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Artigos-->Reforma da Previdência. Breve Comentário -- 29/06/2003 - 18:15 (Domingos Oliveira Medeiros) Siga o Autor Destaque este autor Envie Outros Textos




Reforma da Previdência

(por Domingos Oliveira Medeiros)



Que a Previdência Social está doente, não é novidade. Todos sabemos e concordamos que deva passar por mudanças. Mas o diagnóstico continua errado. E a receita do governo está equivocada. Atribuir toda a culpa da infecção generalizada aos inativos do serviço público, é confundir causas com efeitos. É querer enganar à opinião pública. É querer esconder suas próprias mazelas.



Ademais, a pretensa taxação que se pretende impor aos servidores aposentados, além de flagrante desrespeito aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal, que já se pronunciou acerca da inconstitucionalidade da medida, não resolverá o problema, posto que os buracos são muitos; e não se pode transportar água em peneira.



O governo precisa ser mais transparente e honesto em suas ações. Ao pretender unificar a Previdência, criando limites iguais para o setor público e privado, deixou de lado, ou não se fez claro, se os servidores públicos passariam a ter direito ao FGTS , a exemplo dos demais trabalhadores.



Depois, ao entregar à iniciativa privada, o gerenciamento de aposentadorias com valores superiores aos que ficarão a cargo do governo, não definiu responsabilidades, no caso de haver, no futuro ( como já houve ) falências fraudulentas, que causaram enormes prejuízos aos que optaram por montepios privados.



Finalmente, se o setor privado está torcendo para pegar esta parte superior da complementação de aposentadorias, prevendo lucros de cerca de dois bilhões anuais, por que o governo, ao invés de dar um atestado de incompetência, não iguala todos os trabalhadores, públicos e privados, tanto no que tange ao valor das contribuições (sobre o total da remuneração), como no que se refere ao direito de aposentadoria com valores integrais, até um limite de R$12 mil reais, por exemplo, assumindo, ele próprio, o gerenciamento do sistema, sem ferir direitos, e abrindo espaços para acabar com o déficit e gerar mais receita?



Domingos Oliveira Medeiros

29 de abril de 2003

















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