DISCURSO DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES (AMC) NA ABERTURA DO ENCONTRO NACIONAL DE JUÍZES ESTADUAIS
Permitam-me iniciar minhas palavras expressando nossa gratidão.
Seria impossível este encontro, pensado e concebido pelo presidente da AMB, Cláudio Maciel, em junho do corrente ano, sem o patrocínio do BRADESCO, razão pela qual apresento os melhores agradecimentos da AMB e da AMC ao Diretor Jurídico, Dr. Carlos Laurindo Barbosa.
Também a parceria com Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú revelou-se indispensável para a realização do evento, merecendo o Prefeito Rubens Spernau e o dinâmico Secretário de Turismo Mazoca receber todo nosso carinho e homenagem.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de igual modo, não mediu esforços em sua colaboração. É preciso registrar o incondicional apoio do colega Romano Enzweiler e do Desembargador Amaral e Silva, como expressivos cooperadores desta reunião.
Ao ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, rendo o preito de nossa classe, em especial dos colegas desta terra, por tudo que fez e continua fazendo no campo associativo.
Presto também meu reconhecimento a todo o Conselho Executivo da AMB pela confiança depositada na Diretoria da Associação dos Magistrados Catarinenses e em toda a magistratura de Santa Catarina, reconhecendo em nossos operosos juízes as condições para organizar tão significativo acontecimento.
Desejo, ainda, cumprimentar o colega Cláudio Maciel pelo sucesso de sua gestão, absolutamente perceptível na programação deste conclave.
Destaco o lançamento, nesta oportunidade, da revista de cunho literário denominada Aurora, a instituição do calendário esportivo de 2003, o incremento do projeto Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola, o encontro do FONACRED e a reunião dos diretores das Escolas da Magistratura do país.
Pela importância de que se reveste, ressalto a deflagração, neste encontro, do movimento pela independência financeira do Poder Judiciário. Os juízes mobilizados, sob incentivo da AMB, não permitirão jamais que outros poderes restrinjam nosso funcionamento pela via da asfixia financeira. A Constituição Federal dá meios aos Tribunais para organizarem seus orçamentos, para que possam fazer frente às aspirações de uma Justiça mais célere e eficiente; e tal princípio será de modo ferrenho defendido pela magistratura .
Impossível deixar de destacar, ainda, o resultado da pesquisa sobre a violência e a criminalidade, que será divulgado amanhã. A consulta, preparada pela Escola Nacional da Magistratura, constitui-se num verdadeiro convite aos magistrados para que assumam papel de vanguarda face ao maior desafio social da atualidade a ser enfrentado pelas nações, especialmente aquelas em desenvolvimento.
Realizados os imprescindíveis agradecimentos e a divulgação das atividades associativas da AMB, tecerei breves comentários sobre o evento em si.
Um simples olhar no programa deste I Encontro Nacional já descortina seu grande valor para a magistratura estadual do nosso país. Configura-se em oportunidade ímpar para que pensamentos sejam expostos, idéias sejam debatidas e compromissos sejam assumidos. Ao contrário das palavras escritas em jornais, boletins ou na internet, cuja frieza e distância tendem a esmaecer o conteúdo, é na presença física dos colegas que os temas mais importantes precisam ser abordados, para que do debate livre e franco surja o norte a ser percorrido pela AMB.
Nesse contexto, forçoso admitir que a Associação dos Magistrados Brasileiros, sob a liderança de Cláudio Maciel, tem procurado enfrentar pontos que são fundamentais à transformação do Judiciário almejada pela sociedade, nada obstante resistências externas e internas.
Ao combater o nepotismo, por exemplo, a AMB demonstrou que, embora seja entidade que agregue todos os juízes, não pode compactuar com os poucos que afrontam a melhor ética do serviço público, quando nomeiam parentes para cargos em comissão, arranhando um dos valores essenciais ao bom funcionamento do Poder Judiciário: a credibilidade. Por ela, cada juiz deve zelar como se estivesse em risco a própria honra, porque, acaso num dia nefasto falte-nos credibilidade, sequer um Poder nos constituiremos. O engajamento à campanha da AMB contra o nepotismo, portanto, significa lutar pela ética e pelo respeito dos cidadãos, princípios indispensáveis à força dos julgamentos e mesmo da própria subsistência do Judiciário.
Outro espectro de atuação da AMB, que não pode ser analisado sem a devida profundidade, diz com a campanha para implantação da eleição dos dirigentes de Tribunais.
Aqueles que não a apóiam procuram desqualificá-la, taxando-a de mera bandeira associativa, simples retórica de campanha. Quem assim age descrê da democracia, mantém-se alheio às transformações pelas quais o Brasil atravessa.
O sistema de governo democrático precisa ser encarado como conquista da sociedade organizada, ou alguém seria capaz de imaginar governadores e deputados nomeados ao invés de eleitos. Contudo, insisto, é preciso pensar com seriedade nessa luta da AMB. A questão pode ser resumida em uma pergunta: sendo o Poder Judiciário dos Estados composto por Juízes Substitutos, Juízes de Direito e Desembargadores, é conveniente que somente estes últimos participem da escolha dos dirigentes dos Tribunais? A resposta aos que tem fé na democracia será sempre não.
Os Governos dos Tribunais, fruto da escolha exclusiva dos Desembargadores, trazem a marca elitista, com os defeitos inerentes à restrição da base dos eleitores. Os dirigentes dos Tribunais, na maioria das vezes, elegem-se sem a apresentação de qualquer programa, sem o debate sobre prioridades, sem preocupação com o princípio da eficiência.
Trata-se na quase totalidade de casos de simples revezamento, calcado geralmente no critério da antiguidade, e por isso desvinculado da aptidão administrativa, da vocação para o comando ou para a representação dos interesses maiores da classe. A participação dos juízes na eleição não se constitui em mera luta pelo poder, mas aspiração legítima de quem integra a base do sistema. O que se pretende é trazer ao Judiciário os benefícios da democratização. O debate amplo e aberto sobre programas de gestão daria aos Tribunais, sem dúvida alguma, outra feição; melhor, moderna e condizente com os progressos da vida cotidiana.
Além disso, ganhar-se-ia muito na transparência e na publicidade da administração do Poder, mais permeável ao acompanhamento e controle da sociedade, em última análise a maior interessada na sua eficiência.
De outro vértice, brandem os críticos com uma alegada politização dos Tribunais. Falacioso o argumento. Primeiro, porque insofismável que ela já existe e está instalada em nosso meio. Ignorá-la seria fechar os olhos à realidade intrínseca de qualquer estrutura social. Com a eleição direta, somente se elevaria de patamar a política, para alça-la a níveis menos obscuros e mais salutares. Ao invés de pequenos grupos de desembargadores, o consenso sobre a escolha dos órgãos dirigentes abrangeria toda a magistratura, selando o fim dos conchavos, substituídos pelos compromissos públicos transparentes e controláveis por todos os membros do Poder e pelos próprios jurisdicionados.
Por maiores que sejam os obstáculos ao alcance da participação de toda a magistratura na escolha de seus dirigentes, cada juiz tem, na condição de peça basilar do estado democrático de direito, a obrigação de reforçar a luta pela reforma do arcaico sistema eleitoral. A realidade política do país indica com clareza que a população quer e exige transformação, não havendo motivo para o Judiciário permanecer refratário a essa realidade, tentando manter inalterada uma estrutura que serve principalmente às cúpulas dos Tribunais .
O mais grave é que o atual sistema de poder das elites judiciárias está conjugado ao perverso sistema de movimentação funcional na carreira.
Excluída da escolha de seus dirigentes, a magistratura ainda tem contra si a votação secreta e imotivada nas promoções, utilizada, muitas vezes, com extrema habilidade pelos Tribunais, para eliminar a crítica interna, tolher a independência dos juízes e, não raro, premiar a subserviência e a pusilanimidade de alguns colegas que aceitam o jogo da dominação.
Nós juízes motivamos nossas decisões, assinamos nossas sentenças e despachos, entretanto, somos julgados em votos secretos, anônimos, sem motivação. Esse triste paradoxo resulta em revolta, em descompromisso com o conjunto da estrutura judiciária, enfim, em frustração com a carreira.
Ao enfrentar essa delicada questão como prioritária, a AMB prestou serviço inestimável à magistratura brasileira. Se ainda não foi possível obter a garantia do voto aberto em qualquer Estado brasileiro, ao menos uma notável lição associativa foi aprendida e há de se constituir em grande norte a ser perseguido pelo nosso movimento. Como todos sabem, a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, comandada pelo Juiz Luiz Felipe Salomão, um dos nossos destacados líderes, aprovou na Assembléia Legislativa de seu Estado emenda à Constituição instituindo o voto aberto nas promoções e remoções. Nada obstante o avanço legislativo, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal julgou, em sede liminar, inconstitucional a alteração operada na Carta do Estado do Rio de Janeiro.
Em outras palavras, chamado a optar entre o voto secreto e imotivado e o voto aberto e justificado, o Supremo escolheu as trevas do sigilo, homenageou as preferências indizíveis, as relações institucionais opacas. Manter os juízes sob o jugo dos Tribunais, recusar-se a libertar a magistratura da dominação do poder secreto e imotivado e, portanto, sem controle, na presente quadra política, equivale a confessar que o atual sistema de seleção dos Ministros do STF precisa ser alterado, para refletir o momento pelo qual passa o nosso país.
Como fator de tensão conjuntural, existe também a Reforma do Judiciário, que há anos se arrasta de forma penosa, com os propósitos de todos conhecidos. Foi ela alvo de intensa mobilização da AMB, que conseguiu criar importantes propostas para conter os pontos mais prejudiciais ao livre funcionamento do Poder. A magistratura, através de sua entidade nacional, soube construir diversas alternativas viáveis para realmente aperfeiçoar o Judiciário; só como exemplo cito a súmula impeditiva de recursos ao invés da súmula vinculante.
No entanto, a situação política chegou a tal patamar que hoje ninguém pode dizer se é melhor concluir a votação iniciada, ou se mais conveniente aguardar a posse dos novos eleitos, cujo perfil delineia-se menos conservador. Essa incerteza agravou-se porquanto o objetivo dos políticos da atual base majoritária sempre visou à redução do papel do juiz, para que o liberalismo econômico imperasse sem amarras; de outro lado, falta clareza nas propostas de Reforma apresentadas pelos parlamentares progressistas da próxima legislatura.
A única certeza consiste em rechaçar a vergonhosa manobra que aumenta para 75 anos a aposentadoria compulsória. Não bastasse o golpe na renovação dos Tribunais, o intuito evidente da emenda constitucional visa a perpetuar o conservadorismo no Supremo Tribunal Federal, impedindo o Presidente da República recém-eleito de nomear novos ministros, e assim desconectando o caráter político daquela Corte da opção claramente manifestada pelos eleitores brasileiros.
Contudo, para o enfrentamento dos ingentes desafios antes descritos, os juízes estaduais brasileiros devem cerrar fileiras unidos, evitando a todo custo fragmentar sua representatividade, da qual decorre a energia necessária para o sucesso da empreitada. As dissensões e críticas sempre serão bem-vindas, porém não podem desbordar para a desagregação da classe. Aliás, constitui pressuposto da convivência democrática a aceitação da divergência e da vontade da maioria. Por conseguinte, eventuais discrepâncias sobre os rumos do movimento ensejam a discussão interna e a busca para convencer aquela maioria, jamais o fracionamento de nossos quadros. Faço, portanto, um alerta para aqueles que, mesmo minoritários, hoje buscam a divisão, a qual certamente estiolará nossas forças.
De qualquer sorte, a luta pela democratização plena do Poder Judiciário, com as suas benéficas conseqüências, está implantada pela AMB de modo irreversível na Federação. Aproveitemos o I Encontro Nacional dos Juízes Estaduais para aprofundar as reflexões e os consensos deste segmento importante da magistratura, além de oferecer contribuições significativas para o combate à violência e para a consecução da paz social.
Bom Encontro a todos.
Muito obrigado!
Rodrigo Collaço
Coordenador da Justiça Estadual da AMB |
