"Termina nesta terça porte de armas, mas Polícia Civil não sabe número exato
Todos os portes de armas perdem validade a partir desta terça-feira e não há registro de quantas licenças foram concedidas pelas unidades da Polícia Civil em todo o País
Eduardo Hybner/Estado de Minas)
Termina nesta terça-feira a validade de milhares de portes de arma concedidos pelas polícias estaduais e Federal, antes do Estatuto do Desarmamento – o Ministério da Justiça não tem o número exato de licenças canceladas, porque as polícias civis não informavam, regularmente, quantas foram concedidas. Em Minas, a Delegacia Especializada em Armas e Munições expediu, em 2003, quase 1 mil documentos, todos com validade de um ano, e cerca de 300 serão cancelados nesta terça, quando também perdem a validade 1,5 mil licenças concedidas pela Polícia Federal (PF) em todo o País.
Com o Estatuto do Desarmamento, o porte estadual de arma não existe mais. De acordo com a legislação, a emissão da licença é competência exclusiva da PF. Os interessados em renovar ou requerer o porte devem fazê-lo na superintendência do órgão. no bairro Gutierrez, Oeste de Belo Horizonte, ou nas delegacias regionais. Os candidatos precisam ter mais de 25 anos e comprovar a necessidade de andar armado.
Segundo o delegado federal Ricardo Amaro, o requerimento é gratuito e se o pedido for deferido, o interessado passa por um teste psicotécnico aplicado em clínica autorizada. A próxima etapa do processo é fazer uma prova de legislação e prestar um teste prático, aplicado por um instrutor de tiro da polícia. Se for aprovado em todas as etapas, o candidato paga R$ 1 mil para conseguir o porte.
“A legislação anterior era mais branda e, agora, conseguir o porte vai ficar mais difícil”, afirma o delegado. A partir de amanhã (terça), quem não apresentar a licença expedida pela PF será autuado em flagrante por porte ilegal, crime inafiançável, que tem pena de dois a quatro anos de reclusão. Ela só vai conseguir responder o processo em liberdade, se a arma estiver registrada em seu nome.
O delegado Ricardo Amaro lembra ainda que o prazo para requerer o registro de armas na PF vence em 23 de dezembro. “Até lá, a pessoa deve registrar a sua arma ou entregá-la”, completou. Desde o início da campanha pelo desarmamento, em julho, mais de 5 mil armas foram entregues à PF em Minas Gerais.
O registro é o documento da arma e tem todas as informações relativas às suas características e dados de seu proprietário, cadastrados na PF ou no Comando do Exército. Já o porte é a autorização para o proprietário andar armado.
O empresário Afrânio Pinto Moreira Júnior, de 42 anos, está respondendo processo por porte ilegal de arma. Sua licença venceu há dois anos e ele foi pego em uma blitz com um revólver calibre 38 e sem o documento. “Precisava da arma, porque trabalho com comércio e transportava malotes de dinheiro e cheques. Agora, deixo a arma em casa. Sou contrário ao Estatuto do Desarmamento, porque o trabalhador fica sem condições de se defender e o bandido continua armado”, argumentou.
O empresário disse que está mudando da capital para o interior. “A violência está só crescendo e minha família e eu não temos mais sossego. Estou deixando os negócios da cidade”, afirmou.
