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Cartas-->Carta ao excelentíssimo Senhor Michel Temer -- 21/12/2016 - 15:48 (Félix Maier) Siga o Autor Destaque este autor Envie Outros Textos

Carta aberta ao excelentíssimo Senhor Michel Temer (Ou da pena de morte indireta e seletiva)

 

Nilton César Guimarães Rezende, Estudante de Direito

Excelentíssimo Senhor Michel Temer, os mecanismos invisíveis, de longa duração, estimuladores de práticas genocidas seguem como há séculos estruturados, no Brasil de 2016, em objetivos patrimonialistas conforme as pretensões legalistas dos agentes públicos "discricionariamente" nomeados, por Sua Excelência, para exercer altos postos na Administração Federal. Não se trata aqui do jus sperniandi ideológico de matiz marxista. A gravidade do modus operandis reacionário do aparelhamento do seu (novo) governo está para além do establishment, na medida em que escudado pela necessidade das reformas estruturais do Estado Brasileiro pretende sua bancada governista aprovar leis ofensivas a plena Dignidade da Pessoa Humana. É preciso, Senhor Presidente, sobrestar esse tirocínio excludente.

Prevalece no senso comum o juízo de que não há, no Brasil, a pena capital, mas assustam-se os incautos quando descobrem que a temos literalmente esculpida no Artigo XLVII, da Carta Política da Nação, no mesmo dispositivo que assegura a igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida. Quando Drº Ulisses Guimarães promulgou a Constituição Cidadã, os rebeldes Titãs provocavam seus ouvintes ao inquirir: “(...) você precisa de que? ”, “(...) você tem fome de que? ” Quiçá uma réplica possível, em nossos dias, é desenvolver o discernimento axiológico ao interpretar o fenômeno normativo da lei concomitante as ambições daqueles que as aprovam em manobras regimentais, a exemplo da redução da maioridade penal em 2015, no Congresso Nacional e/ou na convalidação das leis ao uso de chicanas jurídicas através das ADCs, ADINs e ADPFs.

Por deveras, Sua Excelência, no apogeu meritório de suas sete décadas bem vividas ao sentar-se na poltrona que já pertenceu aos inescrupulosos generais da Ditadura Militar, que governaram, naqueles tempos turvos o país, com Decretos-Leis que hoje se chamam Medidas Provisórias, tem se comportado não como quem busca o respeito duradouro alcançado na defesa dos hipossuficientes. Não precisa ser o nosso Dom Quixote, mas não te tornes outro facínora dos trópicos. Ouço dizer que és um grande constitucionalista. Em sendo, como diz seu séquito de sabujos, caber-lhe-á a preservação dos princípios kantianos dos direitos individuais conquistados em difusas batalhas coletivas ao termo dos nossos espoliados séculos. Francamente espero que seu governo, não siga ancorado no utilitarismo de Bethlem, ao defender, para a Administração Pública, sua infeliz filosofia que condiciona o prazer da coletividade ao sofrimento particular de quem precisa temporariamente de amparo estatal, enquanto sustentáculo da questionável vontade da maioria sobre o direito indisponível de cada pessoa humana em sede de sua individualidade. A história do Direito se revela pródiga de crimes contra as minorias, sob o notório auspício da Democracia ao regulamentar os interesses mercantis da morte daqueles preteridos pelo Estado e enviados precoce e seletivamente a Caronte. Senhor Temer, os revolucionários ventos universais estão descontentes e indicam que estão com os dias contados o abatido modelo de democracia representativa. É preciso criar condições ao advento da Democracia de Alta Densidade, de modo que as necessidades de cada cidadão sejam na razão de suas possibilidades atendidas ao império das alternativas categóricas na proteção de quem, nos moldes da equidade, mais precisa do Estado. Do contrário, a resignação não pode ser a última e solitária opção àqueles que têm intenso desejo de viver.

Não pode, Sua Excelência, na serenidade de seus dias excitar ações encampadas pelo Ministro Barros relativos ao não custeio por via judicial dos medicamentos de alto custo privilegiando o princípio da reserva do possível. A cantilena de que são remédios e procedimentos caríssimos é relativo. Para quem percebe R$ 800,00 mensalmente, de fato são exorbitantes pagar por um ano medicamentos de R$ 8.000,00 ao mês. Todavia, desde quando um profano princípio administrativo pode se impor a dádiva do sagrado princípio do direito pleno à vida? Perseguir nesta proposta é aprovar tacitamente, no Brasil, a pena de morte indireta na medida em que milhares de brasileiros morrerão em condições desumanas em face do quadro clínico incompatível com a promessa cristã da vida em plenitude.

Constituição Federal, no Artigo 153VII, determina que compete à União, que Sua Excelência chefia, instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar. No mês passado na repatriação de uma mixaria de capitais a União arrecadou 50 bilhões de reais. Regulamente, Senhor Temer, a tributação das grandes fortunas e resolver-se-á diversos problemas do país. Faça valer a força de seu governo! Ou precisaremos gritar em suas aurículas para que, Sua Excelência, sinta a vilania da morte alcançar êxito quando há na medicina atual serviços, fórmulas, equipamentos e medicamentos a evitá-la? Há na face da Terra algo mais urgente que a ameaça à vida plena carecendo de proteção?

Grandes doutrinadores costumam professar que é preferível um bom juiz para a aplicação de uma lei ruim; do que um juiz ruim para a aplicação de uma lei boa. A última tese parece ser o estilo de Carmem Lúcia, Ministra-Presidente do STF, que num lampejo transcendental, sentenciou: "a dor tem pressa”. E no rompante finalístico de quem tem a Espada de Dâmocles sobre cãs tardias acrescentou: “eu sou juíza, não sou ministra da Fazenda.Não desconheço a responsabilidade dele. Eu não sou ministra da Saúde. Eu sou juíza, eu tenho a Constituição, que diz que é garantido o direito à saúde. Eu estudo que a medicina pode oferecer uma alternativa para essa pessoa viver com dignidade”.Apodera-te, Presidente Temer, da elogiável descompostura pública da Magister Supremus, contra a funérica astúcia do seu Ministro da Saúde, ressuscite a virtude da prudência, seja fiel a promessa da sua posse no cargo e cumpra o Art. , da Carta Magna, que lhe impõe o dever de preservar de forma independentes e harmônicos entre si os poderes da República, e não articule a subserviência do Estado-Juiz as pretensões de instalar, no Brasil, a partir de seu governo a pena de morte indireta e seletiva, afinal quem tem pouco ou quase nada, merece que o Estado Brasileiro ao menos lhe garanta o direito de ter o mínimo que é a vida e, preferencialmente que seja em abundância.

A xepa da feira, Excelência, não pode ser a recompensa do desempregado, tampouco o esquife nunca deve ser o único direito de quem morre sem a assistência estatal e gratuita ao inalienável direito à saúde. Ampliar as atribuições do SUS deve ser a missão humanitária de quem habita o Palácio do Planalto. Exerça a Presidência, Senhor Temer, e preserve a vida em plenitude pela força da lei a quem vê ameaçada sua existência por exclusão econômica na miséria de suas condições. Por derradeiro, receba respeitosamente as considerações deste, graças a Deus, hígido cidadão brasileiro que não depende nem da cibalena ou dipirona para viver, os votos cordiais de boa saúde aos seus Familiares e vida longa a Sua Excelência.

Nilton César Guimarães Rezende, Estudante de Direito
Bacharelando em Direito. Goiânia. GO
• Pós Graduado em Melhoramento da Qualidade da Educação Básica. UNESCO. • Pós Graduado em Gestão Escolar. • Pós Graduado em Literatura Brasileira. • Graduado em História. • Graduado em Pedagogia. * Consultor Educacional da Secretaria de Estado da Educação de Goias.

 

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