Os textos abaixos foram colhidos no portal do Sindicato -APEOESP. Leia, reflita e depois nós vamos comentar como a mesa de atribuição e gestores trabalham contra a auto-estima dos professores e promovem o assédio moral da categoria. Antes de ser qualquer coisa na carreira, tem-se que ser professor. As escolas (apesar de empresas) não são gerenciadas por graduados em administração de empresas, mesmo alguns tendo alguns " cursinhos" curtos por entidades de administradores. Creio eu, um administrador de empresas com formação em áreas pedagógicas seria um excelente gestor.
-----------------------------------
PARA O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2005
Resolução SE 134, de 16-12-2003 – Atualizada de acordo com as alterações dadas pela Resolução SE 112, de 20-12-2004
Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério
O Secretário da Educação, tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n°444, de 27 de dezembro de 1985, assim como as disposições da Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro 1997, e considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos que assegurem a legalidade e a transparência do processo de atribuição de classes e aulas,
Resolve:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º- Cumpre ao Dirigente Regional de Ensino, em sua área de jurisdição, designar Comissão de Atribuição de Classes e Aulas para execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo que estará sob sua responsabilidade, em todas as etapas.
Artigo 2º - Compete ao Diretor de Escola, observadas as normas legais e respeitada a classificação dos docentes, por campo de atuação, atribuir as classes e/ou as aulas da Unidade Escolar, no processo inicial e por todo o ano letivo.
Parágrafo único - O Diretor de Escola, no processo inicial, fará a atribuição aos titulares de cargo compatibilizando as cargas horárias das classes e das disciplinas, bem como os horários e turnos de funcionamento da escola, com as respectivas jornadas de trabalho, inclusive nas situações de acumulação de cargos públicos, desde que com legitimidade e sem detrimento aos demais docentes.
OBS. É importante que, no momento da escolha de aulas, o docente atente para o horário das mesmas e tenha respeitado o seu direito de escolha, observando-se a ordem de classificação.
Artigo 3º - Para efeitos do que dispõe a presente resolução, consideram-se campos de atuação referentes às classes ou às aulas a serem atribuídas, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 444/85, os seguintes âmbitos da Educação Básica:
a) classes do Ciclo I do Ensino Fundamental - campo de atuação relativo ao cargo docente de Professor Educação Básica I;
b) classes ou salas de recurso de Educação Especial - campo de atuação relativo ao cargo docente de Professor Educação Básica II - Educação Especial, e
c) aulas de disciplinas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio - campo de atuação relativo ao cargo docente de Professor Educação Básica II.
Parágrafo único - Exclusivamente para fins de aplicação nos processos de atribuição de classes e aulas, em virtude de exigirem procedimentos de seleção e credenciamento específicos e diferenciados, também assumem característica de campos de atuação, distintos dos demais e entre si, as classes, turmas e/ou as aulas dos projetos da Pasta e outras modalidades de ensino.
OBS. O presente artigo afronta a L.C.836/97, tendo em vista que conceitua os campos de atuação docente de forma que não corresponde ao que dispõe o artigo 6º da referida lei. Além do mais cria um novo campo de atuação, exclusivo para os docentes que atuam apenas em Projetos da Pasta e outras modalidades de ensino, o qual não está previsto em nenhum dos estatutos que disciplinam a vida profissional dos trabalhadores em educação.
Independentemente de outras medidas tomadas pelo Jurídico da APEOESP, o docente que se sentir prejudicado deverá recorrer no prazo de 2 dias úteis e procurar o Jurídico de sua região.
Capítulo II
Da Inscrição
Artigo 4º - O Diretor de Escola deverá convocar os docentes da Unidade Escolar, a fim de proceder suas inscrições, por campo de atuação, referentes ao processo anual de atribuição de classes e de aulas, momento em que irão efetuar opção por alteração ou manutenção de Jornada de Trabalho e por carga suplementar, se titulares de cargo, ou por carga horária de trabalho, indicando a quantidade máxima de aulas que pretendam ministrar, se ocupantes de função-atividade.
OBS. Lembramos que o PEBII – servidor – não é incluído em “jornadas”, devendo compor, apenas, a carga horária que for de seu interesse dentre as aulas disponíveis que lhe forem oferecidas, dentro do limite legal (33 aulas mais 7 horas de trabalho pedagógico).
§ 1º - A inscrição do docente é única por campo de atuação e, para o processo inicial de atribuição de classes e aulas, deverá se efetuar na jurisdição de uma única Diretoria de Ensino, podendo haver mais de uma inscrição somente nos casos de:
I - titular de cargo que, nos termos do artigo 22 da L.C. nº 444/85, pretenda exercer a docência em escola de outro município e/ou de outra Diretoria de Ensino;
II - docente ocupante de função-atividade que tencione acumular funções em campos de atuação distintos;
III - docente que pretenda ministrar aulas no ensino regular e também em projeto da Pasta, para o qual se imponha processo seletivo específico e diferenciado.
§ 2º - A convocação para a inscrição, de que trata o "caput" deste artigo, abrange os seguintes docentes:
a) titulares de cargo classificados na unidade;
b) ocupantes de função-atividade, com sede de controle de freqüência na unidade.
§3º - Os docentes que estejam afastados a qualquer título, em especial os licenciados, deverão ser convocados formalmente para efetuar sua inscrição ou se fazer legalmente representar para este fim e também, se necessário, para a atribuição de classe e/ou aulas do processo inicial.
OBS. Alertamos os docentes que estiverem afastados, principalmente aqueles em licença-médica, que não deixem de se inscrever e de participar do processo inicial de atribuição, observando a afixação da classificação, para interposição de recurso, se for o caso.
§ 4º - Os titulares de cargo removidos por concurso e os removidos "ex officio" ou transferidos, em decorrência de municipalização da unidade de origem ou por qualquer outro motivo legal, antes do início do processo de atribuição, deverão ter sua inscrição remetida à unidade escolar de destino, da mesma ou de outra Diretoria de Ensino, conforme o caso, para fins de classificação no processo.
OBS. Os removidos devem verificar junto a sua unidade escolar, tanto na anterior quanto na de destino, se tal providência foi concretizada.
§ 5º - O docente readaptado deverá ser convocado através da unidade de classificação de seu cargo, ou da sede de controle de freqüência da função-atividade, apenas para fins de inscrição e classificação, sendo-lhe vedada a atribuição de classe ou de aulas, em todo o processo, enquanto não publicada a cessação da readaptação.
§ 6º - O titular de cargo que pretenda exercer a docência em unidade escolar de outro município e/ou de outra Diretoria de Ensino, mediante designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85, poderá se inscrever para este fim, indicando uma única Diretoria de Ensino, de sua escolha, no ato de inscrição regular na unidade de origem.
OBS. Mais uma vez a SE está impedindo que o professor se inscreva para a substituição docente, nos termos do art. 22, da L.C. 444/85, no mesmo Município e/ou na mesma Diretoria de Ensino em que atua. Os docentes que se sentirem prejudicados deverão recorrer dentro do prazo de dois dias, contados do indeferimento da inscrição e procurar o jurídico de sua região.
§ 7º - Poderão fazer inscrições, tanto na Unidade Escolar, quanto na Diretoria de Ensino, conforme o caso, não apenas os docentes ou candidatos devidamente habilitados, mas também os portadores de diploma de licenciatura curta, os alunos do último ano de cursos regulares de licenciatura plena e os bacharéis ou tecnólogos de nível superior, observadas, em relação à inscrição na unidade escolar, as condições previstas no § 2º deste artigo.
OBS. Poderão se inscrever junto à unidade escolar todos os docentes que, se titulares de cargo – classificados na u.e., se OFA – com sede de controle de freqüência na u.e.
§ 8º - O ocupante de função-atividade e mesmo o titular de cargo, relativamente à carga suplementar, que venham a apresentar, durante o ano, situação de desistência de aulas e/ou perda de classe/aulas em razão de ausências, consecutivas ou interpoladas, sem motivo justo, ficarão impedidos de participar do processo inicial de atribuição de classes e aulas do ano letivo subseqüente.
OBS. Entendemos que essa determinação é totalmente ilegal e arbitrária, devendo, todos os docentes que se encontrarem nesta condição, recorrer dentro do prazo e procurar imediatamente o jurídico de sua região.
§ 9º - As inscrições dos ocupantes de função-atividade, inclusive dos estáveis e celetistas, deverão ser remetidas à Diretoria de Ensino de jurisdição da unidade, ou àquela de escolha do servidor que pretenda mudar de Diretoria de Ensino, para fins de participação no processo.
§ 10 - Os candidatos à admissão farão inscrição na Diretoria de Ensino de sua opção, sendo que os novos, nunca antes admitidos na rede pública estadual, deverão ser previamente inseridos e qualificados no Cadastro de Qualificação de Docentes (PAEF/PAEC) da Secretaria da Educação.
Artigo 5º - O cadastro de qualificação de cada docente deverá ser revisto e atualizado anualmente pelo Diretor de Escola, na seguinte conformidade:
I - em caráter obrigatório, antes da abertura do período de inscrições relativo ao processo informatizado de atribuição de classes e aulas, para conferência regular das habilitações e qualificações registradas, mediante análise criteriosa dos títulos e dos históricos dos cursos que lhes sejam correspondentes, implicando a manutenção, exclusão ou inclusão de disciplinas, à vista das matrizes curriculares em vigor na rede estadual de ensino, ou
II - a qualquer tempo, para registro de novas habilitações, que o professor tenha adquirido durante o ano, ou para acertos, verificação de legitimidade e correções, de modo geral, sob pena de responsabilidade.
OBS. Alertamos todos os docentes para que não deixem de entregar os documentos que comprovem sua qualificação profissional, tanto na U.E quanto na D.E., sempre com protocolo, a fim de que sejam tomadas todas as providências para atualização de seu cadastro funcional, para que não haja problemas com a inscrição e a atribuição.
Recomendamos, também, que os docentes requeiram cópia do seu cadastro, a fim de verificar se contempla todas as disciplinas para as quais está habilitado.
Artigo 6º - As opções, a que se reporta o "caput" do artigo 4º desta resolução, serão efetuadas apenas no momento da inscrição, ficando expressamente vedada qualquer alteração durante a atribuição no processo inicial ou no decorrer do ano, em especial se relativa à Jornada de Trabalho Docente, mas sendo facultadas ao titular de cargo, no processo inicial, exclusivamente as possibilidades de:
I - na opção por redução da Jornada Básica - retratar-se da opção, antes de concretizar sua constituição em nível de Unidade Escolar;
II - na opção por manutenção da Jornada Básica - não havendo condições para constituição na própria escola, mas já tendo aulas atribuídas, na quantidade correspondente à da Jornada Inicial, retratar-se definitivamente da opção, a fim de evitar a atribuição em nível de Diretoria de Ensino;
III - na opção por ampliação da Jornada Inicial - não havendo condições para ampliação na Unidade Escolar, retratar-se da opção em nível de Diretoria de Ensino, mas mantendo-a válida na Unidade Escolar, para possível ampliação no decorrer do ano.
Parágrafo único - A opção por ampliação de jornada, que não registre precedente de retratação, terá validade de atendimento até a data-limite de 30 de novembro do ano letivo de referência.
Capítulo III
Da Classificação
Artigo 7º - Os docentes inscritos para o processo de atribuição de classes e aulas serão classificados, em nível de Unidade Escolar e/ou de Diretoria de Ensino, com observância ao campo de atuação indicado nas respectivas inscrições, na seguinte ordem de prioridade:
a) titulares de cargo, no próprio campo de atuação;
b) titulares de cargo, em campo de atuação diverso;
c) docentes estáveis;
d) docentes celetistas;
e) ocupantes de função-atividade e candidatos à admissão.
OBS. Quanto à alínea “b” acima, esclarecemos que se trata do caso de PEBI titular de cargo que atua em classes de 1ª a 4ª séries e que, tendo licenciatura em qualquer disciplina de 5ª a 8ª séries, poderá ter aulas nessas séries título de carga suplementar.
Quanto à alínea “e”, atentar para a inclusão dos candidatos à admissão entre os OFA já vinculados.
Artigo 8º - Os titulares de cargo serão classificados, na unidade escolar, observado o campo de atuação referente às classes ou às aulas a serem atribuídas, na seguinte conformidade:
I - quanto à situação funcional:
a) titulares de cargo nomeados por concurso público;
b) titulares de cargo destinado, e
c) demais titulares de cargo, em outro campo de atuação.
II - quanto à habilitação:
b) na disciplina específica do cargo;
c) nas disciplinas não específicas da licenciatura do cargo,
d) em disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s).
III - quanto ao tempo de serviço, no campo de atuação da inscrição, com a seguinte pontuação e limites:
a) na Unidade Escolar: 0,001 por dia, até no máximo 10 pontos;
b) no Cargo: 0,005 por dia, até no máximo 50 pontos;
c) no Magistério Público Oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo: 0,001 por dia, até no máximo 20 pontos.
OBS. Lembramos que, de acordo a L.C. 836/97, o campo de atuação do PEBI é nas 1ª a 4ª séries do ensino fundamental e do PEBII é no ensino fundamental (1ª a 8ª séries) e médio.
IV - quanto aos títulos, observado o campo de atuação da inscrição, com a seguinte pontuação para:
a) certificado de aprovação em concurso público, relativo ao provimento do cargo de que é titular: 10 pontos;
b) certificado(s) de aprovação em outro(s) concurso(s) de provas e títulos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, no mesmo campo de atuação da inscrição, ainda que de outra(s) disciplina(s): 1 ponto por certificado, até no máximo 5 pontos;
c) diploma de Mestre, correlato à disciplina do cargo de que é titular ou na área da disciplina Educação: 5 pontos, e
d) diploma de Doutor, correlato à disciplina do cargo de que é titular ou na área da disciplina Educação: 10 pontos.
§ 1º - É vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos de Mestre e de Doutor.
§ 2º - O título de Mestre ou de Doutor na área da disciplina Educação poderá ser considerado em qualquer campo de atuação docente e mesmo em mais de um, quando em regime de acumulação.
§ 3º - O docente que acumula cargos no mesmo campo de atuação, poderá ter considerado, na pontuação prevista na alínea "b" do inciso IV deste artigo, o certificado de aprovação em concurso de um cargo para fins de classificação no outro, e vice-versa.
OBS. “alínea “b”do inciso IV”= certificado de aprovação em concurso de provas e títulos.
§ 4º - A classificação dos titulares de cargo inscritos para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85 far-se-á em nível da Diretoria de Ensino indicada na inscrição, entre seus pares da mesma classe docente.
§ 5º - A contagem do tempo de serviço do docente efetivo, na Unidade Escolar e também no Magistério Público Oficial, incluirá os períodos trabalhados em funções-atividade anteriores ao ingresso, desde que exercidos no próprio campo de atuação do docente.
§ 6º - Os titulares de cargo inscritos para carga suplementar de trabalho em outro campo de atuação serão classificados de forma diversa da utilizada na classificação relativa ao cargo, devendo ser considerado, para este fim, apenas o tempo de serviço e os títulos referentes unicamente ao campo de atuação da carga suplementar, sendo também excluídas as pontuações correspondentes às alíneas "b" do inciso III e "a" do inciso IV, ambos deste artigo.
OBS. O PEBI, de 1ª a 4ª séries que pretender ministrar aulas de 5ª a 8ª séries terá sua pontuação para carga suplementar calculada apenas sobre o tempo de serviço trabalhado nestas últimas séries do ensino fundamental e do ensino médio.
A alínea “b”do inciso III se refere a tempo no cargo.
A alínea “a”do inciso IV se refere a certificado de aprovação em concurso , no cargo do qual é titular.
§ 7º - O tempo de serviço do titular de cargo de Professor Educação Básica I ou de Professor Educação Básica II - Educação Especial, quando trabalhado com aulas do Ciclo II do Ensino Fundamental, compondo a respectiva Jornada de Trabalho Docente, ficará caracterizado como tempo de serviço no próprio campo de atuação, não podendo ser considerado na classificação referente à carga suplementar de trabalho, de que trata o parágrafo anterior.
§ 8º - Para fins de classificação em nível de Diretoria de Ensino, destinada a qualquer etapa do processo inicial, e também às atribuições do decorrer do ano, neste nível, será sempre desconsiderada a pontuação referente ao tempo de serviço prestado na Unidade Escolar.
§ 9º - O tempo de serviço do docente, trabalhado em afastamentos a qualquer título, desde que autorizados sem prejuízo de vencimentos, inclusive o tempo de serviço na condição de readaptado, será computado regularmente para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo, no magistério e mesmo na unidade escolar, quando for o caso.
“§ 10 - Para a pontuação de que trata a alínea "a" do inciso III deste artigo não será considerado o tempo de serviço trabalhado fora da Unidade Escolar, em designações, nomeações, readaptações e outros afastamentos, a qualquer título, exceto o exercido em órgãos centrais da Pasta ou nas Diretorias de Ensino e Oficinas Pedagógicas e os afastamentos junto a Prefeitura Municipal em virtude de convênio decorrente do programa Ação de Parceria Educacional Estado – Município.”
Nota: o parágrafo 10, do artigo 8º, está com a redação dada pela Resolução SE 112, de 20-12-2004.
OBS. A alínea “a”do inciso III se refere ao tempo de serviço na unidade escolar.
§ 11 - Não será considerado, para fins de classificação do docente aposentado, o tempo de serviço, em qualquer campo de atuação, prestado até a data da aposentadoria.
OBS. Lembrar que, se houve prestação de serviço em regime de acumulação e não foi computado para fins de aposentadoria, esse tempo poderá ser utilizado para todos os fins.
§ 12 - Na contagem de tempo de serviço, de que trata o inciso III deste artigo, que deverá ser refeita integralmente a cada ano, serão utilizados os mesmos critérios e deduções que se aplicam para concessão de Adicional por Tempo de Serviço, sendo que a data-limite da contagem de tempo é sempre 30 de junho do ano precedente ao de referência.
§ 13 - Em casos de empate de pontuação na classificação dos inscritos, o desempate deverá se efetuar na seguinte ordem de prioridade:
- pelo maior tempo de Magistério Público Oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;
- por encargos de família (maior número de dependentes);
- pela maior idade.
Artigo 9º - A classificação dos docentes estáveis e celetistas, bem como a dos demais ocupantes de função-atividade e dos candidatos à admissão, observado o campo de atuação da inscrição, dar-se-á por situação funcional, em lista única, sem distinção entre as disciplinas decorrentes das respectivas licenciaturas, e também por tempo de serviço e por títulos, conforme segue:
OBS. Nos termos do caput deste artigo, verifica-se que a classificação e a atribuição para os docentes servidores será “listão”, ou lista única, sendo atribuídas aulas de todas as disciplinas para as quais o docente for habilitado, no mesmo momento.
I - quanto à situação funcional:
a) docentes estáveis;
b) docentes celetistas;
c) ocupantes de função-atividade e candidatos à admissão.
II - quanto ao tempo de serviço, no campo de atuação da inscrição, com a seguinte pontuação e limites:
a) na Unidade Escolar: 0,001 por dia, até no máximo 10 pontos;
b) na Função: 0,005 por dia, até no máximo 50 pontos;
c) no Magistério Público Oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo: 0,001 por dia, até no máximo 20 pontos.
III - quanto aos títulos, no campo de atuação da inscrição, com a seguinte pontuação para:
a) certificado(s) de aprovação em concurso(s) de provas e títulos desta Secretaria da Educação, referente(s) ao mesmo campo de atuação da inscrição: 1 ponto por certificado, até 5 pontos;
b) diploma de Mestre, correlato à disciplina para a qual é habilitado/qualificado ou na área da disciplina Educação: 5 pontos, e
c) diploma de Doutor, correlato à disciplina para a qual é habilitado/qualificado ou na área da disciplina Educação: 10 pontos.
§ 1º - Com exceção do que dispõem os §§ 3º "usque" 7º do artigo anterior, aplicam-se analogamente, na classificação de que trata este artigo, as mesmas disposições relativas à classificação dos titulares de cargo.
OBS. § 1- a vedação de pontos cumulativos de mestre e doutor;
§ 2º - título de mestre e/ou doutor, na área da disciplina educação, computado para PEBI e PEBII, ainda que em regime de acumulação;
§ 8º - não computação de tempo de serviço prestado na u.e. para atribuição em nível de Diretoria de Ensino;
9º - cômputo de tempo de serviço prestado em afastamentos autorizados, bem como o de readaptado, na função e no magistério, sendo também computado na u.e. em alguns casos.
Entendemos que deverá ser computado o tempo na u.e. para o readaptado, desde que a sua sede de exercício seja a mesma da de classificação do cargo.
§ 2º - Os tempos de serviço trabalhados pelo docente em campos de atuação distintos, por corresponderem a funções-atividade passíveis de acumulação, deverão ser sempre computados isoladamente, para todos os fins, independentemente de o docente pretender ou não acumular funções.
Obs. É entendimento do Departamento Jurídico que o Professor Educação Básica II deve ter computado o tempo prestado nas séries iniciais do Ensino Fundamental, independentemente de vínculo empregatício, uma vez que, de acordo com o que dispõe a L.C. nº 836/97, o PEB-II atua no Ensino Fundamental. Assim, deve o interessado requerer a inclusão desse tempo ao Dirigente Regional de Ensino e procurar o Departamento Jurídico da sua região, se for indeferido o pedido.
§ 3º - O tempo de serviço do docente que tenha sido indenizado, através de programas de demissão voluntária (PDV), poderá ser considerado para fins de classificação, observado o campo de atuação.
§ 4º - O tempo de serviço, trabalhado na condição de titular de cargo do qual o docente tenha se exonerado, não poderá ser considerado nos termos da alínea "b" do inciso II deste artigo ou,se for o caso, do inciso III do artigo anterior.
OBS. Este Departamento Jurídico entende que o tempo anterior à efetivação prestado nos termos da Lei nº 500/74, deve ser incluído no campo “função”, desde que no mesmo campo de atuação objeto da inscrição. Assim, deve o interessado requerer a inclusão do referido tempo, procurando o jurídico da sua região, no caso de indeferimento.
Na hipótese de ter se beneficiado do PDV na condição de docente estável, deve ser computado todo o tempo de serviço.
Estas considerações são válidas para o parágrafo anterior.
OBS. Alínea “b” do inciso II deste artigo – tempo na função
Inciso III do artigo anterior – tempo no campo de atuação da inscrição
§ 5º - A classificação dos ocupantes de função-atividade e dos candidatos à admissão, prevista na alínea "c" do inciso I deste artigo, em nível de Diretoria de Ensino, será sempre conjunta.
OBS. Alínea “c” do inciso I deste artigo – ocupantes de função-atividade e candidatos à admissão.
§ 6º - O disposto no parágrafo anterior abrange também o docente estável ou celetista, quando inscrito para atuar em regime de acumulação de funções, em campo de atuação diverso daquele em que adquiriu sua estabilidade.
Capítulo IV
Da Atribuição
Artigo 10 - A atribuição de classes e de aulas, no processo inicial, aos docentes inscritos e classificados nos distintos campos de atuação, consideradas as Fases 1 e 2, de Unidade Escolar e de Diretoria de Ensino, respectivamente, obedecerá a seguinte ordem seqüencial de etapas :
I - Fase 1 - de Unidade Escolar - Titulares de cargo para Constituição de Jornada de Trabalho
1- dos classificados na unidade escolar;
2- dos removidos "ex officio" com opção de retorno.
II - Fase 2 - de Diretoria de Ensino - Titulares de cargo para:
a) Constituição de Jornada de Trabalho, na seguinte ordem:
1- a docentes não totalmente atendidos na Fase 1;
2- em caráter obrigatório a docentes adidos e excedentes.
OBS. Entendemos que, neste caso, deve ser observada a classificação dos docentes em ambas as situações, sem distinguir os citados no item 1 em faixa diferente dos citados no item 2. Assim, ambos devem ser classificados em lista única, atendendo ao que dispõe o artigo 45 da L.C. nº 444/85.
b) Composição de Jornada Inicial de Trabalho, a docentes parcialmente atendidos na constituição e a docentes adidos, nesta ordem, observada a seguinte prioridade de atribuição:
1- em caráter obrigatório, com classe ou aulas em substituição, ou mesmo livres, se em escolas vinculadas ou provisórias, no respectivo campo de atuação e/ou na disciplina específica do cargo, sendo que no caso de adidos, sem descaracterizar esta condição;
2- com aulas, livres ou em substituição, de disciplinas não específicas da licenciatura do cargo, ou de disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua, ao titular de cargo de PEB-II, sem descaracterizar a condição de adido, se for o caso;
3- com aulas, livres ou em substituição, de disciplinas nas quais possua licenciatura plena, ao titular de cargo de PEB I ou de PEB II - Educação Especial, sem descaracterizar a condição de adido.
OBS. Lembramos que, nos termos do Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998, artigo 6º, parágrafo 3º, “o aproveitamento do excedente ou do adido obedecerá à classificação utilizada durante o processo de atribuição de classes e/ou aulas, no caso do docente”. O parágrafo 5º do mesmo Decreto estabelece que “quando o número de vagas for igual ou superior ao número de titulares de cargo adidos, a atribuição será obrigatória”. Parágrafo 6º: “quando o número de vagas for menor que o número de titulares de cargo adidos, o melhor classificado poderá declinar da atribuição de vagas obrigatória, para concorrer à atribuição opcional, desde que haja nesta fase, o preenchimento total das vagas da unidade escolar...”
III - Fase 1 - de Unidade Escolar - Titulares de cargo para: Ampliação de Jornada de Trabalho.
IV - Fase 2 - de Diretoria de Ensino - Titulares de cargo para: Ampliação
de Jornada de Trabalho, não atendida na Fase 1.
V - Fase 1 - de Unidade Escolar - Titulares de cargo para:
a) Carga Suplementar de Trabalho;
b) Carga Suplementar de Trabalho, em outro campo de atuação.
VI - Fase 2 - de Diretoria de Ensino - Titulares de cargo para:
a) Carga Suplementar de Trabalho, não atendida na Fase 1;
b) Carga Suplementar, em outro campo de atuação, não atendida na Fase 1.
VII - Fase 2 - de Diretoria de Ensino - Titulares de cargo para: Designação, nos termos do artigo 22 da L.C. nº 444/85.
VIII - Fase 2 - de Diretoria de Ensino - Ocupantes de função-atividade e candidatos à admissão para atribuição de carga horária, na seguinte conformidade:
a) docentes estáveis;
b) docentes celetistas;
c) demais ocupantes de função-atividade/candidatos à admissão.
§ 1º - A atribuição de aulas aos candidatos à admissão e aos ocupantes de função-atividade, inclusive aos docentes estáveis e celetistas, deverá se dar, no mínimo, pela carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho, desde que composta integralmente em uma única escola, ou em mais de uma, se houver compatibilidade de horários e de distâncias entre as unidades.
OBS. O OFA participará da atribuição de aulas, no processo inicial, ainda que venha a perder o vínculo após o período de inscrição.
Obs.: Considerando-se que, nos termos do que dispõe a L.C. nº 836/97, as jornadas de trabalho não se aplicam aos docentes servidores, que serão remunerados pela carga horária que tiverem atribuídas. Recomendamos aos docentes que tiverem atribuição compulsória da jornada inicial de trabalho que requeiram a desistência de parte da carga horária atribuída. Sendo indeferido o pedido, procurar o Departamento Jurídico da sua região.
Alertamos que o docente deve assumir as aulas que lhe forem atribuídas, aguardando em exercício o despacho ao requerimento de desistência.
§ 2º - As classes de 1ª e 2ª séries do Ciclo I do Ensino Fundamental, respeitada a classificação dos inscritos, deverão ser atribuídas preferencialmente a docentes que comprovem participação no Programa de Formação para Professores Alfabetizadores promovido por esta Secretaria da Educação (Letra e Vida) ou por Secretarias Municipais de Educação do Estado de São Paulo (PROFA).
§ 3º - composição de jornada com classe ou aulas em substituição, prevista na alínea "b" do inciso II deste artigo, somente será efetuada ao docente adido ou com jornada parcialmente constituída, se este for efetivamente assumi-la ou ministrá-las, não podendo se encontrar em afastamento de qualquer espécie.
OBS. Entendemos que as disposições deste parágrafo impedem que o docente, embora classificado, tenha aulas atribuídas, por estar afastado, mesmo que este afastamento tenha sido legalmente concedido ou deferido. Os prejudicados deverão recorrer e procurar o jurídico de sua região.
§ 4º - A atribuição de aulas ao Professor Educação Básica II, em nível de Unidade Escolar ou de Diretoria de Ensino, para completar a constituição da jornada em que se encontre incluído, quando esgotadas as aulas da disciplina específica do cargo, poderá se dar com aulas livres das disciplinas não específicas da mesma licenciatura, porém sempre após atendimento aos titulares de cargo dessas disciplinas, nas respectivas jornadas.
OBS. Importante observar que o docente titular de cargo, para poder compor sua jornada com a disciplina não específica do cargo, deverá ter esgotada a possibilidade de fazê-lo com a disciplina da qual é titular. Primeiro em nível de U.E., depois de todos os professores titulares terem as aulas de suas disciplinas específicas atribuídas. Em segundo na D.E., caso não tenha sido possível em nível de U.E. Verificar o artigo 33, da L.C. 444/85.
§ 5º - A ampliação da jornada de trabalho do Professor Educação Básica II far-se-á exclusivamente com aulas livres da disciplina específica do cargo ou com as respectivas disciplinas afins, devendo ocorrer com a efetiva assunção do seu exercício pelo docente, exceto quando este se encontrar em afastamento junto ao convênio de parceria Estado-Município ou junto aos órgãos centrais da Pasta, Diretorias de Ensino e Oficinas Pedagógicas, cuja jornada será ampliada no momento da atribuição.
§ 6º - A jornada de trabalho do docente somente poderá ser ampliada com classe ou aulas do ensino regular, vedada a ampliação com aulas de Educação de Jovens e Adultos - E.J.A., com turmas de Atividades Curriculares Desportivas, com classes ou aulas que se constituam projetos da Pasta e outras modalidades de ensino, ou ainda com classes ou aulas de escolas vinculadas ou provisórias.
OBS. Entendemos que se as aulas disponíveis de tais projetos forem da disciplina do cargo do interessado, não há impedimento legal para que amplie sua jornada com tais aulas.
§ 7º - As classes ou as aulas atribuídas para constituição das jornadas de trabalho de titulares de cargo, que se encontrem em afastamento já concretizado antes do início do processo, estarão disponíveis para atribuição a partir da etapa de composição de jornada de trabalho, prevista na alínea "b" do inciso II deste artigo, em nível de Diretoria de Ensino (Fase 2), e, na seqüência, para carga suplementar (Fases 1 e 2), designações pelo artigo 22 da L.C. nº 444/85 e para carga horária do ocupante de função-atividade ou do candidato à admissão.
§ 8º - Os titulares de cargo que já se encontrem, ou que estarão, em afastamento nos termos do convênio de Parceria Educacional Estado-Município poderão, no processo inicial, ter aulas atribuídas a título de carga suplementar de trabalho, na rede pública estadual, somente se forem efetivamente ministrá-las.
§ 9º - As classes e/ou as aulas em substituição a titulares de cargo, atribuídas a ocupante de função-atividade, que também se encontre em afastamento já concretizado antes do início do processo, somente poderão ser atribuídas neste período a docente que venha efetivamente a assumi-las ou ministrá-las, ficando expressamente vedada a atribuição de substituições seqüenciais no processo inicial.
OBS. Ver observação ao § 3º acima.
“§ 10 - As aulas das disciplinas de Educação Física e de Educação Artística do Ciclo I do Ensino Fundamental, a serem ministradas por docente especialista, nos termos da legislação específica, poderão ser atribuídas a docentes titulares de cargo, para constituição e ampliação de jornada, bem como para carga suplementar de trabalho, e também a docentes ocupantes de função-atividade e a candidatos à admissão, para compor carga horária, desde que habilitados/qualificados nessas disciplinas, em conformidade com o disposto nos §§ 4º e 6º do artigo 12 desta resolução.”
Nota – o parágrafo 10, acima, está com a redação dada pela Resolução SE 112, de 20-12-2004.
§ 11 - Ao docente titular de cargo ou ocupante de função-atividade que se encontre aguardando perícia e/ou publicação de readaptação, por ocasião do processo inicial, ou mesmo durante o ano, é vedada toda e qualquer atribuição que implique aumento de carga horária.
OBS. Entendemos que este dispositivo é totalmente arbitrário e ilegal, pois a Resolução não pode restringir o direito dos docentes efetivos quanto à ampliação de jornada e carga suplementar, e tampouco dos ACT com relação à carga horária, até porque a readaptação pode não se concretizar. Nessa situação, aqueles que se sentirem prejudicados devem recorrer e procurar o jurídico de sua região.
§ 12 - As classes e/ou as aulas atribuídas aos titulares de cargo, no processo inicial, e que tenham sido liberadas neste período, em virtude de readaptações, aposentadorias, falecimento ou exonerações, estarão disponíveis para atribuição apenas na Fase 1, na Unidade Escolar de origem, exclusivamente aos titulares de cargo da unidade, devendo ocorrer, já caracterizada como atribuição durante o ano, paralela ao processo inicial, na etapa da Fase 2 referente ao inciso VIII deste artigo.
OBS. Inciso III - Fase 2 – de Diretoria de Ensino – Ocupantes de função-atividade e candidatos à admissão para atribuição de carga horária
§ 13 - As classes e aulas livres que remanescerem da atribuição prevista no parágrafo anterior, assim como as que surgirem em substituição, decorrentes de afastamentos, a qualquer título, iniciados nesse período, ficarão bloqueadas na Unidade Escolar de origem, até a ocasião da primeira atribuição geral do decorrer do ano, que se realizará em nível de Diretoria de Ensino, após o período de cadastramento de docentes, previsto no artigo 19 desta resolução.
§ 14 - Para o candidato à admissão, com aulas atribuídas em mais de uma unidade escolar, deverá ser fixada como sede de controle de freqüência (SCF), por todo o ano letivo, a unidade em que tenha obtido a maior quantidade de aulas atribuídas, desde que esta quantidade não consista exclusivamente de aulas de projetos da Pasta e/ou de outras modalidades de ensino, somente podendo ser mudada a sede se o docente, durante o ano, vier a perder a totalidade das aulas anteriormente atribuídas nessa unidade.
§ 15 - O aumento de carga horária, resultante da atribuição no processo inicial, e mesmo durante o ano, ao docente titular de cargo ou ocupante de função-atividade que se encontre ou venha a estar, no dia imediato ao da atribuição, em licença ou afastamento a qualquer título, somente será concretizado, para todos os fins, na efetiva assunção de seu exercício.
§ 16 - A redução da carga horária do docente, inclusive do titular de cargo, mesmo com relação à jornada, resultante da atribuição de carga horária menor, no processo inicial, ou da perda de classe ou de aulas durante o ano, será concretizada de imediato à ocorrência, independentemente de o docente se encontrar, no momento, em exercício ou afastado a qualquer título.
OBS. O docente, enquanto afastado, deverá continuar percebendo pelo mesmo número de aulas que ministrava anteriormente ao início do afastamento. Os prejudicados deverão procurar o jurídico.
§ 17 - Ao término do processo inicial, a Comissão de Atribuição de classes e aulas divulgará e coordenará a atribuição de vagas para admissões em caráter eventual, aos inscritos no referido processo, que tenham interesse e condições de suprir as unidades escolares com carência de professores para iniciar o ano letivo, atribuição esta, cuja admissão não caracterizará vínculo empregatício e se fará pelos Diretores de Escola, observando o campo de atuação relativo à vaga, a habilitação/qualificação dos inscritos, bem como a ordem de classificação em nível de Diretoria de Ensino.
§ 18 - O docente a que se refere o § 8º do artigo 4º desta resolução não poderá ter aulas atribuídas no processo inicial, seja como carga horária ou como carga suplementar de trabalho, conforme o caso.
OBS. Conforme já exposto em Obs. ao § 8º do artigo 4º, reiteramos que essa determinação é totalmente ilegal e arbitrária, devendo, todos os docentes, que se encontrarem nesta condição, recorrer dentro do prazo e procurar imediatamente o jurídico de sua região, independentemente de outras medidas a serem tomadas pelo jurídico central e pela Diretoria..
§ 19 - No processo inicial, nas Fases 1 e 2, a atribuição de aulas dar-se-á exclusivamente nos termos do "caput" do artigo 12 desta resolução, contemplando os inscritos de qualquer situação funcional, em todas as faixas de classificação, apenas com aulas de disciplinas decorrentes das respectivas licenciaturas plenas, devendo haver, posteriormente, no período intermediário, precedente ao cadastramento de docentes, nas Fases 1 e 2, atribuição das aulas remanescentes do processo inicial, aos inscritos nos termos do § 7º do artigo 4º desta resolução.
OBS. (caput do art. 12) Processo Inicial- Fases 1 e 2 – atribuição apenas aos portadores de licenciatura plena (habilitados).
Período Intermediário – Fases 1 e 2 – (§ 7º do art.4º) - candidatos habilitados, portadores de licenciatura curta, aluno do último ano de cursos regulares de licenciatura plena, os bacharéis ou tecnólogos de nível superior, devidamente inscritos na u.e ou na D.E.
Artigo11 - A atribuição de classes ou de aulas ao titular de cargo, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85, far-se-á exclusivamente no próprio campo de atuação do docente, sendo que a designação deverá se efetuar por período fechado, com duração mínima de 120 (cento e vinte) dias e no máximo até a data-limite de 30 de dezembro do ano da atribuição, somente podendo haver cessação em data anterior à do término do período se a mesma ocorrer por proposta do Diretor da Unidade Escolar, ouvido o Conselho de Escola e assegurada ao docente a oportunidade de ampla defesa e contraditório.
OBS. Alertamos que a cessação, a pedido, poderá ocorrer a qualquer tempo.
Havendo indeferimento do pedido de cessação, os que se sentirem prejudicados devem procurar o jurídico da sua região.
§ 1º - A carga horária da designação, de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser sempre maior ou igual à carga horária total atribuída ao titular de cargo em seu órgão de origem, podendo ser constituída, de acordo com o campo de atuação do designado, por classe ou por aulas, livres ou em substituição a um único docente.
“§ 2º - Quando se tratar de aulas livres, a carga horária da designação do Professor Educação Básica II será constituída em uma única unidade escolar e apenas na disciplina específica do cargo, correspondendo, no mínimo, à jornada de trabalho em que esteja incluído.”
Nota- parágrafo 2º, acima, com redação dada pela Resolução SE 112, de 20-12-2004.
§ 3º - A carga horária total do titular de cargo substituído, nos termos deste artigo, deverá ser assumida integralmente pelo docente designado, não podendo ser desmembrada, exceto na atribuição da classe em substituição ao Professor Educação Básica I, com aulas atribuídas em outro campo de atuação.
OBS. Neste caso, atendendo ao pedido da APEOESP, se o docente substituído for PEBI, com carga suplementar constituída com aulas de 5ª a 8ª séries, a sua carga horária total poderá ser desmembrada, atribuindo sua jornada para um outro titular inscrito nos termos do art. 22, da LC 444/85 e a carga suplementar poderá ser atribuída a outro docente inscrito para o processo regular de atribuição de aulas.
§ 4º - As classes ou as aulas de titulares de cargo, que se encontrem afastados em licença-saúde, somente poderão compor a carga horária de designações em substituição, nos termos deste artigo, se já publicadas as concessões das licenças, por período não inferior a 120 (cento e vinte) dias, vedada a soma de possíveis prorrogações de licença concedida por período menor.
§ 5º - O docente designado nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85 não poderá participar de atribuições de classes ou aulas durante o ano, na unidade de exercício ou na Diretoria de Ensino, sendo vedado o aumento ou a recomposição da carga horária fixada na designação, enquanto a mesma perdurar.
§ 6º - Na vigência da designação de que trata este artigo, a redução da respectiva carga horária, em razão de perda parcial de aulas, que venha a ocorrer por qualquer motivo, durante o ano, implicará a imediata cessação da designação.
“§ 7º - Não poderão integrar a carga horária das designações nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85:
1. classes ou aulas de projetos da Pasta e outras modalidades de ensino;
2. turmas ou salas de cursos semestrais e outros de menor duração;
3. turmas de Atividades Curriculares Desportivas.”.
Nota- parágrafo 7º, acima, com redação dada pela Resolução 112, de 20-12-2004.
Obs.: Entendemos que não há impedimento para atribuição, nos termos do artigo 22 da L.C.nº 444/85, de aulas de Projetos da Pasta e de cursos semestrais, porque estão dentro do período mínimo de 120(cento e vinte) dias.
§ 8º - Do ato de designação, além dos dados funcionais e de identificação do docente designado, deverão constar expressamente:
I - o período fechado da designação;
II- as unidades escolares, de origem e de destino, citados os respectivos municípios e/ou Diretorias de Ensino;
III- a carga horária da designação, mencionada a classe atribuída ou a quantidade de aulas, discriminadas por disciplina, e
IV- os dados funcionais do docente substituído, bem como o motivo e o período de seu impedimento, nos casos de designação em substituição.
§ 9º - Poderá ser mantida a designação, nos termos do artigo 22 da L.C. nº 444/85, quando o docente substituído tiver mudado o motivo da substituição, desde que não haja interrupção entre seus afastamentos nem alteração de carga horária.
§ 10 - A vigência da designação de que trata este artigo terá início no primeiro dia letivo do ano, ficando vedada, portanto, a atribuição de classe ou aulas, para este fim, ao titular de cargo que se encontre afastado, a qualquer título, devendo também ser anulada a atribuição do docente que não comparecer à unidade escolar da designação, no primeiro dia de sua vigência.
§ 11 - O exercício do docente na unidade de destino, com a carga horária da designação de que trata este artigo, no primeiro dia letivo do ano, concretizará, no mesmo momento, a carga horária total que teve atribuída na unidade de origem, para todos os fins e efeitos, exceto para ampliação de jornada.
§ 12 - A carga horária do docente designado nos termos deste artigo não poderá ser atribuída seqüencialmente em outra designação, devendo ficar bloqueada, em sua unidade de origem, de acordo com o disposto no § 16 do artigo 11 desta resolução.
OBS. A carga horária do docente designado nos termos do art. 22, da LC 444/85, não poderá ser atribuída a outro docente inscrito nos termos deste mesmo artigo.
§ 13 - O titular de cargo, designado nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85, que vier a se afastar a qualquer título, terá imediatamente cessada sua designação, ao início do afastamento, excetuadas apenas as situações de licença-saúde, por período não superior a 30 (trinta) dias, e de licença-gestante.
Obs. Os que se sentirem prejudicados, com a cessação de sua designação retroativa ao início do afastamento, devem procurar o jurídico da sua região.
Artigo 12 - A atribuição de aulas de disciplinas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, em nível de Unidade Escolar e de Diretoria de Ensino, tanto no processo inicial, quanto durante o ano, far-se-á aos inscritos devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena na disciplina a ser atribuída, seja como habilitação específica ou como não específica desta licenciatura.
OBS. Lembramos que os docentes portadores de Certificado obtido nos termos da Resolução CNE 2/97encontram-se incluídos entre os portadores de diploma de nível superior de licenciatura de graduação plena.
§ 1º - Esgotadas as possibilidades de atribuição nos termos do "caput" deste artigo, as aulas que remanescerem poderão ser atribuídas conforme segue:
I - aos portadores de diploma de licenciatura curta, apenas nas disciplinas decorrentes desta licenciatura e exclusivamente no Ensino Fundamental;
II - a alunos de último ano de curso regular de licenciatura plena, somente na disciplina específica desta licenciatura;
III - a portadores de diploma de bacharel ou de tecnólogo de nível superior, desde que na área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso.
§ 2º - Se ainda comprovada a necessidade, poderá haver, exclusivamente em nível de Diretoria de Ensino, atribuição de aulas na seguinte conformidade:
I - a portadores de diploma de licenciatura plena em disciplina diversa, desde que da área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso;
II - a alunos de curso regular de licenciatura plena, na disciplina específica da licenciatura, que já tenham cumprido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do curso;
III - a alunos do último ano de curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, desde que da área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso;
IV - a alunos de curso regular de licenciatura plena, na disciplina específica, ou de cursos de bacharelado/tecnologia de nível superior, na área da disciplina, que se encontrem com menos de 50% (cinqüenta por cento) do curso em andamento.
§ 3º - Os alunos, a que se referem os parágrafos anteriores, deverão comprovar, no momento da inscrição e de cada atribuição, matrícula para os respectivos cursos, no semestre correspondente.
§ 4º - Na atribuição de aulas da disciplina de Educação Física, dos Ciclos I e II do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, em observância à Lei nº 11.361, de 17 de março de 2003, não poderão ser aplicadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.
OBS. As aulas de Educação Física, no ensino fundamental e no médio, somente poderão ser atribuídas aos portadores de licenciatura plena.
§ 5º - Na atribuição de aulas da disciplina de Educação Artística, poderá ser acrescentada, ao disposto no § 2º deste artigo, a qualificação do portador de diploma de licenciatura plena que comprove possuir requisitos mínimos para a disciplina, como certificados de cursos de artes de qualquer modalidade e/ou experiência profissional e proficiência em atividades artísticas.
§ 6º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as aulas de Educação Artística do Ciclo I do Ensino Fundamental, para as quais somente poderá haver atribuição nos termos do "caput" e do § 1º, incisos I e II, deste artigo.
OBS. Somente poderão ter aulas atribuídas de Ed. Artística nas classes de 1ª a 4ª séries os docentes portadores de licenciatura plena, os portadores de licenciatura curta e os alunos do último ano de lic. Plena, em Educação Artística.
§ 7º - O candidato à admissão devidamente inscrito no processo, mas que não possua habilitação para a disciplina cujas aulas estejam sendo atribuídas ou nenhuma das qualificações previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, será admitido a título eventual, até que se apresente candidato, no mínimo, qualificado nos termos dos citados parágrafos, para o qual perderá as referidas aulas.
Artigo 13 - A identificação da área da disciplina, a que se condicionam as atribuições de aulas aos não habilitados, ou habilitados em disciplina diversa, previstas nesta resolução, deverá se processar através de análise ao histórico dos cursos, que apresentem, no mínimo, o somatório de 160 (cento e sessenta) horas de estudos de disciplinas afins da disciplina que será atribuída.
§ 1º - As disciplinas integrantes das atuais matrizes curriculares da Secretaria da Educação, cujas áreas tenham sido identificadas no histórico do curso, conforme estabelece o "caput" deste artigo, deverão ser objeto de registro (inclusão) no cadastro de qualificação do docente (PAEF/PAEC), a título de disciplinas correlatas.
§ 2º - O diploma e o histórico do curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, cuja apresentação é obrigatória para o registro da habilitação específica, no cadastro de qualificação do portador de certificado de licenciatura plena, obtido nos termos da Resolução CNE-2/97 ou da Portaria Ministerial nº 432/71 - Esquemas I e II, também se prestarão à identificação de disciplinas correlatas, conforme dispõem o "caput" deste artigo e o parágrafo anterior, para fins da atribuição prevista no § 1º, inciso III, do artigo 13 desta resolução.
Artigo 14 - A atribuição de aulas dos cursos de Educação de Jovens e Adultos - E.J.A. far-se-á juntamente com as aulas do ensino regular, observados os mesmos critérios de habilitação e de qualificação docentes, e deverá, em razão da semestralidade do curso, realizar-se em dois momentos distintos: um, precedente ao primeiro termo, no processo inicial, e o outro, ao início do segundo termo, caracterizada como atribuição durante o ano, podendo ser atribuídas, em qualquer desses momentos, até 70% (setenta por cento) do total das aulas de cada disciplina do curso, para constituição de jornada de trabalho dos titulares de cargo.
OBS. 1 - Lembramos que se o docente tiver aulas atribuídas no 2º termo, não haverá interrupção de vínculo. Caso o docente tenha problemas com a atribuição do segundo termo, por estar em licença saúde, recomendamos que recorra e procure o jurídico.
2 - Esclarecemos que o percentual de 70% refere-se ao total de aulas disponíveis de cada disciplina, e não 70% da jornada de trabalho na qual está incluído o docente. Assim, dependendo da carga horária da disciplina, poderá o docente ter a sua jornada constituída exclusivamente com aulas do Ensino Supletivo.
Parágrafo único - Para fins de reconhecimento de vínculo junto à unidade escolar, em termos de classificação, assim como para efeitos de dispensa ou de redução de carga horária do docente com aulas atribuídas no curso de Educação de Jovens e Adultos, considera-se como término do primeiro termo do curso, o primeiro dia letivo do segundo termo.
Artigo 15 - As aulas do Ensino Religioso serão atribuídas exclusivamente aos inscritos habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena em Filosofia, ou História, ou em Ciências Sociais, caracterizadas como de disciplina não específica destas licenciaturas, para carga suplementar do titular de cargo e para carga horária do ocupante de função-atividade ou do candidato à admissão.
OBS.: Entendemos que por se tratar de disciplina não específica dos licenciados em História, Filosofia e Ciências Sociais, estas aulas poderiam constituir a jornada de trabalho dos titulares de cargo destas disciplinas, no caso de não conseguirem constituir as suas jornadas com as aulas das disciplinas específicas.
Artigo 16 - As turmas de Atividades Curriculares Desportivas, com carga horária semanal de, no mínimo, 2 (duas) e no máximo 3 (três) horas de duração por turma, deverão ser atribuídas a docentes devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena em Educação Física, observando-se que, tanto no processo inicial, se já homologadas pela Diretoria de Ensino, quanto durante o ano, após homologação, a atribuição far-se-á preferencialmente aos titulares de cargo da Unidade Escolar, a título de carga suplementar de trabalho.
§ 1º - As turmas de Atividades Curriculares Desportivas poderão também, se necessário, completar a constituição de jornada de trabalho do titular de cargo da disciplina de Educação Física, na proporção de 2 (duas) turmas para a Jornada Inicial e de 3 (três) turmas para a Jornada Básica.
Obs. Lembramos que os limites constantes do parágrafo acima aplicam-se apenas à constituição de jornada. A título de carga suplementar de trabalho, para o titular de cargo, ou carga horária do servidor, não há limite.
§ 2º - Esgotadas as possibilidades de atribuição aos titulares de cargo, em nível de Unidade Escolar e também de Diretoria de Ensino, as turmas de Atividades Curriculares Desportivas, que remanescerem, poderão ser atribuídas, regularmente, aos demais docentes devidamente habilitados.
OBS. Poderão ser atribuídas aos OFAs com licenciatura plena em Educação Física.
Artigo 17 - As classes ou salas de recurso do Serviço de Apoio Pedagógico Especializado - SAPE, com carga horária de 5 (cinco) horas diárias por classe/sala, deverão ser atribuídas aos inscritos devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação específica na área de deficiência da classe ou da sala que se irá atribuir.
OBS. Entendemos que a atribuição da carga total da classe configura, para o docente incluído em jornada parcial de trabalho docente, uma atribuição compulsória. Os docentes prejudicados devem recorrer e procurar o jurídico da sua região.
§ 1º - Constatada a ausência de portadores da habilitação prevista no "caput" deste artigo, as classes ou as salas de Educação Especial poderão ser atribuídas, na seguinte ordem de prioridade de qualificações:
I - a alunos de último ano de curso regular da licenciatura de que trata o "caput" deste artigo, observada a habilitação específica que esteja sendo cursada;
II - a portadores de diploma de licenciatura plena, com curso de pós-graduação "stricto sensu" na área de excepcionalidade da classe/sala a ser atribuída;
III - a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia, com certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área de excepcionalidade da classe/sala atribuída, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas;
IV - a portadores de diploma de licenciatura plena, com certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área de excepcionalidade da classe/sala atribuída, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas;
V - a portadores de diploma de nível médio com habilitação em Magistério e de certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural específico na área de excepcionalidade da classe/sala atribuída, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas.
§ 2º - Esgotadas as possibilidades de atribuição nos termos do "caput" deste artigo e também do parágrafo anterior, as classes ou as salas de recurso do SAPE poderão ainda ser atribuídas, na seguinte conformidade:
I - a alunos de curso regular da licenciatura de que trata o "caput" deste artigo, que já tenham cumprido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do curso, observada a habilitação específica que esteja sendo cursada;
II - a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia, com certificado de curso de treinamento fornecido por órgão especializado, de notória idoneidade, específico na área de excepcionalidade da classe/sala a ser atribuída;
III - a portadores de diploma de licenciatura plena, com certificado de curso de treinamento fornecido por órgão especializado, de notória idoneidade, específico na área de excepcionalidade da classe/sala a ser atribuída;
IV - a portadores de diploma de nível médio com habilitação em Magistério e certificado de curso de treinamento fornecido por órgão especializado, de notória idoneidade, específico na área de excepcionalidade da classe/sala a ser atribuída;
V - a portadores de diploma de licenciatura ou de diploma de nível médio com habilitação em Magistério, prioritariamente nessa ordem, que comprovem experiência docente de, no mínimo, 3 (três) anos em instituições especializadas, de notória idoneidade, com atuação exclusiva em educação especial, na área de deficiência da classe/sala a ser atribuída.
§ 3º - Em qualquer um dos níveis de habilitação/qualificação previstos neste artigo, inclusive para fins de composição de jornada de titulares de cargo, fica expressamente vedada a atribuição de classe ou sala de recurso do SAPE em área de deficiência/excepcionalidade diversa daquela que caracterize a formação do professor.
§ 4º - As salas de recurso do SAPE, estruturadas nos termos da legislação própria, poderão ser atribuídas regularmente para constituição de jornada de trabalho dos titulares de cargo, observadas as respectivas áreas de educação especial e a habilitação específica do docente.
§ 5º - Não poderá ser considerada, para fins da atribuição de que trata este artigo, a formação profissional decorrente de cursos de qualquer espécie e/ou nível, que versem sobre múltiplas áreas de excepcionalidade, sem o devido aprofundamento em habilitação ou qualificação específica, assim definida em registro no respectivo diploma ou certificado.
§ 6º - No processo inicial, as classes e as salas de recurso do SAPE serão atribuídas exclusivamente aos inscritos devidamente habilitados, nos termos do "caput" deste artigo, sendo que a atribuição nos termos do § 1º somente poderá ocorrer a partir do período intermediário, precedente ao cadastramento de docentes, e nos termos do § 2º somente a partir da primeira atribuição do decorrer do ano em nível de Diretoria de Ensino, e sempre neste nível.
Artigo 18 - Para a atribuição de classes, turmas ou aulas de projetos da Pasta ou de outras modalidades de ensino, que exigem perfil diferenciado e/ou processo seletivo específico, deverão ser observadas as disposições contidas na legislação que trata especialmente dessa atribuição.
OBS. A S.E. publicou a Resolução 135, de 16/12/2003, na qual trata especificamente de atribuição de classes e aulas dos projetos da Pasta e de outras modalidades de ensino.
Lembramos que a APEOESP sempre se posicionou no sentido de que as aulas dos projetos devem ser oferecidas a todos os docentes inscritos e habilitados respeitando-se a classificação e o direito de escolha.
Portanto, independentemente de outras medidas a serem tomadas pelo jurídico e pela Diretoria, os docentes que se sentirem prejudicados deverão recorrer e procurar o jurídico de sua região.
Parágrafo único - O vínculo do docente, quando constituído exclusivamente com classe, turmas ou aulas de que trata este artigo, não será considerado para fins de classificação no processo regular de atribuição de classes e aulas.
Capítulo V
Do Cadastramento
Artigo 19 - Encerradas as etapas de atribuição de classes e aulas do processo inicial e do período intermediário, o Dirigente Regional de Ensino dará início ao cadastramento de docentes e candidatos à admissão, que terá prazo de 3 (três) dias úteis consecutivos, a serem fixados por Portaria do Departamento de Recursos Humanos, e terá validade por todo o ano letivo.
OBS. De acordo com o artigo 5º, da Portaria DRHU 1, de 6-1-2005, o cadastramento se dará no período de 11 a 15 de fevereiro de 2005.
§ 1º - O ocupante de função-atividade, estável ou não, e o candidato à admissão poderão se cadastrar, por campo de atuação, em diferentes Diretorias de Ensino.
§ 2º - O docente titular de cargo poderá se cadastrar em outra Diretoria de Ensino, apenas para atribuição de carga suplementar de trabalho.
§ 3º - A Diretoria de Ensino, com base nas peculiaridades de sua região, poderá suprimir o cadastramento para determinada disciplina ou campo de atuação, que já se encontre com número excessivo de inscritos em reserva.
§ 4º - Ao término do período de três dias, estará encerrado o cadastramento de docentes e candidatos à admissão, que poderá ser reaberto, no decorrer do ano, pelo Dirigente Regional de Ensino, em situação de necessidade.
OBS. A APEOESP já se posicionou contrariamente a tais determinações, tendo em vista que o cadastramento deve ser aberto em todas as Diretorias de Ensino, independentemente de existir, ou não, aulas a serem atribuídas.
Artigo 20 - Os docentes, inclusive os titulares de cargo e os estáveis, assim como os candidatos à admissão, regularmente cadastrados, serão classificados em nível de Diretoria de Ensino, de acordo com o campo de atuação dos respectivos cadastramentos e na conformidade do disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da presente resolução.
§ 1º - A classificação dos ocupantes de função-atividade e dos candidatos à admissão, discriminada apenas por campos de atuação, dar-se-á em lista única, sem distinção de vínculo funcional, conforme estabelece o disposto no § 5º do artigo 9º desta resolução, e deverá estar sendo publicada no Diário Oficial do Estado, impreterivelmente até o último dia útil do mês de março, do ano letivo de referência.
OBS. A classificação dos ocupantes de função-atividade e dos candidatos à admissão será sempre conjunta.
§ 2º - A publicação da classificação, de que trata o parágrafo anterior, deverá se efetuar com numeração ordinal, por organização decrescente das pontuações dos cadastrados, vedada a publicação em ordem alfabética.
§ 3º - A classificação de todos os cadastrados será referência básica e determinante em qualquer sessão de atribuição de classes e/ou de aulas, submetendo-se, no entanto, ao disposto nos artigos 12 e 17 desta resolução, que sempre serão prevalecentes.
OBS. Os artigos 12 e 17 estabelecem as faixas de habilitação, prevalecendo, sempre, a licenciatura plena. Art. 12- disciplinas do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 17- classes ou salas de recurso do SAPE – Serviço de Apoio Pedagógico Especializado.
§ 4º - Quando houver necessidade de reabertura de cadastramento, prevista no § 4º do artigo anterior, a classificação dos novos cadastrados será inserida, intercalando-se as pontuações, na classificação do cadastramento original, observando-se o campo de atuação e a correspondência das faixas de situação funcional, devendo ter, os novos cadastrados, sua classificação, com o número de ordem e respectiva pontuação, também publicada no Diário Oficial do Estado.
Artigo 21 - A primeira atribuição geral do decorrer do ano, que se fará a todos os cadastrados, devidamente classificados, será realizada em nível de Diretoria de Ensino, oferecendo-se as classes e as aulas remanescentes do processo inicial e do período intermediário, assim como as que estavam bloqueadas nas Unidades Escolares, em conformidade com o disposto no § 13 do artigo 10 desta resolução.
OBS. Essas aulas são aquelas que ficaram livres após o processo inicial de atribuição, devido à readaptação, aposentadoria, falecimento, afastamentos de qualquer natureza.
Parágrafo único - Com base na avaliação das necessidades das unidades escolares de sua jurisdição, o Dirigente Regional de Ensino estabelecerá a data em que será realizada a atribuição geral, de que trata o "caput" deste artigo, que não deverá ultrapassar o final do mês de fevereiro do ano letivo de referência.
OBS. De acordo com a Portaria DRHU 1/2005, essa atribuição não poderá ultrapassar o dia 28/02/2005.
Artigo 22 - A atribuição de que trata o artigo anterior e também as demais atribuições que vierem a ocorrer durante o ano, em nível de Diretoria de Ensino, deverão observar a ordem de classificação dos cadastrados, por campo de atuação e por faixas de situação funcional, previstas no artigo 8º desta resolução, sempre com simultânea aplicação da ordem de prioridade dos níveis de habilitação e qualificação docentes, a serem seqüencialmente esgotados, na seguinte conformidade:
I - por habilitação, decorrente das respectivas licenciaturas plenas, em todas as faixas de situação funcional, de acordo com o disposto no "caput" dos artigos 12 e 17 desta resolução, conforme o caso.
II - por níveis de qualificação, na ordem estabelecida pelo § 1º dos referidos artigos, aplicando-se cada nível, um a um, na seqüência contínua de todas as faixas de situação funcional.
III - por níveis de qualificação, na ordem estabelecida pelo § 2º dos referidos artigos, aplicando-se cada nível, um a um, na seqüência contínua de todas as faixas de situação funcional.
Capítulo VI
Da Atribuição Durante o Ano
Artigo 23 - A atribuição de classes e aulas durante o ano far-se-á, em nível de Unidade Escolar, na seguinte conformidade:
I - Titulares de cargo da U.E. para:
a) constituição de jornada, ao titular que esteja com horas de permanência;
b) constituição de jornada ao adido da própria U.E.;
c) constituição de jornada, ao removido "ex officio" com opção de retorno;
d) constituição de jornada, que esteja sendo completada em outra U.E.;
e) ampliação de jornada;
f) composição obrigatória de jornada, com classe ou aulas em substituição.
OBS. Entendemos que, neste caso, deve ser observada a classificação dos docentes em ambas as situações, sem distinguir os citados na alínea “a” em faixa diferente dos citados na alínea “b”. Assim, ambos devem ser classificados em lista única, atendendo ao que dispõe o artigo 45 da L.C. nº 444/85.
II - Remessa à Diretoria de Ensino, de classe e/ou aulas, livres ou em substituição, para constituição ou composição de jornada dos titulares de cargo que estejam com horas de permanência e aos docentes adidos.
III - Titulares de cargo da U.E. para carga suplementar de trabalho.
IV - Titulares de cargo de outra unidade, em exercício na U.E., para carga suplementar de trabalho.
V - Ocupantes de função-atividade da U.E.:
a) docentes estáveis;
b) docentes celetistas;
c) demais ocupantes de função-atividade.
VI - Ocupantes de função-atividade de outra unidade, em exercício na U.E.:
a) docentes estáveis;
b) docentes celetistas;
c) demais ocupantes de função-atividade.
VII - Docentes e candidatos cadastrados:
a) titulares de cargo de outra unidade, para carga suplementar;
b) docentes estáveis;
c) docentes celetistas;
d) ocupantes de função atividade/candidatos à admissão.
§ 1º - Para os docentes e candidatos cadastrados, a que se refere o inciso VII deste artigo, a atribuição observará a ordem de classificação da Diretoria de Ensino, e para os demais docentes, a classificação incluirá o tempo de serviço na Unidade Escolar, previsto no inciso III, alínea "a", do artigo 8º e também no inciso II, alínea "a", do artigo 9º, ambos desta resolução.
§ 2º - Esgotadas as possibilidades de atribuição aos docentes relacionados nas faixas correspondentes aos incisos I a VI deste artigo, o Diretor de Escola comunicará a existência da classe ou das aulas disponíveis, em quantidade, horário, turno e disciplina, se for o caso, à Comissão de Atribuição de classes e aulas da Diretoria de Ensino, que divulgará amplamente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a todos os cadastrados em sua jurisdição, a atribuição que se dará naquela Unidade Escolar, nos termos do inciso VII deste artigo.
§ 3º - A atribuição de classes ou de aulas na Unidade Escolar, com relação aos níveis de habilitação e qualificação docentes, deverá se efetuar em conformidade com o disposto nos incisos I e II do artigo 22 desta resolução, vedada a atribuição nos termos do inciso III, que se dará em nível de Diretoria de Ensino exclusivamente.
OBS. Atribuição, durante o ano, em nível de unidade escolar:
Incisos I e II do artigo 22 – se referem ao caput e § 1º dos art. 12 e 17:
Art. 12 – caput – se refere aos inscritos devidamente habilitados, portadores de licenciatura plena na disciplina a ser atribuída seja como habilitação específica ou não específica dessa licenciatura.
§ 1º se refere: - aos portadores de licenciatura curta;
- alunos do último ano de curso regular de licenciatura plena, na disciplina especifica da licenciatura;
- e bacharéis e tecnólogos de nível superior, na área da disciplina a ser atribuída e identificada no histórico escolar.
Art. 17 – caput – se refere aos inscritos devidamente habilitados, portadores de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação específica na área de deficiência da classe ou da sala a ser atribuída.
§ 1º - se refere: -
I - a alunos de último ano de curso regular da licenciatura de que trata o "caput" deste artigo, observada a habilitação específica que esteja sendo cursada;
II - a portadores de diploma de licenciatura plena, com curso de pós-graduação "stricto sensu" na área de excepcionalidade da classe/sala a ser atribuída;
III - a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia, com certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área de excepcionalidade da classe/sala atribuída, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas;
IV - a portadores de diploma de licenciatura plena, com certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área de excepcionalidade da classe/sala atribuída, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas;
V - a portadores de diploma de nível médio com habilitação em Magistério e de certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural específico na área de excepcionalidade da classe/sala atribuída, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas.
O inciso III do artigo 22 se refere à ordem estabelecida no § 2º dos art. 12 e 17:
§ 2º do art. 12- se refere:
I - a portadores de diploma de licenciatura plena em disciplina diversa, desde que da área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso;
II - a alunos de curso regular de licenciatura plena, na disciplina específica da licenciatura, que já tenham cumprido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do curso;
III - a alunos do último ano de curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, desde que da área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso;
IV - a alunos de curso regular de licenciatura plena, na disciplina específica, ou de cursos de bacharelado/tecnologia de nível superior, na área da disciplina, que se encontrem com menos de 50% (cinqüenta por cento) do curso em andamento.
§ 2º do art. 17 – se refere: -
I - a alunos de curso regular da licenciatura de que trata o "caput" deste artigo, que já tenham cumprido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do curso, observada a habilitação específica que esteja sendo cursada;
II - a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia, com certificado de curso de treinamento fornecido por órgão especializado, de notória idoneidade, específico na área de excepcionalidade da classe/sala a ser atribuída;
III - a portadores de diploma de licenciatura plena, com certificado de curso de treinamento fornecido por órgão especializado, de notória idoneidade, específico na área de excepcionalidade da classe/sala a ser atribuída;
IV - a portadores de diploma de nível médio com habilitação em Magistério e certificado de curso de treinamento fornecido por órgão especializado, de notória idoneidade, específico na área de excepcionalidade da classe/sala a ser atribuída;
V - a portadores de diploma de licenciatura ou de diploma de nível médio com habilitação em Magistério, prioritariamente nessa ordem, que comprovem experiência docente de, no mínimo, 3 (três) anos em instituições especializadas, de notória idoneidade, com atuação exclusiva em educação especial, na área de deficiência da classe/sala a ser atribuída.
OBS. Atribuição, durante o ano, em nível de Diretoria de Ensino para aqueles docentes qualificados de acordo com o § 2º dos artigos 12 e 17, pelo fato de ser necessária a autorização do Dirigente Regional para lecionar.
§ 4º - O docente que se encontre em licenças ou afastamentos, a qualquer título, não poderá concorrer à atribuição de classes e/ou aulas durante o ano, exceto o titular de cargo, para constituição obrigatória de jornada, e o ocupante de função-atividade, não estável, quando designado Vice-Diretor de Escola, ou Professor Coordenador, ou ainda quando em situação de licença-gestante.
OBS. Entendemos que o titular de cargo e o docente estável, quando designados PCP e Vice-Diretor, assim como quando em gozo de licença à gestante, também deverão ter o direito de participar das atribuições durante o ano. Os prejudicados devem recorrer e procurar o jurídico de sua região.
§ 5º - O ocupante de função-atividade de um determinado campo de atuação, inclusive o admitido exclusivamente com aulas de projeto ou de outras modalidades de ensino, poderá concorrer à atribuição relativa a campo de atuação diverso, desde que se encontre devidamente cadastrado e classificado, em nível de Diretoria de Ensino, para este campo, não sendo considerado para essa atribuição o vínculo precedente.
OBS. De acordo com este parágrafo, o docente que atuar apenas nos projetos da Pasta ou outras modalidades de ensino não poderá computar a pontuação de “campo de atuação” nem como PEBI nem de PEBII. A Secretaria da Educação está criando um campo de atuação que não está previsto no L.C. 836/97. Os prejudicados deverão recorrer o procurar o jurídico.
§ 6º - O docente declarado adido ou que esteja cumprindo horas de permanência na unidade escolar deverá participar, obrigatoriamente, das atribuições em nível de Diretoria de Ensino, para descaracterizar esta situação, assim como deverá também assumir toda e qualquer substituição, para a qual seja habilitado, na própria unidade escolar ou em outras unidades do mesmo município.
§ 7º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior também ao docente estável ou celetista que se encontre cumprindo horas de permanência, com carga horária inferior à da Jornada Inicial de Trabalho, observando que, no caso de estar exclusivamente com horas de permanência, a situação deverá se descaracterizar, quando surgir oportunidade, em qualquer unidade escolar do âmbito da Diretoria de Ensino.
OBS. Reiteramos a orientação no sentido de que não se aplicam aos servidores as Jornadas de Trabalho Docente. Para o docente estável, nos termos da L.C. 706/93, artigos 3º e 4º, a carga horária mínima é de 10 horas.
§ 8º - Sempre que houver necessidade de atendimento ao titular de cargo, na constituição da jornada de trabalho, ou ao docente estável, na composição da carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais, deverá ser aplicada a ordem inversa à da classificação dos ocupantes de função-atividade, para retirada de classe ou de aulas, que implicará a redução da carga horária ou a dispensa do servidor, em nível de Unidade Escolar e também de Diretoria de Ensino, se necessário.
§ 9º - Não tendo sido possível o atendimento à jornada do titular de cargo nos termos do parágrafo anterior, deverá ser aplicada a retirada de aulas, em nível de Unidade Escolar, também relativamente à carga horária dos designados nos termos do artigo 22 da L.C. nº 444/85 e, se necessário, até à carga suplementar de outro(s) titular(es) de cargo.
§ 10 - Esgotadas as possibilidades de atendimento, com classes ou aulas livres, previstas nos parágrafos anteriores, deverá ser aplicada, em nível de Unidade Escolar, a ordem inversa à da classificação dos ocupantes de função-atividade, com a retirada de classe ou aulas em substituição, para composição da jornada do titular de cargo, desde que este não se encontre em licença ou afastamento, a qualquer título.
§ 11 - Nas atribuições de classes e de aulas durante o ano, tanto em nível de unidade escolar, quanto de Diretoria de Ensino, deverão também ser observadas, no que concernentes, as disposições relativas à atribuição do processo inicial, previstas no artigo 10 desta resolução.
OBS. Fase 1- unidade escolar / Fase 2 – Diretoria de Ensino.
§ 12 - Para toda e qualquer atribuição de classes e aulas durante o ano, em qualquer nível (Fases 1 e 2), o docente deverá comparecer munido de declaração atualizada de seu horário de trabalho, expedida pela Direção da(s) escola(s) em que se encontre em exercício, a fim de viabilizar a nova atribuição, com observância à compatibilidade de horários e distâncias entre as unidades.
Artigo 24 - Compete ao Diretor da Unidade Escolar, ouvido previamente o Conselho de Escola, decidir pela permanência do docente substituto, quando ocorrer novo afastamento do substituído ou na liberação da classe ou das aulas em substituição, desde que:
I - não implique detrimento aos titulares de cargo ou aos estáveis;
II - o intervalo entre os afastamentos seja inferior a 15 (quinze) dias, ou
III - a interrupção tenha ocorrido no período de recesso do mês de julho.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo ao docente que perder classe ou aulas livres, em virtude do atendimento previsto no § 8º do artigo anterior, no caso de o titular de cargo encontrar-se em licença ou afastamento a qualquer título.
OBS. É importante que os membros do Conselho de Escola estejam sempre alerta para verificar se o docente substituto em questão terá a garantia do cumprimento desta determinação.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Artigo 25 - O docente, inclusive o titular de cargo, com relação à carga suplementar, que não comparecer ou não se comunicar com a unidade escolar, no primeiro dia útil subseqüente à atribuição, perderá a classe ou as aulas e ficará impedido de concorrer à nova atribuição no decorrer do ano.
OBS. Alertamos os docentes que não deixem de comparecer na u.e. no dia subseqüente à atribuição; se tiver algum impedimento deverá comunicar por escrito através de protocolo, fazendo-se representar por procurador.
Artigo 26 - Somente poderá haver desistência de aulas anteriormente atribuídas, na carga suplementar do titular de cargo ou na carga horária do ocupante de função-atividade, nas situações de:
I - o docente vier a prover novo cargo público, de qualquer alçada, em regime de acumulação;
II - atribuição, com aumento ou manutenção da carga horária, em uma das unidades em que se encontre em exercício, a fim de reduzir o número de escolas.
OBS. Caso o docente tenha necessidade de reduzir sua carga horária por motivos diversos dos elencados neste artigo, deverá requerer formalmente ao superior imediato e, se indeferido, procurar o jurídico da sua região.
Artigo 27 - O docente admitido com classe ou aulas para as quais não possua licenciatura plena, ou que possua licenciatura curta e não esteja atuando nas disciplinas decorrentes, no Ensino Fundamental, perderá, a qualquer tempo, a classe ou as aulas anteriormente atribuídas, na existência de candidato portador de licenciatura plena correspondente.
OBS. Este artigo garante ao docente com licenciatura curta que permaneça com as aulas que lhe foram atribuídas no segundo ciclo do ensino fundamental, mesmo que, posteriormente à atribuição, haja algum candidato com licenciatura plena.
Parágrafo único - A Diretoria de Ensino, nas sessões periódicas de atribuição durante o ano, deverá freqüentemente colocar em edital e oferecer todas as classes e aulas da jurisdição, que se encontrem atribuídas a docentes não habilitados ou habilitados em disciplina diversa, a fim de atender o disposto no "caput" deste artigo.
Artigo 28 - Fica expressamente vedada a atribuição de classes ou aulas:
I - a partir de 1º de dezembro do ano letivo em curso, exceto se em caráter eventual ou para constituição obrigatória de jornada do titular de cargo, ou ainda para atendimento em jornada ou carga horária, previsto no § 8º do artigo 23 desta resolução;
II - ao docente que tenha sido demitido, mediante processo administrativo disciplinar, ou dispensado pelo titular da Pasta, nos últimos cinco anos;
III - ao servidor público estadual que se encontre em licença para tratar de interesses particulares, nos termos da legislação em vigor;
IV - ao docente que tenha sido dispensado a pedido, durante o ano letivo em curso.
OBS. Os docentes que se sentirem prejudicados pela aplicação dos dispositivos dos incisos II e IV deverão recorrer à autoridade responsável pela atribuição e, se necessário, procurar o jurídico.
Temos a esclarecer que a Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos – com as modificações determinadas pela L.C. 942, DE 6/06/2003, assim dispõe:
“ Art. 307- Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.
Parágrafo único – A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.”
Artigo 29 - O docente que faltar às aulas de uma determinada classe, sem motivo justo, no(s) dia(s) de seu horário semanal nesta classe, por 3 (três) semanas consecutivas ou por 5 (cinco) semanas interpoladas, perderá as aulas da classe, ficando impedido de participar de outras atribuições durante o ano.
OBS. Os docentes que se encontrarem nesta situação deverão recorrer e procurar o jurídico, se não lhes for dado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Artigo 30 - A acumulação de dois cargos ou de duas funções docentes, ou ainda de um cargo de suporte pedagógico com cargo/função docente, poderá ser exercida, desde que:
I - o somatório das cargas horárias dos cargos/funções não exceda o limite de 64 (sessenta e quatro) horas, quando ambos integrarem os Quadros desta Secretaria de Estado da Educação;
II - haja compatibilidade de horários, consideradas, no cargo/função docente, também as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), integrantes de sua carga horária;
III - seja previamente publicado Ato Decisório favorável ao acúmulo, nos termos da legislação específica.
§ 1º - A responsabilidade pela legitimidade da situação do docente, em regime de acumulação, é do Diretor de Escola que autorizar o exercício do segundo cargo/função.
§ 2º - A atribuição de classe ou aulas, em cargo ou função docente, ao titular de cargo de suporte pedagógico, da rede estadual de ensino, em regime de acumulação, far-se-á sempre fora de sua área de atuação funcional.
§ 3º - Ao docente titular de cargo, designado para exercer função de suporte pedagógico ou em posto de trabalho de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, é vedado o exercício de função docente em regime de acumulação.
§ 4º - A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica ao ocupante de função-atividade designado Vice-Diretor de Escola ou Professor Coordenador, desde que as funções sejam relativas a campos de atuação diversos e tenham classificação em unidades escolares distintas.
§ 5º - Ao titular de cargo docente é vedada a atribuição de classe ou de aulas na situação de ocupante de função-atividade, por se tratar de carga suplementar de trabalho, inexistindo legalmente a situação de acumulação de cargo e função docentes.
§ 6º - O superior imediato que permitir o exercício do docente, em situação de ingresso ou de admissão, no segundo cargo/função-atividade, sem a prévia publicação de ato decisório favorável à acumulação, arcará com as responsabilidades decorrentes deste ilícito, inclusive as relativas a pagamento pelo exercício irregular.
Artigo 31 - Compete ao Diretor de Escola autorizar o exercício, bem como providenciar a admissão, do candidato a quem se tenha atribuído classe ou aulas em sua Unidade Escolar, desde que este apresente:
I - certificado de sanidade e capacidade física (laudo médico oficial, declarando-o apto ao exercício da docência);
II - declaração de próprio punho de que estará, ou não, em regime de acumulação de cargos/funções; em caso positivo, devendo ser previamente publicado o ato decisório de acumulação legal, se assim caracterizada;
III - declaração de próprio punho de que possui ou não antecedentes de processo administrativo disciplinar no qual tenha sofrido penalidades;
OBS. Quanto ao inciso III acima, reiteram-se as observações feitas ao artigo 28 acima.
IV - documentos pessoais comprovando:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) ser maior de 18 anos (apresentação de R.G. original);
c) estar em dia com as obrigações militares (apresentação de certificado de reservista);
d) estar em dia com a Justiça Eleitoral (apresentação de título de eleitor e últimos comprovantes de votação/justificação);
e) estar cadastrado como pessoa física (apresentação de CPF).
Artigo 32 - Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para decisão.
Artigo 33 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE-180/2002 e a Resolução SE-71/2003.
OBSERVAÇÃO FINAL: COMO NÃO É POSSÍVEL PREVER TODAS AS SITUAÇÕES QUE PODERÃO OCORRER NA APLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO PELAS AUTORIDADES ESCOLARES, E POR SE TRATAR DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS, OS DOCENTES PREJUDICADOS DEVERÃO OBSERVAR O PRAZO DE 2 DIAS ÚTEIS PARA RECURSOS DE QUALQUER DECISÃO A RESPEITO (INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO - INICIAL E NO DECORRER DO ANO LETIVO) QUE LHES SEJA PREJUDICIAL.
DEPARTAMENTO
JURÍDICO - APEOESP
MODELO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO
DIRETOR E RECURSO AO DELEGADO DE ENSINO (problemas com a inscrição, pontuação, classificação, e outros)
Ilmo. Sr. Diretor da EE ...
Ilmo. Sr. Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Regional de Ensino
Da Região......................
Nome, RG nº, estado civil, endereço, cargo/função, padrão de vencimentos, órgão de lotação, vem à presença de V.Sa., com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, artigo 114 da Constituição Estadual, nos artigos 23 e 24 da Lei 10.177/98, bem como artigo 32 da Resolução SE 134/2003, pedir reconsideração (recorrer) da decisão do Ilmo. Sr. Diretor da EE ..., pelos motivos que passa a expor.
(expor os motivos).
Aguarda-se resposta dentro do prazo determinado no artigo 32, da Resolução SE 134/2003.
pede deferimento.
Local e data
Nome e assinatura
Obs.: fazer em duas vias e protocolar na escola ou Diretoria Regional de Ensino (conforme o caso), mediante carimbo, assinatura e data.
ATRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 20 HORAS
Ilmo. Sr. Diretor da EE ...
Ilmo. Sr. Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Regional de Ensino
Da Região......................
Nome, RG nº, estado civil, endereço, cargo/função, padrão de vencimentos, órgão de lotação, vem à presença de V.Sa., com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, artigo 114 da Constituição Estadual, nos artigos 23 e 24 da Lei 10.177/98, bem como artigo 32 da Resolução SE 134/2003, pedir reconsideração (recorrer) da atribuição de carga horária mínima de 20 horas que lhe foi imposta, tendo em vista que as Jornadas de Trabalho Docente não se aplicam aos servidores, conforme disposto no artigo 11, da L.C. 836/97.
(expor os motivos).
Aguarda-se resposta dentro do prazo determinado no artigo 32, da Resolução SE 134/2003.
pede deferimento.
Local e data
Nome e assinatura
Obs.: fazer em duas vias e protocolar na escola ou Diretoria Regional de Ensino (conforme o caso), mediante carimbo, assinatura e data.
REQUERIMENTO PARA DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO OFA, SE NÃO PUDER ASSUMIR AS 20 HORAS (OU MAIS) QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS:
Ilmo. Sr. Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Regional de Ensino
Da Região......................
Nome, RG nº, estado civil, endereço, cargo/função, padrão de vencimentos, órgão de lotação, vem à presença de V.Sa., com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, artigo 114 da Constituição Estadual, nos artigos 23 e 24 da Lei 10.177/98, bem como artigo 32 da Resolução SE 134/2003, requerer a diminuição da carga horária que lhe foi atribuída, tendo em vista a impossibilidade de ministrar ............aulas do período ..............., pelos motivos que passa a expor.
(expor os motivos)
Aguarda-se resposta dentro do prazo determinado no artigo 32, da Resolução SE 134/2003, bem como os motivos e a fundamentação legal em caso de indeferimento.
pede deferimento.
Local e data
Nome e assinatura
Obs.: fazer em duas vias e protocolar na escola ou Diretoria Regional de Ensino (conforme o caso), mediante carimbo, assinatura e data.
MODELO DE RECURSO CONTRA A ATRIBUIÇÃO
DE JORNADA COMPULSÓRIA
Ilmo. Sr. Diretor da EE “.....”
Nome, RG nº, estado civil, endereço, cargo/função, padrão de vencimentos, vem à presença de V.Sa., com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, artigo 114 da Constituição Estadual, bem como nas disposições dos artigos 23 e 24 da Lei 10.177/98 e Decreto Estadual 5.614/75, pedir RECONSIDERAÇÃO da decisão de V.Sa. em lhe atribuir, compulsoriamente, número de aulas incompatíveis com a sua Jornada Inicial de Trabalho Docente, ferindo as disposições dos artigos 40 e 41 do Estatuto do Magistério, L.C. 444/85 e 15 e 16, da L.C. 836/97.
Aguarda-se resposta dentro do prazo determinado pelo artigo 32, da Resolução SE 134/2004.
Pede Deferimento.
Local/data
Nome - assinatura
Obs.: fazer em duas vias e protocolar na escola, mediante carimbo, assinatura e data.
MODELO DE RECURSO PARA O DOCENTE QUE FOR IMPEDIDO DE TER AULAS ATRIBUÍDAS PELO FATO DE ESTAR EM SITUAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AULAS E/OU PERDA DE CLASSE/AULAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIAS CONSECUTIVAS OU INTERPORLADAS, SEM MOTIVO JUSTO:
Ilmo. Sr. Diretor da EE ...
Ilmo. Sr. Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Regional de Ensino Da Região......................
Nome, RG nº, estado civil, endereço, cargo/função, padrão de vencimentos, órgão de lotação, vem à presença de V.Sa., com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, artigo 114 da Constituição Estadual, nos artigos 23 e 24 da Lei 10.177/98, bem como artigo 32 da Resolução SE 134/2003, pedir reconsideração (recorrer) do ato praticado por V.Sª, impedindo-o de participar do Processo Inicial de Atribuição de Aulas.
O referido ato é flagrantemente ilegal, não estando previsto em nenhum dos Estatutos legais que disciplinam a vida funcional dos docentes.
Além do mais, trata-se de ato de caráter punitivo, aplicado de forma arbitrária e com abuso de Poder, o qual ofende a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
Aguarda-se resposta dentro do prazo determinado no artigo 32, da Resolução SE 134/2003.
Pede deferimento.
Local e data
Nome e assinatura
Obs.: fazer em duas vias e protocolar na escola ou Diretoria Regional de Ensino (conforme o caso), mediante carimbo, assinatura e data.
RECURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE DISCIPLINA NÃO ESPECÍFICA EM CASOS DE ACÚMULO DE CARGOS:
Ilmo. Sr. Diretor da EE ...
Ilmo. Sr. Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Regional de Ensino
Da Região......................
Nome, RG nº, estado civil, endereço, cargo/função, padrão de vencimentos, órgão de lotação, vem à presença de V.Sa., com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, artigo 114 da Constituição Estadual, nos artigos 23 e 24 da Lei 10.177/98, bem como artigo 32 da Resolução SE 134/2003, requerer lhe sejam atribuídas aulas da disciplina não específica para constituição de sua jornada, considerando o disposto no artigo 2º e parágrafo único da Resolução SE 134/2003, que dá competência ao Diretor de Escola para atribuir classes e/ou aulas, observando as situações de acúmulo de cargos.
Aguarda-se resposta dentro do prazo determinado no artigo 32, da Resolução SE 134/2003.
Pede deferimento.
Local e data
Nome e assinatura
Obs.: fazer em duas vias e protocolar na escola ou Diretoria Regional de Ensino (conforme o caso), mediante carimbo, assinatura e data.
|
