A medida provisória, que deveria ser utilizada somente para assuntos de comprovada urgência e relevância, tem sido usada e abusada pelo presidente FHC. Situação, aliás, que candidata o presidente ao Guinness Book, o livro dos recordes. O resultado desse excesso de medidas, para um governo que se diz democrático e transparente, é o Legislativo de braços cruzados e o engessamento do Judiciário, via avalanche de processos gerados pela constante quebra de direitos. A mais recente dessas medidas, a que pune os procuradores que propuserem ações contra atos de improbidade administrativa, desde que posteriormente consideradas infundadas, é bom exemplo de retrocesso democrático. Além, é claro, de constitucionalidade questionável. A rigor, é ato de censura disfarçada, que sugere intimidar aqueles que, no exercício de suas funções, procuram esclarecer denúncias de escândalos envolvendo autoridades públicas. A medida é, finalmente, inócua, vez que a lei, de modo geral, já prevê punição para os casos da espécie, sendo que a própria lei complementar do Ministério Público, impõe medidas contra os procuradores que se excedam no exercício de suas funções.
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