No Brasil, de muito, é sabido que a lei existe mas só existe para os pobres. Aqui, pobre só é beneficiado pela Lei, grosso modo, quando pega uma carona e, ainda assim, porque não tinha outro jeito.
Mas não deveria ser assim. Vide a Lei Eleitoral. Toda época de eleição - e isso, no Brasil, é quase todo o dia - o povo é bombardeado com instruções de como votar, de como evitar o cometimento de crimes eleitorais e coisas do gênero. Na semana que antecede as eleições e, principalmente, no dia imediatamente anterior, os Presidentes dos TREs reúnem Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, os cambaus para orientar acerca do método de trabalho, de como coibir desmandos de candidatos e eleitores, a boca-de-urna, a panfletagem e coisas do gênero, com instruções severas. Quem não sabe do que se trata e apenas ouve os rumores chega a acreditar.
No dia aprazado é a maior movimentação. As polícias são acionadas a todo o instante e as viaturas cortam as ruas numa perfeita operação de guerra em missões de averiguações de denúncias que, normalmente, redundam em flagrantes. Os auditórios das repartições policiais ficam abarrotados de "presos" que permanecem sob custódia até que venha alguém pagar a fiança para que, de acordo com a lei, respondam o processo em liberdade. Isso, no dia da eleição.
Além da panfletagem, da boca de urna, da condução, do sopão... são também tipificadas as ações de um caminhão de pedra aqui, um de areia acolá, uns sacos de cimento, tijolos, telhas, madeiramento, uma dentadura; ali, uma consulta médica, aqui, um sacolão e assim por diante porque tudo isso configura venda de voto, ou compra e, compra de voto, ou venda a lei diz que é crime. Acaba não dando em nada, mas é crime. Um problemão para os transgressores e um trabalhão para as polícias.
E fica nisso. E fica nisso porque tais crimes são cometidos, indiretamente, pelos grandões, pelos partidões - e aqui não vai nada além de um aumentativo. Assim, os grandões, ainda que fora dos flagrantes, são incluídos no processo, já que mesmo que as "arraias miúdas" que foram presas não dedassem, é muito fácil identificá-los no mínimo, através dos panfletos. E são incluídos no processo até por uma questão de justiça. Daí pra frente, é um processo lento que dura além da legislatura e, muitas vezes, um resultado pífio já pega o indiciado fora do mandato. Isto quando o procedimento não é arquivado.
As multas ou as penas a que se submetem os que infringem a lei eleitoral acabam não passando de farsa porque, de verdade, às penas nunca se chega e quanto às multas, por serem mais imediatas, sofrem de crónicos recursos até que, finalmente, deixem de existir. O incauto que a tenha recolhido logo, logo passa a ter direito a ressarcimento e faz disso um motivo para alardear que fora vítima de perseguição e que não cometera nenhum ato ilegal. Bom para o povão co-autor do mesmo delito. E é aí que entra a carona. E aí, a lei favorece os pobres, pelos menos nesse caso, em que não conseguem cometer o crime por conta própria. Fossem só eles, os pequenos, as arraiazinhas a cometerem os delitos o procedimento jurídico chegaria ao final com sentença condenatória e as multas seriam recolhidas e bem recolhidas.
Mas acaba tudo em festa; nem um nem outro é apenado porque, afinal, existe, lá em cima, um Congresso pronto a consertar todos os erros, a corrigir todas as falhas, a deixar o dito por não dito... e até a multa de três reais e pouco dos que não votaram é perdoada e cantada na imprensa como um favor miraculoso.
Quanto custa um voto, quem quer vender, quem quer comprar? Façam os seus negócios que a temporada é de caça. E depois, lucra aquele que conseguiu terminar o barraco, que recebeu a cesta básica, que arrumou a boca, que abasteceu o carro, e lucra quem pagou tudo isso, até porque, se perder a eleição, sempre arranjará uma boquinha para compensar as perdas. Crimezinhos sem-vergonha, uma besteirinha de nada...
E ganha todo o mundo e perde o país. Talvez perca a tão propalada democracia.
Além do mais, fica difícil falar em crime eleitoral num país onde, ainda hoje, vicejam os currais eleitorais. O voto devia ser livre.
Indalus