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Textos_Juridicos-->Nota Pública contra indicação no Tribunal Contas do Ceará... -- 30/12/2002 - 17:21 (Michel Pinheiro) Siga o Autor Destaque este autor Envie Outros Textos





NOTA PÚBLICA


A Associação Cearense do Ministério Público - ACMP, a Associação Cearense de Magistrados – ACM, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará, Sindicato APEOC e a Comissão Brasileira de Justiça e Paz – CBJP, seção do Ceará, vêm a público manifestar perplexidade com a indicação de José Sarto Freire Castelo, genro do Governador Benedito Clayton Veras Alcântara, para investidura no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Reputamos que o Tribunal de Contas tem a função de fiscalizar os atos e as contas do Poder Executivo estadual, inclusive deverá fazê-lo quanto às referentes à administração do Governador Beni Veras, e isto é motivo determinante para tornar a indicação incompatível. Entende-se que tal postura fere os princípios da moralidade e da impessoalidade, importantes na condução da administração pública, na forma do art. 37 da Constituição da República. Em país republicano, em que deve permanecer a impessoalidade das decisões, não se pode correr o risco de transformar os Tribunais em órgãos acolhedores de parentes próximos dos governantes ou de pessoas com estreita ligação que possa comprometer a imparcialidade. De igual forma, externam desagravo ao retorno da pensão para ex-governador, considerando que inexistem motivos razoáveis para justificar o privilégio do cargo de chefe do executivo em detrimento dos outros, mormente quando não houve contribuição financeira que autorize tal benefício previdenciário.






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