Dois comentaristas políticos articulados, "modernos", mas muito liberais...
Quase neoliberais.
Amigos e amigas,
Nos últimos dias, um muito tem se falado acerca do resultado da reunião ministerial da Alca. A Campanha Nacional Contra a Alca está diante do seu maior desafio: lutar contra a Alca, em qualquer de suas versões, ou apoiar a política do governo.
Abaixo segue o artigo "A verdadeira batalha: sair das negociações da Alca" de autoria de Jeferson Choma e João Ricardo Soares, sobre o tema publicado no Opinião Socialista 164, jornal que pode ser adquirido com qualquer militante do PSTU.
Para entender a polêmica, reproduzimos também o artigo A batalha de Miami, a guerra continua, de autoria de Gilson Reis da direção nacional do PCdoB e da CUT e ainda o texto "Declaração Ministerial de Miami", documento oficial dos governos que participaram da "Rodada de Miami", divulgado ao fim da reunião.
Segue também entrevista com Mancha, militante do PSTU que participou das manifestações contra a Alca, durante a Rodada de Miami.
Como vocês verão, o PCdoB fazendo o papel de cão de guarda do PT, tenta iludir as massas, em especial aos ativistas da campanha contra a Alca, que a ALCA é um mal inevitável e que a opção do Governo Lula de implementar uma Alca Light, é uma vitória dos trabalhadores. Nada mais falso, mas tirem suas próprias conclusões.
Boa leitura, valendo lembrar que a reprodução da presente não encontra qualquer restrição.
A VERDADEIRA BATALHA: SAIR DAS NEGOCIAÇÕES DA ALCA
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Por Jeferson Choma e João Ricardo Soares
Nestes dias, vários artigos foram publicados para convencer os ativistas da campanha contra a Alca de que a política do governo Lula defende a soberania nacional e enfrenta os interesses das grandes empresas.
Um deles, "A Batalha de Miami", assinado por Gilson Reis, da CUT e do PCdoB, afirma: "A declaração aprovada em Miami não tem nada a ver com a Alca sonhada pelo governo norte-americano. A Alca light — como foi batizada pela mídia —, é mais uma vitória da política externa do governo brasileiro. Todas as áreas sensíveis dos países do bloco (serviços, investimentos, compras governamentais, patentes, agricultura, legislação antidumping) serão encaminhadas a OMC. Abriu-se a possibilidade de acordos bilaterais ou entre blocos (Pacto Andino, Mercosul, América Central) e ainda uma flexibilidade de adesão maior, conforme decisão de cada país".
No afã de defender a negociação da Alca como "mais uma vitória da política externa do governo" o PCdoB esquece de ler a declaração ministerial de Miami e mente quando diz que os temas "sensíveis" serão encaminhados à OMC.
A declaração de Miami diz: "As negociações sobre o conjunto comum de direitos e obrigações incluirá disposições em cada uma das seguintes áreas: acesso a mercados; agricultura; serviços; investimento; compras governamentais; propriedade intelectual; (...)"
Mas, além dessa grosseira falsificação e do fato de que o PCdoB defende a Alca Light, o artigo tem o mérito de explicitar o debate: devemos abandonar a luta contra a Alca e passar a defender a política do governo de Alca Light?
Outro tema é se o acordo de Miami caminha no sentido da Alca Light, ou se abre portas para a Alca Abrangente e a recolonização da América Latina.
Miami e as calorias da Alca
Os que reivindicam o acordo de Miami partem do seguinte pressuposto: o que foi definido em Miami não é a "Alca dos sonhos dos EUA", por isso é uma vitória. Apóiam-se no fato de que as negociações sobre investimentos, compras governamentais, serviços e propriedade intelectual, que não têm a ver diretamente com o "livre comércio", incluirão "somente" compromissos mínimos. Os países que quiserem todo o "pacote" exigido pelos EUA, podem fazê-lo em acordos bilaterais.
O problema seria saber quais "compromissos mínimos" o governo Lula estará disposto a fazer em troca de acesso ao mercado dos EUA. O ministro da Agricultura, o latifundiário e exportador Roberto Rodrigues, já deu o tom do que seria mínimo: "As coisas serão traçadas de maneira equilibrada sempre com compensações. Receberá quem der".
A coisa funcionará mais ou menos assim: se os EUA estiverem dispostos a aumentar a cota de importação de suco de laranja e do álcool produzido no Brasil, poderemos ceder mais em serviços: entregar a Educação às multinacionais ou escancarar as patentes das plantas da Amazônia, por exemplo.
Os termos das negociações obedecem à seguinte lógica: o tamanho de nossa soberania dependerá de quanto os EUA abrirem o seu mercado agrícola.
Portanto, o acordo Lula-Bush não é a Alca Light. Ele prepara a Alca dos sonhos dos EUA. Como afirma a declaração da Campanha Continental Contra a Alca: "Estamos diante de uma nova e talvez mais perigosa proposta de negociação".
O que o PCdoB apresenta como vitória, a "flexibilidade de adesão maior, conforme decisão de cada país", na verdade significa que os EUA podem impor país a país uma Alca hard.
Com este acordo de Miami, além de tudo, o governo Lula abandona os povos da América Latina a mercê de seus governos entreguistas, justamente quando a campanha ganha força em todo o continente. Haverá uma Alca Abrangente no continente, se não for derrotada pelas massas.
Sair das negociações, única saída
Mas digamos que estejamos equivocados em nossa interpretação sobre o resultado da reunião de Miami, e o que temos pela frente é a Alca Light.
Contra tudo o que a Campanha Contra a Alca acumulou, o PCdoB e o PT invertem os termos da realidade e tentam colocar o movimento diante de um falso dilema: ou aceitam a Alca Light de Lula ou a Abrangente de Bush.
Acontece que existe uma outra alternativa e a única que derrota a Alca: A SAÍDA DAS NEGOCIAÇÕES. Esta é a política do movimento e este foi o resultado do Plebiscito popular.
Existem conclusões opostas sobre a reunião de Miami e este debate deve ser feito de forma ampla, pois ele também implica em políticas diferentes para a campanha.
Afirmamos que a única e verdadeira batalha em Miami foi a travada nas ruas pelos manifestantes que lutavam contra a Alca. Nesta batalha, o governo Lula estava do outro lado. Light ou Abrangente, estava entregando nossa soberania.
Alca light soberania Light
O PT e o PCdoB considerariam uma grande vitória, se em vez de uma "Alca como quer os EUA" ela se limitasse a um "acordo de livre comércio" a chamada Alca Light. O que esses partidos não dizem é que, mesmo se fosse "somente" isso, haveria um brutal aumento do desemprego no Brasil e na América Latina. O aumento das importações dos EUA fará com que uma parte da indústria brasileira não consiga concorrer e feche as portas. A dívida externa crescerá e seu pagamento continuará saindo de verbas que deveriam ir para saúde, educação e reforma agrária.
O país aumentará sua subordinação ao imperialismo. Qualquer acordo de livre comércio só atenderá aos interesses dos grandes empresários e latifundiários, que em vez de vender seus produtos no Brasil, querem ganhar em dólares exportando para os EUA. Já o povo amargará mais desemprego, arrocho e menos soberania. Alca Light não garante a soberania do país, pois não existe soberania light.
Mancha – Foram expressivas as manifestações contra a conferência, apesar da grande repressão. Assistimos à presença majoritária de trabalhadores, o que expressa sua oposição sobre os tratados de livre comércio, que aumentam o desemprego também nos países ricos. Essa situação tem levado a que o movimento operário nos EUA e no Canadá esteja neste momento contra a Alca.
Você esteve na reunião com Guilherme Cassel, secretário-executivo do Ministério da Reforma Agrária do Brasil. Qual a sua opinião sobre o posicionamento do Brasil em relação à Alca?
A declaração dos ministros em Miami garante a implantação da Alca em 2005. O pior é que isso é feito por um governo que despertou muitas ilusões no âmbito nacional e internacional. A posição do governo brasileiro nesse episódio é lamentável, justamente agora que cresce a oposição à Alca. Cassel afirmou que a reunião de Miami abriria novo período na Alca, porque os Estados Unidos não conseguiram impor todas as condições para o acordo. O que vimos foi uma completa capitulação do governo Lula.
Como foi a participação do PSTU?
O PSTU participa ativamente da campanha contra a Alca no Brasil. Organizou o plebiscito com outros setores e colocou sua campanha eleitoral a serviço da luta contra a Alca. Internacionalmente, participamos de todas as manifestações contra a Alca, junto com outros partidos da Liga Internacional dos Trabalhadores. Em Miami, participamos da manifestação com a ISO (International Socialist Organization). Essa atuação demonstrou mais uma vez a tradição internacionalista do nosso partido.
Quais os próximos passos da campanha?
É necessário combater as resoluções de Miami. É preciso preparar as mobilizações para os próximos encontros, principalmente o que será no Brasil. Infelizmente existem muitas ilusões entre setores da campanha, que dizem que os EUA não conseguiram impor tudo e que a Alca light é uma derrota dos EUA. Na verdade qualquer tipo de Alca vai significar uma derrota para os trabalhadores.
A guerra continental contra a Alca (Área de Livre Comércio das Américas) vem sendo travada desse 1994, protagonizando algumas das batalhas mais importantes nestes nove anos. Essas batalhas tiveram momentos distintos seja pela posição política dos trinta e quatro governos presentes nesta negociação seja pela posição dos movimentos sociais de todo o continente.
A luta política contra o neoliberalismo sócio-econômico e o unilateralismo estadunidense, desenvolvida em todos os países da América nos anos noventa, levou a uma evolução do quadro político, tornando-o mais propício ao enfrentamento da política hegemonista da potência do norte.
A Aliança Social Continental, o Jubileu Sul, os encontros hemisféricos contra a Alca, o Fórum Social Mundial e os Fóruns Regionais, organizaram a partir das entidades do movimento social dezenas de atividades, denunciando o caráter retrógrado da proposta de livre comércio encaminhada na cúpula das Américas em 1994.
A partir da base nacional de cada um desses países foram sendo construídas dezenas de iniciativas para debater e envolver a população no processo. Plenárias, cursos de formação, consultas populares e manifestações foram constantes nestes últimos nove anos. A mais importante manifestação contra a Alca ocorreu no Brasil através do plebiscito realizado em 2000 — que contou com a participação de mais de dez milhões de brasileiros.
Na primeira fase das negociações da Alca os debates e os documentos foram feitos de forma clandestina. Por decisão dos governos envolvidos no processo era proibido divulgar os temas e as propostas em negociação. Com a vitória de Hugo Chávez na Venezuela essa situação começa a mudar. Chávez exige que o conteúdo todo da negociação seja de conhecimento amplo de todos os povos.
A luta política em evolução dos anos noventa — em contraposição ao neoliberalismo —, chegou ao novo século mais fortalecida. Com a eleição de Lula (Brasil), Lúcio Guterrez (Equador), Néstor Kirchner (Argentina), a revolta dos camponeses e cocaleros na Bolívia e a derrota eleitoral e política do governo colombiano foram momentos decisivos no cenário político latino-americano e internacional.
No entanto, foi a partir do governo brasileiro que atitudes mais firmes foram sendo construídas. O fortalecimento do Mercosul, o apoio ao governo Chávez ao governo Fidel, a ampliação dos novos parceiros comerciais, a inserção do Brasil no cenário internacional e a posição firme contra a guerra do Iraque foram demonstrações cabais — dentre várias — da nova postura do governo brasileiro no cenário internacional.
No processo de negociações de livre comércio o governo brasileiro manteve sua altivez. Em Cancun, os países do chamado grupo dos sete tentaram impor aos demais países a liberação dos mercados para investimentos, compras governamentais, patentes e serviços enquanto mantinham seus mercados e seus setores agrícolas fechados e fortemente subsidiados.
O governo brasileiro de forma soberana respondeu com uma importante articulação com os países em desenvolvimento, derrotando as estratégias arquitetadas pelas grandes potências. Essa postura firme do governo brasileiro, comandada pelos diplomatas do Itamaraty, contrariou interesses profundos das grandes transnacionais, fundamentalmente as norte-americanas. Essa situação aumentou o confronto político entre o governo Bush e o governo Lula, pois na seqüência de Cancun estava Miami e a negociação da Alca.
A meta americana traçada em 1994 foi encerrar as negociações neste encontro de Miami. Contudo, a situação política era outra, a pressão do movimento sindical forte, os governos em grande parte com atitudes diferentes das do século passado. A proposta americana vinha no mesmo sentido das propostas apresentadas na OMC: liberdade para proteger o seu mercado e liberdade para explorar os mercados dos demais países da América.
A declaração aprovada em Miami não tem nada a ver com a Alca sonhada pelo governo norte-americano. A Alca "light" — como foi batizada pela mídia —, é mais uma vitória da política externa do governo brasileiro. Todas as áreas sensíveis dos países do bloco (serviços, investimentos, compras governamentais, patentes, agricultura, legislação antidumping) serão encaminhadas à OMC. Abriu-se a possibilidade de acordos bilaterais ou entre blocos (Pacto Andino, Mercosul, América Central) e ainda uma flexibilidade de adesão maior, conforme decisão de cada país participante.
Essa batalha não foi a definitiva. Está marcada para o mês de fevereiro em Puebla, no México, uma nova rodada de negociações. Os objetivos americanos não foram alcançados, mas com certeza continuarão a ser perseguidos. A luta contra a Alca não terminou, a pressão continuará. Organizar a luta do povo das Américas contra a Alca continua central. O encontro hemisférico em Cuba em janeiro de 2004 será decisivo para a campanha continental. Nesse mesmo cenário é preciso apoiar as medidas do Itamaraty contra possíveis e prováveis ataques dos liberais e dos pró-Alca, reforçando a luta do povo e a soberania dos países.
Gilson Reis, Membro da Executiva Nacional da CUT e dirigente nacional da CSC
TEXTOS OFICIAL DIVULGADO PELO ORAGANIZAÇÃO DA RODADA DE MIAMI:
Declaração Ministerial de Miami
Documento foi divulgado ao fim da reunião para debater a formação da Área de Livre Comércio das Américas
"INTRODUÇÃO
1. Nós, os Ministros Responsáveis por Comércio no Hemisfério, representando os 34 países que participam das negociações da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), celebramos nossa Oitava Reunião Ministerial em Miami, Estados Unidos da América, em 20 e 21 de novembro de 2003, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a fase final das negociações da ALCA.
2. Reconhecemos a significativa contribuição que a integração econômica, inclusive a ALCA, aportará à consecução dos objetivos previstos no processo da Cúpula das Américas: fortalecimento da democracia, criação de prosperidade e realização do potencial humano. Reiteramos que a negociação da ALCA continuará a levar em conta a ampla agenda social e econômica contida nas Declarações e nos Planos de Ação de Miami, Santiago e cidade de Quebec, com o objetivo de contribuir para a elevar os níveis de vida, incrementar o emprego e melhorar as condições de trabalho de todos os povos das Américas, fortalecendo o diálogo social e a proteção social, melhorando os níveis de saúde e educação e melhor protegendo o meio ambiente. Reafirmamos a necessidade de se respeitar e valorizar a diversidade cultural, conforme estabelecem a Declaração e o Plano de Ação da Cúpula das Américas de 2001.
3. Reiteramos que a ALCA pode coexistir com acordos bilaterais e sub-regionais, na medida em que os direitos e obrigações dispostos nesses acordos não estejam cobertos ou excedam os direitos e obrigações da ALCA. Também reafirmamos que a ALCA será compatível com as normas e disciplinas da Organização Mundial do Comércio (OMC).
4. Os compromissos assumidos pelos países da ALCA devem ser compatíveis com os princípios da soberania dos Estados e os respectivos textos constitucionais.
A visão da ALCA
5. Nós, os Ministros, reafirmamos nosso compromisso com conclusão bem-sucedida das negociações da ALCA até janeiro de 2005, com o objetivo último de constituirmos uma área de livre comércio e conseguirmos a integração regional. Os Ministros reafirmam seu compromisso com uma ALCA abrangente e equilibrada que efetivamente promova o crescimento econômico, a redução da pobreza, o desenvolvimento e a integração mediante a liberalização do comércio. Os Ministros também reconhecem a necessidade de flexibilidade, a fim de que sejam levadas em consideração as necessidades e as sensibilidades de todos os parceiros da ALCA.
6. Estamos conscientes de que as negociações devem conduzir a um acordo equilibrado que considere as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias do Hemisfério, por intermédio de várias disposições e mecanismos.
7. Levando em conta e reconhecendo os mandatos existentes, os Ministros entendem que os países podem assumir diferentes níveis de compromissos. Procuraremos desenvolver um conjunto comum e equilibrado de direitos e obrigações, aplicáveis a todos os países. Além disso, as negociações devem permitir que os países que assim o decidam, no âmbito da ALCA, acordem obrigações e benefícios adicionais. Uma das possíveis linhas de ação seria a de que esses países realizem negociações plurilaterais no âmbito da ALCA, defininindo as obrigações nas respectivas áreas individuais.
8. É grande a nossa expectativa de que esse empenho enseje um adequado equilíbrio de direitos e obrigações no qual os países colham os benefícios de seus respectivos compromissos.
Instruções gerais
9. Constarão do Acordo medidas em cada disciplina de negociação e medidas horizontais, conforme seja cabível, que levem em consideração as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias, e que sejam passíveis de implementação. Será dispensada especial atenção às necessidades, condições econômicas (inclusive os custos de transição e os possíveis desequilíbrios internos) e oportunidades das economias menores, a fim de assegurar sua plena participação no processo da ALCA.
10. Instruímos o Comitê de Negociações Comerciais (CNC) a formular um conjunto comum e equilibrado de direitos e obrigações aplicáveis a todos os países. As negociações sobre o conjunto comum de direitos e obrigações incluirá disposições em cada uma das seguintes áreas de negociação: acesso a mercados; agricultura; serviços; investimento; compras governamentais; propriedade intelectual; política de concorrência; subsídios, antidumping e direitos compensatórios; e solução de controvérsias. As partes interessadas poderão optar pelo desenvolvimento de liberalizações e disciplinas adicionais, de maneira plurilateral. O CNC deverá estabelecer procedimentos para essas negociações, os quais disporão, entre outros aspectos, o seguinte: os países que negociem obrigações e benefícios adicionais na ALCA notificarão a Co-Presidência de sua intenção de fazê-lo, antes do início das negociações; e qualquer país que não decida fazê-lo poderá participar das referidas negociações adicionais como observador. Os observadores, mediante notificação à Co-Presidência, poderão a qualquer momento a partir de então tomar parte de tais negociações. Os resultados das negociações devem ser conformes com a OMC. Essas instruções devem ser encaminhadas pelo CNC, o mais tardar até sua Décima Sétima Reunião, aos Grupos de Negociação e ao Comitê Técnico de Assuntos Institucionais (CTI), a fim de possibilitar o prosseguimento simultâneo das negociações e sua conclusão de acordo com o cronograma.
Orientação sobre as questões de texto
11. Instruímos o CTI a apresentar à Décima Oitava Reunião do CNC seu projeto de texto bem como suas recomendações em relação às instituições necessárias à implementação do Acordo da ALCA, inclusive propostas sobre os mecanismos de financiamento, as normas administrativas e as implicações, quanto a recursos humanos, do funcionamento da estrutura institucional do Acordo da ALCA.
12. Determinamos ao CTI que, com a devida observância das disposições constantes desta Declaração, apresente ao CNC, com a brevidade possível, uma proposta sobre o processo de finalização do Acordo. Dessa proposta deverão constar, inter alia, passos específicos, inclusive análise jurídica, tradução, verificação e autenticação, necessários à finalização do texto do Acordo, bem como o processo e o cronograma de conclusão desses passos.
Orientação sobre as negociações de acesso a mercados
13. Instruímos que as negociações sobre acesso a mercados sejam conduzidas em ritmo que leve a sua conclusão até 30 de setembro de 2004.
Diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias
14. Reconhecemos as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias do Hemisfério e a importância de que todos os países que participam da ALCA cresçam economicamente, melhorem a qualidade de vida de seus povos e alcancem um desenvolvimento social e econômico equilibrado e sustentado para todos os que delas fazem parte. Reafirmamos, por conseguinte, nosso compromisso de levar em consideração, na formulação da ALCA, as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias do Hemisfério, a fim de que sejam criadas oportunidades para sua plena participação e para o incremento de seu nível de desenvolvimento. Estabeleceremos mecanismos que complementem e aperfeiçoem as medidas que consideram as diferenças no nível de desenvolvimento e tamanho das economias, sobretudo das economias menores, a fim de facilitar a implementação do Acordo e maximizar os benefícios que possam decorrer da ALCA. Tais medidas incluirão, embora sem a elas se limitarem, assistência técnica e medidas de transição, inclusive períodos de ajuste mais longos.
15. Tomamos nota do relatório do CNC sobre os resultados do progresso alcançado com relação ao tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias em cada um dos Grupos de Negociação e instruímos essas entidades a que prossigam seu trabalho nessa área. Colocamos esse relatório à disposição do público na página oficial da ALCA na Internet. Observamos com preocupação que, embora as negociações do texto tenham progredido, as propostas destinadas a expressar o tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias acham-se entre colchetes em todas as disciplinas de negociação. Reiteramos, por conseguinte, nossa orientação ao CNC e a todos os Grupos de Negociação, especialmente aos que tratam do acesso a mercados, para que traduzam esse princípio em medidas específicas que se reflitam nos resultados das negociações. Instruímos o Grupo Consultivo sobre Economias Menores (GCEM) a que mantenha atualizado esse relatório, com o apoio do Comitê Tripartite, e a que o submeta a nossa consideração em nossa próxima reunião.
16. Com vistas a proporcionar acompanhamento adequado das atividades em andamento no GCEM e a fim de conseguir a plena participação de todos os países na ALCA, instruímos o GCEM a que formule recomendações ao CNC, em sua próxima reunião e em coordenação com o CTI, sobre as características de um comitê permanente de aplicação do tratamento das diferenças no nível de desenvolvimento e tamanho das economias, de modo que faça parte da estrutura institucional da ALCA.
Programa de Cooperação Hemisférica
17. Reconhecemos que o comércio pode desempenhar papel importante na promoção do desenvolvimento econômico e na redução da pobreza. Salientamos, por conseguinte, que o compromisso dos países de integrar o comércio a seus planos nacionais de desenvolvimento, tais como as Estratégias de Redução da Pobreza, é essencial para assegurar o papel do comércio no desenvolvimento e garantir maior assistência relacionada com o comércio na região.
18. Reconhecemos que as economias menores e menos desenvolvidas necessitarão apoio financeiro que as auxilie no processo de ajuste decorrente da integração hemisférica. Por conseguinte, instruímos o GCEM a que, com base no trabalho que vem realizando nessa área e com o apoio do Comitê Tripartite, formule recomendações ao CNC, em sua Décima Oitava Reunião, sobre métodos e mecanismos de financiamento para considerar as necessidades de ajuste decorrentes das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias do Hemisfério.
19. Vemos com satisfação o empenho do GCEM, com a assistência do Comitê Tripartite, na implementação do Programa de Cooperação Hemisférica (PCH). Na reunião realizada em Washington, D.C., em 14 e 15 de outubro, com instituições doadoras de relevo, e que teve como anfitrião o Banco Interamericano de Desenvolvimento, passos importantes foram dados , e na preparação das estratégias de capacitação em comércio (ECC) pelos governos, que foram o foco da discussão na mesa-redonda dos doadores. Essas estratégias são essenciais para a definição de programas efetivos e de fontes de financiamento adequadas. Para os países que buscam assistência para concluírem a negociação do Acordo da ALCA, esses passos constituem, o começo do processo de melhoramento de sua capacidade de se prepararem para a implementação de seus termos, melhorarem sua capacidade de praticar o comércio e de obterem sucesso em sua adaptação à integração.
20. Com base nas discussões e no relatório do CNC sobre o avanço da implementação do PCH e sobre a reunião inicial com doadores, instamos os países a que, com a colaboração do Comitê Tripartite, concluam as estratégias ECC, conforme seja adequado, e organizem reuniões sub-regionais com os doadores, a fim de prosseguir com as discussões sobre as referidas estratégias. As primeiras reuniões sub-regionais com doadores deverão ser realizadas dentro de quatro a seis meses.
21. Reiteramos nosso acordo celebrado em Quito, no sentido de que o PCH atenda às necessidades imediatas de assistência, com a finalidade de fortalecer a participação dos países nas negociações. Observamos com preocupação a lentidão com que vêm sendo consideradas essas necessidades imediatas e instamos a comunidade doadora a que com urgência preste apoio financeiro e não financeiro, previsível e multifacetado, especialmente financiamento não reembolsável, a fim de atender aos objetivos e às prioridades de capacitação estabelecidos nas estratégias e planos de ação nacionais e sub-regionais pertinentes dispostos no PCH. A esse respeito, acolhemos com satisfação as contribuições já prestadas, inclusive o financiamento não reembolsável.
22. Também instruímos o CNC a que, com o apoio do GCEM, dê continuidade ao desenvolvimento do PCH mediante a definição das modalidades e procedimentos de gestão e implementação do referido programa, uma vez concluídas as negociações da ALCA. Do mesmo modo determinamos ao GCEM que informe o CNC durante todo o ano sobre o andamento do PCH. Colocamos o relatório do CNC sobre a implementação do PCH à disposição do público na página oficial da ALCA na Internet.
Transparência e participação da sociedade civil
23. De acordo com o compromisso que assumimos com a transparência nas Cúpulas de Santiago e Québec, colocamos hoje a terceira minuta dos capítulos do Acordo à disposição do público na página oficial da ALCA na Internet, nos quatro idiomas oficiais.
24. Também acolhemos com satisfação o relatório sobre Melhores Práticas e Exemplos Ilustrativos de Consultas com a Sociedade Civil no Nível Nacional/Regional, preparado pelo Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil (SOC), que salienta as melhores práticas para a divulgação de informações à sociedade civil e para o aumento da sua participação no processo da ALCA. Observamos a amplitude e a diversidade das medidas e atividades empreendidas por nossos vários governos nacionais a fim de melhorar a comunicação com nossas respectivas sociedades civis. Observamos, ademais, que este documento se encontra à disposição do público na página oficial da ALCA na Internet. Instruímos ainda o SOC a que formule recomendações ao CNC a respeito dos meios de ampliar os mecanismos para a divulgação de informação sobre os debates realizados, valendo-se das experiências dos países na difusão de informação à sua sociedade civil.
25. Com relação a essa maior participação dos diferentes setores da sociedade civil na iniciativa hemisférica, e quanto à maior e continuada comunicação de mão dupla com a sociedade civil, tomamos nota em particular da decisão de realizar reuniões com a sociedade civil, juntamente com as reuniões regulares do SOC, em que sejam focalizadas as questões que constituem temas de discussão nessas negociações. No último ano foram realizadas duas dessas reuniões: uma em São Paulo, Brasil, sobre agricultura, e a outra em Santiago, Chile, sobre serviços. Registramos a presença nessas reuniões de uma ampla representação tanto de funcionários governamentais da ALCA quanto da sociedade civil, inclusive dos setores de negócios e do trabalho, produtores agrícolas, ONGs, e grupos acadêmicos, rurais e indígenas. Os relatórios das reuniões, elaborados pelo SOC, inclusive as declarações da sociedade civil, foram colocados à disposição do público na página oficial da ALCA na Internet. Para nossa satisfação pelo menos duas dessas reuniões estão planejadas para 2004: uma na República Dominicana, sobre direitos de propriedade intelectual, e uma nos Estados Unidos, sobre acesso a mercados, que incluirá questões referentes às pequenas empresas.
26. Apreciamos o ponto de vista que vários setores da sociedade civil nos apresentaram no decorrer do último ano e meio, de modo especial paralelamente às reuniões de vice- ministros do México e San Salvador. Apreciamos também as recomendações formuladas no Oitavo Fórum Comercial das Américas e no Primeiro Fórum de Comércio e Desenvolvimento Sustentável das Américas, organizados com ampla representação da sociedade civil, e com os quais nos reunimos aqui em Miami, Flórida. Incentivamos a realização de eventos similares organizados paralelamente a todas as reuniões de ministros e vice-ministros e recomendamos que incluam ampla representação da sociedade civil. Também tomamos nota do seminário regional sobre a ALCA realizado pela Comunidade Andina em Lima, Peru. As opiniões manifestadas nesses eventos constituem valiosa colaboração para as negociações, motivo por que instamos a sociedade civil a que continue a contribuir de maneira construtiva.
27. Acolhemos com satisfação o Quarto Relatório do SOC, que descreve as atividades desse comitê, bem como as várias contribuições recebidas nessa fase. Colocamos esse relatório à disposição do público na página oficial da ALCA na Internet. Instruímos ademais o SOC a que continue a encaminhar contribuições às entidades da ALCA, bem como a que apresente um novo relatório em nossa próxima reunião descrevendo suas atividades e as várias opiniões que tenha recebido de pessoas e organizações do Hemisfério, além do modo como foram elas consideradas nas negociações da ALCA.
28. Manifestamos nosso interesse na criação de um comitê consultivo da sociedade civil na estrutura institucional da ALCA, após a entrada em vigor do Acordo. Esse comitê poderia contribuir para a transparência e a participação permanente da sociedade civil, à medida que a ALCA vá sendo implementada. Instruímos o Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil a que, em coordenação com o CTI, continue a estudar o assunto e formule recomendações ao CNC a esse respeito. Solicitamos ao CNC que analise essas recomendações e apresente proposta pertinente à matéria para nossa futura consideração.
Idiomas de trabalho
29. Reiteramos nosso procedimento operacional em vigor, segundo o qual realizamos as reuniões em nível ministerial com interpretação em inglês, espanhol, francês e português e divulgamos a Declaração Ministerial e os textos da Minuta de Acordo da ALCA nesses quatro idiomas. Acordamos que as reuniões do CNC terão interpretação em inglês, espanhol, francês e português e reiteramos que as reuniões dos demais Comitês e dos Grupos de Negociação serão realizadas com interpretação nos idiomas de trabalho – inglês e espanhol – e que os documentos dessas reuniões serão traduzidos nesses dois idiomas de trabalho.
Designação da presidência das entidades
30. Reconhecemos o trabalho realizado durante a fase das negociações pela Presidência e Vice-Presidência dos diversos Grupos de Negociação e de outras entidades da ALCA, cujo apoio foi decisivo para os avanços alcançados no processo. Em conformidade com os termos acordados na Reunião de San José, aprovamos a nova lista de Presidências e Vice-Presidências das várias entidades da ALCA que atuarão na próxima fase de negociações, a qual figura como Anexo a esta Declaração. Ocorrendo renúncia ou ausência permanente do Presidente de uma entidade da ALCA, o respectivo Vice-Presidente assumirá a Presidência.
Calendário de reuniões
31. Instruímos o CNC a que convoque pelo menos três reuniões antes da próxima Reunião Ministerial, as quais serão realizadas em Puebla, na Cidade do Panamá e em Trinidad e Tobago, respectivamente.
Cidades candidatas a sede da Secretaria da ALCA
32. Tomamos nota de que as cidades mencionadas a seguir formularam solicitação no sentido de serem consideradas como sede permanente da Secretaria da ALCA e de que assim notificaram a Co-Presidência do CNC: Atlanta, EUA; Cancun, México; Chicago, EUA; Colorado Springs, EUA; Galveston, EUA; Houston, EUA; Miami; EUA; Cidade do Panamá, Panamá, Port-of-Spain, Trinidad e Tobago; e Puebla, México. É esta a lista definitiva das cidades candidatas. A fim de facilitar nossa decisão sobre este tema, solicitamos que as cidades referidas prestem à Secretaria da ALCA a informação descrita no documento TNC/26, Elementos para a Avaliação das Cidades Candidatas a Sede da Secretaria da ALCA, até 1° de março de 2004, para divulgação a todas as delegações.
33. Acordamos que os elementos preparados pelo Sub-Comitê de Orçamento e Administração (ADM) para a avaliação das cidades candidatas a sede da ALCA têm caráter exclusivamente informativo e orientador e que os países poderão utilizá-los no processo de seleção.
34. Acordamos que a decisão sobre a sede da Secretaria da ALCA será tomada em nossa nona reunião.
Comitê Tripartite
35. Expressamos, uma vez mais, nosso apreço pelo apoio que o Comitê Tripartite [o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe (CEPAL)] tem proporcionado às negociações da ALCA e por sua contribuição técnica, analítica e financeira ao processo de integração hemisférica. Também agradecemos ao BID, à CEPAL e à OEA o apoio proporcionado ao Programa de Cooperação Hemisférica e às reuniões temáticas da sociedade civil, bem como à reformulação e manutenção da página oficial da ALCA na Internet. Exortamos o Comitê Tripartite a que continue apoiando as negociações e o PCH, e reiteramos a necessidade de contar com sua contínua colaboração nessa etapa final das negociações.
Secretaria Administrativa da ALCA
36. Somos gratos pelo inestimável e firme apoio proporcionado pela Secretaria Administrativa a estas negociações. Também manifestamos nosso apreço ao Governo do México e ao Comitê Tripartite pelas medidas tomadas no sentido de arcar com os custos da transferência da Secretaria Administrativa da Cidade do Panamá para o México e os custos do funcionamento da Secretaria Administrativa na cidade de Puebla durante a fase final das negociações. Finalmente, agradecemos ao Governo do México por proporcionar as instalações nas quais as negociações estão sendo realizadas e a Secretaria Administrativa vem funcionando durante esta fase final.
Agradecimentos
37. Manifestamos nosso apreço aos Ministros do Trabalho do Brasil, Canadá e México por externarem suas opiniões acerca das atividades da Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho e por oferecerem à nossa consideração o Relatório do Grupo de Trabalho sobre as Dimensões Trabalhistas do Processo das Cúpulas das Américas estabelecidas pela Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho (CIMT) sobre os resultados de sua análise, inter alia, das questões da globalização relacionadas ao emprego e ao trabalho. Observamos que a CIMT aprofundará seu exame dos aspectos fundamentais das dimensões trabalhistas da integração econômica e solicitamos que os Ministros da CIMT nos mantenham informados dos resultados, por intermédio dos Co-Presidentes. Compartilhamos seus pontos de vista expressados na Declaração de Salvador.
38. Agradecemos aos Governos do México, de El Salvador, de Trinidad e Tobago e dos Estados Unidos a organização das reuniões do CNC durante este período e ao Governo dos Estados Unidos a organização desta Oitava Reunião Ministerial. Também expressamos nossos agradecimentos aos Estados Unidos e ao Brasil pelo exercício da Co-Presidência da ALCA durante esta fase final das negociações.
Futuras reuniões
39. Realizaremos nossa próxima reunião no Brasil em 2004."
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Esta é o Boletim Eletrônico [PSTU]
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