SISTEMA DE GOVERNO NÃO É TUDO, MAS AJUDA MUITO
O Brasil já perdeu boas oportunidades de tentar novos rumos no desenvolvimento de ações políticas visando a melhoria da qualidade do processo decisório nacional.
Na questão do sistema de governo, por exemplo, houve uma experiência - se é que se pode chamar aquele período curto e conturbado de experiência - em que por força de circunstâncias alheias, diga-se de passagem, aos verdadeiros interesses do país e da população, tivemos uma amostra insignificante do regime parlamentarista na época em que João Goulart assumiu o governo, no tempo do Estado Novo da era Getúlio Vargas.
Depois, em 1993, por força do disposto na revisão constitucional, prevista na própria Carta Magna, perdemos outra grande oportunidade de mudar o sistema de governo quando, através de plebiscito, o povo recusou a proposta, ao meu ver, mais por desconhecê-la do que propriamente entendê-la em suas particularidades, ocasião em que venceu, ou prevaleceu, digamos assim, a tese do regime presidencialista. Tudo isso, insisto, por conta da incompetência - ou má fé - dos organizadores do referido plebiscito, que não souberam, ou não quiseram, criar as condições de esclarecimento à população, com a devida imparcialidade que a medida sugeria. Parte da imprensa, na época, como sempre, também contribuiu para o resultado adverso ao Parlamentarismo.
Mas o assunto não se encerrou neste episódios. Vez por outra, simpatizantes, estudiosos e até aventureiros voltam a tocar no assunto. Alguns jornais chegaram, inclusive, a comentar esta possibilidade como sendo a única que restaria ao atual presidente Fernando Henrique Cardoso de, como Primeiro Ministro, voltar ao exercício do Poder, pela terceira vez, fato que, sob a ótica de alguns juristas e estudiosos do assunto, não seria mais possível, posto que, uma vez realizado o plebiscito, não há que falar em sua repetição, pelo menos durante certo período de tempo, ou sob a égide da mesma Carta Magna que autorizara e que permitira a realização do plebiscito de 1993.
Mas como estamos no campo das hipóteses, e para que não sejamos pegos de surpresa, creio que sempre é hora de aguçarmos nosso pensamento crítico, de modo a que todos os indivíduos possam exercitar a capacidade de discernir, com clareza, o que é relevante do que é irrelevante, o que é principal do que é secundário e , finalmente, o que poderá ser melhor para o nosso País, em termos de sistema político, seja o parlamentarismo ou outra forma semelhante, seja a própria continuidade do presidencialismo. De qualquer modo, o saber não ocupa espaço e é sempre bom abrirmos o leque de opções para o futuro.
Parto do pressuposto de que a democracia é a forma de governo que mais se aproxima do ideal do bem comum, sendo que o sistema parlamentarista é a forma mais adiantada de democracia representativa, conforme nos ensinam os especialistas no assunto.
A estrutura e o funcionamento do sistema parlamentaristas têm suas bases assentadas na responsabilidade política de seus membros e no programa de governo, previamente definido a partir das orientações e diretrizes gerais oriundas dos diversos segmentos políticos que compõem o parlamento.
Nesse Sistema, as funções de Chefe de Estado (ou da nação), e de Chefe de Governo (ou do Poder Executivo), são exercidas, respectivamente, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Conselho de Ministros (o Gabinete).
E isto porque, como Chefe de Estado, deve o Presidente da República estar acima dos partidos políticos e de suas naturais divergências. De outra parte, como Chefe de Governo, deve exprimir, necessariamente, a expressão da vontade dos partidos que o elegeu. São portanto, duas funções bem distintas. Não se pode representar a opinião de vários partidos e, ao mesmo tempo, por-se acima deles. Daí a necessidade da separação, dizem os mestres.
O Poder Executivo, no sistema parlamentarista, é o Gabinete, composto por diversos ministros, cada qual na condição de membro efetivo do governo, com categoria, autoridade e responsabilidade compartilhadas. É o governo coletivo, considerado, universalmente, o governo da opinião, por excelência, onde as principais questões são amplamente debatidas e resolvidas de acordo com o parecer da maioria, o que se nos afigura mais democrático e com maior probabilidade de acerto nas decisões.
Verificada uma crise no governo parlamentarista, seja pelo acolhimento de uma moção de desconfiança, seja pelo fato de o próprio gabinete julgar-se incapaz de apresentar solução para determinado problema, cabe ao Presidente da República, na condição de Chefe de Estado, providenciar a formação de novo governo, que será organizado a partir de novo programa, devidamente aprovado pelo Parlamento.
O Parlamento é eleito pelo povo por um prazo determinado, mas, ao contrário do sistema presidencialista, pode ser dissolvido a qualquer tempo. Isto significa dizer que no Sistema Parlamentarista não pode existir continuidade no mal. Responde o Gabinete perante o Parlamento, e responde o Parlamento perante o povo. A responsabilidade política do Gabinete, portanto, é constante e completa.
No parlamentarismo, o Governo dá a orientação, marca o rumo, e a Administração põem em prática esta orientação. Esta a razão porque, em havendo eventuais crises e mudanças de Gabinete, não há interferência nos trabalhos da máquina administrativa. Em qualquer momento que ocorra a crise, há um orçamento em vigor, um conjunto de leis e um programa a ser perseguido.
A ingerência política, tão comum no sistema presidencialista, desaparece quase que por completo. Primeiro, pela organização da Máquina Administrativa, formada por um Sistema de Carreiras, cujo ingresso, na sua totalidade, é sempre pela via do Sistema do Mérito, o concurso público, sendo que seus servidores são ocupantes de cargos efetivos e gozam da necessária estabilidade .
Depois, o quadro de cargos comissionados, semelhante aos nossos atuais cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, no Sistema Parlamentarista, há que se ter o cuidado para que a indicação para um cargo comissionado seja precedida, sempre, de cuidados que levem em conta, primeiramente, a obrigatoriedade de que a indicação recaia, exclusivamente, em servidores pertencentes aos quadros de cargos efetivos da Administração Pública. Além disso, que estes servidores preencham os pré-requisitos mínimos exigidos para o desempenho das atribuições afetas ao cargo comissionado para o qual está sendo indicado, como sejam: formação escolar compatível com as funções a serem exercidas, que deverá exigir formação superior, sempre, e habilitação e experiência profissional comprovadas através de sistema de avaliação e desempenho funcional, via participação em programas de formação e capacitação de pessoal.
Desse modo, diferentemente do que se pratica hoje, não há ingerência política na indicação para ocupação de cargos comissionados que, infelizmente, não se exige, hoje, sequer o nível superior e, muito menos, que o indicado seja ocupante de cargo efetivo do serviço público. Não há, portanto, qualquer compromisso da parte do indicado para com o órgão onde irá exercer suas funções. Seu compromisso, nestes casos, e na maioria das vezes, tem sido com o grupo ou político que o indicou. E termina, quando o Ministro é exonerado ou indicado para ocupar outro cargo.
Finalmente, a premissa de que, para a implantação do Sistema Parlamentarista, necessário se torna a existência de partidos políticos sólidos, sistema eleitoral perfeito e máquina administrativa eficiente, não se esgota em si mesma. Vale, na verdade, para qualquer sistema democrático de governo, inclusive o presidencialismo. Não vemos razão, por conseguinte, para que governo e políticos do atual regime presidencialista, não envidem esforços no sentido de apressar a elaboração, votação e implantação das reformas política, administrativa, tributária e tantas outras que, além de emprestarem maior qualidade às ações do atual governo, deixará o terreno pronto para a ocasião de se pensar em mudar de sistema de governo, para que nosso país possa dar, finalmente, um salto de qualidade.
A adoção do parlamentarismo, em nossa opinião, encurtará o caminho que nos levará ao atendimento daquelas premissas básicas. O que não podemos é utilizar o pré-requisito do atendimento às premissas como justificativa permanente para discordar da mudança do sistema de governo. Nem dizer não, sem conhecer a proposta a fundo, baseado apenas nas informações dos presidencialistas ferrenhos, cujos interesses, quase sempre, não se coadunam com os da população, de modo geral. Afinal, a experiência do presidencialismo nós já temos. Com todas as suas vantagens e desvantagens. Resta-nos ousar na experiência do Sistema Parlamentarista, para que possamos fazer a comparação e decidir a respeito.
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