o seu “desejo” de felicidade, de realizar plenamente todas as necessidades que carrega em seu coração. Aliás, sua vida será o caminho a ser percorrido para que essa satisfação possa ser alcançada.
Para responder a esse desejo, a pessoa se reúne com outras e constrói “obras” que possam responder às suas necessidades.

A função da política e do Estado é auxiliar a pessoa nessa sua criatividade. Neste sentido, todas as formas sociais, desde a família até o Estado, estão a serviço da pessoa.
Falamos em pessoa, e não em “cidadão”, pois o que define quem sou eu e qual é o meu valor não é o Estado, mas algo que precede e fundamenta todas as coisas. Também não se trata de definir o “indivíduo”, sujeito da visão liberal clássica; trata-se da pessoa como ser criado e que tem um valor absoluto, na medida em que permanece sempre em relação com seu Criador.

A subsidiariedade supõe que a pessoa humana seja por natureza um “ser social”: a dignidade da pessoa exige que ela esteja em relação com os outros seres humanos, das mais variadas formas, desde a família até a participação social e política. A pessoa, ao associar-se com os outros, abre caminho para realizar-se mais em sua humanidade. Nenhuma pessoa pode ser feliz sozinha. Aliás, a existência e a finalidade da comunidade é a condição para que a pessoa prospere e alcance sua plena realização.
A idéia de subsidiariedade estende esse modelo de realização à escala da integração social. Isto é, tal como a pessoa se realiza com outras pessoas na comunidade, assim também as comunidades menores realizam sua tarefa interagindo com outros grupos e agregações maiores que existem para assistir e alimentar os grupos menores na realização de suas tarefas. Essa interação vai desde a família e as relações normais de amizade até os “movimentos populares” e as mais variadas organizações sociais, chegando até o Estado.
Nesse contexto, a função da política e do Estado é favorecer o desenvolvimento da sociedade e não organizar e comandar o processo social.

Para que essa integração social da pessoa se realize, é necessário que a pessoa e a sociedade sejam livres.
Qual é o papel da liberdade nesse contexto? A subsidiariedade exige que a pessoa tome livremente a iniciativa de querer alcançar seu destino de felicidade, exige que a pessoa se torne um sujeito ativo, se organize em grupos ou movimentos para criar “obras” capazes de responder a suas necessidades. Essa iniciativa da pessoa é o mais íntimo fundamento da subsidiariedade. Trata-se da valorização da iniciativa da pessoa como primeiro ator da dinâmica social.
Dessa forma, respeitar a liberdade da pessoa humana é respeitar a integridade dos grupos que ela venha a constituir, e isso exige que todas as sociedades, por respeito à liberdade da pessoa, respeitem a liberdade das formas “inferiores” de associação.

Como vimos na formulação do Ensino Social Cristão, não se trata apenas de defender, isto é, de “não interferir”; trata-se também de garantir uma “liberdade de ação”. Neste sentido, a liberdade é entendida como a capacidade do homem de realizar plenamente sua dignidade. A liberdade da pessoa é encarada como recurso fundamental da criatividade popular e da identidade de um povo.

É evidente que essa liberdade pode e deve ser auxiliada por uma intervenção que crie as condições necessárias para que a criatividade da pessoa se realize. Assim, fica claro que todas as formas sociais, desde a família até o Estado, estão a serviço da pessoa.
Valor e limites do Estado: servir ao amadurecimento de um povo
Esta reflexão sobre o valor da pessoa cria as condições para que se possa falar das responsabilidades e dos limites do Estado.

A responsabilidade do Estado é subsidiar as formas inferiores de organização social ou fazer apenas aquilo que um grupo inferior, sem a sua assistência, não tem condições de realizar por conta própria.

Retomando o tema de liberdade, que cabe ao Estado garantir, é preciso ressaltar alguns fatos:
1. A subsidiariedade afirma o valor da diversidade dentro da sociedade. A pessoa e as agregações de amizade e solidariedade que ela cria tornam única e de certa forma totalmente original a obra como forma de resposta numa determinada circunstância histórica e ambiental. Nascem, assim, respostas criativas e originais;
2. Quem gerencia os poderes do Estado não pode planejar o surgimento de sujeitos ou movimentos populares capazes de gerar respostas às necessidades da coletividade. Dessa forma, a aplicação do princípio de subsidiariedade contribui para que se mantenham vivas todas as identidades culturais e cresça a cultura da solidariedade no meio de um povo;
3. Vale a pena relembrar que quando um profissional está engajado em primeira pessoa como responsável do serviço que presta, ele se torna mais eficiente e eficaz. Em outras palavras, quando o Estado, para responder a uma necessidade, envolve diretamente a pessoa, esta se dispõe a investir muito mais. Isso faz amadurecer e se torna um fator de construção de um povo, pois o serviço é expressão de uma comunidade que se reconhece naquilo que faz.
4. Se tudo o que dissemos é verdade, a educação tem uma importância fundamental, pois o ponto chave é investir na pessoa para alcançar o bem-estar da coletividade.
Isso significa que, para a realização de uma verdadeira construção social, a verdadeira tarefa do Estado é uma tarefa educativa, a “educação do eu” livre e criativo. Como segunda tarefa, o Estado deve criar uma tipologia de leis que favoreça a iniciativa popular.

O padre Vando Valentini é coordenador do Núcleo Fé e Cultura da PUC/SP



¹) Princípios da democracia


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Gerhard Erich Boehme



Os líderes de governos democráticos governam com o consentimento dos seus cidadãos. Esses líderes são poderosos, não porque controlam exércitos ou riqueza econômica, mas porque respeitam os limites que lhes são impostos pelo eleitorado numa eleição livre e justa.



Democracia vem da palavra grega “demos” que significa povo. Nas Democracias, é o povo quem detém o poder soberano sobre o poder legislativo e o executivo, e em alguns países também sobre o judiciário.

Embora existam pequenas diferenças nas várias Democracias, certos princípios e práticas distinguem o governo democrático de outras formas de governo.

Democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos.

Democracia é um conjunto de princípios e práticas que protegem a liberdade humana; é a institucionalização da liberdade.

A Democracia baseia-se nos princípios do governo da maioria associados aos direitos individuais e das minorias. Todas as Democracias, embora respeitem a vontade da maioria, protegem escrupulosamente os direitos fundamentais dos indivíduos e das minorias.



Na Democracia as pessoas entendem que uma das suas principais funções é proteger direitos humanos fundamentais como a liberdade de expressão e de religião; o direito a proteção legal igual; e a oportunidade de organizar e participar plenamente na vida política, econômica e cultural da sociedade.



As Democracias conduzem regularmente eleições livres e justas, abertas a todos os cidadãos. As eleições numa Democracia não podem ser fachadas atrás das quais se escondem ditadores ou um partido único, mas verdadeiras competições pelo apoio do povo.

A Democracia sujeita os governos ao Estado de Direito e assegura que todos os cidadãos recebam a mesma proteção legal e que os seus direitos sejam protegidos pelo sistema judiciário.



A Democracia sujeita os governos ao Estado de Direito e assegura que todos os cidadãos recebam a mesma proteção legal e que os seus direitos sejam protegidos pelo sistema judiciário.



As Democracias são diversificadas, refletindo a vida política, social e cultural de cada país. As Democracias baseiam-se em princípios fundamentais e não em práticas uniformes.



Os cidadãos numa Democracia não têm apenas direitos, têm o dever de participar no sistema político que, por seu lado, protege os seus direitos e as suas liberdades.



As sociedades democráticas estão empenhadas nos valores da tolerância, da cooperação e do compromisso. As pessoas que lutam pela Democracia reconhecem que chegar a um consenso requer compromisso e que isto nem sempre é realizável, principalmente quando não se tem mecanismos que assegurem o Princípio da Subsidiariedade².



Entender a democracia permite-nos entender como está organizado política e administrativamente o Brasil.



A organização político-administrativa do Brasil compreende as esferas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos autônomos. O Poder Executivo é exercido por representantes eleitos pelo povo, com filiação partidária (cf. Constituição Federal, art. 18 a 135).



O Poder Legislativo tem a competência de elaborar e aprovar leis que regulamentam e disciplinam a vida dos cidadãos. Aprova o orçamento. No entanto, através do orçamento são geradas e garantidas as condições para que as leis sejam executadas a contento. A Constituição de 1988 deu muitos poderes legislativos ao Presidente da República, como editar Medidas Provisórias (MP).



O Poder Legislativo deve controlar e fiscalizar os atos do Poder Executivo e o funcionamento das instituições prestadoras de serviços públicos, nas áreas constitutivas da vida da população, como a saúde, a educação, a capacitação para a geração de ocupação e renda.



O Poder Legislativo nos Municípios é exercito pelas Câmaras Municipais, compostas por vereadores. Na esfera estadual, pelas Assembléias Legislativas, por deputados estaduais. Na esfera federal, pelo Congresso, composto pelas duas Casas Legislativas, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.



Ao Poder Judiciário compete aplicar a lei, garantir a realização dos direitos e a solução dos litígios entre pessoas físicas e jurídicas e entre estas e os órgãos públicos. Resolve, também, casos e demandas concretas da coletividade como um todo.



Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União.



No Senado Federal, cada Estado é representado por três Senadores, com mandato de oito anos. A cada quatro anos, alterna-se a escolha de um ou de dois senadores nas eleições proporcionais, eleitos com os respectivos suplentes. Em 2006 haverá a escolha de um Senador por Estado, com dois suplentes.

Os Senadores, além de votar as leis nacionais, tem algumas competências exclusivas, como aprovar os Ministros do Tribunal de Contas da União, o Presidente do Banco Central, os presidentes de algumas outras instituições públicas, os procuradores gerais da República, magistrados e chefes de missões diplomáticas.

Compete-lhes a autorização das operações financeiras externas e as condições de crédito. Opinam diretamente sobre as propostas do Presidente e dos Ministros. Julgam e processam o Presidente da República, seu vice e dos Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade.



Os Deputados Federais representam a população no Congresso Nacional. Têm mandato de quatro anos e podem ser reeleitos. Responsabilizam-se pelas leis de interesse da coletividade. Fiscalizam o Governo Federal e as instituições públicas. Junto com o Senado, cabe aos Deputados Federais aprovar o plano plurianual, diretrizers orçamentárias, o orçamento anual, o operações de crédito, emissões de curso forçado além de outras matérias. Pedem prestação de contas ao Executivo. Apresentam proposituras, criam as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) para investigar atos do governo nas diversas instâncias, planos e políticas públicas.



Os Deputados Estaduais representam os interesses da população nas Assembléias Legislativas. Legislam sobre a organização da vida do povo em questões de abrangência estadual, contanto que não importem em despesas para o Executivo. Aprovam as políticas públicas e o orçamento apresentado pelos Executivos. Fiscalizam as iniciativas dos Governos Estaduais. Criam CPI’s quando necessárias, pela transparência das questões de interesse público e bom funcionamento das instituições do Estado. Têm mandato de 4 anos, podendo sempre se reeleger (Cf. Constituição Federal, art.44 a 60).



O Poder Executivo é responsável pelo planejamento de obras e sua execução, administrando o orçamento público. No âmbito federal é exercido pelo Presidente da República com a sua equipe governamental de Ministros. Nos âmbitos Estaduais, pelos Governadores e Secretários. Nos âmbitos Municipais, pelos Prefeitos e seus secretários.



O Presidente da República é o chefe do Poder Executivo da União, responsável pela nomeação dos Ministros que o auxiliam no governo da Nação. Compete-lhes propor ao Congresso planos, diretrizes e políticas de integração, com as devidas prioridades, para assegurar um amplo desenvolvimento econômico e social. Prevê orçamentos e investimentos do tesouro nacional, promove relações intersetoriais, políticas e econômicas, em nível nacional e internacional. Seu mandato é de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.



A eleição do Presidente e Vice-Presidente da República se realiza no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, haverá segundo turno no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados.



Os Governadores são administradores de cada Estado da União, responsáveis pela nomeação de Secretários estaduais e outros cargos públicos de confiança. Apresentam seus projetos às Assembléias Legislativas para aprovação, com as devidas prioridades orçamentárias, com as respectivas receitas e despesas nas áreas da saúde, educação, segurança, entre outras. Sancionam ou vetam leis aprovadas por Deputados Estaduais, emitem decretos e regulamentos, devendo prestar contas aos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), conforme as Constituições Estaduais e Federal (art. 71). Têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos por mais um período seguido.



Os Prefeitos administram os municípios. Nomeiam secretários e pessoas para cargos de confiança. Apresentam projetos às Câmaras de Vereadores, as prioridades e planos plurianuais (PPA) com os orçamentos, conjuntamente com receitas e despesas nas áreas de saúde, educação, entre outras. Têm mandato de 4 anos, podendo ser reconduzidos por mais um período seguido. (Cf. Constituição Federal, art. 76 a 91)



O Poder Judiciário está estruturado em instâncias e em segmentos especializados: Justiça Comum, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal.

No topo dessa pirâmide está o Supremo Tribunal Federal, composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente de República, após aprovação do Senado Federal. O Supremo Tribunal tem, entre outras atribuições, a responsabilidade de dar a última palavra sobre a interpretação da Constituição. Compete-lhe, também, julgar as autoridades maiores da nação nas infrações comuns e os ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas também nos crimes de responsabilidade.



Quando as questões a serem julgadas não envolvem normas ou princípios constitucionais, a última palavra é do Superior Tribunal de Justiça, composto por trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República a partir de listas elaboradas por aquele Tribunal que escolhe os candidatos entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados. (Cf. Constituição Federal, art. 92 a 126).



O Ministério Público, depois da Constituição de 1988, tem a responsabilidade de fiscalizar a aplicação da lei, da justiça e da democracia nas mais diversas esferas. Assim como o Poder Judiciário, também se divide de acordo com instâncias e especificidades (estadual, federal, eleitoral, trabalhista, militar). É ainda o responsável por fiscalizar e garantir a eficácia dos direitos difusos e coletivos, ou seja, que pertencem a todos, como é o caso do direito ambiental ou a proteção ao patrimônio público. Assim é sua tarefa propor as chamados ações civis públicas, perante o poder judiciário, para proteger tais situações.

O chefe do Ministério Público é o Procurador Geral da República, indicado pelo Presidente da República entre seus membros e posteriormente aprovado pela maioria do Senado Federal. Ele tem o poder de propor ações de improbidade contra o Presidente da República, Ministros de Estado, membros do Congresso Nacional, Governadores e questionar inconstitucionalidades de leis no Supremo Tribunal Federal (cf. Constituição Federal, art. 127 a 130).





O que é Clientelismo¹ Político e como superá-lo?


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Gerhard Erich Böhme





A maioria dos políticos brasileiros é clientelista. É uma das formas de se fazer política no Brasil, decorrente da falta da aplicação prática do Princípio da Subsidiariedade², como de um instrumento autêntico e democrático como o voto distrital, voto distrital misto ou voto distrital de média magnitude, este último o mais adequado, segundo minha opinião, à realidade brasileira.



A minha opinião está baseada no histórico de países como Espanha, Grécia e Portugal, que adotaram recentemente o voto distrital de média magnitude, ao contrário da Itália que adotou um modelo similar ao Voto Distrital Misto - conhecido como modelo alemão. Nestes países com a introdução do Voto Distrital o que se viu que a vida política, assim como já o era na Alemanha, Estados Unidos e no Japão, passou por um intenso processo de saneamento e diminuição de escândalos envolvendo corrupção.



Portugal, Espanha e Grécia são países mediterrâneos, com cultura similar a nossa.

A Espanha possui a melhor forma de organização, resultado da monarquia, ela goza de uma harmonia característica de um regime monárquico constitucional, regime que se mostrou o mais eficaz para a humanidade.



Possuem histórico similar ao nosso: tivemos Getúlio e o regime Militar, eles tiveram Salazar, Franco, etc... Passaram pela ilusão ou como eles denominam: utopia socialista, nós estamos passando por ela com os espasmos do PSDB e PT no poder, com suas 'políticas progressistas', associadas a elevada carga tributária, decorrente dos elevados gastos públicos devido a concentração e centralização das decisões e renda em Brasília e restrições a todo tipo de livre iniciativa e decisão descentralizada, na contramão da aplicação do Princípio da Subsidiariedade².



O voto distrital é um instrumento que aproxima o político de seu eleitor e vice-versa, cria responsabilidades e compromissos, permite que os problemas sejam resolvidos a nível local, afinal é lá que mora o cidadão. É o caminho inverso da centralização que tanto se observa no Brasil. É uma das muitas aplicações práticas do Princípio da Subsidiariedade².



Outra questão importante, já que temos uma grave distorção de representatividade, tanto na Câmara e nos Senado, diferenciando os brasileiros em função de onde vota, fazendo com que a maioria dos brasileiros - aqueles que votam nos Estados mais populosos da União - cheguem a valer 10 a 15 vezes menos que os cidadãos de Estados do Nordeste e Norte. Esta questão nos trás uma grave distorção: o poder político e econômico decorrente deste, normalmente na mão de algumas famílias centenárias, passado de pai para filho, é concentrado, criando nestes Estados verdadeiros 'currais eleitorais'. Optamos pela organização política baseada nas Capitanias Hereditárias e não baseada no verdadeiro Federalismo e fundamentalmente no Princípio da Subsidiariedade².



Deveríamos seguir um dos princípios da verdadeira democracia: cada cidadão um voto, obviamente com o mesmo valor. Mas uma verdadeira democracia prescinde do respeito ao Estado de Direito e da aplicação do Princípio da Subsidiariedade².



Infelizmente o brasileiro é ignorante neste assunto de representatividade política e coeficiente eleitoral, prefere apontar todas as mazelas aos conspiradores, sejam eles de direita, esquerda, liberais ou totalitários, ou ainda esquerda-volver.



É fácil desresponsabilizarmos-nos das nossas decisões imputando-as ao acaso ou a qualquer bode expiatório, como à 'Zelite', à globalização ou aos chamados 'neoliberais', que estes que a mencionam nem mesmo sabem qual o significado desta palavra: http://www.institutoliberal.org.br/editoriais/editorial%2059.htm



O eleitor brasileiro não é considerado, pois:



Ele é obrigado a votar, não tem livre arbítrio ou liberdade de decidir se deve ou não participar das eleições.
Acha certo saber quem é o Presidente e esperar dele soluções, ao passo que desconhece quem são os seus deputados, vereadores e até mesmo prefeitos, aqueles que poderiam contribuir, de forma participativa, na solução de seus problemas.
Acha certo um acreano ou nordestino valer cinco a quinze vezes um paulista ou carioca na hora de votar devido a falta de coeficiente eleitoral único no Brasil.
Acha certo que um vereador ou um deputado não tenha vínculo que o amarre a idéias ou a sua base eleitoral, seus eleitores.
Acha certo pertencer a currais eleitorais e eleger pseudo-líderes que passam o bastão de pai para filho, desde o início das capitanias hereditárias.
Acha certo um político ser eleito defendendo valores e princípios de um partido e posteriormente não seguí-los, na maioria das vezes mudando de partido.
Acha certo termos um parlamentarismos às avessas, primeiro se elege o primeiro-ministro para que ele depois venha a compor a base aliada através de mecanismos corruPTos e clientelistas, sendo o mensalão apenas mais um exemplo;
E o que é pior, desconhece o Princípio da Subsidiariedade².


Na última década foi introduzida uma novidade, também passam o bastão de marido para mulher ou amante ... De pai para filha. Progredimos... É a participação feminina na política.



Quando vejo um político dizer que vai consultar sua base eleitoral, aqui no Brasil vemos que vai consultar os seus afiliados e financiadores de sua campanha. Na Alemanha, Espanha, Grécia e mesmo nos Estados Unidos, por que não - apesar desta onda de antiamericanismo infantil? E em muitos outros países o político realmente vai consultar sua base eleitoral: seus eleitores.



Mas o que significa o vocábulo? Clientelismo é a utilização dos órgãos da administração pública com a finalidade de prestar serviços para alguns privilegiados em detrimento da grande maioria da população, através de intermediários, que podem ser afiliados políticos, prefeitos, vereadores, servidores públicos, deputados, secretários, pessoas influentes, etc.





O clientelismo tem a finalidade de amarrar politicamente o beneficiado. Os intermediários de favores, prestados às custas dos cofres públicos, são os chamados clientelistas, despachantes de luxo ou traficantes de influências. O grande objetivo dos intermediários é o voto do beneficiado ou dinheiro (corrupção).





O clientelismo é a porta da corrupção política e o pai e a mãe das irregularidades e do uso da 'máquina administrativa' com finalidades perversas e no final da história os prejudicados são a maioria dos cidadãos e cidadãs que cumprem com seus deveres.



Infelizmente o que vemos por conta do clientelismo posto em marcha que os eleitores estão na parte do Brasil que é comandada por um dos principais chefes do clientelismo nacional, estou falando de José Ribamar Ferreira de Araújo Costa, hoje nominado como José Sarney de Araújo Costa e conhecido por José Sarney ou simplesmente Sarney. Sarney é o homem que comando a política clientelista nacional onde o PT foi vencedor, junto com pessoas como Jader Barbalho, Eduardo Braga, Marcelo Miranda, Antônio Waldez Góes da Silva, Binho Marques, Wellington Dias, Cid Gomes, Omar Aziz, Jorge Ney Viana Macedo Neves, Wellington Dias, Marcelo Déda, Renan Calheiros, Ciro Gomes, Newton Cardoso, Sérgio Cabral, Roberto Requião, Ney Suassuna, Fernando Collor de Melo, Paulo Salim Malluf, etc., sem contar a forma descarada com que foi conquistado o apoio do Governador do Mato Grosso Blairo Maggi entre o primeiro e segundo turno das últimas eleições.





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(*) Do dicionário:



corrupto - adj (lat corruptu) 1 Que sofreu corrupção; corrompido, infeccionado, podre. 2 Adulterado. 3 Errado, viciado (linguagem ou palavra, fônica ou graficamente consideradas). 4 Depravado, devasso, pervertido. 5 Que prevarica, que se deixa subornar. Antôn (acepções 1, 2, 4 e 5): incorrupto. Var: corruto



demagógico - Pertencente ou relativo à demagogia.



demagogia - sf (gr demagogía) 1 Governo ou predomínio das facções populares. 2 Opinião ou política que favorece as paixões populares e que promete, sem poder cumprir. 3 Excitação das paixões populares por promessas vãs ou irrealizáveis.



demagogo - sm (gr demagogós) 1 Chefe de facção popular. 2 Partidário ou sectário da demagogia. 3 Agitador ou revolucionário que excita as paixões populares, dizendo-se defensor dos seus interesses.



nepotista - adj m+f (nepote+ista) 1 Em que há nepotismo: Proteção nepotista. 2 Que exerce nepotismo. Nepotismo: sm (nepote+ismo) 1 Excessiva influência que os sobrinhos e outros parentes dos papas exerceram na administração eclesiástica. 2 Favoritismo de certos governantes aos seus parentes e familiares, facilitando-lhes a ascensão social, independentemente de suas aptidões.



resignado - adj (part de resignar) 1 Que se resignou. 2 Que se rendeu às ordens ou vontade de outrem: 'É o meu destino'. 3 Que tem resignação. 4 Que se conforma com a sua sorte. 5 Diz-se do cargo de que alguém abdicou voluntariamente.




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'O Brasil é um dos poucos países no mundo em que os seus políticos não necessitam prestar contas aos seus eleitores e aos seus partidos.'



(Gerhard Erich Böhme)


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