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Artigos-->Na Corte Internacional, a última esperança -- 08/03/2005 - 11:55 (Domingos Oliveira Medeiros) Siga o Autor Destaque este autor Envie Outros Textos




O DIREITO PRESUMIDO

(Por domingos Oliveira Medeiros)



Joguem fora os tratados

Rasguem a Constituição

Em nome da liberdade

Liberdade de expressão

Exponho meu argumento

Em breve requerimento

Ainda sou cidadão



Se não há mais o direito

O direito adquirido

Nada mais pode ser feito

Tudo está corrompido

Adeus à Constituição

Vale a improvisação

Do provável presumido



Tudo agora é relativo

Nada mais tem garantia

Tudo agora em torno gira

Das leis da Economia

O império do mercado

Do dinheiro emprestado

E da lei da mais valia



Fim das cláusulas pétreas

Nada mais é permanente

Tudo, agora, vai depender

Do humor do presidente

Por medida provisória

Muda o rumo da história

E o passado da gente



O fim da propedêutica

Da ciência rudimentar

Joguem fora os tratados

A exegese vai findar

Não há mais interpretação

Quem manda agora é o patrão

E não cabe mais apelar



Abriram-se precedentes

Contra a coisa bem julgada

Contra o ato perfeito

Com uma só canetada

Aboliram-se direitos

Jurídicos e perfeitos

De uma só empreitada



Confisco, pena de morte

E tribunais de exceção

Até a propriedade

Balança com a decisão

É a verdade, pressinto

E mais o artigo quinto

Da nossa Constituição



Cai o império da lei

Não há mais o cumprimento

Sete homens e um destino

É o filme do momento

Vale a bitributação

Pra resolver a questão

Esse foi o argumento



Do Supremo Tribunal

Na questão do aposentado

Com salário reduzido

Teve o bolso confiscado

Pra tapar o rombo alheio

Assumiu todo o rateio

Nem sequer foi consultado



A Justiça ficou cega

No sentido literal

Só vê a economia

Não enxerga o social

Se ao governo interessa

O Supremo se apressa

Diz que é constitucional



Assim caminha o governo

A manga, agora, arregaça

Em busca da reeleição

O seu limite ultrapassa

Com sua base aliada

Pretende ver aprovada

A triste "lei da mordaça"



Pra calar nossa Justiça

O MP nem se fala

Fiscalizar a imprensa

A nossa cultura abala

Liberdade de expressão

Dá cadeia, dá prisão

Democracia na vala



Não cabe nenhum recurso

Mais vale toda a pressão

A coisa está errada

Essa é minha opinião

E, creio, não tem segredo

Basta mudar o enredo

Da regra de nomeação



Na composição da Corte

O modelo adotado

Segue o do americano

Que escolhe o indicado

E no Congresso termina

Depois d uma sabatina

O seu nome é aprovado



A diferença, no entanto

É que lá existe o debate

O povo com antecedência

Participa do embate

Dá a sua opinião

Tem poder na decisão

Mesmo quando há empate



A coisa aqui se resolve

Com o Poder Executivo

Indicando o preferido

Ao poder Legislativo

Que lá é sabatinado

E o povo fica de lado

Não tem valor o seu crivo



Por isso, é necessário

Haver mais participação

Do Poder Judiciário

Em toda nomeação

Melhora a qualidade

Garante a fidelidade

E sua total isenção



Do jeito que a coisa anda

Seja qual for a indicação

Sempre há desconfiança

Espaços para a gratidão

No caso de o nomeado

Ter seu nome ratificado

Na próxima nomeação



A decisão do Supremo

No caso do aposentado

Deixou uma grande lição

Nem sempre, em conta é levado

O cerne de toda a questão

Descaso e corrupção

A ponta do outro lado



No caso da Previdência

Não cabe peneira furada

Nem consertar o defeito

Depois da porta arrombada

Cobrar do aposentado

Não foi um bom resultado

Tudo conversa fiada



Espere só um tempinho

Não foi o caso encerrado

Pois não se fechou a torneira

Do dinheiro mal cuidado

E dessa vez, companheiro

Não haverá mais dinheiro

Pra tirar do aposentado



Resta ainda o recurso

À Corte Internacional

Que tem o poder de pressão

De cunho ético- moral

Ferir Direitos Humanos

Bem por debaixo dos panos

Não fica bem, fica mal











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