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Ensaios-->De Olho na Reforma -- 11/02/2003 - 17:25 (Domingos Oliveira Medeiros) Siga o Autor Destaque este autor Envie Outros Textos
A Previdência na Berlinda
(por Domingos Oliveira Medeiros)

Parte da imprensa continua fazendo o jogo do governo. Tentando passar à opinião pública que o déficit previdenciário é culpa do privilégio a que estariam sendo beneficiados os servidores públicos, que recebem, é bem verdade, proventos integrais exagerados, se comparados às aposentadorias, concedidas pelo INSS, aos trabalhadores da iniciativa privada. A Rede Globo de Televisão iniciou, ontem, dia 10, uma série de reportagens sobre o tema. Porém, no meu entendimento, a emissora foi bastante infeliz e tendenciosa na sua estréia.

O fato é que, em seu famoso jornal nacional, comparou-se banana com laranja. Mostrou-se o exemplo de uma operária, com salário mensal de R$500,00, e que contribui, mensalmente, para a Previdência, com R$50,00 (equivalente a 10% do salário) e que, ao se aposentar, irá receber, apenas, R$ 400,00. Enquanto que, segundo o jornal, parte dos servidores públicos, que ganham, em média, R$10 mil reais mensais, receberá, a título de proventos, a integralidade de seus vencimentos: R$ 10 mil reais mensais.

Dito assim, parece uma imensa injustiça. Mas a emissora esqueceu de alguns “detalhes” importantes. Primeiro, que não se respeitou o conceito de igualdade, previsto na Constituição, segundo o qual todos são iguais perante a Lei.; Claro, desde que não sejam desiguais. No caso, foi o mesmo que comparar o salário de um Juiz com o da operária. O que se me afigura tendencioso.

Primeiro, porque as atribuições são diferentes. Depois, os juízes contribuem, mensalmente, para a Previdência, com R$ 1.000 reais. Muito acima dos R$ 50 reais a que se obriga a citada operária.

Segundo, porque os juízes estão organizados em carreiras, ingressam no serviço público pela via do sistema do mérito (concurso público) e são proibidos de exercerem a advocacia fora do serviço público. Depois, diferentemente da operária, não recebem, os servidores públicos em geral, o benefício relativo ao FGTS. Onde estaria o privilégio, se são dois regimes distintos e duas situações empregatícias diferentes?

Ademais, resta enfatizar que a grande maioria dos servidores públicos não se encaixam entre os que ganham salários como aquele que foi exemplificado na aludida reportagem. É bom lembrar, que nada impede que a operária, ou qualquer cidadão, se assim o desejar, conclua seu curso superior de Direito, obtenha a experiência exigida para o cargo, e preste concurso para ingresso na magistratura.

Faltou, também, na reportagem, dizer que os recursos arrecadados com a contribuição dos servidores públicos, por serem calculados com base no valor total de sua remuneração ( e não limitados a um teto estabelecido em lei, como é o caso dos trabalhadores do setor privado), não são destinados ao INSS.

Sendo assim, o desvio daqueles recursos, pelos governantes de plantão, é causa primeira do malfadado “rombo” previdenciário. O servidor faz a sua parte: contribui, e muito. O governo pega os recursos, e os emprega em áreas que nada têm a ver com a Previdência. Claro que se trata de um buraco sem fundo. Esta é a principal causa do déficit da Previdência.

Por fim, não se pode admitir que um juiz passe a ser tratado de igual forma ao operário de determinada fábrica, para fins de aposentadoria. Seria dar tratamento igual para situações diferenciadas. Isto, sim, caracterizaria verdadeira e odiosa injustiça.

E tem mais: Não se falou na possibilidade, ao meu ver, mais acertada: criar um regime no qual os trabalhadores sejam tratados iguais aos servidores públicos. Nivelar pelo alto, e não por baixo. Desse modo, aumentar-se-ia o fluxo de recursos para a Previdência.

Depois, seria bastante administrar, com competência, este imenso volume de recursos. Criando estruturas mais consistentes de fiscalização e controle, coibindo a corrupção ativa e passiva, e cobrando, com mais afinco, daqueles que devem fortunas ao sistema previdenciário. Do contrário, estaremos diante de mais um engodo: a privatização parcial da Previdência, deixando um sistema único a ser administrado pelo governo, altamente injusto, que coloca, num mesmo patamar, profissionais da importância de juizes, promotores, técnicos e cientistas, com os operários de formação profissional e escolaridade bem inferior, sem falar na complexidade das atribuições afetas à cada um.

Não se faz reforma da Previdência para pagar contas atrasadas, criadas pela incompetência, nem para encobrir rombos oriundos do descuido no trato da coisa pública.

Domingos Oliveira Medeiros
11 de fevereiro de 2003




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