Discurso de Posse de Michel Pinheiro - Presidente da Associação Cearense de Magistrados - 31 de janeiro de 2002.
Saudação inicial aos componentes da mesa principal, nas pessoas de quem cumprimento as demais.
Minhas senhoras e meus senhores
Eis um momento sublime!
A posse da nova diretoria da Associação Cearense de Magistrados simboliza novos caminhos na nossa judicatura. A ética pautará nossa ações.
Após dois memoráveis embates cívicos, nossa ansiada quimera, vista como utopia por alguns, se concretiza definitivamente.
Presidir a entidade não é só honraria. Constitui enorme responsabilidade a pesar aos ombros, tarefa reconhecidamente árdua, ensejadora de demasiados sacrifícios.
Por óbvios motivos, utilizo o pronome na primeira pessoa do plural. O acesso a este almejado posto foi alcançado mediante um somatório dos ideais e da vontade efusiva de ponderável parcela da magistratura cearense preocupada em viabilizar um projeto tendente a influenciar positivamente os destinos do Poder a que orgulhosamente pertencemos. Cumpre-nos exaltar tais juizes.
Acalentamos o sonho da transformação. "Os sonhos são como as estrelas: inatingíveis, mas sem elas os navegantes estariam perdidos." (RUBEM ALVES).
Estamos conscientes dos percalços, mas convictos da obstinação para vencermos os eventuais obstáculos. Para tanto, exoramos o apoio dos colegas.
Permaneceremos receptivos às sugestões e às críticas. A associação não é propriedade de um grupo. Esta consciência traduz a tônica da associação a partir de hoje. Não carregaremos preconceitos e a vaidade tola de nos considerarmos oniscientes. Rogaremos em nossas preces a ajuda do Criador para sabermos distinguir a colaboração positiva da crítica pejorativa.
Não somos, nem pretendemos ser a marca do sectarismo, como apregoado em época outra, pois defendemos a participação democrática de todos os magistrados nos assuntos pertinentes à Magistratura.
De igual forma, não nos consideramos partidários do caos, da desmoralização do Poder Judiciário propalada pelos periódicos e noticiários.
"O juiz deve construir sua atuação a serviço da cidadania, pretendendo construir uma sociedade que dignifique a pessoa, estimule a solidariedade, diminua as diferenças regionais, que colabore na erradicação da miséria, da pobreza e do analfabetismo." (Urbano Ruiz).
Imperiosa se faz a necessidade de mudanças cruciais no Poder encarregado constitucionalmente de dirimir os conflitos, a começar pela visão vetusta de mundo e de Judiciário ainda persistente em alguns setores da sociedade brasileira.
Teima em perdurar, embora de forma tímida em alguns ou açodada em outros, o embevecimento pelo poder do cargo, a embriaguez causada pela direção do processo e o estado míope externado em decisões judiciais.
E neste passo, não podemos deixar de reconhecer que muito se tem transformado, mas muito há de se renovar.
Tarda o instante de modificação desse paradigma da Judicatura.
Infelizmente, a reforma do Judiciário no Senado já demonstra um rumo conservacionista. Vem sendo aprovada a súmula vinculante para o STF e os Tribunais Superiores. Isto concentrará muitas das decisões nas cúpulas, petrificando a matéria julgada e impedindo o debate sobre os assuntos sumulados, ou seja, dar-se-á ao Judiciário o papel de legislar.
Defendemos a mudança da forma de investidura dos Ministros do STF e dos tribunais superiores, bem como dos desembargadores vindos do quinto constitucional, retirando do Presidente da República e dos governadores a atribuição de escolha, regra extensiva aos outros tribunais do país.
Nada mais justifica tal conduta representativa da interferência de um Poder em outro. Nós do Judiciário não influenciamos na escolha dos membros dos Poderes. Isto tem causado problemas nos tribunais quando os escolhidos padecem da fraqueza de espírito e não compreendem o sentido da independência, permanecendo eternamente gratos ao chefe do Poder Executivo que os nomeou. É mazela geradora das oportunidades de compensações, momentos ensejadores de verdadeira relação marcada pela influência.
Em entrevista, foi dito pelo Ministro Marco Aurélio de Mello que o nosso STF terá cinco ministros nomeados pelo próximo Presidente da República. Neste caso, a absoluta liberdade de escolha constitui vício ao princípio da impessoalidade, um dos mais importantes do estado democrático.
Em outro ponto, a forma de escolha dos membros dos tribunais, por exemplo, compromete a independência dos magistrados. Temos dito que quanto menor o colégio incumbido de eleger um juiz para compor o colegiado de segundo grau, maior vulnerabilidade se constata na aplicação dos princípios propiciadores da democracia.
Há muitos juízes sonhando com o desembargo e fazendo disso a razão de suas vidas. Alguns perdem consideráveis horas do dia pensando em como agradar os desembargadores e deles extrair os votos necessários à realização do seu sonho. Tal comportamento, de indiscutível realidade, além de assemelhá-los aos bobos das cortes medievais, encarregados de divertir os reis, demonstra uma afronta ao Estado Democrático de Direito, comprometendo o princípio republicano ao enfatizar o aspecto pessoal nas decisões de caráter público, característica própria de um poder monárquico.
Pedagogicamente, é bom relembrar o dever das decisões dos tribunais, mesmo as administrativas, de observar, como princípio básico, a impessoalidade.
Algumas das propostas põem em xeque as garantias da magistratura. Neste sentido, tem o Ministro Paulo Gallotti ressaltado que "As garantias da magistratura, é bom sempre lembrar, são instituídas em benefício da sociedade e dos cidadãos e não dos juízes, não caracterizando, desta forma, qualquer privilégio, mas, sim, apanágio de sua independência e imparcialidade."
Neste País, é lamentável constatar a demonstração da força política exercida por um magistrado de segundo grau conduzindo ao assédio juízes interessados em ascensão.
Nos parece longe, porém atingível, a época em que o acesso de magistrados ao Tribunal por merecimento estará livre de critérios subjetivos como a influência política e a subserviência do juiz.
Contudo, chega de tanta lisonja. O desembargo, é bom que se diga, não se presta aos vaidosos, aos gananciosos, mas deve ser função digna dos competentes e, acima de tudo, daqueles que despertaram em si os valores mais puros e necessários à realização da paz e da concretização dos anseios sociais.
Muitos dos nossos colegas, de reconhecida competência e de integridade moral, podem jamais chegar ao Tribunal de Justiça pela falta de um requisito objetivo para aferir-lhes o merecimento. Resta-lhes, tão somente, a promoção por antiguidade. A falta de objetividade tem causado injustiças históricas marcadas pelas aposentadorias precoces, com pesados fardos de mágoas. O desestímulo aparece e o desencanto define o destino.
De que vale vilipendiar a consciência em nome de uma conquista? Será o cargo mais importante que a tristeza no olhar daquele que se viu injustiçado indevidamente? Acaso perdemos a sensibilidade pelo amor, pela Justiça?
Urge aperfeiçoar. Não queremos ser lembrados pelas futuras gerações por gestos de omissão ou de conivência com a atual situação. É comprometedor tratamos de injustiças na Corte criada para fazer Justiça.
Opção aprovada no Congresso Nacional dos Magistrados, no último mês de outubro, consubstancia-se na composição de uma lista sêxtupla quando da escolha de desembargador nas vagas de juiz de carreira, mantendo a escolha do magistrado pelo Tribunal de Justiça, como hoje acontece, porém com a participação de todos os juízes em exercício. Isso diluiria a influência política do candidato, atendendo, assim, aos princípios norteadores do Estado Democrático.
Ressaltamos, com ênfase, que nossa luta principal é pela democratização do Poder Judiciário. Neste intuito, propugnamos também a implantação de eleição direta para os cargos diretivos dos tribunais, com o reconhecimento da condição política dos juízes de primeira instância, membros efetivos do aludido poder por força constitucional.
A inserção de um juiz de direito na composição do Conselho Superior da Magistratura torna-se imprescindível, posto ser esse último órgão destinado a punir qualquer magistrado, independentemente da instância. Pelo mesmo processo de eleição, a diretoria do Fórum de Fortaleza deveria ser ocupada por juiz de entrância especial.
O exercício democrático deveria iniciar-se, cremos nós, com o fim das sessões secretas do Tribunal de Justiça, que, além de serem um resquício do período de chumbo, marcado por práticas antidemocráticas e ilegítimas, depõem contra o Judiciário e fomentam a especulação da sociedade sobre os motivos que levariam a tamanho sigilo nas decisões.
As dúvidas acerca da integridade moral dos representantes do Executivo e do Legislativo pesam, hoje, sobre nós magistrados, e com a força novidadeira própria daqueles que jamais poderiam cair em tentação.
O Judiciário sofre com avarias proporcionadas pelas denúncias de desvios de condutas de alguns de seus membros. Seu principal pressuposto é a credibilidade. Sem ela, não subsistirá a confiança da sociedade, restando comprometida a necessária imparcialidade de seus agentes. Chegando-se a este ponto, não mais valerá a pena ser juiz. Não nos permitamos esta sucumbência.
Algumas posturas, muitas das vezes, comprometem a independência do judicante. E isto pôde ser registrado por Jader de Carvalho em sua conhecida e relançada obra Sua Majestade, o Juiz. Dela extraímos a seguinte citação: "É venal o juiz que julga contra suas próprias convicções, em troca de emprego para um filho, para um genro, para uma nora? Respondo: é, sim. E explico-me: emprego leva a pensar em vencimento, vencimento não é outra coisa senão dinheiro. Ora, em troca de que o juiz deu a sentença? Em troca de emprego remunerado. Logo, em troca de dinheiro. Vendeu-se, pois o julgador. É ele um juiz venal."
Neste ensejo, até para celebrar o momento vivido pelo país, cabe a lapidar e impressionantemente contemporânea frase de RUI, o grande baiano: "De tanto ver triunfar as nulidades, prosperar a desonra, crescer a injustiça,agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto".
Preferimos acreditar que a desonra, a desonestidade, a avareza, a prática de injustiças são defeitos de poucos. Na grande maioria, a Magistratura é digna e isso nos impulsiona ao desafio, com vontade hercúlea de mudar para melhor. Não só para nós, mas para os que "têm sede e fome de Justiça", na inesquecível assertiva do Mestre dos Mestres.
Devemos reestruturar, sim, o Judiciário, avaliando nossas rotinas, nossa postura frente à sociedade, nossa conduta diante dos servidores - fiéis aliados nas atividades forenses -, nossa atitude perante os próprios colegas magistrados. Lembremos que o cidadão vem à procura da Justiça angustiado por saber que não terá seu direito reconhecido em curto espaço de tempo, devido a já apregoada reputação de "morosidade" da Justiça. Mudemos esta sina.
Escusemo-nos de sermos sócios da passividade do juiz, do estado de ataraxia axiológica dominador de alguns, como se esses não fossem partícipes de uma sociedade em constante transformação.
O magistrado, pensamos, é o portador da síntese dos valores reinantes na sociedade, o perseguidor incessante do Fio de Ariadne, a rocha segura em que devem ser depositadas as esperanças dos humildes, o reflexo da compaixão mais esmerada pelos seres humanos. Nesse sentido, não deve ele se enclausurar no castelo de suas próprias convicções em detrimento dos ideais mais angelicais de Justiça.
Deixemos de lado os preconceitos - todos eles. Misoneístas são todos aqueles que externam aversão a novas idéias, aos novos costumes. Não nos esqueçamos de que a rigidez é o câncer da alma. Necessitamos, urgentemente, regar as novas convicções com amor, justiça, bondade, mansidão. Caso contrário, ao invés de passarmos pelo tempo como fiéis corifeus da Justiça, esse passará por nós e nos surpreenderá inertes, múmias vivas e insensíveis às transformações contemporâneas.
A palavra tradição tem sido utilizada para conservar o injustificável. Todavia, não se torna necessário preservar na memória a marca dos valores espúrios e das práticas superadas. Pensemos nos novos conceitos.
Não é permitido às instituições públicas defender o hermetismo. Nenhum direito é tido como absoluto, já que o próprio homem não o é. Todos os agentes políticos são servidores públicos, por excelência, e assim devem agir. Dizer que alguns assuntos no Judiciário somente devem ser tratados pelo Tribunal é inverter esta máxima. A sociedade tem todo o direito de saber o que se passa nos corredores do Judiciário, ressalvadas as questões onde se impõe o segredo de justiça para resguardar a imagem de investigados. Não obstante, até mesmo esse direito é relativo.
Excluir os juizes das discussões sobre os problemas da Justiça representa erro histórico imperdoável. São eles quem primeiro conhecem as angústias do povo que bate às portas do Judiciário e constroem, pela jurisprudência, o verdadeiro direito, cristalizando suas teses nas sentenças e despachos.
A magistratura é pura vocação. Não há como ficar rico exercendo-a. Devem os magistrados descompromissados com a essência da função procurar outros caminhos, seja na advocacia ou na iniciativa privada. A busca pela fortuna não combina com a Judicatura.
Também cabe conclamar os magistrados a uma cruzada em busca da qualidade da prestação jurisdicional, tão reclamada pela sociedade, sustentada na assiduidade, na pontualidade e na produtividade.
A ausência de compromisso com a função judicante e o desprovimento de predicados morais para exercê-la têm motivado um processo de depuração do Judiciário. A atual direção do Tribunal de Justiça vem revelando resultados esperados por toda a sociedade. Não cogitamos de retrocesso, devendo as medidas contar com o apoio de toda a magistratura comprometida com a transparência e com os ideais de justiça.
Neste aspecto, se almejamos um Judiciário mais altivo, concito a sociedade a participar, fornecendo as denúncias concernentes à corrupção de magistrados. Porém, que sejam responsáveis os denunciadores, pois abominamos a prática nefasta do "denuncismo", procedimento espúrio de alguns inescrupulosos irresponsáveis interessados em infamar a imagem de magistrados. Em regra, as decisões judiciais devem ser questionadas nos recursos próprios e não pela via acusatória por meio de denunciação a órgão correicional. A excepcionalidade somente deve ser admitida quando houver indícios de espoliação da função judicante.
A depuração que defendemos exige de todos muita coragem. Não percamos o denodo de falar e de agir, a impetuosidade de dizer "não" às práticas arcaicas de fazer justiça, a intrepidez de repudiar e de denunciar os pedidos espúrios, a bravura de julgar sem medo, a valentia para não acobertar más condutas em nome do espírito de corporativismo, o destemor, enfim, de ser altivo e, apenas assim, merecer vestir a toga de juiz.
Rui Barbosa já lembrou que "atrás da anonímia se alaparda a covardia, se agacha o enredo, se ancora a mentira, se acaçapa a subserviência, se arrasta venalidade."
Até porque "Não há tribunais que bastem para abrigar o Direito, quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados". É mais uma lição do incomparável orador.
Temos sempre pedido a Deus que jamais nos assente a carapuça expressada pelo "Águia de Haia", no seu imortal artigo de Sexta-feira Santa: "Medo, venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de estado, interesse supremo, como quer te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos! O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde." (A imprensa, Rio, 31 de março de 1899, em Obras Seletas de Rui Barbosa, vol. VIII, Casa de Rui Barbosa, Rio, 1957, págs. 67-71.).
Certamente, as mudanças são irreversíveis. O homem não pode resistir à marcha do tempo. Trabalharemos com afinco para que elas avancem como lavas vulcânicas, não descurando da responsabilidade inerente à nossa função.
Pautaremos a administração da associação nos princípios da transparência, da democracia, da igualdade e na luta intransigente pela defesa do Poder Judiciário e dos magistrados. A entidade dispensará aos seus associados um tratamento igualitário, sem privilégios, atendendo aos pleitos, dentro das possibilidades estatutárias.
É nosso escopo manter com o Tribunal de Justiça e seus órgãos um relacionamento sustentado na independência, na harmonia, no respeito, na autonomia, apoiando-os nas medidas que colimem a moralizar o Poder Judiciário cearense.
O aspecto recreativo da associação será, também, uma prioridade. Pretendemos desenvolver atividades que promovam uma maior integração entre os associados e seus familiares. Abriremos um amplo debate dentro da categoria a respeito da melhor forma de utilização de nossos equipamentos sociais. O lazer será estimulado.
A interação com os magistrados aposentados é ponto crucial. Os mais experientes têm, induvidosamente, as preciosas informações que precisamos para detectar os equívocos dantes perpetrados e, daí, empregar as soluções adequadas.
A associação apoiará a Escola Superior da Magistratura - ESMEC - na execução de seus programas de desenvolvimento técnico e humanístico dos magistrados.
Queríamos ressaltar a necessidade do engajamento de todos nós na luta por um Judiciário transparente, democrático, e que se imponha como Poder do Estado frente aos demais Poderes, tendo força para resistir às pressões políticas, sendo respeitado pela sociedade e, acima de tudo, comprometido com a justiça social.
Gostaríamos de agradecer a Deus pela vitória no pleito em que os colegas Magistrados nos confiaram crédito para dirigir a Associação. Recebemos do Todo Poderoso a dádiva do livre arbítrio, resultante do amor divino por nós todos, mas que deve ser usado sempre para as boas causas.
Somos gratos a todos os que acreditaram em nossas propostas. Procuraremos sensibilizar aqueles que podem influir na realização do nosso projeto.
Expressamos nossa gratidão, também, a todos os que, direta ou indiretamente, colaboraram para essa vitória.
Permitam-me formular os imprescindíveis agradecimentos pessoais.
À minha mãe agradeço o apoio psicológico em cada ato por mim praticado, ela que sempre consulta Nossa Senhora sobre o melhor caminho a percorrer, mesmo o mais delicado.
Ao meu pai tenho a reconhecer o auxílio financeiro e moral que permitiu a formação de minha personalidade.
À minha esposa Elizabete e à minha filha Luana, reconheço a paciência diante de minhas infindáveis ausências causadas pelas constantes reuniões.
Ao meu irmão Deoclécio e aos demais familiares, agradeço o apoio sempre revelando admiração pelos resultados obtidos.
Por fim, agradeço os meus colegas magistrados, companheiros de luta, os mais experientes e os mais moços, inteligentes, honrados, destemidos, imbuídos de espírito renovador, cumpridores de suas funções judicantes com a excelência necessária, dignos de compor a melhor magistratura que um país civilizado pode ter. Merecem de nós todo respeito. A eles dedico este discurso.
Mudemos, pois, a Magistratura. Imobilismo nunca mais !!!
Michel Pinheiro - No ato da posse
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