Desde o início de seu mandato o presidente Lula já editou 120 Medidas Provisórias (MP). É muita coisa, se atentarmos para os critérios de utilização desse instrumento de governo. Mas falta a mais relevante e urgente de todas: a que limita a edição dessas medidas em 50 (cinqüenta) por mandato de quatro anos, valorizando o decreto e os projetos-de-lei, como forma de ação governamental, e devolvendo ao Congresso Nacional suas prerrogativas constitucionais, em favor de nossa tenra Democracia.