Foi introduzido pela Carta de 1988 e sua implementação tem ocorrido sem pressões adicionais sobre o déficit público. A fonte de financiamento definida para o Seguro-desemprego foi a Contribuição ao PIS-PASEP, que passou a ser administrada pela Receita Federal a partir de 1989. Registre-se ainda, que 40% do produto arrecadado pelo PIS-PASEP são arrecadados para aplicações em projetos de desenvolvimento econômico junto ao BNDES.
2. Previdência Social
Constitui o segmento de maior peso no Orçamento Federal. Os novos dispositivos constitucionais ( implantação do peso de benefícios igual a um salário-mínimo, atendimento médico gratuito universal sendo antes permitido apenas aos portadores de carteira de trabalho, incorporação de cerca de 5 milhões de novas aposentadorias rurais sem ocorrência de contribuição prévia ) elevaram as despesas ( 89% ) com benefício previdenciário. Com isso, houve uma estagnação da arrecadação previdenciária e como conseqüência, decidiu-se pela paralização da transferência de recursos da contribuição previdenciária para a área de saúde.
3. Tesouro Nacional
É o responsável pela administração dos demais itens da arrecadação federal e teve que assumir integralmente o financiamento do setor de saúde. Mesmo com a introdução da Constituição sobre o Lucro da Pessoa Jurídica, a receita líquida da União não obteve uma evolução compatível com o crescimento das despesas públicas. Isso deve-se aos dispositivos introduzidos na Carta de 1988 como, por exemplo, a alteração da partilha de impostos ( IR e IPI ) em favor dos governos estaduais e municipais, o aumento na parcela da receita de impostos líquida de transferências vinculada à área de educação, etc.
Em suma, os recursos oriundos de impostos efetivamente à disposição do Tesouro Nacional, para fins de pagamento de pessoal e de custeio e investimento nos setores tradicionais do orçamento ( saúde, educação, Assistência Social ) foram se tornando cada vez mais escassos. Isso gerou um aumento no déficit federal, que já estava um tanto quanto elevado.
