Está todo mundo comendo mosca. A reforma do Judiciário deveria vir após a reforma do Legislativo). É lá que tudo acontece. Onde são produzidas as leis; a matéria prima por intermédio da qual se constrói o ordenamento jurídico. E a que todos estamos obrigados a observar.

Antes, também, a reforma Política, principalmente com regras mais claras e justas na hora de escolhermos os maestros e os músicos que irão dar o tom da orquestra nacional brasileira.

Logo em seguida, a reforma Administrativa. Em todos os TrÊs Poderes.

Não adianta, portanto, partir do pressuposto de que se deve continuar ministrando os tais remédios amargos. Como se a doença brasileira fosse, apenas, de ordem econômica. Não basta, portanto, modificar a seringa, sem considerar o diagnóstico correto.

Ainda mais agora, no final do expediente, em que todos os médicos do plantão anterior já foram embora, deixando algumas receitas discutíveis em andamento, e que podem matar os pacientes.

O projeto de lei que prevê punições para integrantes do Judiciário, Ministério Público, tribunais de Contas e policiais que divulgarem informações sobre processos e investigações, envolvendo autoridades públicas,- a chamada lei da mordaça - , que parecia morto e enterrado, revive agora, ao apagar das luzes do governo que findou. O ordenamento jurídico vigente estpá correndo risco.

Sobredito projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e já recebeu críticas fervorosas do presidente do Supremo Tribunal Federal e parlamentares da oposição. Segundo o senador Jefferson Péres (PDT-AM), “Esse projeto é um retrocesso, uma violação ao Estado de direito e vai criar ainda mais privilégios numa sociedade desigual”.

Com efeito, se aprovado, nossa frágil democracia fica mais arranhada e mais vulnerável aos escândalos que têm ocupado cadeira cativa no noticiário da imprensa.

Escândalos que não poderão mais chegar ao conhecimento do público. Como aqueles produzidos pelos anões do orçamento; idêntico aquele de ajuda financeira do Banco Central aos bancos nanicos, caso do Cacciola, que não souberam administrar bem o seu negócio, e ainda foram presenteados pelo governo.

Se esse projeto for aprovado, será mais difícil chegar ao conhecimento da população a existência de quadrilhas organizadas, envolvendo autoridades policiais e parlamentares; ou escândalos como aquele que ficou conhecido como “a cadeia da felicidade” envolvendo irregularidade no pagamento de precatórios; ou no superfaturamento em licitações públicas; no enriquecimento ilícito, via informações privilegiadas; na máfia das prefeituras; no caso do TRT de são Paulo, envolvendo o Juiz
Nicolau.

Ou nos escândalos envolvendo parlamentares e governadores, no caso da Sudene; do DNER; da SUDAM, e tantos outros que, até agora, permanecem esquecidos ou mal resolvidos.

Além da “Lei da Mordaça”, o pacote jurídico que encerra este governo, inclui decisões judiciais, interpostas pelo Governo, que proíbem a mídia de divulgar determinadas reportagens e, finalmente, o decreto que permitiu à Receita Federal monitorar as movimentações financeiras de empresas e pessoas, sem prévia autorização judicial.

“Assusta-me o quadro vivido. Temos a quebra do sigilo de dados pela Receita, sempre às voltas com a arrecadação, e liminares proibindo veículos de comunicação de publicar isso ou aquilo”, observou o ministro Marco Aurélio Mello, do STF.

O pior de tudo é que o atual presidente, o Lula, ao invés de retomar todas estas questões, e arrumar a casa como se deve, vive a fazer média para agradar o Legislativo.

Optou pela regra antiga de colocar panos frios nos escândalos que ocorrem na esfera do Legislativo, principalmente. E passouo a repetir a receita de FHC: privilegiar o econômico, no sentido de gerar mais receita para cobrir os rombos da Previdência, a partir da taxação dos inativos. Esconde as mazelas do Klegislastivo, ao mesmo tempo em que tenta colocar toda a culpa pela situação atual, citando o crime organizado,por exemplo, no Poder Judiciário. Judiciário que, todo sabemos, tem que cumprir as leis. Que, por suas vez, são feitas no Legislativo.

Desse jeito, não há mais jeito. Não haverá chances de uma virada. Não haverá mudanças significativas. Sou obrigado a concordar com a massa: “Estás tudo tomado”.

Domingos Oliveira Medeiros