SETENTA ANOS (Isenção do Imposto de Renda)
(Jairo Nunes Bezerra)
No Senado Federal, tramita o Projeto de Lei do Senado nº. 421, de 2007, do Senador Efraim Moraes, que altera a Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda da pessoa física aos rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de setenta anos, iniciando-se com isenção de vinte por cento dos rendimentos aos sessenta e seis anos.
A matéria, atualmente, encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com o parecer favorável e suas emendas do Relator Jayme Campos. Posteriormente, ainda, a matéria segue para Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
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