OAB SP EXAME DE ORDEM . QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO EXAME PRÁTICO PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL .
TRABALHO OAB 106
José da Silva, trabalhava na empresa Jodasil S/A., desde 05.10.1984, em sua unidade estabelecida no bairro de Santo Amaro. Exercia as funções de torneiro mecânico, percebendo salário último de R$ 5,00 por hora. Trabalhando no período das 20:00 às 6:30 horas, com 1 hora de intervalo, percebendo horas extras e adicional noturno. Em 10.10.1996, foi transferido para a unidade do Tatuapé, apesar de seu contrato de trabalho nada mencionar sobre o fato, passando a trabalhar no horário das 8:00 às 14:00 horas, com intervalo de 1 hora, sendo suprimida as horas extras e o adicional noturno. Em 03.04.1998, foi José da Silva despedido sem justa causa, e até a presente data nada lhe foi pago.
QUESTÃO:- Como seu advogado promover a competente reclamação.
TRABALHO OAB 106
"A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B" , pleiteando adicional de insalubridade. Quando da realização da prova pericial, o local de trabalho de "A" não mais existia, em razão a empresa "B" ter mudado de endereço, prejudicando assim a perícia. "A" então requereu prova emprestada, o que foi aceito pelo MM. Juízo, apesar dos protestos da empresa "B". Apresentando laudo feito em outra empresa, em setor semelhante ao que "A" trabalhava, foi apurado ser o serviço insalubre. Com base nesse laudo (prova emprestada), a Junta condenou "B" a pagar o referido adicional de insalubridade.
QUESTÃO:- Como advogado de "B" , promover a competente medida judicial cabível, para reverter a situação.
TRABALHO OAB 106
"Y", trabalhava na empresa "Z", em sua filial na cidade de Ribeirão Preto, desde 09.10.1995. Em 02.03.1998, recebeu aviso-prévio, determinando que cumprisse o mesmo trabalhando, até 01.04.1998, uma vez que a filial iria fechar, portanto extinguir-se. Em 20.03.1998, o empregado "Y" foi eleito dirigente sindical. Quando do prazo final de seu aviso-prévio, o mesmo se recusou a receber as verbas rescisórias, sob a alegação que tinha estabilidade e promoveu reclamatória trabalhista.
QUESTÃO:- Como advogado da empresa "Z", promover a contestação.
QUESTÕES – TRABALHO OAB 106
1. O empregador pode afirmar que não registrou o empregado por esse não apresentar sua CTPS? Justifique.
2. Qual a proteção estendida ao empregado no caso da decretação de falência da empresa?
3. Quais as condições que autorizam o empregador a efetuar descontos nos salários em decorrência de danos causados pelo empregado?
4. É possível o empregador se fazer substituir em audiência? Se positiva a resposta, por quem?
Caderno Trabalho
PONTO 1 OAB 107
José da Silva, brasileiro, metalúrgico, admitido em 12.02.1987 na Metalúrgica Jodasil Ltda., exercendo as funções de torneiro mecânico, percebendo como último salário a quantia de R$ 1.830,00 por mês, foi eleito dirigente sindical em 01.10.1997. Em 01.10.1998, durante greve na empresa, agrediu fisicamente o diretor da empresa, bem como depredou vários veículos desta. A greve foi considerada ilegal e abusiva pelo Tribunal Regional do Trabalho.
QUESTÃO: Como advogado(a) da Empresa, exercite os meios à dispensa por justa causa do empregado.
PONTO 2 OAB 107
"A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando adicional de periculosidade, por ser eletricista de manutenção, bem como horas extras e diferenças pela integração das parcelas pleiteadas. O empregado "A" trabalhava com as máquinas desligadas, no horário de segunda a sexta-feira, das 6 horas às 15 horas e 48 minutos, com 1 hora de intervalo, não trabalhando aos sábados e domingos.
QUESTÃO: Como advogado(a) da empresa "B", promova a defesa atinente aos interesses da cliente.
PONTO 3 OAB 107
"A", empregado rural da fazenda "B", dispensado em 01.10.1996, promoveu em 01.12.1998, reclamação trabalhista contra "B", pleiteando horas extras. "B" contestou a ação, alegando primeiramente a prescrição, e, no mérito, negou a existência de horas extras. A JCJ de Cafelândia, julgou procedente a ação, sob o fundamento de não correr prescrição contra trabalhador rural.
QUESTÃO: Como advogado(a) de "B", acione a medida cabível.
OAB 107 QUESTÕES PRÁTICAS
1. Qual a prova indispensável à apuração dos adicionais de insalubridade e periculosidade?
Justifique.
2. É admissível a criação de mais de um sindicato numa mesma base territorial?
3. "B", caseiro em um sítio de lazer, é dispensado. Aponte seus direitos.
4. O v. acórdão não decide sobre uma questão levantada pela parte no recurso ordinário. Como agir? Em que prazo? Perante qual autoridade?
OAB 109 PONTO 1
"A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando horas extraordinárias e as conseqüentes integrações. "B" contestou o pedido, sustentando que nada era devido por horas extraordinárias, uma vez que "A" assinou acordo de compensação de horas. Juntou documentos, inclusive os cartões de ponto e o referido acordo. Quando do depoimento pessoal do preposto de "B", este perguntado afirmou que era recente na empresa e que não tinha trabalhado junto com "A". O MM. Juiz encerrou a instrução processual e aplicou a "B" a pena de confissão, sob alegação de que o preposto por não ter trabalhado com "A", não podia saber dos fatos, apesar dos protestos do patrono da empresa "B", condenando-a em horas extras desconsiderando inclusive a documentação anexada. Custas no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 1.000,00.
QUESTÃO: Como advogado de "B" promova a medida judicial cabível.
OAB 109 PONTO 2
O empregado "A", metalúrgico, residente em São Paulo, trabalha na empresa "B", com sede em Osasco. Admitido no dia 11 de agosto de 1995, foi registrado apenas no dia 1o de dezembro do mesmo ano.; trabalha de segunda a sábado, das 8:00 às 18:00 horas, com 1:00 hora de intervalo. Está com 4 (quatro) meses de salários atrasados.
QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a medida judicial cabível perante o Foro Competente, pleiteando o que de direito para o seu cliente.
OAB 109 PONTO 3
Em acórdão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, a Colenda 5a Turma decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do reclamante-recorrente para acrescentar à condenação os seguintes pedidos:
- adicional de insalubridade calculado sobre a remuneração base do autor.;
- recolhimentos do FGTS desde a admissão, há 25 anos, pois trintenária a prescrição aplicável.
Custas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa ora atualizado em R$ 5.000,00.
QUESTÃO: Como advogado da empresa, apresente o recurso cabível.
OAB 109 QUESTÕES PRÁTICAS
1. Desde que momento é vedada a dispensa do empregado que se candidata a cargo de direção no Sindicato?
2. Explique o princípio da intangibilidade salarial.
3. Qual a medida judicial cabível contra a transação homologada em reclamação trabalhista?
4. Qual o procedimento do agravado ao receber intimação para oferecer resposta ao agravo de instrumento interposto contra decisão que obstou seguimento a recurso ordinário?
OAB 110 PONTO 1
"A" trabalhou na empresa "B" (metalúrgica) em São Paulo - Capital, no período de 12 de janeiro de 1990 a 25 de abril de 1999, quando foi demitido sem justa causa. Desenvolvia a função de motorista, no horário compreendido entre 06:00 às 14:00 horas, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados, das 6:00 às 10:00 horas. Percebia como último salário a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora (Piso da Categoria dos Metalúrgicos), enquanto o Piso da Categoria de Motorista, firmado em acordo coletivo feito entre o Sindicato dessa Categoria e a Federação das Indústrias de São Paulo, era de R$ 7,00 (sete reais) por hora. Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias, e homologada foi a quitação pela DRT.
Como advogado de "A", promover a medida judicial pertinente, pleiteando os direitos do empregado que entender devidos em razão do horário cumprido e da função exercida (fundamentar o pedido).
OAB 110 PONTO 2
"A", vendedor externo, trabalhou na empresa "B" de 16.02.91 até 05.10.99, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Recebeu as verbas rescisórias no dia 14.10.99, enquanto a homologação ocorreu somente no dia 13.12.99. No dia 17 de dezembro de 1999, distribuiu sua Reclamação Trabalhista perante uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo, pleiteando o seguinte:
- reintegração ao emprego com base no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, pois esteve afastado por 10 (dez) dias no mês de setembro de 1999, em decorrência de acidente do trabalho.;
- horas extras e reflexos, já que trabalhava das 8:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, sem qualquer intervalo intrajornada.;
- multa do artigo 477 § 8º da CLT.
Como advogado da empresa, apresentar a defesa cabível.
OAB 110 PONTO 3
Fundamentando a sentença, concluiu o I. Magistrado de uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo que o reclamante, na qualidade de suplente da CIPA eleito em 1998, não era detentor da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.; além disso, indeferiu o pedido alternativo relativo a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 uma vez que o pagamento das verbas rescisórias se deu com o salário já corrigido pelo reajuste da data-base.
Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Como advogado do reclamante, exercitar o instrumento jurídico adequado.
OAB 110 QUESTÕES PRÁTICAS
1. Qual a conseqüência da aposentadoria por invalidez no contrato de trabalho do empregado?
2. Quem pode suscitar o conflito de jurisdição no processo do trabalho?
3. Qual a medida judicial assegurada pelo ordenamento legal vigente para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor?
4. Explique o conceito de factum principis no Direito do Trabalho.
OAB 111 DIREITO DO TRABALHO
PONTO 1
"A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando estabilidade de 12 (doze) meses em face de ter sofrido acidente de trabalho, e ficado afastado por 14 dias. Com base no artigo 118 da Lei no 8.213/91, requereu a nulidade da dispensa sem justa causa.
QUESTÃO: Como advogado de "B", apresente a medida judicial cabível.
OAB 111 PONTO 2
"A", assistente contábil, residente em Osasco, foi contratado pela empresa "B", para trabalhar na filial localizada no Município de Barueri, em 4 de fevereiro de 1999. A contratação se deu em Guarulhos, local onde está situada a matriz da empresa. Foi dispensado no dia 26 de fevereiro de 2000, sob alegação de justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias.
QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a ação cabível observando o procedimento devido e o Juízo competente.
OAB 111 PONTO 3
Em audiência de instrução realizada nos autos da reclamação trabalhista promovida pelo empregado "A" em face da empresa "B", o MM. Juiz de uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo indeferiu a oitiva das 2 (duas) únicas testemunhas do reclamante, sob seus protestos, alegando que ambas estavam litigando contra o mesmo empregador. O reclamante pleiteava na inicial o pagamento de horas extras e reflexos, da integração dos salários "por fora", da incidência do FGTS no aviso prévio indenizado e da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas no 1º (primeiro) dia após o decurso dos 30 (trinta) dias do aviso prévio indenizado.
Por sentença, todos os pedidos, foram julgados IMPROCEDENTES e o autor condenado no pagamento das custas processuais arbitradas em R$ 30,00 (trinta reais).
QUESTÃO: Como advogado de "A", interponha o recurso cabível, atendendo às formalidades de praxe.
111º EXAME DE ORDEM
PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL
DIREITO DO TRABALHO
OAB 111 QUESTÕES
1 - Qual é o prazo e a quem são dirigidos os Embargos de Declaração de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho?
2 - Cite 4 (quatro) casos de interrupção do contrato de trabalho.
3 - Dê os conceitos de adjudicação de bens e remição da execução.
4 - No processo do trabalho, qual o momento adequado para requerer a apreciação das decisões interlocutórias?
OAB 112 PONTO 1
Ao decidir embargos à execução interposto pela reclamada/executada, houve por bem o MM. Juiz do Trabalho de uma das Varas da Capital de São Paulo rejeitar os argumentos apresentados, especialmente no que tange à aplicação dos índices de correção monetária a partir do mês de competência e do ônus da sucumbência com relação aos honorários periciais. O laudo pericial homologado fixa o quantum debeatur em R$ 15.000,00.; os cálculos da empresa apontam o valor de R$ 12.000,00. A conta de liquidação do autor indica o crédito de R$ 30.000,00.
QUESTÃO: Como advogado da executada, manipule o instituto judicial pertinente.
OAB 112 PONTO 2
Inconformado com a r. sentença de fl. que acolheu apenas parcialmente os pedidos relacionados na inicial, o reclamante interpôs Recurso Ordinário no prazo legal. Alegando não ter havido a comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$ 50,00 (cinqüenta reais), o MM. Juiz do Trabalho de uma das Varas da Capital de São Paulo denegou seguimento ao recurso.
QUESTÃO: Como advogado do reclamante, acione a medida judicial cabível.
OAB 112 PONTO 3
"A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando equiparação salarial com o paradigma "C". A empresa "B", constatou o feito, alegando a existência de diferença de tempo de serviço superior a dois anos. Alegou ter sido o paradigma admitido em 25 de julho de 1990, como ajudante de mecânico, tendo sido promovido a mecânico em 10 de agosto de 1996, e o Reclamante em 19 de outubro de 1993, como ajudante de mecânico, tendo sido promovido a mecânico em 10 de agosto de 1996. A JCJ julgou procedente a Reclamação . Pela Reclamação foi interposto recurso ordinário, sob o mesmo fundamento da defesa, e o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, deu-lhe provimento, julgando improcedente a reclamatória.
QUESTÃO: Como advogado de "A", aja na forma adequada à defesa dos direitos do constituinte.
OAB 112 QUESTÕES PRATICAS
1 - O empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, ainda que descontínuos, no curso do período de aquisição, tem direito a férias? Como ficará o decurso do novo período aquisitivo após a alta médica? Explique e fundamente.
2 - Em que condições poderão os Sindicatos celebrar Convenções Coletivas de Trabalho?
3 - É possível a juntada de documentos em sede de recurso?
4 - Quais as condições para que o ajuizamento de reclamação trabalhista seja submetido ao procedimento sumaríssimo?
DIREITO DO TRABALHO
OAB 113 PONTO 1
"A", brasileiro, casado, metalúrgico, trabalhou na empresa "B" como torneiro mecânico, no período de 12 de abril de 1990 até ser demitido em 28 de novembro de 1999, mediante o último salário de R$ 1.246,00 por mês. Promoveu reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade. Comprovada esta, a ação foi julgada procedente, condenando-se a Reclamada ao pagamento do adicional pleiteado em grau máximo, na base de 40% do piso da categoria.
QUESTÃO: Como advogado de "B", promover a medida judicial cabível, fundamentando.
OAB 113 PONTO 2
Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada "B", logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 1996 e dispensada no dia 10 de junho de 2000. Recebia salário base de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais 5% (cinco por cento) de comissões sobre as vendas realizadas. As comissões não integravam a folha de salários e, além disso, nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer do pacto laboral.
QUESTÃO: Como advogado(a) da empregada, acionar a medida judicial cabível, postulando o quanto for devido.
OAB 113 PONTO 3
Empregado "A" distribuiu, em 11 de agosto de 2000, Reclamação Trabalhista em face da Empresa "B", alegando, em síntese, que trabalhou desde novembro de 1991 até o dia 4 de fevereiro de 2000, oca-sião em que sofreu dispensa sem justa causa e recebeu as verbas rescisórias tempestivamente. Teve como última remuneração a quantia de R$ 2.500,00.
Ainda que ausente a causa de pedir, elaborou pedido relacionado à equiparação salarial com paradigma inominado.
Requer o pagamento do vale-transporte de todo o período contratual, embora sempre se tenha deslocado em veículo próprio.
QUESTÃO: Como advogado(a) da reclamada, apresentar a defesa apropriada ao caso.
1 - Em que situação pode haver alteração do contrato de trabalho?
2 - Qual o remédio cabível contra o ato concessivo da tutela antecipada no Processo do Trabalho?
3 - É possível atacar a sentença exeqüenda transitada em julgado no processo de liquidação? Fundamente.
4 - Quais as condições para declarar abusiva a greve que se realiza em setores que a Lei define como sendo essenciais à comunidade?
DIREITO DO TRABALHO
OAB 114 PONTO 1
"A" trabalhou na empresa "B", no período de 10 de janeiro de 1991 a 30 de abril de 2001, quando foi demitido sem justa causa. Trabalhava nos horários compreendidos entre 06:00 e 14:00 horas, 14:00 e 22:00 horas e ainda entre 22:00 e 06:00 horas, revezando semanalmente, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Percebia como último salário a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora. Trabalhava na função de caldeireiro, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual (EPIs). Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias, e sua quitação foi homologada na DRT.
QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a ação adequada à tutela dos direitos do cliente.
OAB 114 PONTO 2
"A" trabalhou na empresa "B" (metalúrgica) em São Paulo - Capital, no período de 17 de janeiro de 1990 a 25 de abril de 2001, quando foi demitido sem justa causa. Trabalhava na função de vendedor, no horário compreendido entre 08:00 e 18:00 horas, sempre com intervalo de 1:00 hora para refeição e descanso de segunda-feira a sábado. Percebia remuneração por comissão sobre vendas, no percentual de 2%, além de um prêmio, por meta atingida de mais 5% sobre todas as vendas cujo valor era dividido pela equipe de 15 pessoas, perfazendo média salarial de R$ 1.450,00. Quando dispensado, nada lhe foi pago, bem como nunca recebeu as horas extras trabalhadas, além de que nas férias e 13o salários não foram considerados os 5% das metas que sempre foram atingidas nos últimos seis anos.
QUESTÃO: Como patrono de "A", afore a peça pertinente em prol do patrocinado.
OAB 114 PONTO 3
"A", empregado de "B", desde 10 de maio 1997, estava há três meses sem receber salário, porque o empregador passava por situação financeira difícil. O salário mensal de "A" era de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). "A", não mais tolerando os atrasos, recusou-se a trabalhar, tendo sido por isso despedido por "B". Não se conformando, ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando todos os seus direitos. "B", em contestação, alegou que a recusa de "A" em trabalhar constituiu falta grave e que fora despedido com justa causa. Provas produzidas e com encerramento da instrução o Juiz do Trabalho julgou procedente a ação.
QUESTÃO: Como advogado de "B", desenvolva a providência jurídica necessária à tutela de seus direitos. Na peça deverá indicar, nominalmente, as verbas rescisórias, sem dar os valores correspondentes de cada qual.
1 - Explique, fundamentando, as conseqüências da sucessão de empresas para efeitos de responsabilidade trabalhista.
2 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", reivindicando verbas relacionadas com direitos da rescisão contratual sem justa causa, incluindo horas extras a serem apuradas em execução. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00 para efeito de custas. À reclamação foi atribuído o rito sumaríssimo. Qual a providência judicial a ser tomada se o rito vier a ser mantido após o protesto da reclamada?
3 - Como são constituídas e instituídas as Comissões de Conciliação Prévia?
4 - O Sindicato é legitimado a propor reclamação trabalhista na qualidade de substituto processual de todos os empregados?
DIREITO DO TRABALHO
OAB 115 PONTO 1
"A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando equiparação salarial com o paradigma "C". A empresa "B" contestou o feito, alegando que o paradigma, apesar de trabalhar na mesma função do Reclamante, fazia-o em outra unidade, ou seja, enquanto o Reclamante trabalhava em São Paulo – Capital, o paradigma trabalhava na Cidade de Varginha – MG, e a diferença salarial derivava das convenções coletivas de trabalho que determinavam salários diferenciados. A Vara do Trabalho julgou procedente a Reclamação.
QUESTÃO: Como advogado de "B", acione a medida judicial cabível.
OAB 115 PONTO 2
"A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando estabilidade de 12 meses, em face de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado por 14 dias, com base no artigo 118 da Lei no 8.213/91.; pleiteava, também, a nulidade da dispensa sem justa causa. A empresa "B" apresentou defesa, tendo sido encerrada a instrução processual. A ação foi julgada procedente.
QUESTÃO: Como advogado de "B", aja no interesse do cliente.
OAB 115 PONTO 3
Em virtude da ausência da reclamada "B" à audiência inicial da ação trabalhista que o empregado "A" lhe movera pleiteando adicional de periculosidade, a Vara do Trabalho considerou a empregadora revel e confessa, tendo dispensado a produção de todas as provas, e condenou a empregadora ao pagamento das prestações vencidas e vincendas do adicional.
QUESTÃO: Como advogado de "B", manipule o meio processual, fundamentando-o.
OAB 115 Questões Práticas
1 - Cabe, de imediato, algum recurso das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho?
2 - Os Embargos de Declaração ofertados por uma das partes suspendem o prazo do Recurso principal para ambas?
3 - Os Embargos de Declaração, pelo entendimento da Justiça do Trabalho, podem ocasionar modificação no julgado? Justifique sua reposta.
4 - Especificar o número de testemunhas que cada parte pode ouvir, na Justiça do Trabalho, em processo de rito sumaríssimo, em processo de rito ordinário e em inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável.
DIREITO DO TRABALHO
OAB 116 PONTO 1
"A" trabalhou para "B" no período de 01/agosto/1997 a 26/junho/2001, quando foi despedido sob alegação de falta grave, sem receber as verbas rescisórias, inclusive o saldo de salário. Na Câmara de Conciliação Prévia das categorias profissional e econômica, "B" compareceu e alegou que o despedimento ocorrera por faltas injustificadas e que não tinha proposta de acordo porque a empresa estava atravessando sérias dificuldades econômico-financeiras, e sem condições de dispor de qualquer importância. Diante disso, "A" propôs Reclamação Trabalhista contra os sócios-titulares de "B", sob a fundamentação de não possuir a empresa condições de responder pelo pagamento e também não dispor de bens para garantia de eventual execução, pleiteando o saldo de salário de 26 dias do mês de junho/2001, o aviso prévio, as férias proporcionais de 11/12 acrescidas da gratificação de 1/3, o 13o salário proporcional de 7/12, a multa do § 8o do artigo 477 da CLT, bem como o termo de rescisão do contrato de trabalho, no código 01 e a guia de recolhimento da multa de 40% para levantamento dos depósitos do FGTS, e ainda a comunicação de dispensa atinente ao seguro desemprego, em tempo hábil, sob pena do pagamento da indenização correspondente.
QUESTÃO: Como advogado, articule e fundamente a peça processual em favor do cliente "B".
OAB 116 PONTO 2
"A" aforou reclamação trabalhista contra "B", pleiteando equiparação salarial com o paradigma apontado, sob a alegação de perceber salário inferior e exercerem ambos idênticas funções. À audiência designada "B" não compareceu e "A" requereu a aplicação dos efeitos da revelia e a imposição da pena de confissão quanto à matéria de fato, o que foi deferido. Ato contínuo, "A" dispensou a oitiva de suas testemunhas presentes e encerrou-se a instrução processual com a marcação de audiência de julgamento. A sentença julgou a reclamação improcedente, sob a fundamentação de que o fato constitutivo não restara provado por "A", que dispensara a produção da prova oral.
QUESTÃO: Como constituído de "A", manipule o ato processual adequado.
OAB 116 PONTO 3
"A" promove reclamação trabalhista contra "B", pleiteando o pagamento de verbas rescisórias não satisfeitas, com pedido dos benefícios da justiça gratuita, instruída com a pertinente declaração, firmada sob as penas da Lei no 7.115 de 29/08/83, de que sua situação financeira não lhe permitia demandar sem prejuízo próprio ou da família. O pedido foi indeferido e, julgada improcedente a reclamação, "A" foi condenado a pagar as custas processuais. Oferecendo recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, em que reiterou o pedido de isenção de custas, "A" não as satisfez, pelo que teve indeferido o seu processamento, por deserto.
QUESTÃO: Como advogado de "A", exercite o meio útil aos interesses de seu cliente.
OAB 116 QUESTÕES PRÁTICAS
1 - Quando a sentença normativa deva produzir efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, sediado na cidade de São Paulo (SP) e, em outra parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede na cidade de Campinas (SP), indaga-se qual o Tribunal competente para processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos? Responder e apontar o fundamento legal.
2 - Por meio de recente reclamatória trabalhista, o empregado pretende o pagamento de adicional de insalubridade, invocando, a seu favor, direito adquirido. Como advogado, oferecer o argumento básico para defesa.
3 – Se o contrato a termo firmado com empregado que percebe salário por hora se extinguir no sábado e o empregador lhe pagar no domingo, o contrato de trabalho passaria a ser por prazo indeterminado?
4 - Independentemente da eventual condenação no pagamento das custas processuais, qual a penalidade imposta ao empregado causante de dois arquivamentos sucessivos de reclamações trabalhistas?
DIREITO DO TRABALHO
PONTO 1 OAB 117
GAMA DELTA é empregado da empresa EME Ltda., eleito para cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02 de maio de 1998. No dia 15 de março de 2002, durante greve deflagrada na empregadora, agrediu fisicamente seu superior hierárquico e, ainda, depredou parte das dependências físicas da empresa.
QUESTÃO: Como advogado desta, promova judicialmente o quê de necessário em prol dos seus interesses.
PONTO 2 OAB 117
ALFA BETA, empregada da empresa ENETÊ Ltda. como telefonista, desde 1 o de fevereiro de 1998, cumpria carga horária das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição. Em 30 de abril de 2002, sob alegação de indisciplina por ter causado danos irreparáveis no equipamento de telefonia ao tentar consertá-lo, contrariando determinação superior, foi demitida sem nada receber, nem mesmo o salário do mês de abril de 2002.
QUESTÃO: Como advogado, buscar em juízo os direitos de ALFA BETA.
PONTO 3 OAB 117
O empregado Teofrasto, professor, vinha prestando serviços à empregadora Schola Vitae, entidade com curso de segundo grau. A despedida sem justa causa operou-se no curso das férias escolares, ciente a empregadora que o assalariado era diretor do sindicato de classe, com mandato vencido exatamente no dia da dispensa Teofrasto cumprira 8 (oito) meses de contrato de trabalho e recusou-se a receber da empresa o aviso prévio, férias e 13º salário, proporcionais e FGTS, com acréscimo legal. Schola Vitae não lhe pagou o salário do período dos exames escolares, apesar de admitir o débito.
QUESTÃO: Como advogado de Teofrasto, busque a tutela de todos os seus direitos.
QUESTÕES PRÁTICAS OAB 117
1. Decretada a prisão de depositário infiel por Juiz de Vara do Trabalho, como e a quem pleitear o relaxamento da constrição? Explique e justifique.
2. Acordo celebrado entre as partes no curso de reclamação trabalhista individual e homologado judicialmente pode ser anulado? Responda e fundamente.
3. Uma das Turmas de certo Tribunal Regional do Trabalho aplicou a multa de 1% sobre o valor de condenação ao entendimento de que o recurso ordinário interposto tinha escopo nitidamente protelatório. A decisão comporta reapreciação? Como, por quê e por quem?
4. Empregado demitido por justa causa, por ter, dolosamente, provocado danos ao empregador no montante de R$ 20.000,00, ajuizou reclamação trabalhista para haver direitos rescisórios no valor líquido de R$ 11.000,00. O empregador poderá ressarcir-se dos danos sofridos ? Atenda a questão e justifique.
Direito Trabalho
PONTO 1 OAB 118
Agenor, empregado de Eustáquio desde 10 de dezembro de 1999, teve rescindido o contrato de trabalho, por iniciativa da empresa, sem justa causa, em 09 de dezembro de 2001. No acerto de contas entre as verbas rescisórias e a dívida do empregado, chegou-se à conclusão de que Agenor ainda era devedor, em decorrência da relação de emprego, da importância de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais), correspondente à indenização a que fora condenado por danos causados à empresa por dolo. Inconformado, o empregado propôs reclamação trabalhista pretendendo receber o aviso prévio, as últimas férias vencidas acrescidas da gratificação de 1/3, o 13 o salário proporcional, além dos depósitos do FGTS com a multa de 40% e o seguro desemprego.
QUESTÃO: Como patrono de Eustáquio, opere em seu prol.
PONTO 2 OAB 118
O Banco G.O.L. S/A, em liquidação extrajudicial, demitiu, sem justa causa, após 8 anos e 3 meses de prestação de serviços, a gerente de uma de suas agências, Srta. Vitória, ocasião em que percebia o salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mais gratificação de função correspondente a 1/3 do salário. Por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, o Banco não conseguiu descontar o valor de empréstimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) anteriormente concedido à ex-empregada, uma vez que outros descontos já haviam atingido o valor de um salário. Faltando um mês para se vencer o biênio prescricional, a ex-empregada, assistida por advogado de seu sindicato de classe, sem apresentar declaração de insuficiência financeira, ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo, já que sempre laborara, de segunda a sexta-feira, 8 horas diárias, a condenação do Banco, no pagamento de 2 horas extras diárias com os acréscimos legais, bem como de sua integração em férias, 13º salários, descansos semanais, FGTS e aviso prévio, tudo acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em honorários advocatícios à razão de 20%. Deu à causa o valor líquido de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) pelas horas extras e R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelas integrações.
QUESTÃO: Como advogado do Banco, e levando em conta que a reclamante realmente trabalhava 8 horas por dia, pratique as medidas judiciais cabíveis a seu favor, inclusive objetivando a recuperação do valor integral do mútuo.
PONTO 3 OAB 118
Aristóbulo foi contratado e registrado pela Construtora Barão de Mauá para prestar serviços de escriturário na Prefeitura Municipal de Cartago, tendo cumprido o contrato por dois anos. Despedido por iniciativa da Municipalidade e sem justa causa, Aristóbulo socorreu-se da Justiça do Trabalho, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com aludida Prefeitura, com a conseqüente reintegração no emprego.
QUESTÃO: Aja judicialmente como advogado da Prefeitura Municipal.
QUESTÕES PRÁTICAS OAB 118
1. Argüida Exceção de Litispendência entre Dissídio Individual e Dissídio Coletivo, insta saber quais os pontos básicos a serem levantados pela parte que a impugnar. Desenvolva o tema.
2. Transcorridos dois anos e um mês da rescisão de contrato de trabalho, sem anotação em CTPS, o empregado ingressa em juízo com ação declaratória, objetivando o reconhecimento da existência da relação de emprego pela Justiça do Trabalho. Diante dessa situação, explique o seu posicionamento quanto à ampla legitimidade e oportunidade da pretensão.
3. Em ação trabalhista, o pedido da inicial visa à incorporação dos benefícios conquistados, após o término do prazo constante do acordo ou convenção coletiva. Como advogado(a) da empresa, deduza e fundamente sua atuação.
4. Oficial de Justiça de Vara da Justiça do Trabalho retornou ao estabelecimento comercial do executado para efetuar penhora, em domingo. O débito era no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o bem constritado avaliado em R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Como advogado da empresa, como deverá proceder?
DIREITO DO TRABALHO
PONTO 1 OAB 119
Versando a reclamação trabalhista, entre outros, sobre pedido de adicional de periculosidade na base de 30% do salário auferido pelo Empregado, a sentença de mérito, transitada em julgado, reconheceu a procedência parcial do pleito relativa-mente a alguns pedidos, tendo fixado o percentual do adicional de periculosidade em 30% do salário mínimo. Ofertados os cálculos pelo Reclamante, o fez com aplicação de 30% de seu salário. Impugnados os cálculos pela Reclamada ao fundamento de que a decisão liquidanda determinara a aplicação do percentual de 30% do salário mínimo, mesmo assim entendeu o Juízo da Execução fixar a aplicação do percentual sobre o salário do Empregado, ao argumento de ocorrência de mero e evidente erro de digitação na sentença de mérito, o que manteve na apreciação dos Embargos à Execução ofertados pela Executada.
QUESTÃO: Como advogado, oferecer a medida judicial que entender cabível em prol da Reclamada.
PONTO 2 OAB 119
Vara da Justiça do Trabalho julgou procedente reclamação trabalhista ajuizada por empregado menor de 18 anos, assistido por seu responsável legal, tendo a sentença sido publicada em 13 de dezembro de 1999 (segunda-feira). Ofertado Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, dentro do octídio, satisfeito o depósito recursal e recolhidas as custas processuais, acolheu aquele Sodalício o apelo, sob o fundamento de ocorrência da prescrição bienal, julgando improcedente a reclamação, e cujo acórdão veio a lume em 10 de janeiro de 2002 (quinta-feira). Inconformado, o Reclamante, também dentro do prazo legal e recolhendo, em reversão, as custas processuais, interpôs Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho, cujo processamento, entretanto, foi indeferido por despacho do presidente do Tribunal Regional do Trabalho publicado em 15 de fevereiro de 2002 (sexta-feira), sob o argumento da falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, deixando o Reclamante transcorrer in albis o prazo para oferecimento de qualquer medida recursal.
QUESTÃO: Como advogado, manipule o meio judicial que entender cabível em prol do Reclamante.
PONTO 3 OAB 119
Determinada empresa de economia mista demitiu, sem justa causa, empregado portador de estabilidade sindical. O empregado, assistido por seu sindicato de classe, impetrou Mandado de Segurança contra aquele ato perante o Tribunal Regional do Trabalho, visando a sua imediata reintegração no emprego por meio de liminar, o que foi indeferido pelo Juiz Relator.
QUESTÃO: Intimada a empresa para integrar a lide como litisconsorte, atue, como seu advogado.
OAB 119 QUESTÕES PRÁTICAS
1. Para evitar o pagamento da multa prevista no parágrafo 8 o do artigo 477 da CLT, se o ex-empregado, com tempo de serviço superior a um ano, se recusar a receber o pagamento das verbas rescisórias ou não comparecer ao Sindicato/Ministério do Trabalho para homologação da rescisão, de que meio processual poderá socorrer-se o empregador e em que prazo, já que tem a prova da recusa e/ou do não comparecimento àqueles órgãos?
2. Qual a natureza jurídica da Exceção de Pré-Executividade e qual a finalidade de sua oposição? Qual o legitimado: o empregado-exeqüente ou o empregador-executado? Até que momento processual poderá ser argüida?
3. Pelo princípio da subsidiariedade, cabe Agravo Retido no processo trabalhista? Responda e fundamente.
4. Motorista doméstico admitido em 02.02.1994, percebendo como último salário R$ 500,00 mensais, e dispensado em 20.12.2000, propõe Reclamação Trabalhista em 19.12.2002, assistido por seu sindicato de classe, pleiteando a condenação do empregador no pagamento de: diferenças de férias de todo o período, à alegação que gozou apenas 20 dias anuais.; horas extras, por trabalhar dez horas diárias.; FGTS de todo o contrato e multa de 40% sobre o FGTS, além de honorários advocatícios. Como advogado do empregador, use os argumentos e fundamentos em seu prol. Explicite.
Direito do Trabalho
PONTO 1 OAB 120
Nepomuceno Felisbino foi admitido por João Tarquínio em 20/04/1986, com contrato laboral registrado em sua CTPS, como caseiro. Residia no local, trabalhando, de segunda a sábado, das 5:00 às 19:00 horas, com vinte minutos de intervalo para refeição e descanso, percebendo salário mensal de R$ 300,00. Desde sua admissão, nunca percebeu o descanso semanal remunerado, nem gozou trinta dias de férias, mas apenas vinte dias anuais, em virtude da grande quantidade de serviço. Por fim, diligenciando junto à Caixa Econômica Federal, constatou que o seu empregador nunca depositara nenhum valor na sua conta de FGTS. Por entender que o não pagamento de descanso semanal remunerado, o não pagamento das horas extras, o não gozo integral das férias e a ausência de depósitos fundiários são faltas graves capituladas no artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado promove Reclamação Trabalhista postulando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o pagamento de todos os haveres rescisórios, horas extras e reflexos, diferenças de férias, FGTS e multa de 40%, além da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
QUESTÃO: Como advogado do Reclamado, apresente a medida judicial cabível.
PONTO 2 OAB 120
Em Reclamação Trabalhista movida por Jezebel de Cervante, julgada parcialmente procedente, foi o Banco XYZ S/A condenado ao pagamento de duas horas extras diárias, com adicional de 50%, e seus reflexos, com juros e correção monetária. Determinou o Juízo que os descontos fiscais e previdenciários seriam devidos na forma da Lei. Negado provimento ao recurso do Reclamado, e tendo o acórdão transitado em julgado, a Reclamante apresentou cálculos de liquidação, aplicando índices de correção monetária a partir de cada mês da prestação de serviços. Não apurou as verbas devidas à Previdência, por entender que a Lei determina que esta seja suportada somente pelo empregador quando decorrer de condenação judicial, e apurou os descontos fiscais mensalmente, valendo-se da tabela progressiva editada mensalmente pela Receita Federal. O Reclamado não foi intimado para se manifestar, e os cálculos foram homologados pelo Juízo de primeiro grau, que determinou a citação do Reclamado para pagamento. O Reclamado efetuou o depósito do valor apurado para garantia da execução.
QUESTÃO: Como advogado do Reclamado, avie a medida judicial cabível em defesa dos interesses da parte prejudicada.
PONTO 3 OAB 120
Monteiro Lobato de Almeida trabalhou para a empresa MMM Ltda., na função de ajudante geral, no período de 01/04/2001 a 28/12/2002, percebendo o salário último mensal de R$ 351,00. Laborava das 8:00 às 17:00 horas de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. No local onde o empregado desenvolvia suas funções, os ruídos atingiam 90 dB. Em 10 de fevereiro de 2002, sofreu acidente típico do trabalho, permanecendo afastado de suas funções por 18 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Retornando ao trabalho no dia 01 de março de 2002, foi dispensado sem justa causa, sem o recebimento de seus haveres rescisórios até a presente data.
QUESTÃO: Como advogado do empregado, atue na defesa de seus interesses.
QUESTÕES PRÁTICAS OAB 120
1. Pode haver, e quando, prorrogação de competência, no processo trabalhista, de juiz incompetente? Fundamente.
2. O fato de existir pedido de reconhecimento de relação de emprego altera o rito processual a ser seguido, de sumaríssimo para sumário ? Justifique.
3. Por que, nos Embargos à Execução, é vedado discutir questões já resolvidas pela sentença proferida no processo de conhecimento?
4. Na contestação ao pleito judicial de reconhecimento de vínculo empregatício, em que estão presentes a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes, formulado por representante comercial autônomo, deve argüir-se a incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho, a carência da ação ou a improcedência da reclamação? Fundamente.
DIREITO DO TRABALHO
PONTO 1 OAB 121
Praxedes promove reclamação trabalhista em face da empresa LSL Ltda., alegando que: 1) fora admitido em 01.04.1970 na função de porteiro, para trabalhar na filial localizada na cidade de Ourinhos, onde residia, tendo sido demitido sem justa causa em 05.03.003.; 2) em virtude de promoção para a função de encarregado de serviços, ocorrida em 01.03.1993, foi transferido para a filial localizada na cidade de São Paulo, onde passou a residir.; 3) na filial da cidade de São Paulo, trabalhava o empregado Zorac, que fora admitido como servente em 01.05.1990 e promovido para encarregado de serviços em 28.01.1991.; 4) embora exercendo idêntica função com a mesma perfeição técnica, e tivesse o reclamante mais de 20 anos de serviços prestados à empresa que o paradigma, percebia salário 30% inferior ao dele.; 5) quando empregado, a empresa lhe proporcionava assistência médica e odontológica gratuitamente. Pretende a condenação da reclamada a: 1) pagamento de adicional de transferência de 25%.; 2) diferenças salariais por equiparação e seus reflexos.; 3) integração das parcelas referentes à assistência médica e odontológica na sua remuneração, com pagamento dos reflexos legais, ao fundamento de que se tratava de salário indireto.
QUESTÃO: Como advogado da empresa, apresentar a medida judicial cabível e seus fundamentos.
PONTO 2 OAB 121
Marcionílio foi admitido pela Construtora Cruz Vermelha Ltda., em 04.03.1995, para exercer a função de pedreiro em obra de propriedade da Metalúrgica KLM, tendo sido dispensado em 01.04.2003, quando percebia o salário de R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais) mensais. Entendendo ter direitos trabalhistas a receber, já que no curso do contrato de trabalho tinha contato com agentes químicos (álcalis), e cumpria jornada de trabalho das 7:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7:00 às 13:00 horas, com intervalo para refeição e descanso de quarenta minutos, Marcionílio promoveu reclamação trabalhista contra a Construtora Cruz Vermelha Ltda. e contra a Metalúrgica KLM Ltda., pedindo que, em relação à segunda reclamada, a condenação fosse subsidiária, com fundamento no artigo 455 da CLT e Enunciado n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Produzidas todas as provas no curso do processo, a ação foi julgada procedente, condenadas as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo e horas extras pela extrapolação da jornada diária, bem como uma hora extra diária pela ausência de intervalo para refeição e descanso.
QUESTÃO: Como advogado da Metalúrgica KLM Ltda., avie a medida judicial cabível, apresentando os fundamentos legais.
PONTO 3 OAB 121
Lyz, já qualificada na inicial, obteve êxito na reclamatória que propôs contra seu antigo empregador, MC-Marketing Ltda., tendo o contrato de trabalho perdurado de 06.07.1992 a 11.09.1997. A ação fora distribuída em 04.05.1998, tendo sido apurado e homologado o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) como total do crédito devidamente corrigido e acrescido de juros até 01.12.2002. Iniciada a execução, a reclamante tentou, de várias maneiras, receber aquele crédito, o que não foi possível, já que na empresa não existiam bens para tanto. Requereu, então, a exeqüente, a penhora dos bens do Sr. MM, que integrara a sociedade no período de junho/1996 a fevereiro/1997, o que foi deferido pelo Juízo, concretizando-se a penhora.
QUESTÃO: Como advogado de MM, intentar a medida que entender cabível, defendendo, fundamentadamente, seus interesses, e requerendo o quê de direito.
QUESTÕES PRÁTICAS OAB 121
1. O empregador, no curso do aviso-prévio, arrependeu-se de haver denunciado o contrato de trabalho. Pode ele reconsiderar isoladamente a denúncia porque, enquanto não decorrido o prazo do aviso, não ocorre a extinção do contrato, ou, uma vez efetuada a denúncia do contrato, estar-se-á diante de ato jurídico perfeito e acabado que não pode ser desfeito? Fundamente.
2. Tem competência a Justiça do Trabalho para processar e julgar, originariamente e em caráter definitivo, as demandas intersindicais relativas à base territorial? Fundamente.
3. A reconvenção pode ser indeferida liminarmente porque não é admitida no processo trabalhista ou por outra causa? Fundamente.
4. Pelo princípio da subsidiariedade, cabe Agravo Retido no processo trabalhista? Fundamente.
CADERNO – TRABALHO
PONTO 1 OAB 122
“A” ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa “B”, pleiteando verbas rescisórias a que faz jus, bem como horas extras e reflexos. Tendo sido a ação julgada totalmente procedente, “B” interpôs, no prazo de 8 (oito) dias, recurso ordinário, para reformar totalmente a r. decisão prolatada. Ao referido recurso foi negado provimento, mantendo, na íntegra, o decisum de primeira instância. A reclamante deu início à execução definitiva, apresentando os cálculos que entende serem devidos. Após a contestação dos valores pela reclamada, o juiz homologou-os dando razão à reclamante, tendo determinado, ainda, a expedição de mandado de penhora. Com a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, a reclamante, diligenciando extrajudicialmente, encontrou um bem imóvel de titularidade da empresa “B” e indicou-o para constrição. Foi certificado pelo Sr. Meirinho a penhora do imóvel, contudo informou que a pessoa que lá se encontrava mostrou um compromisso de venda e compra firmado entre “B” e “C”, devidamente averbado, com data anterior à ação proposta.
QUESTÃO: Como advogado de “C”, entre com a medida cabível.
PONTO 2 OAB 122
“A” ingressou com ação pedindo vínculo empregatício. Após contestação negando o vínculo, foi a ação julgada totalmente procedente, condenando a empresa às verbas rescisórias, além de horas extras com reflexos, deduzido o valor de gratificação paga ao término da prestação de serviço. Recorreu ordinariamente a empresa. Subiram os autos ao Egrégio TRT, que manteve a decisão de primeira instância. Recorreu de revista a empresa, tendo sido negado seguimento ao seu recurso face ao não cumprimento das exigências do artigo 896 e seguintes da CLT. Pela denegação do seguimento, interpôs a empresa Agravo de Instrumento, postulando a subida do recurso. Ainda pendente de julgamento o Agravo de Instrumento, abriu ex officio o juízo a quo a execução provisória, intimando a reclamante a apresentar cálculos de liquidação. Por sua vez, a reclamante quedou-se inerte, com o que o M.M. Juízo de primeiro grau intimou a reclamada a apresentá-los. A mesma juntou os cálculos que entendia devidos, apurando crédito correspondente a zero em favor do reclamante, diante da dedução da certificação conforme previsto na sentença, sendo os mesmos homologados em fase de execução provisória. A reclamante peticionou pedindo a nulidade da homologação, com pedido de abertura de prazo para novos cálculos, por se tratar de execução provisória. O juiz, em decisão terminativa, negou o pedido, entendendo estar preclusa a matéria.
QUESTÃO: Como advogado da reclamada, entre com a medida cabível.
PONTO 3 OAB 122
José Praxedes foi contratado pela empresa DLX Ltda., no dia 21.01.1990, como vendedor. Em sua CTPS constava que seu contrato de trabalho estava enquadrado no artigo 62, I, da CLT. Cumpria jornada de trabalho das 7:30 às 19:30 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sábado, folgando aos domingos. Para desempenho de suas funções, a empresa lhe forneceu BIP, carro e custeava 200 litros de combustível por mês. Em 21.01.1999, aposentou-se por tempo de serviço, mas continuou a trabalhar para a Reclamada, nas mesmas condições. Foi dispensado sem justa causa em 14.12.2003, quando percebia remuneração média mensal de R$ 1.500,00. Quando da homologação da rescisão, constatou que a multa de 40% do FGTS somente incidiu sobre os depósitos efetuados a partir de sua aposentadoria, e não de todo o período trabalhado. Propôs Reclamação Trabalhista perante o Juízo do Trabalho de São Paulo, pleiteando: horas extras e reflexos, ante a extrapolação da jornada diária de 8 horas.; horas de sobreaviso, em virtude do uso de BIP.; integração do salário utilidade (carro e combustível) na remuneração e reflexos nas demais verbas do contrato.; diferença da multa de 40% sobre o FGTS do período anterior à aposentadoria.
QUESTÃO: Como advogado da empresa, apresente a peça processual adequada, fundamentando-a.
QUESTÕES PRÁTICAS OAB 122
1. No Direito do Trabalho, sem se considerar a vontade das partes, existem duas situações previstas em lei em que ocorre a responsabilidade solidária, pelos créditos do empregado, entre duas ou mais empresas. Quais são essas situações e quais os dispositivos legais que as prevêem?
2. Cabem mandado de segurança, correição parcial, embargos declaratórios ou outra medida judicial contra sentença transitada em julgado, proferida por juiz incompetente em razão da matéria? Em caso positivo, explicitar com fundamentação.
3. Explique se a convenção coletiva de trabalho obriga inclusive as empresas que, embora integrantes da categoria econômica, não são filiadas ao Sindicato envolvido na negociação e tampouco tenham participado diretamente dessa negociação.
4. À luz do que estabelecem a Constituição Federal e a Lei n.º 4.886/65, a competência para conhecer e julgar ação de reconhecimento de vínculo empregatício, proposta por representante comercial, é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho?
Direito do Trabalho
PONTO 1 OAB 123
Empregada doméstica propõe reclamação em face de sua antiga empregadora, postulando pagamento de aviso prévio correspondente a 30 dias, não concedido quando da rescisão contratual. O pedido é julgado procedente, condenandose a empregadora a pagar à empregada o aviso prévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$ 800,00. Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se faz acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante de recolhimento das custas processuais. Alega, no recurso, que a Lei n.o 5.859/72 não concede à empregada doméstica o direito a aviso prévio, não se lhe aplicando o art. 487, da CLT, por conta do art. 7.º, “a”, da mesma CLT. Como advogado da empregada doméstica, sendo intimado do recebimento do recurso ordinário da empregadora, apresentar a peça processual adequada.
PONTO 2 OAB 123
Em determinado processo trabalhista, ajuizado em 02.02.2004, em que o reclamante buscava o reconhecimento de vínculo de emprego, supostamente havido entre 15.03.90 e 01.12.2001, e pagamento de horas extras de todo o período, embora não citada, a reclamada toma conhecimento da existência da ação apenas na véspera da audiência, à qual comparece, para postular o seu adiamento. O pedido de adiamento é indeferido, sob protestos, entendendo o juiz que o comparecimento da reclamada supriria a falta de citação. Decretada a revelia e considerada a reclamada confessa, o juiz acolhe integralmente os dois pedidos. Como advogado da reclamada, apresentar a medida processual cabível, com a devida fundamentação legal.
PONTO 3 OAB 123
Transita em julgado condenação da reclamada a pagar horas extras, vedando-se a dedução, do crédito do reclamante, das contribuições por ele devidas ao INSS e dos recolhimentos de imposto de renda. Iniciada a liquidação de sentença, profere o juízo sentença em que homologa cálculos nos quais constam deduções de INSS e imposto de renda. A reclamada é citada para pagamento, depositando o valor da execução em dinheiro, sendo o reclamante intimado dessa garantia. Como advogado do reclamante, apresente a medida processual adequada, indicando o seu fundamento legal.
QUESTÕES PRÁTICAS OAB 123
1. Conceitue a interrupção do contrato de trabalho, indicando quatro situações em que ela ocorre.
2. O que é despedida indireta? Apresente um exemplo de despedida indireta.
3. Qual o recurso cabível para impugnar decisão que, em ação trabalhista, indefere, sob protestos, a expedição de carta precatória, encerrando a instrução e designando data para julgamento do processo? Fundamentar.
4. Pode o Ministério do Trabalho e Emprego, examinando pedido apresentado por pessoa diretamente interessada, determinar a realização de novas eleições para escolha de dirigentes de sindicato, quando verificar a inobservância de regras democráticas no procedimento eleitoral? Fundamentar.
CADERNO – TRABALHO
PONTO 1 OAB 124
Tendo sido reclamado, em ação trabalhista, o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos de tais parcelas em férias, aviso prévio, décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%, a sentença acolhe o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, fazendo referência a reflexos apenas em férias e aviso prévio, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras.
QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processual cabível, com a devida fundamentação legal.
PONTO 2 OAB 124
O empregado José, dispensado com justa causa, por haver danificado equipamento da empresa, ajuíza ação trabalhista, buscando reverter o fundamento da rescisão contratual, e, em conseqüência, receber aviso prévio, férias proporcionais e FGTS, acrescido de multa. A empresa, citada para a ação, pretende obter ressarcimento do prejuízo que sofreu.
QUESTÃO: Apresente, como advogado da empresa, a medida processual adequada.
PONTO 3 OAB 124
Em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, o empregado obtém o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS sobre os índices de correção monetária não creditados em sua conta vinculada, decisão que é confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, quando do julgamento do recurso ordinário da empresa. Buscando reverter a condenação, a empresa apresenta recurso de revista, citando divergência verificada em face de pronunciamento tomado por outro Tribunal Regional do Trabalho, que negou ao empregado direito à diferença da multa de 40% na mesma situação. O recurso de revista é recebido pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
QUESTÃO: Apresente, como advogado do empregado, a peça processual adequada na hipótese, indicando o seu
fundamento legal.
QUESTÕES PRÁTICAS OAB 124
1. Compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsia relacionada com impugnação ao resultado de eleição em sindicato profissional, sob a alegação de fraude na coleta dos votos? Fundamente.
2. Pode o empregador que enfrenta relevante crise de mercado, alegando força maior, nos termos do art. 501, da CLT, pagar aos empregados dispensados, metade da indenização que seria devida em circunstâncias normais? Por quê? Fundamente.
3. Em ação ajuizada por empregado, com pedido de pagamento de adicional de insalubridade e de equiparação salarial, sendo revel e confesso o reclamado, como deve proceder o juiz? Fundamente.
4. No curso de fiscalização realizada por Auditor Fiscal do Trabalho, verifica-se a existência de trabalhador prestando serviços na empresa sem registro de empregado. Lavrado o auto, a empresa, em defesa administrativa, alega que o trabalhador era autônomo, pelo que não havia necessidade de registro. Como deve ser conduzido o processo administrativo.
DIREITO DO TRABALHO
OAB 125 PONTO 1
O empregador, ao comparecer pessoalmente, sem advogado, à audiência de uma ação em que é cobrado o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, sobre o salário efetivamente pago ao empregado, aduz simplesmente nada dever ao empregado. Encerrada a instrução, sem produção de outras provas, sob a alegação de falta de contestação específica dos fatos, é proferida sentença de acolhimento do pedido, com condenação do empregador no pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado, porém, sobre o salário mínimo. O empregador, intimado da sentença e embora com ela não concorde, não a impugna. O empregado, por sua vez, oferece recurso ordinário, postulando a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário que efetivamente recebia.
QUESTÃO: Como advogado contratado pelo empregador, no momento em que recebida a intimação para oferecer sua resposta, tomar a providência processual cabível com vistas a afastar a sucumbência do reclamado.
OAB 125 PONTO 2
Empregado dispensado com justa causa ajuíza reclamação postulando o pagamento, entre outros títulos, de férias vencidas. O pedido é julgado totalmente improcedente, sob a alegação de que a gravidade da falta praticada – agressão física a superior hierárquico – afasta a possibilidade de qualquer crédito ao empregado, mesmo sob a rubrica de férias vencidas.
QUESTÃO: Tendo o prazo legal decorrido sem a interposição de recurso, apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses do empregado.
OAB 125 PONTO 3
José, inscrito em eleição para o cargo de diretor do sindicato, é dispensado sem justa causa, tão logo comunicada a sua empregadora do fato, recebendo todos os pagamentos previstos em lei, sem exceção de nenhum.
QUESTÃO: Apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses de José.
QUESTÃO PRÁTICA
Questão nº 1 OAB 125
A ação de consignação em pagamento é compatível com o processo do trabalho? Explicar.
Questão nº 2 OAB 125
É possível pactuar-se com o empregado bancário, sujeito a jornada de seis horas de trabalho, a prestação de duas horas extras por dia, mediante acordo feito no momento da celebração do contrato de trabalho?
Questão nº 3 OAB 125
Caso o empregado considere seu contrato de trabalho rescindido, imputando ao empregador descumprimento de obrigação imposta por lei e cessando, de imediato, a prestação de serviço, pode ainda pretender receber o pagamento de valor correspondente ao aviso prévio?
Questão nº 4 OAB 125
Em audiência de instrução, pretendendo o reclamante ouvir, como testemunha, pessoa com a qual mantém laços de amizade íntima, o que deverá fazer o advogado do reclamado e em que momento deverá manifestar-se?
DIREITO DO TRABALHO
PONTO 1 OAB 126
Sentença transitada em julgado, em sua parte dispositiva, condena o reclamado nos seguintes termos: “...Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante o que se apurar em liquidação de sentença a título de adicional de insalubridade, com reflexo em férias, décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%...” Iniciado o processo de execução, o reclamante apresenta cálculos de liquidação no valor de R$ 15.000,00, a título de adicional de insalubridade, com reflexo em férias, décimo-terceiro salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS, acrescido de multa de 40%. Os cálculos feitos pelo reclamante estão corretos e o juízo, em conseqüência, determina, de plano, a citação do reclamado, para pagamento, fazendo-se, a seguir, a penhora, em dinheiro, do valor cobrado.
QUESTÃO: Apresente, como advogado do reclamado, a medida processual adequada na hipótese, com indicação do fundamento legal para a medida escolhida e do fundamento legal para a alegação a ser nela apresentada.
PONTO 2 OAB 126
Ajuizada ação rescisória, o relator designado, considerando não haver sido juntada à petição inicial, certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, indefere liminarmente o pedido.
QUESTÃO: Apresente, como advogado do autor, a medida processual adequada, com indicação da linha de argumentação a ser desenvolvida.
PONTO 3 OAB 126
Profere o Tribunal Regional do Trabalho acórdão em recurso ordinário em que, depois de analisar as provas produzidas em audiência e interpretar o teor de cláusula do contrato de trabalho, condena empregado a ressarcir empregador pelos prejuízos causados por conta de destruição de equipamento de trabalho, com juros e correção monetária.
QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processual adequada.
QUESTÕES PRÁTICAS
Questão nº 1 OAB 126
A quem cabe pagar as custas quando a ação trabalhista ajuizada pelo empregado em face do empregador é julgada parcialmente procedente? Justifique sua resposta.
Questão nº 2 OAB 126
É possível alterar norma interna da empresa que estabelece até 15 minutos de tolerância em relação ao horário de trabalho, a fim de estabelecer padrão mais rigoroso, de tolerância de somente 10 minutos, tendo em conta o que dispõe o art. 58, § 1o, da CLT? Justifique sua resposta.
Questão nº 3 OAB 126
Advogado empregado, eleito dirigente do Sindicato dos Advogados, pode ser dispensado sem justa causa da Faculdade de Direito em que, como professor, leciona prática forense? Por quê?
Questão nº 4 OAB 126
O empregado que, contratado como garçom, recebe mensalmente gorjetas em montante correspondente a não menos do que R$ 1.000,00 pode ainda cobrar de seu empregador o pagamento do salário mínimo? Justifique sua resposta.
TRABALHO
PONTO 1 OAB 127
Empregador autuado por Auditor Fiscal do Trabalho, tendo em conta não haver recolhido FGTS sobre as férias vencidas pagas a empregado quando da rescisão do contrato de trabalho, impetra mandado de segurança, perante a Justiça do Trabalho. Notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o juízo declara sua incompetência e determina a remessa dos autos à Justiça Federal.
QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregador, a medida processual adequada na hipótese.
PONTO 2 OAB 127
Empregado transferido provisoriamente é dispensado sem justa causa, não tendo recebido pagamento de aviso prévio e de adicional de transferência. Ajuíza reclamação para cobrar as parcelas, correspondendo o aviso prévio a R$ 1.000,00 e o adicional de transferência a R$ 5.000,00. O pedido é julgado parcialmente procedente em primeiro grau e segundo grau, deferindo-se o pagamento de aviso prévio, mas não de adicional de transferência, sob o argumento de ser indevida a parcela no caso de transferência provisória. Publicado o acórdão, o empregador apresenta recurso de embargos de declaração, para corrigir omissão no julgado, a respeito da época própria para atualização da parcela deferida. O empregado, somente depois de publicado o acórdão proferido nos embargos de declaração, apresenta recurso de revista, sob alegação de ofensa ao art. 469, da CLT. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indefere o processamento do recurso, com a alegação de intempestividade. Aduz que, não havendo o empregado apresentado embargos de declaração, o prazo para interposição de recurso de revista fluiu a partir do primeiro acórdão.
QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregado, a medida processual adequada.
PONTO 3 OAB 127
Após ser condenado no pagamento de valores a certo empregado, o empregador, enquanto pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho o recurso que apresentou contra a sentença, coloca à venda o imóvel em que se acha estabelecida a empresa, sem reservar outros bens para satisfação da condenação.
QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregado, a medida processual adequada. Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço
QUESTÃO PRÁTICA
Questão nº 1 OAB 127
Qual o meio processual adequado para cobrar importância cujo pagamento está previsto em acordo celebrado perante comissão de conciliação instituída no âmbito da categoria profissional do empregado?
Questão nº 2 OAB 127
Em ação proposta por um sindicato de empregados em face de outro sindicato de empregados, envolvendo disputa a respeito da representação da categoria, o sindicato vencido pode ser condenado, segundo o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no pagamento de honorários advocatícios?
Fundamentar.
Questão nº 3 OAB 127
Empregado nomeado chefe de delegacia sindical no interior do Estado, na forma do art. 517, § 2o, da CLT, tem estabilidade no emprego? Por que?
Questão nº 4 OAB 127
José, logo que completou 16 anos de idade, é admitido como empregado em 2001. Um ano depois, em 2002, é dispensado. Caso venha a ajuizar sua ação apenas no início de 2005, pode a empresa invocar, com sucesso, a ocorrência de prescrição?
