O artigo “O resgate do espaço público”, do desembargador Cláudio Baldino Maciel, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, publicado no Jornal do Brasil deste domingo, 13 de abril de 2003, página A18, é desses textos que não pode passar em branco, sem que se faça ampla reflexão sobre os temas ali abordados, que têm como plano de fundo a Reforma da Previdência, em curso no âmbito das esferas próprias do Poder Executivo e Legislativo.

Com efeito, tem razões de sobra o eminente desembargador ao referir-se ao fato de que o rumo que se aponta como solução para reformar a Previdência, em nosso pais, parece caminhar para o desmantelamento total do setor público, causando estragos em todos os poderes constituídos, notadamente o Judiciário, quando pretende igualar seus membros aos demais trabalhadores, em termos de limites e normas para fins de aposentadoria.

Reclama, com justa razão, o citado desembargador, do tratamento distorcido que a imprensa vem dando à questão, passando à opinião pública a idéia de que o servidor público é um privilegiado e o principal responsável pelo déficit previdenciário. O que é um engano injustificável.

A bem da verdade, o governo não está preocupado com a reforma, propriamente dita, no sentido de criar um instrumento de proteção aos seus servidores; e nem, como de resto, em relação aos demais trabalhadores da iniciativa privada. Trata-se, pelo que se tem observado, de um arremedo de reforma, unicamente, com a finalidade de cobrir rombos contábeis, criados pela União, Estados e Municípios, os maiores devedores da Previdência,

A dívida do setor público para com a Previdência Social, segundo reportagem desta data, publicada no Correio Braziliense, página 08, já atinge a casa dos R$30 bilhões de reais, sendo que os maiores devedores são a Conab, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, estados e municípios.

Do lado do Regime Geral da Previdência Social, (a que estão obrigados os trabalhadores do setor privado), a ineficiente administração dos recursos arrecadados tem sido a responsável pelo desequilíbrio atuarial (diferença entre o montante de contribuição dos segurados e os benefícios que são pagos pelo sistema), fato que tem contribuído, em larga escala, para o tão falado déficit.

Além, evidentemente, do péssimo sistema de fiscalização e arrecadação, que insiste em dar tratamento generoso aos devedores do INSS, contribuindo para a queda da credibilidade do sistema e incentivando, ao mesmo tempo, o calote dos empresários honestos, que pagam em dia suas obrigações. Sem falar, também, nos rombos causados pela corrupção - que tem sido rotina - por conta de instrumentos de controles falaciosos e/ou inexistentes.

E tem a questão das aposentadorias rurais, que foram concedidas sem a contrapartida da contribuição previdenciária por parte dos beneficiados, e que, por isso mesmo, deveria constar como despesa a ser prevista e garantida no orçamento geral da União, e não à conta da Previdência, retirada dos parcos recursos oriundos da contribuição de seus segurados. O servidor, na verdade, não tem nada a ver com esse descaso para com a coisa pública.

Enquanto o governo luta para desmontar o setor público - terceirizando mão-de-obra - sabidamente mais cara e descomprometida com os objetivos e com a missão do Estado - , retirando direitos dos servidores, como a estabilidade, as vantagens de aposentar-se com salários integrais, entre outras pequenas vantagens, o governo insiste em andar na contramão do bom senso, ou seja, a valorização do servidor público e do trabalhador de modo geral.

Não é possível continuar com o verdadeiro desmonte do setor público, que há dez anos vem promovendo verdadeira liquidação de nossas empresas estatais e aumentando o nível de desemprego, jogando na rua milhares de pais de família, que são substituídos por mão-de-obra mais barata, porém menos eficiente, o que tem contribuído para a queda na qualidade dos serviços prestados pelas empresas vencedoras dos processos de privatizações.

Não é possível conceber que, depois de, aproximadamente, 09 anos sem qualquer reajuste em seus vencimentos, à revelia do que determina nossa Carta Magna, o governo tenha a coragem de conceder um por cento de reajuste para alguns servidores públicos, e R$40 reais de aumento no Salário Mínimo.

Não é possível que a prioridade da Reforma da Previdência seja a de reduzir custos, retirando direitos, diminuindo valores de tetos salariais e aumentando a idade e criando critérios para dificultar ou adiar a concessão da aposentadoria de seus trabalhadores.

O governo, à medida que reduz seus espaços, que se desorganiza, abre caminhos para o crime organizado, que os ocupa com competência e tem assustado a população, que já não acredita em solução a curto ou médio prazo para o estado de violência que tomou conta de nosso país, por conta do “estado paralelo” que aqui se instalou.

“Construiu-se em nosso País uma sociedade individualista e consumista ao extremo, onde muitos valores foram substituídos pelo sucesso estampado nas planilhas dos lucros. Não foi por outra razão que ideologicamente a dimensão do que é público, coletivo, de todos, foi sendo intencionalmente desconstruída, enquanto esmaeciam valores como justiça social, responsabilidade pública, solidariedade. Hoje, atônita, a sociedade é refém do medo. Renunciamos mais e mais às praças, aos espaços públicos e coletivos, que ficam atirados à geografia do abandono e, depois, da criminalidade.”
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“E o que fazemos diante disso? Valorizamos as atividades estatais? Não. Quando sonhávamos que o governo atual, por sua tradição na luta contra a desigualdade, por seu discurso político e compromissos de campanha, daria uma guinada nos rumos que nos levaram a esse estado de coisas, constatamos, perplexos, que está ele a gestar um projeto que retira do servidor público em geral o pouco atrativo que se cargo tem – a estabilidade e uma aposentadoria decente –e, em particular, das chamadas carreiras típicas, o núcleo duro do Estado brasileiro, cada vez mais debilitadas em suas garantias e prerrogativas e, portanto, em sua capacidade de fazer frente a desafios e exigências sociais a cada dia maiores. Certamente, a retomada do desenvolvimento é necessária para podermos ter mais empregos e melhores condições de vida para todos. Mas, antes disso, a retomada pelo Estado das rédeas da situação de caos por que passam vários setores da sociedade brasileira pressupõe, Sr. Ministro, uma opção político-filosófica. A resposta pode estar na valorização das atividades estatais tão desprestigiadas ultimamente.”
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Senhor presidente, Lula. A equação está formada. O diagnóstico está perfeito. Faz-se necessário mudar de rumos; urge a retomada de políticas de valorização do servidor público ( ativos e inativos ). É urgente a reestruturação da Máquina do Estado, que está emperrada, enferrujada e suas peças mais valiosas vendidas no mercado a preço de banana.

É preciso retomar as rédeas e voltar a definir, sob uma nova ótica, as diretrizes e as políticas que se fazem necessárias para a retomada do crescimento econômico em bases sustentáveis e socialmente mais justas.

Precisamos quebrar as correntes da subserviência ao capital especulativo e aos ditames do FMI. E, finalmente, dar tratamento justo à nosso Justiça, de quem dependemos tanto.

O Brasil, para os brasileiros.