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Artigos-->Descaminhos e Descalabros -- 22/02/2003 - 11:47 (Domingos Oliveira Medeiros) Siga o Autor Destaque este autor Envie Outros Textos
Os Descaminhos da Reforma da Previdência

(por Domingos Oliveira Medeiros)



Quando eu votei no Lula, por falta de opção, apostei na sua promessa de mudanças. Principalmente, no que se referia à condução da política econômica levada a efeito pela equipe do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Política de cunho monetarista, calcada na captação de recursos externos, no aumento da receita, na elevação de impostos, na privatização de quase todas as empresas estatais e no crescente aumento de juros, com graves prejuízos para o setor produtivo, que resultou no maior nível de desemprego da nossa história.



Política, portanto, que partida do pressuposto segundo o qual era preciso conter o ímpeto inflacionário e manter a (discutível) estabilidade econômica, a partir do rigoroso cumprimento de metas e pagamentos de juros, junto ao FMI e à comunicada financeira internacional.



Política, diga-se de passagem, que impôs um enorme sacrifício à população, que em nada se beneficiou ao longo de oito anos de governo. Política, aliás, que só favoreceu ao enriquecimento de banqueiros e especuladores estrangeiros; enquanto o país se viu paralisado em suas atividades econômicas, com resultados dramáticos para a sociedade, como um todo.



E agora, vem o Lula, e surpreende todo o mundo, aviando as mesmas receitas e os mesmos remédios amargos retirados da farmácia de manipulação duvidosa do ex-presidente FHC. Remédios que, diga-se de passagem, registraram muitos efeitos colaterais, sem que o doente apresentasse melhora.



As dores continuaram a incomodar toda a população. A dor de barriga, a cefaléia, a náusea, a falta de apetite, a fome e a sede, a ansiedade, o susto, o pânico, o medo e o desespero, foram sintomas permanentes em oitos anos desta malfadada homeopatia. Não precisa dizer que ninguém ficou curado. Todos tiveram pioras significativas. O país ficou na UTI.



E volta à baila a questão das reformas. O mesmo discurso. Sem a reforma da Previdência, não há outra saída. Não há outro caminho, dizem os economistas e políticos de plantão. Não é bem assim. Há outros caminhos, existem atalhos e retornos que apontam para novos rumos. É só agir com honestidade de propósitos.



A bem da verdade, a reforma da Previdência está sendo mal conduzida. Mais uma vez, porque parte do pressuposto, equivocado, de que o déficit previdenciário é culpa dos servidores aposentados. Pura demagogia. Ledo engano. Isto posto, algumas questões precisam ser melhor analisadas.



Primeiramente, o governo precisa dizer, com clareza, que reforma ele pretende. Precisa elaborar um projeto e submetê-lo à discussão da sociedade e, após essa discussão, encaminhá-lo ao Congresso. E não ficar improvisando, soltando balões de ensaio, para ver a reação do público.



A idéia de um sistema único para servidores e trabalhadores da iniciativa privada, não me parece a mais adequada. A questão do teto de R$1.560 para os servidores públicos, também não resolve o problema. Enfim, alguns princípios deveriam ser colocados, como premissas viáveis para a elaboração de um projeto consistente e que tenha viabilidade política e econômica de ser levado adiante.



Desse modo, entendo, primeiramente, quanto aos servidores já aposentados, que não se pode alterar sua situação atual, posto que se trata de direito líquido e certo, e ponto pacífico junto ao Supremo Tribunal. Em tese, a reforma da Previdência só se aplicaria aos novos servidores, que ingressassem no serviço público após o advento da sobredita reforma.



O nó da questão estaria em se aplicar a reforma aos atuais servidores em atividade. A polêmica existe. Mas á maneiras de se chegar a bom termo, sem prejudicar ninguém, pela via da aplicabilidade de regras de transição que respeitassem o tempo de serviço já contado pelos servidores em atividade.



E tem a questão dos pensionistas. Que poderia ser objeto de um estudo mais detalhado, a fim de enquadrá-los, se for o caso, nas novas regras que vierem a ser adotadas.



De qualquer modo, o mais importante não é, como o governo e a imprensa pretende passar à opinião pública, que o déficit é culpa dos servidores e que, por isso, deve-se diminuir valores. Penso exatamente ao contrário.



Quando o governo sugere o limite de R$1.560, repassando para a iniciativa privada, a complementação de aposentadorias maiores, está atestando sua incompetência para gerir o sistema. Se o setor privado pode, com essas contribuições, garantir a aposentadoria dos interessados, por que o governo não há de garantir?



Depois, tem a questão do financiamento dos atuais aposentados na União, Estados e Municípios. Atualmente,.os servidores públicos contribuem, em média, com 10% sobre toda a remuneração. A partir do momento que passem a contribuir pelo teto, de R$ 1.560 reais, a arrecadação sofrerá uma imensa perda de recursos, e as administrações federal, estaduais e municipais não terão como honrar seus compromissos em relação aos seus inativos e , de quebra, terá dificuldades para manter o pagamento dos servidores que vierem a se aposentar. Quem pagará esta conta?



Penso que o governo deveria estabelecer teto salarial, e não teto para aposentadoria. Pois se todos contribuíssem pelos respectivos salários, o fluxo de recursos seria condizente com a aposentadoria integral. Bastaria, portanto, que cada governo administrasse, com competência e seriedade esses recursos. Como fazem algumas empresas do setor privado. Se elas são capazes, por que o governo não?



Os próprios trabalhadores poderiam seguir a mesma regra. Contribuir sobre tudo que recebem de salários, adquirindo o mesmo direito dos servidores públicos: aposentadoria integral. Talvez aqui, sobre a média salarial dos últimos cinco anos, a fim de evitar fraudes.



Não se descarta, ainda, ações administrativas para criar novos mecanismos de fiscalização e controle da Previdência. De instrumentos de cobrança de devedores da Previdência, que não são poucos. De auditorias e de controles para evitar desperdícios, fraudes e corrupção.



A simplificação de regras para aposentadoria também deveria ser alvo de discussão. Por que manter a diferença , na questão da idade, entre homens e mulheres, para fins de aposentadoria? Só porque as mulheres, em tese, vivem pouco mais que os homens? Não faz sentido.



Precisaria, ainda, o projeto de reforma, acabar com os verdadeiros privilégios: que são as aposentadorias vitalícias de parlamentares, governadores e prefeitos. No máximo, considerar o tempo de mandato para fins de aposentadoria no sistema geral que viesse a ser aprovado.



Acabar com certas aposentadorias especiais. Com menor tempo de serviço. Há casos que não se justificam. Proibir a acumulação de mais de duas aposentadorias. A partir da terceira, admitir, apenas, a opção por duas das três.



De resto, seria mais do que suficiente aprovar as demais reformas: a Tributária, a Política, a do Judiciário, a Administrativa e a do Legislativo. Acabar com privilégios, garantais absurdas, como a imunidade para crimes comuns, autorização do Congresso para punir parlamentares que cometeram crimes comuns, proibir a renúncia de parlamentar envl0vido em crime de decoro, como forma de retornar nas próximas eleições, verbas de gabinete excessivas, auxílios para habitação,passagens aéreas, contas de telefone, gráfica, etc., utilização de medidas provisórias em excesso, trancamento de pautas, voto secreto, voto de liderança, suplências para cargos eletivos, quotas orçamentárias para deputados, infidelidade partidária, enfim.



Finalmente, não ter medo de encarar o principal problema deste país: a dívida pública. É preciso renegociá-la, para manter o necessário equilíbrio econômico entre as partes. É preciso um tempo de carência e uma negociação que contemple, por exemplo, o pagamento do principal da dívida, em 50 ou mais anos, ainda que a custo de mais juros. O que não pode é continuarmos com essas asfixia, com mãos e pés atados, sem poder crescer, subserviente ao capital estrangeiro, sem recursos para investimentos de toda ordem, num ciclo vicioso de escravidão financeira, que nos humilha e que nos envergonha.



O resto é CONVERSA FIADA.



Domingos Oliveira Medeiros

22 de fevereiro de 2003











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