No regime democrático liberal, de livre iniciativa e economia competitiva, o governo é, antes de tudo, mediador, moderador e árbitro da relação entre Capital e Trabalho e entre o Poder e a Sociedade Organizada, intermediando os conflitos políticos, econômicos e sociais
Nesse sentido, o governo não é o gerador de recursos, não é o criador de riquezas. O Estado, o ente nacional, busca na sociedade, via tributação, contribuições e empréstimos, os recursos que lhe permitam executar as ações de mediação e arbitragem das relações sociais.
Programas, Planos, Pacotes, tudo isso que os governos, de ontem e de hoje, anunciam como obras de sua gestão, na realidade não passam de marketing pirotécnico, jogo de cena, exibição para platéias.
A verdade é que as ações do governo estão enfeixadas e amarradas por uma legislação de certo modo draconiana, consistindo no Orçamento Plurianual(No Brasil, 3 anos), na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, aprovada até 30 de junho de um exercício para viger no ano seguinte, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, aprovada até o final de cada exercício para ser executada no exercício imediato.
A LOA, além da obediência ao Orçamento Plurianual, não pode fugir da LDO e nem da Lei Complementar 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal). Todos esses instrumentos legais, previstos na Constituição Federal, votados pelo Congresso Nacional, transformam o governo em meros executores orçamentários e financeiros, de modo que esta história de programas, planos e pacotes é conversa para boi dormir.
E tem mais. A excessiva vinculação dos recursos orçamentários bitolam e engessam mais ainda a massa de manobra do gestor público.
Vejamos as vinculações legais, no orçamento da União:
50% para Pessoal;
10% para a área de educação(menos pessoal);
6% para a saúde(menos pessoal);
2% para o PIS/PASEP.
Isso dá 68% de comprometimento obrigatório.
Além dessas vinculações percentuais, há outras não atreladas a índices, mas ao montante da própria receita.
Temos: A CIDE, para estradas, a CPMF para saúde e previdência. a CLL para a previdência, o Salário-Educação para esse setor, os Juros e Encargos da Dívida, pagos com o Superávit Primário, que não reduzem o montanhoso estoque da dívida e o país continua devendo o principal, o capital financiado.
As receitas vinculadas a setores vitais poderiam ser uma garantia de recursos para as respectivas ações se não fôra o embutimento, nas despesas, do custeio, do gasto com a máquina de apoio, inchada, cheia de papéis, carimbos e pessoal ocioso, sem falar nos desperdícios e nos desvios.
Cada R$ 100,00 que sai do Tesouro nacional para o ex-Fundef, agora Fundeb, chega na ponta, na sua finalidade, apenas R$ 30,00. Pelos caminhos sinuosos da burocracia e dos desvios se dispersam nada menos do que R$ 70,00.
Esse é o modelo legal de gestão pública do país. Ao invés de fazer marketing com o que não está efetivamente realizando, o governo poderia dar início a um processo de mudança e não ficar justificando que age assim erradamente porque os antecessores também fizeram errado.
O Programa de Aceleração do Crescimento-PAC seria melhor denominado de ACB-Aceleramento do Crescimento do Brasil, necessário e imprescindível. O próprio governo informou que o PAC somente executou 60% do programado. Mas, diga-se, com a sigla PAC ou sem ela, o atraso seria o mesmo, porque, quando o orçamento foi aprovado com todas aquelas vinculações, pela LDO de junho de 2006, nem se falava ainda de PAC.
Então não é o PAC que está atrasado, é o governo que anda devagar quase parando e não é com siglas que irá resolver o problema. Um pacto com a sociedade, com as forças econômicas e segmentos que pensem no futuro do país, certamente produzirá melhores resultados.
Mas, com esse formato de gestão, o Brasil não mudará nunca.
Quousque tandem, abutere...?
Até quando eles abusarão da paciência e da tolerância do povo brasileiro, só o futuro esclarecerá. As gerações pósteras até poderão ver um Brasil diferente. As atuais e algumas subseqüentes dificilmente terão esse prazer. É coisa para as calendas gregas que, numa versão livre, significa o dia de “são nunca”.
|
