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Cartas-->TJN - 007 - Texto enviado ao Tribunal Constitucional -- 21/05/2007 - 09:58 (TERTÚLIA JN) Siga o Autor Destaque este autor Destaque este Texto Envie Outros Textos
. Eu, abaixo identificado, venho solicitar a V. Exas um esclarecimento, acerca das igualdades de direitos, previstas na nossa Constituição, no que concerne ao seguinte:
Tendo eu trabalhado numa empresa privada, e descontado durante 42 anos, estando agora com 58 anos de idade, e no desemprego há dois anos, sinto-me lesado (marginalizado, desigual), por não me darem a reforma a que devo ter direito, sem qualquer penalização, pois, se fosse politico ou funcionário público, já a teria, há muitos anos.
Sendo todos nós Portugueses, e com “direitos iguais”, segundo a nossa Constituição, não será esta situação anticonstitucional?
Mais, o nosso actual Presidente da Republica, quando foi Primeiro-ministro, retirou direitos aos trabalhadores, alterando até os contractos colectivos de trabalho das empresas privadas, p.e., passando as indemnizações por despedimento, de 2 meses por cada ano de trabalho, para um mês, mas deixando as Leis que regem os políticos inalteradas, tendo estes continuado a receber 2 meses por cada ano de serviço.
Ora, um Primeiro-ministro que retira os direitos aos trabalhadores, e mantém os seus direitos inalterados, estará a usar da “sua influência” para, também ele, ser beneficiado. Estará isto correcto? Será isto Constitucional?
Como podem ser os políticos indemnizados desta forma, se todas as empresas querem negociar as rescisões de contractos, para pagar o menos possível?
Como podem dar reformas a políticos que não têm, de idade, tantos anos como os que eu trabalhei e descontei, e a mim não me reformam?
Que igualdade estará a ser cumprida no nosso País?
Como muitos Portugueses já foram, e continuam a ser, prejudicados com estas Leis, seria altura de retirarem as reformas a quem não trabalhou, pelo menos 36 anos e a quem não tiver, pelo menos 55 anos de idade, e reformem os que estão dentro destes parâmetros, para que haja realmente Igualdade De Direitos Em Portugal.
Agradecia uma resposta a esta minha petição.
Viva o 25 de Abril
Viva a Liberdade
Viva a igualdade de direitos para todos os Portugueses
(identificação completa)

A petição acima, foi enviada para o Tribunal Constitucional. Fiquei a saber pela resposta que, se queremos alguma informação sobre a nossa Constituição, temos que "intervir por via de recurso, pois aquele Órgão não tem competência legalmente conferida para dar parecer ou consultas jurídicas" ao Povo. Daí que, mesmo que tenhamos toda a razão deste mundo, não poderemos nunca, pedir ajuda aquele tribunal e, certamente, a nenhum outro organismo.
Sendo assim, e como não há ninguém que interfira para acabar com as desigualdades monstruosas, existentes em Portugal, iremos continuar a ver o nosso dinheiro pagar fortunas de indemnizações, reformas e outras coisas, mas só aqueles que ocupam cargos políticos, porque, está visto, não mais serão alteradas as Leis que os tornam diferentes do Povo.
Começo a pensar formar um partido para as próximas eleições pois, só assim, se acabará com esta mama.
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