Tens razão, meu Caro João
(por Domingos Oliveira Medeiros)
Tem muita razão o nosso amigo João de Fretas Pereira, em seu artigo “Previdência em Foco III”. O governo, ao que tudo indica, sinaliza para culpar os servidores públicos pelo déficit da Previdência. Eu reforçaria sua tese de defesa deste equívoco, praticado pelo governo, e acatado pela imprensa, dizendo que o servidor faz sua parte, conforme manda a lei: desconta, todo mês, em folha, e em média, 10% DE TUDO QUE RECEBE. É muito dinheiro que, infelizmente, o governo desvia da Previdência pra outros fins.Aí está a primeira e grande causa do rombo.
A segunda causa, não menos importante, é o péssimo gerenciamento do sistema. Não á controles. E a corrupção anda solta. Servidores, como foi o caso da Georgina, conseguem roubar milhões da Previdência, sem que alguém pudesse estabelecer um simples critério de limitar a liberação de processos com valores muito altos. A consultoria jurídica do Órgão, parece que foi subestimada.
A terceira causa: os devedores da Previdência, que não são poucos, não encontram ações que lhes obriguem ao pagamento do que devem. Ao contrário, são bajulados, com descontos, abrindo precedente perigoso, posto que desanima os empresários honestos de continuarem a pagar em dia suas obrigações previdenciárias.
A PrevidÊncia deveria restringir-se ao pagamento de pensões e aposentadoria. O erro maior foi incluir a parte referente a assistência social. Muitos benefícios são criados, sem a contrapartida de recursos próprios e adequados para cobrir os custos decorrentes.
A unificação não me parece adequada. Nem encontra amparo legal. São duas categorias de profissionais bem distintas. A dos servidores públicos, com obrigações insertas até na Constituição Federal, onde há um capítulo a parte, e os trabalhadores, da iniciativa privada. São desiguais e, portanto, deveriam ter tratamento desiguais.. Pode melhor os dois sistemas? Claro que sim. Mas, eu pergunto, seria essa a intenção do governo? Ou mais uma imposição do FMI?
Ademais, não se fala em acabar com a vergonhosa vitaliciedade de vencimentos de ex-presidentes, governadores, prefeitos e parlamentares em geral. Que, no máximo, ficam quatro, oito anos, e levam seus pomposos salários para a eternidade.
Nem se fala, de igual modo, nos recursos arrecadados por conta do FGTS, que são benefícios que só atingem os servidores da iniciativa privada. Cadê o Banco Nacional da Habitação? Cadê a política habitacional custeada pelo FTGTS? Onde estão esses recursos? Cadê o dinheiro das privatizações? Cadê o dinheiro de oito anos que foi acumulado em face de o governo não reajustar os salários dos servidores? E os recursos que foram gerados pela falta de correção da tabela do imposto de renda?
Não, não há déficit previdenciário. Nem existe culpa de servidores públicos. Há falta de competência e seriedade no trato da coisa pública. Qualquer empresa do setor privado gostaria de ter uma soma fabulosa de recursos dessa natureza.
O pior é que as ações de governo interagem entre si. Esta política de endividamento público, que leva ao desemprego e estagnação da economia, reflete na Previdência. Sem economia a pleno vapor, não há empregos, sem empregos não há contribuição para a Previdência. E, com o crescente número de encargos, o pouco que resta de atividade econômica foge para a informalidade, que não assina a carteira e que, também, nada recolhe à Previdência.
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