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Ensaios-->Representação ao CNJ - acumulação com o magistério -- 09/09/2006 - 06:27 (Michel Pinheiro) Siga o Autor Destaque este autor Destaque este Texto Envie Outros Textos
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Exmª. Sra. Ministra Presidenta do Conselho Nacional de Justiça.
















Na qualidade de juízes de direito em exercício no estado do Ceará, diante da expressa disposição constitucional onde informa que o Egrégio Conselho Nacional de Justiça tem competência para zelar pela observância dos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição da República, vêm requerer a elaboração de Resolução pelo CNJ que disponha sobre acúmulo do exercício da função de magistrado com o magistério, pelos seguintes motivos:

2. O texto da Constituição Federal de 1988 proíbe a acumulação do cargo de juiz, ainda que em disponibilidade, com outro cargo ou função, salvo uma de magistério (art. 95, parágrafo único, “I”).

3. A LOMAN (Lei Complementar n. 35/1979) também prevê a possibilidade de acúmulo com o magistério, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

4. É inegável que o magistério condiz com a preparação intelectual dos juízes, mas urge regulamentação para evitar excessos.

5. A sociedade cobra agilidade da prestação jurisdicional e o magistério não regulamentado pode trazer prejuízos, pois acaba retirando o juiz da atividade judicante direta, mesmo que por algum tempo durante o dia.

6. Não se pode olvidar que é o magistério uma atividade complexa. Nela, há que: ter conhecimento de didática; ter organização para preparação prévia das aulas; ter tempo dedicado para pesquisa de dúvidas dos alunos; ter tempo para pesquisas diversas sobre os temas propostos em sala de aula; ter segurança nas matérias ministradas.

7. Também é o magistrado detentor de inolvidável conjunto de atribuições que dispensam maiores comentários.

8. Além de tudo, o juiz tem uma família para reconfortar sua afetividade, mas que cobra necessária atenção e isto somente pode feito com o mínimo de tempo adequado.

9. Ou seja, ninguém serve a três senhores com a almejada eficiência: à jurisdição, ao magistério e à família.

10. Ressaltamos que o Conselho Nacional do Ministério Público já fixou norma para disciplinar o acúmulo do exercício da funções ministeriais com o exercício do magistério por promotores e procuradores (Resolução n. 3, de 16 de dezembro de 2005 – vide cópia anexada).

11. Ademais, o Supremo Tribunal Federal está examinando a ADI n. 3126 e já há decisão que permite a normatização.

12. Do exposto, pedem os subscritores:

a) Que seja editada pelo CNJ uma Resolução fixando regras para o exercício do magistério, com limitação de 20 horas-aula por semana;

b) Que dita Resolução determine que os juízes devem fazer prova das horas de aula que prestam, com documento da entidade de ensino em que atuam.

Nestes termos, aguardam o devido provimento acreditando estarmos a serviço da paz e da coerência.


Em 2 de julho de 2006.





Michel Pinheiro
Juiz e Membro da Associação Juízes Para Democracia




Marlúcia de Araújo Bezerra
Juíza e Membro da Associação Juízes Para Democracia






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