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Frases-->A arbitragem e o Estado-fisco -- 17/03/2008 - 23:41 (Leon Frejda Szklarowsky) Siga o Autor Destaque este autor Envie Outros Textos
A Constituição não proíbe a composição de conflitos, no âmbito da Administração, entre o Estado-fisco e o contribuinte, via meios extrajudiciais. Muito ao contrário, estimula-a.
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