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Artigos-->A IMPREVIDÊNCIA DA REFORMA -- 06/02/2003 - 15:16 (Domingos Oliveira Medeiros) Siga o Autor Destaque este autor Envie Outros Textos
A IMPREVIDÊNCIA DA REFORMA ( I )

(Por Domingos Oliveira Medeiros)



Todas as reformas pretendidas pelo governo, evidentemente, têm a sua importância para os destinos deste país. Entretanto, a reforma da Previdência é, de longe, a mais importante delas, posto que sua função é amparar o cidadão, justo na hora em que mais precisa, mantendo-lhe a sua dignidade e a de sua família, razão primeira de qualquer sociedade que se diz democrática e amante da liberdade e da justiça social.



Por isso, é preciso discutir amplamente o assunto, com transparência e honestidade de propósitos, a fim de que a reforma da Previdência não fique, como é de costume, restrita ao âmbito das questões de ordem meramente econômica, com base em argumentos falaciosos, segundo os quais pretende-se justificar a necessidade de diminuir custos e benefícios, sob a alegação de falta de recursos, passando, à opinião pública, a idéia de que é preciso acabar com privilégios, referindo-se, naturalmente, aos servidores públicos, de modo geral.



Este é o primeiro mito a ser desvendado. Não há privilégios. Na verdade, existem, basicamente, dois grandes sistemas de previdência distintos. Ambos com vantagens e desvantagens. Se são ideais ou não, esta é outra questão.



No sistema de previdência que é aplicado aos servidores públicos, é bem verdade, a aposentadoria se dá em valores integrais dos respectivos salários. Mas, é preciso dizer, para receber este benefício o servidor contribui, mensalmente, com o mesmo percentual (utilizado pelo setor privado), porém aplicado à totalidade de sua remuneração. Isto é, não há limites para o valor da contribuição. Quanto maior o salário do servidor, maior será sua contribuição previdenciária. Exemplificando: um servidor que ganhe R$3 mil por mês, contribuirá para a Previdência, mensalmente, e aproximadamente, com cerca de R$ 330,00 – equivalente a 11% do salário -. Além disso, diferentemente do setor privado, o servidor público não tem direito ao FGTS, que é a poupança, corrigida mensalmente, a que faz jus o trabalhador da iniciativa privada. .



Desse modo, no sistema aplicado aos trabalhadores da iniciativa privada, a lei estabeleceu limites para a aposentadoria. De outra parte, a legislação pertinente também estabeleceu limites para a contribuição mensal. Isto significa dizer que, independente de quanto seja o valor do salário do trabalhador, sua contribuição será, sempre, calculada com base no valor do teto estabelecido.



Portanto, o trabalhador que contribuiu com um valor fixo - e bem inferior aos dos servidores públicos, diga-se de passagem -, fará jus a uma aposentadoria também menor, cujos valores giram, atualmente, em torno de R$ 1.560,00. Aposentadoria que, de certa forma, é compensada pelo direito ao saque referente ao FGTS, que nada mais é do que uma poupança, depositada mensalmente em nome do trabalhador, calculada sobre o valor total de seus ganhos, e reajustada com juros e correção monetária. Na ocasião da aposentadoria, o montante da poupança acaba sendo suficiente para a compra de sua casa própria; e, em alguns casos, ainda sobre dinheiro para investir e complementar os proventos de aposentadoria.



Resumindo: O servidor público contribui muito mais para receber a aposentadoria integral. Porém não tem direito ao FGTS. Já o servidor da iniciativa privada, paga bem menos e, por isso, recebe uma aposentadoria menor. Em compensação, tem direito ao FGTS. Onde estaria o privilégio?



É claro que este sistema pode ser modificado. E é isso que o governo pretende. Porém, há que ser observado alguns princípios básicos.



O primeiro deles refere-se aos chamados direitos adquiridos. A lei não pode retroagir para prejudicar ninguém. Quem está aposentado - ou que já possui tempo de serviço suficiente para tal-, não há o que discutir: permanecerá com as regras atuais.



Com relação aos que estão em plena atividade, no meu modo de ver, e por questão de justiça, deveria ser adotado o critério de transição, para compensação relativa ao tempo de serviço que cada servidor contar na data que for promulgada a lei referente ao novo sistema previdenciário.



Somente os servidores, que ingressarem no serviço público, após a vigência da reforma, é que, no meu entendimento, deverão ajustar-se às novas normas.



Portanto, a reforma é possível, mas não pode ser feita com o argumento de acabar com privilégios. A bem da verdade, o governo é que administra mal os recursos (que não são poucos) referentes ao montante referente às contribuições dos servidores públicos. Diz-se até que o governo é quem mais deve à Previdência, pois não repassa os recursos que é recolhido, desviando-os para outras finalidades, na tentativa de cobrir rombos que surgem de todos lados, por conta da ineficiência e incompetência de alguns governantes. E, em alguns casos, para encobrir desfalques causados por atos de corrupção, lesivos aos cofres públicos.



Outra questão afeta à reforma diz respeito à tentativa de cobrança da previdência em relação aos inativos. Verdadeira agressão, que vem sendo tentada há tempos, mas que, felizmente, não tem encontrado guarida , até agora, tal o absurdo desta malfadada iniciativa.



Seria o mesmo que um cidadão efetuar a compra de um imóvel, ainda na planta, e, depois de pagar todas as prestações, receber, no sossego de seu lar, a notícia de que um legislador maluco pretende aprovar uma lei para que ele pague, novamente, pelo apartamento, com o argumento de que a empresa construtora está em situação financeira difícil, correndo o risco de não mais poder construir moradias para a população.



Outro mito é o do déficit previdenciário. Basta lembrar que são muitos os devedores da Previdência. E que não se tem visto ações mais rigorosas, por parte dos governos, no sentido da cobrança deste imenso passivo a seu favor. Ao contrário, o que se tem visto é o governo, vez por outra, oferecer descontos e outras vantagens para quem está inadimplente.



Este procedimento, ao meu ver, desestimula os empresários que mantêm suas obrigações previdenciárias em dia, fortalecendo a idéia de que é melhor ser devedor do que pagar em dia seus compromissos. Além desta política de cobrança equivocada, contribui para o tão falado déficit, que não deveria existir, ações fiscalizadoras mais eficazes de arrecadação e de controle destes recursos, a fim de evitar a evasão pela via da corrupção que, todos sabemos, virou rotina no INSS.



Particularmente, sou a favor das reformas. Mas sou contra a unificação da Previdência. No tempo dos Institutos (IPASE, IAPB, IAPC, IAPI, etc), em que a previdência e a assistência social eram separadas por categorias profissionais distintas (servidores públicos, bancários, comerciários e industriários, como no exemplo), havia maior zelo e maior controle na aplicação dos recursos arrecadados. E era muito mais difícil acontecer desvios de recursos. E quando acontecia, eram fatos isolados, neste ou naquele instituto.



Hoje, com a unificação e a criação do INSS, sob o argumento de que havia pulverização de recursos, é bem mais fácil acontecer a corrupção. Pois só existe um corpo diretivo para corromper e um só cofre para roubar. E muitos labirintos para se esconder.



Diante destes fatos, somos forçados a concluir que a Reforma da Previdência necessita de maior tempo para discussão. A correria só levará a suspeita de que o governo pretende, tão-somente, privatizar, parcialmente, a previdência. Sem a preocupação de amparar o servidor público ou o trabalhador da iniciativa privada. Pois a alegação da aposentadoria complementar é duvidosa. Há riscos. Principalmente num país que sofre agressões econômicas de toda ordem e que, no momento, encontra-se endividado e dependente do capital estrangeiro.



Não acredito em soluções isoladas. Todas as ações governamentais interagem entre si. Seria prudente, portanto, que o governo, diante do enorme desafio que é a Reforma da Previdência, estabelecesse um pacote mínimo de diretrizes e de critérios a serem seguidos.

E que o assunto, repito, fosse amplamente discutido. Até esgotar todas as questões. A partir de um projeto mais amplo de governo. Com os pés no chão. Onde todas as outras reformas fossem levadas em conta.



E isto porque, entre outras razões, a prevalecer o atual modelo econômico, em que os investimentos são cada vez mais escassos, e os empregos estão desaparecendo, inclusive na informalidade, não haverá necessidade de reformar a Previdência, pois não haverá mais trabalhadores e recursos para sustentá-la. A reforma, no caso, ficará por conta da imprevidência de nossos governantes.



Até a próxima abordagem. Domingos.,











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