OAB SP EXAME DE ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL EXAME PRÁTICO PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL .
CIVIL OAB 106
Antônio alugou de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrando contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre os valores de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Benedito se recusa a reduzir o valor do aluguel.
QUESTÃO:- Como advogado do locatário e sabendo-se que: a) Benedito tem domicílio em São Paulo, no bairro de Pinheiros, enquanto que Antônio reside em Limeira.; b) Antônio é casado com Maria pelo regime de comunhão de bens e Benedito é viúvo.; c) o contrato não tem foro de eleição.; d) Benedito é usufrutuário do imóvel locado, pertencendo a nua propriedade a seu filho, menor impúbere, José.; proponha a ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado.
PONTO Nº 2
CIVIL OAB 106
Em determinada ação proposta por Sociedade "X" em relação a Benedito, perante uma das varas cíveis da Comarca de Guarulhos, o juiz, atendendo ao requerimento do Réu, determinou a realização de uma perícia contábil extremamente complexa, demorada, muito dispendiosa e totalmente desnecessária. Não há sequer discussão a respeito da questão a ser elucidada pela perícia e o perito nomeado é um médico sem conhecimento sobre contabilidade. À sociedade Autora, foi determinado o depósito imediato da elevada remuneração do perito, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. O pedido de reconsideração foi negado por falta de amparo legal e o despacho acima referido foi publicado há sete dias.
QUESTÃO:- Sabendo-se que a questão onde foi determinada a perícia versa sobre arrendamento mercantil (leasing), como advogado da Autora, interponha o recurso cabível, procurando sustar imediatamente a ameaça de extinção do processo.
PONTO Nº 3
CIVIL OAB 106
Antônio, proprietário de um apartamento na cidade de Santos e Benedito, proprietário de uma casa na cidade de Campinas, resolveram permutar os respectivos imóveis, celebrando escritura pública de permuta, lavrada na cidade de São Paulo e levada a registro nas competentes circunscrições imobiliárias.
Carlos, que é locatário do imóvel anteriormente pertencente a Antônio, agora de propriedade de Benedito e que não foi notificado para exercer o seu direito de preferência, promoveu, em face de Antônio, de Benedito e das respectivas esposas, na cidade de Santos (1a. Vara Cível), a competente ação de preferência, depositando o valor pelo qual o imóvel onde reside foi permutado e pedindo fosse o mesmo adjudicado para si. A ação foi proposta 45 dias depois do registro do título aquisitivo do imóvel localizado em Santos e o contrato de locação celebrado entre Antônio e Carlos, tendo por objeto esse imóvel, encontrava-se averbado na sua matrícula desde o ano de 1995, quando teve início a locação. Ambos os réus contestaram a ação, cada um por seu advogado e, ao final, esta acabou sendo julgada procedente contra os dois, na forma do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.
QUESTÃO:- Publicada a sentença há 23 dias, como advogado de Antônio, interponha o recurso cabível.
QUESTÕES – CIVIL OAB 106
1. Como se denomina a sociedade comercial na qual um dos sócios é denominado de sócio aparente ou ostensivo e os outros são denominados sócios ocultos? Deve ser registrada em Junta Comercial? Pode ser de natureza civil ou deve, obrigatoriamente, ser de natureza comercial?
2. Em determinado prédio de apartamentos submetido ao regime condominial da Lei nº 4.591/64, surgem defeitos de construção decorrentes da má qualidade do material empregado e de má técnica construtiva, após oito anos do "habite-se". Pergunta-se: É possível ao condomínio ajuizar ação indenizatória contra a construtora, ou estaria ela prescrita? Por quê?
3. Determinada pessoa leva escritura pública de venda e compra a registro. Este, negando o registro do título, levanta exigência que, no entender do interessado, é incabível e não encontra amparo legal. Quais as medidas que o interessado deve tomar, objetivando o registro do título?
4. Antônio outorga procuração escrita a Benedito para que este alugue a terceiros determinado imóvel de sua propriedade, estipulando, por carta, diversas instruções quanto a valor mínimo de aluguel, prazo de contrato, finalidade da locação, idoneidade dos fiadores, etc. O imóvel, então, é alugado a Carlos, figurando no contrato, como locador, Antônio, naquele ato representado por seu procurador, Benedito. Tomando ciência do contrato, Antônio verifica que suas exigências mínimas não foram obedecidas. Qual a ação a ser proposta por Antônio, contra quem e qual o seu fundamento legal?
PONTO 1 OAB 107
Francisco propôs ação renovatória de contrato de locação em face dos irmãos Antônio e Pedro, proprietários do imóvel alugado. Os locadores contestaram a ação, cada qual por seu próprio advogado, concentrando as defesas no valor do aluguel ofertado pelo inquilino. A ação foi julgada inteiramente procedente e a oferta do locatário foi acolhida para a data inicial do novo quinqüênio. A sentença foi publicada há vinte e sete dias. Antônio e Pedro protocolaram seus recursos de apelação há dois dias. O juiz indeferiu os recursos, sustentando serem intempestivos, declarando o trânsito em julgado da decisão e determinando ao autor que formulasse os requerimentos pertinentes, para dar andamento ao processo em sua fase de execução.
QUESTÃO: Considerando que os pedidos de reconsideração da decisão que não recebeu os recursos foram indeferidos, por falta de amparo legal e considerando que a ação renovatória foi processada e julgada numa das varas cíveis da cidade de Santos – interponha, como advogado de um dos locadores, o recurso cabível, visando, especificamente, a reforma da decisão que indeferiu os recursos.
PONTO 2 OAB 107
Antônio, residente na cidade de São Paulo, trafegava com seu automóvel por via pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado, que empreendia perseguição a terceiros, acusados da prática de crime. Os danos no veículo de Antônio foram de elevada monta, existindo três orçamentos com valores bastante parecidos, em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Os danos pessoais, resultantes de sua internação hospitalar por três dias, montaram a R$ 3.000,00 (três mil reais), resultando do acidente profundos cortes na sua face, a perda de três dentes frontais e a perda parcial da visão do olho esquerdo. Além disso, Antônio, que é comerciante, utiliza seu veículo para entregas, ficando impedido de exercer sua atividade por trinta dias, período durante o qual ficou sem o veículo acidentado.
QUESTÃO: Como advogado de Antônio, sabendo que este não tem seguro pessoal nem seguro do veículo, proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano.
PONTO 3 OAB 107
Gilberto, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, antes da Lei nº 6.515/77, com Luciana, emprestou um imóvel residencial que recebera por partilha nos autos do inventário de seu pai a Marcelo, celebrando contrato escrito de comodato com prazo determinado de duração fixado em 24 meses. Findo, há seis meses, o prazo avençado, Marcelo não desocupou o imóvel nem atendeu à notificação que lhe endereçou o proprietário, continuando, até hoje, a ocupá-lo gratuitamente.
QUESTÃO: Sabendo-se que o referido imóvel está localizado na Comarca do Guarujá.; que as partes residem na cidade de Santos.; que o contrato não tem foro de eleição.; e que Marcelo é viúvo, mas era casado com Adriana pelo regime da comunhão total de bens à época da celebração do contrato.; proponha a medida judicial visando à restituição do imóvel ao comodante.
OAB 107 QUESTÕES PRÁTICAS
1. Antônio, casado com Maria pelo regime da separação total de bens, veio a falecer. Não deixou ascendentes ou descendentes. Deixou, no entanto, um irmão, de nome Carlos, solteiro. Seu outro irmão, Daniel, já havia falecido, tendo deixado dois filhos: Eduardo e Fábio, os dois menores impúberes. Sabendo-se que Antônio não deixou testamento, em princípio, a quem caberão os bens por ele deixados e em que proporção ?
2. Em determinado estacionamento de veículos está uma placa com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por quaisquer danos ocasionados a veículo, nem por furto deste ou de seus acessórios". O cliente, ao retirar o veículo, encontra-o danificado. Tem ele o direito de cobrar do estacionamento a reparação do dano ? Por quê?
3. Antônio comprou um imóvel residencial que se encontra alugado a Benedito, por meio de contrato escrito ora prorrogado por tempo indeterminado. O contrato de locação contém cláusula de vigência em caso de alienação do bem e está registrado na serventia competente. Antônio quer a desocupação do imóvel, alegando que a venda rompe a locação. Benedito quer permanecer no prédio locado, sustentando que seu contrato deve ser respeitado pelo adquirente, em função da cláusula de vigência. Quem está com a razão e por quê?
4. Antônio comprou um automóvel de Benedito, pagando-lhe o preço e transferindo o domínio para o seu nome junto ao órgão competente. Dias depois, o veículo foi apreendido por uma financeira, amparada em ação de busca e apreensão ajuizada por esta contra Benedito. Com efeito, a documentação do automóvel adquirido por Antônio havia sido adulterada. Ao propor ação de indenização para receber o valor pago pelo carro, Antônio deverá: a) ajuizá-la contra Benedito, contra a Financeira, ou contra ambos ? b) fundamentá-la no vício redibitório, na evicção ou na fraude contra credores ?
CIVIL
PONTO 1 OAB 109
Bar e Lanches XYZ Ltda., sediada em Campinas, adquiriu da Distribuidora de Bebidas FGH Ltda., sediada em São José dos Campos, grande quantidade de mercadoria, no valor de R$ 10.000,00, aceitando a duplicata mercantil sacada pela vendedora, com vencimento para trinta dias a contar da entrega. Na data aprazada, efetuou o pagamento do valor devido junto ao caixa da própria sociedade vendedora, obtendo a correspondente quitação no corpo mesmo da duplicata. Dias depois, para sua surpresa, recebeu aviso do Cartório de Protesto de Títulos de São José dos Campos, indicando a apresentação para protesto de duplicata correspondente à mesma compra e venda e respectiva fatura, agora apresentada por JKL Factoring S/A., com sede em Taubaté, dizendo-se endossatária do título de crédito.
O prazo para o pagamento da duplicata em Cartório é nesta data.
QUESTÃO: Como advogado de Bar e Lanches XYZ Ltda., proponha a ação cabível, visando impedir o protesto do título.
PONTO 2 OAB 109
"Declaro saneado o processo. A preliminar argüida pela ré (ausência do requisito previsto no art. 51, III, da Lei no 8.245/91) não procede e, portanto, fica repelida, uma vez que embora tenha ficado demonstrado que a locatária, autora da ação, realmente não exerceu o mesmo ramo de comércio nos últimos três anos, o triênio será completado no curso da presente ação renovatória, ficando suprido o requisito legal para o exercício do direito à renovação compulsória. Desnecessária a realização da perícia, uma vez que a ré, na contestação, não apresentou contraproposta, limitando-se a dizer que o aluguel ofertado pela autora não corresponde ao valor de mercado do imóvel, circunstância que torna incontroversas as condições da oferta formulada na inicial. Defiro a prova oral requerida, a ser produzida em audiência que será oportunamente designada."
QUESTÃO:. Sabendo-se que a ação renovatória a que se refere o despacho saneador acima está em curso perante o Foro Regional de Pinheiros, Comarca da Capital, interponha o recurso cabível contra essa decisão, com o fito de sua imediata reforma.
PONTO 3 OAB 109
"Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00.
O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei no 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3o, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta.
Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil."
Sabe-se que a referida decisão foi proferida em uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
QUESTÃO:. Como advogado do autor da ação, exercite o recurso cabível.
OAB 109 QUESTÕES PRÁTICAS
1. Na separação judicial de Caio e Ana, acordou-se que a guarda da filha Carla, menor impúbere, caberia à mãe. Estabeleceu-se ainda que o pai deveria arcar com as despesas médicas e escolares de Carla, mas não se estipulou o desconto em folha de pagamento, pois Caio é profissional liberal. Caio, há 3 (três) meses não vem honrando o compromisso assumido. Qual é o procedimento adequado para a cobrança judicial dos débitos em questão? Quem deverá figurar no pólo ativo da ação?
2. Quais são os recursos cabíveis contra as seguintes decisões: a) decisão que julga procedente impugnação ao valor da causa.; b) decisão que exclui litisdenunciado.; c) decisão que repele, "in limine", reconvenção.; d) decisão que rejeita exceção de incompetência.; e) decisão que concede tutela antecipada.
3. Qual a ação cabível e mais eficaz, inclusive em termos de celeridade, para receber dívida líqüida, certa e exigível, representada por titulo executivo extrajudicial prescrito ?
4. Antonio e Maria, casados pelo regime da separação total de bens após a Lei no 6515/75, se divorciaram. Seis meses depois do trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio, inclusive com partilha dos bens, resolvem celebrar novo casamento. Pergunta-se: são obrigados a realizá-lo pelo regime antes escolhido para o casamento desfeito, ou podem optar por outro regime de bens? Justifique a resposta.
OAB 110 PONTO 1
Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a Gilberto e a sua mulher Adriana, um apartamento situado em São Paulo, no bairro de Pinheiros, no Condomínio XYZ. Lavraram a devida escritura pública de compra e venda, mas os adquirentes não a levaram a registro, muito embora tenham entrado na posse do imóvel e nele estejam residindo. Participaram de duas assembléias condominiais e Gilberto chegou a candidatar-se ao cargo de síndico, mas foi derrotado.
Passando por dificuldades financeiras, Gilberto e Adriana deixaram de pagar o rateio das despesas de condomínio dos últimos três meses, montando seu débito a R$ 2.200,00.
Como advogado do Condomínio, proponha a medida judicial visando ao recebimento do crédito.
OAB 110 PONTO 2
Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no joelho, sendo necessária, ainda, uma terceira, que se realizará no próximo mês. Abandonou o estágio profissional que fazia em escritório de advocacia onde seria aproveitada como advogada e acabou perdendo o Exame de Ordem, exatamente porque, na data de sua realização, estava hospitalizada.
Sabendo-se que Aurélia é domiciliada em Santos.; que o seu veículo era novo, adquirido há poucos dias.; e que a viatura da Polícia Militar era então dirigida pelo soldado Gilberto, lotado no Batalhão sediado em Campinas, acione a providência judicial cabível, objetivando a mais completa reparação do dano causado a Aurélia.
OAB 110 PONTO 3
A Creche Primeira Infância, mantida pela Associação dos Moradores do Bairro Pinheirinho, da Comarca de São João dos Pinhais, atende a população carente da região em que se situa. Em virtude do não pagamento das 3 (três) últimas faturas de consumo mensal, o fornecimento de água para a creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação de natureza contratual bilateral, razão pela qual justifica-se a suspensão do fornecimento no caso de não pagamento das faturas mensais.
QUESTÃO: Como advogado da autora, providencie a medida adequada para obter, de imediato, a reativação do fornecimento de água para a creche, considerando que a decisão denegatória da tutela antecipada foi publicada na imprensa oficial há 6 (seis) dias.
OAB 110 QUESTÕES PRÁTICAS
1. Na ação revisional de aluguel, a partir de que data vigora o aluguel definitivo que vier a ser fixado na sentença ? E na ação renovatória de contrato de locação ?
2. Em determinado prédio de apartamentos submetido ao regime condominial da Lei nº 4.591/64, surgem defeitos de construção decorrentes da má qualidade do material empregado e de má técnica construtiva, após oito anos do "habite-se". Pergunta-se: É possível ao Condomínio ajuizar ação indenizatória contra a construtora, ou estaria ela prescrita ? Por quê ?
3. Antônio, solteiro, falece sem deixar ascendentes ou descendentes. Deixou três irmãos vivos e dois sobrinhos, filhos de um irmão já falecido, e, ainda, uma companheira com quem vivia há dez anos em regime de união estável. Não fez testamento. A quem e em que proporção, caberá a sua herança?
4. Túlio apresentou, há 15 dias, requerimento ao 98º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para o registro de uma escritura de compra e venda de um imóvel que adquiriu, situado na mesma cidade. Foram formuladas exigências para o registro, pois, sob interpretação equivocada do cartório, o título não possuía os requisitos legais para tanto. Túlio consulta-o, para saber se existe a possibilidade de apresentar alguma espécie de recurso contra essa decisão, dirigido ao próprio Oficial do Registro de Imóveis, e qual o procedimento?
OAB 111 DIREITO CIVIL
"A sociedade "Polux Engenharia e Comércio Ltda.", que tem por atividade a construção e venda de imóveis, celebrou contrato de compromisso de compra e venda de um apartamento com Caio. Antes de obter a posse do imóvel, Caio deixou de pagar as parcelas do preço ajustado. Assim, a "Polux Engenharia e Comércio Ltda." notificou Caio regularmente, nos termos do Decreto-Lei nº 745/69, para os fins de constituí-lo em mora, transcorrendo o prazo da notificação in albis. Em seguida, moveu ação pelo rito ordinário, visando à rescisão do contrato, invocando para tanto cláusula contratual que prevê a devolução, ao comprador, de 80% das quantias pagas, permitindo-se a retenção pela vendedora dos restantes 20% a título de multa penal. A ação tramitou perante a 41ª Vara Cível Central de São Paulo, foro competente. Caio apresentou tão somente contestação, confessando o inadimplemento e sustentando que a cláusula em questão era abusiva. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenar a Autora a devolver as quantias pagas em sua inteireza, por considerar a cláusula contratual abusiva, conforme a previsão do art. 51, II, do Código de Defesa do Consumidor.
QUESTÃO: Como advogado(a) da Autora, manipule o instrumento processual adequado à defesa dos direitos da cliente.
OAB 111 PONTO 2
Apolo, Teseu e Hércules eram os únicos sócios da sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada "Indústria de Bebidas Flor da Hélade Ltda.", detendo participação no capital social, respectivamente, de 35%, 35% e 30%. Apolo e Teseu, após pequenas desavenças com Hércules, resolveram celebrar alteração do contrato social para o excluir da sociedade, oferecendo-lhe o pagamento de seus haveres proporcionalmente ao patrimônio líqüido da sociedade tal como constante do último balanço elaborado, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Hércules não exercia funções de gerência, que cabiam exclusivamente aos outros dois sócios, e portanto não participou da elaboração do balanço, nem o aprovou. Não havia cláusulas contratuais disciplinando os critérios para a apuração dos haveres, nem estabelecendo quorum especial para alterações do contrato social. Ao mesmo tempo, sabe-se que a sociedade é detentora de ativo imaterial valioso, consistente na titularidade da marca "Caninha Flor da Hélade", avaliada pelo mercado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A sociedade tem sede em São José dos Campos, local também do domicílio dos três sócios.
QUESTÃO: Como advogado(a) de Hércules, exerça a medida pertinente à defesa de seus interesses.
OAB 111PONTO 3
Anco Márcio sofreu acidente automobilístico e foi encaminhado ao "Hospital Monte Aventino", mantido pela sociedade Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares Ltda., para tratamento. O hospital é notoriamente conhecido pela sua agilidade e eficiência na prestação de serviços médicos, constantemente objeto de propaganda nos meios de comunicação, mantendo para tanto equipe de profissionais médicos empregados. Todavia, em que pese a cirurgia a que se submeteu ter sido bem sucedida, Anco Márcio contraiu infecção hospitalar, que o deixou internado por dois meses. Assim, Anco Márcio moveu ação pelo rito ordinário contra a sociedade mantenedora, postulando indenização por danos morais e materiais, estes consistentes em lucros cessantes pela obstação do exercício de sua atividade profissional (representante comercial) durante o tempo de internação. A sociedade Ré alegou, em contestação, exclusivamente não ter concorrido com culpa para o dano sofrido. A ação tramitou perante o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível Central da Capital e foi julgada improcedente, sob o fundamento de que Anco Márcio não havia comprovado a culpa dos profissionais que o atenderam, como exige o art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei nº 8.078/90.
QUESTÃO: Como advogado(a) de Anco Márcio, considerando que a sentença foi publicada há 10 (dez) dias, exercite o meio processual hábil à defesa dos interesses de seu constituinte.
111º EXAME DE ORDEM
PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL
DIREITO CIVIL
OAB 111 QUESTÕES
1 - Um casal adquire um eletrodoméstico numa loja de departamentos, recebendo-o em embalagem lacrada com indicação do fabricante. Já em casa, ocorre um acidente motivado pela desinformação quanto ao manuseio do produto. No acidente, a filha menor do casal fica ferida. Nesse caso, os pais têm condições de pleitear indenização pelos danos à integridade da filha junto à loja onde adquiriram o produto?
2 - A empresa Beta Ltda. sacou uma duplicata de compra e venda mercantil contra a empresa ABC Ltda., com vencimento em 30 dias. Em seguida, procedeu ao desconto bancário do título, apresentando comprovante de entrega de mercadoria falsificado. A empresa sacada jamais efetuou a compra discriminada na duplicata, razão pela qual omitiu-se no seu pagamento, quando cobrada pela instituição financeira, que apresentou o título para protesto. No prazo para comparecimento ao cartório de protesto, a empresa ABC Ltda. consulta-o(a), questionando sobre o que fazer para evitar lavratura do protesto e para eximir-se do pagamento da importância referida no título. Indique as medidas judiciais adequadas para atender aos interesses de seu cliente.
3 - Diz o artigo 1.630 do Código Civil: "É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspec- tivo." Exponha os conceitos contidos nesse dispositivo legal.
4 - Qual a medida judicial específica para:
a) Interromper obra irregular, ainda não terminada, em imóvel vizinho?
b) Desconstituir sentença de mérito, transitada em julgado, proferida por juiz absolutamente incompetente?
c) Impedir que o devedor aliene ou hipoteque seus bens de raiz, visando desfazer-se de seu patrimônio para responder por suas dívidas?
d) Obstar que o réu, no curso do processo, dê seguimento à obra embargada?
OAB 112 PONTO 1
Leonel e sua mulher Maria, domiciliados no bairro de Pinheiros, em São Paulo, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000 m², no bairro de Itaquera, na mesma cidade. Nesse período o imóvel foi alugado duas vezes, mas hoje encontra-se vazio há seis meses, época em que a última locação foi desfeita e o imóvel devolvido aos proprietários. Há cerca de quinze dias um vizinho do imóvel telefonou para Leonel, noticiando que o terreno fora parcialmente invadido por Sólon, que ali construiu um campo de futebol, um vestiário e um pequeno bar, ocupando aproximadamente 3.000 m². Convencido de que o imóvel pertence à Prefeitura, Sólon se recusa a desocupá-lo.
QUESTÃO: Proponha, como advogado dos proprietários, a medida judicial pertinente, visando à desocupação do imóvel.
OAB 112 PONTO 2
Orlando, domiciliado em São Paulo, no bairro do Tucuruvi, é proprietário de um imóvel rural, localizado na Comarca de Limeira, onde explora atividade agropecuária. Um dos imóveis rurais lindeiros foi comprado, recentemente, por Romário, também domiciliado em São Paulo, no bairro de Santo Amaro, o qual, tão logo tomou posse do imóvel por ele adquirido, começou a realizar, exatamente na divisa com Orlando, um vultuoso aterro. Os antigos marcos divisórios foram soterrados, assim como antigas árvores existentes no local praticamente desapareceram sob a terra. E, pior, o aterro feito por Romário alterou o limite entre os dois imóveis, pois acabou modificando o curso de um pequeno rio que lhes servia de divisa.
Orlando propôs, no juízo competente, uma ação demarcatória com queixa de esbulho, formulando pedido de antecipação parcial da tutela para evitar que as obras prosseguissem. Pretendia, com tal requerimento, interromper a ampliação do aterro e impedir que a terra movimentada pelo vizinho avançasse ainda mais sobre a área de seu imóvel. No despacho inicial, foi ordenada a citação do réu, mas a antecipação da tutela foi negada, uma vez que não vislumbrou, o magistrado, perigo de dano irreparável, assim como sustentou ser dúbia a verossimilhança do direito do autor.
QUESTÃO: Como advogado do autor da ação, atue no interesse do cliente.
OAB 112 PONTO 3
Antônio é credor de Benedito, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por força de contrato de mútuo celebrado há 30 (trinta) dias e com vencimento no próximo dia 30. Sabe-se que Benedito, que reside na Comarca de Santos - SP, tenciona mudar de Estado e está oferecendo à venda seus bens. Antônio, inclusive, teve acesso a uma proposta de venda escrita, em que Benedito oferece a Caio um de seus imóveis, localizado na Comarca de Guarujá - SP, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Ao que consta, esse imóvel é o bem de maior valor de Benedito e a venda pode comprometer sua solvabilidade. Além disso, seu valor real de mercado deve superar R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
QUESTÃO: Como advogado de Antônio, exerça o instrumento judicial adequado para inibir a dilapidação do patrimônio de Benedito e assegurar o recebimento do crédito decorrente do mútuo. Considere, para tanto, que o contrato de mútuo foi devidamente formalizado.
OAB 112 QUESTÕES PRÁTICAS
1 - Antônio propõe ação reivindicatória contra Benedito, que a contesta, sustentando ser o imóvel reivindicado de sua propriedade. Carlos, que não é parte no feito, se considera titular do domínio desse mesmo imóvel. Desejando intervir no processo, qual a forma correta de fazê-lo, ou seja, qual das modalidades de intervenção de terceiro deverá manejar para fazer valer o direito que alega ter?
2 - A empresa ABC Ltda. prestou fiança em contrato de compra e venda a prazo. Após a entrega da mercadoria, o comprador não realizou o pagamento das parcelas vincendas do preço, no tempo e modo devidos. No bojo da cobrança extrajudicial do débito, devedor e comprador compuseram-se amigavelmente, pactuando novamente a dívida. No acordo, do qual não participou a empresa fiadora, estipulou-se a incidência de multa e juros mais onerosos do que os inicialmente pactuados. Em seguida, o comprador voltou a tornar-se inadimplente. O vendedor direcionou então a cobrança do novo saldo devedor contra a empresa fiadora. Considerando que a fiança foi prestada em caráter solidário, há algum fundamento jurídico para que a ABC Ltda. se exima do pagamento do referido débito?
3 - João sofreu, em junho de 1995, acidente de trabalho, coberto por seguro celebrado com a "Holofote Companhia Nacional de Seguros". Após regular cientificação da seguradora, no mesmo mês, João submeteu-se, a requerimento desta, a diversos exames médicos para verificar a real extensão dos danos indenizáveis. A seguradora, em seguida, passou a exigir diversos documentos, o que gerou intensa troca de correspondências, sem que a seguradora se posicionasse definitivamente quanto ao pagamento da indenização. Os últimos documentos foram enviados por João em março de 1999 e, após isso, a seguradora respondeu-lhe negando o pedido, pois a indenização já estaria prescrita. João, preocupado com a sua situação, questiona-lhe se ainda há tempo hábil para a propositura de ação contra a seguradora, ou se já transcorreu o prazo prescricional.
4 - Alberto, Benedito e Caio exploravam em conjunto uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sendo que o primeiro detinha 50% e os outros dois 25% do capital social, cada um. Alberto manifestou, de maneira irretratável, seu interesse em deixar a sociedade, por razões de foro íntimo. De comum acordo, Alberto cedeu onerosamente a sua participação para os outros dois sócios, por valor estipulado com base no patrimônio e nas perspectivas de rentabilidade da sociedade naquele momento. Todavia, os cessionários Benedito e Caio ocultaram dolosamente de Alberto que já haviam conquistado novas oportunidades de negócios que aumentariam sobremaneira a rentabilidade da sociedade, bem como que haviam recebido proposta de um grupo estrangeiro, que estava firmemente interessado em adquirir o controle da empresa por valor muito superior ao que foi pago para Alberto. Logo após a formalização da cessão das quotas de Alberto, os sócios remanescentes venderam suas participações para o terceiro interessado. Ao saber da articulação feita em seu prejuízo, Alberto indaga-lhe se teria direito de participar do benefício econômico decorrente da venda das quotas ao adquirente estrangeiro. Em caso afirmativo, qual seria o fundamento da indenização? Seria anulável a cessão das quotas realizada por Alberto? Por quê?
OAB 113 PONTO 1
Marcelo celebrou com a Seguradora Forget Ltda., um contrato padrão denominado "Seguro Saúde", pelo qual teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie. Dois anos depois de ter assinado esse contrato, Marcelo teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante era a única solução. Tão logo surgiu um órgão compatível, Marcelo foi internado e submetido, imediatamente, ao transplante renal, cujo resultado foi coroado de êxito. A seguradora, no entanto, negou-se ao reembolso das despesas médico-hospitalares, sustentando que a doença de Marcelo era preexistente à assinatura do contrato e que fora por ele omitida quando da contratação.
QUESTÃO: Sabendo-se que Marcelo é domiciliado em Campinas, que a Seguradora tem sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e filial em São Paulo, onde foi celebrado o contrato, e que o hospital onde foi realizada a cirurgia está localizado em Jundiaí.; sabendo-se, mais, que as despesas de Marcelo com a cirurgia, incluídos os gastos hospitalares e os honorários médicos, montam a R$ 45.000,00, proponha, como seu advogado, a ação cabível.
OAB 113 PONTO 2
João e Maria são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde agosto de 1996. Não possuem filhos e a casa onde residem, no bairro de Santo Amaro, é de propriedade comum do casal, tendo sido adquirida em fevereiro de 1997. Nos últimos meses, João, desempregado, passou a adotar conduta extremamente violenta com Maria. Freqüentemente, chega em casa tarde da noite e bêbado, causando arruaça na vizinhança e acordando Maria aos berros. Na última semana, após algumas ameaças, agrediu Maria com utensílios domésticos, o que tornou insustentável o convívio do casal, com o inevitável rompimento da relação conjugal.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Maria, proponha a ação judicial cabível para defender seus interesses e afastá-la imediatamente do convívio de João. Considere, para esse efeito, que Maria pretende permanecer residindo no imóvel do casal.
OAB 113 PONTO 3
Em 12 de setembro de 1999, Fortunato estava conduzindo seu veículo na Rua Júlio de Mesquita, em Campinas, quando sofreu acidente automobilístico causado por Godofredo, que dirigia seu carro em alta velocidade. Fortunato sofreu lesões corporais e, em conseqüência, foi instaurado processo criminal contra Godofredo, nos termos da Lei nº 9.099/95. No decorrer deste processo, em 23 de março de 2000, as partes celebraram acordo, por meio do qual se extinguia a punibilidade de Godofredo e este comprometia-se a pagar a Fortunato uma indenização suficiente para a reparação dos danos materiais causados ao veículo deste, além do seu tratamento médico. Como este tratamento ainda estava em andamento, o acordo não fixou o valor da indenização, devendo os gastos respectivos ser posteriormente comprovados. Em junho de 2000, Fortunato já tinha recebido alta médica, mas Godofredo, apesar de instado a tanto, não havia efetuado nenhum pagamento, a qualquer título.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Fortunato, proponha a medida judicial cabível no atual momento, visando ao recebimento das quantias que entender devidas por Godofredo. Para tanto, leve em consideração que Fortunato possui comprovantes de despesas com o conserto do veículo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e com o tratamento médico no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tanto Fortunato quanto Godofredo moram em Campinas e o processo criminal tramitou na 2ª Vara Criminal da mesma cidade.
1 - Antonio, casado pelo regime da comunhão de bens com Joana, falece. Deixa dois filhos: Pedro, casado com Maria, e João, casado com Ana. Pedro e Maria têm um filho, de nome José, e João e Ana não têm filhos. Pedro, mediante escritura pública, renuncia à sua parte na herança. Pergunta-se: a quem caberá a parte da herança a que Pedro renunciou e por quê?
2 - Na sociedade em conta de participação, uma vez atingido o objetivo social e, portanto, desfazendo-se a sociedade, qual a ação que tem o sócio oculto para haver do sócio ostensivo a sua parte no resultado social, se este negar-se a apresentar esse resultado?
3 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais e estabelecimentos de ensino que estejam em vigor por prazo indeterminado, é possível a retomada do imóvel por denúncia imotivada do locador?
4 - A empresa RLBO Ltda. celebrou contrato de fornecimento pelo qual se comprometeu a adquirir determinada quantia mensal de vinhos destinados à revenda. De acordo com o contrato, a não solução do preço no vencimento, sujeitaria a empresa ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, em favor da fornecedora. Em virtude do desaquecimento das vendas, a RLBO viu-se na contingência de atrasar os pagamentos. A fornecedora, agora, está cobrando o saldo devedor acrescido da multa prevista no contrato. A RLBO questiona-o para saber se é possível a redução da multa, mediante a anulação da respectiva cláusula contratual, por se tratar de pena moratória superior ao limite de 2% (dois por cento). Qual a sua orientação?
DIREITO CIVIL
OAB 114 PONTO 1
Ana, viúva, propôs ação de reintegração de posse, alegando que parte da área rural de sua propriedade, situada no município de Presidente Prudente, fora invadida pelo vizinho Leopoldo. A ação foi distribuída em São Paulo, domicílio de Ana, uma vez que ela fizera constar, na escritura de aquisição do imóvel, foro de eleição privilegiando o seu domicílio. O juiz não concedeu a liminar, justificando que somente depois do oferecimento da contestação teria elementos para formar sua convicção e, se fosse o caso, concederia a liminar pleiteada na inicial. Leopoldo foi citado por Carta Precatória expedida para a Comarca de Barretos, onde reside. Contestou a ação, aduzindo que apenas tomara posse de área que já lhe pertencia, mas que fora indevidamente tomada por Ana. Também excepcionou o juízo, sustentando ser competente o do foro da situação do imóvel para julgar ação de reintegração de posse. O juiz julgou improcedente a exceção de incompetência, determinando o prosseguimento da ação e chamando os autos à conclusão para a reapreciação do pedido de liminar. Leopoldo, não se conformando com a improcedência da exceção de incompetência, pretende recorrer.
QUESTÃO: Como seu advogado, aja, visando à imediata apreciação da questão pelo órgão competente, inclusive objetivando impedir a decisão liminar.
OAB 114 PONTO 2
Caio e Lúcio celebraram contrato de compromisso de compra e venda, por meio do qual o primeiro prometia vender ao segundo imóvel de sua propriedade. Após receber integralmente o preço do imóvel, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Caio recusou-se a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, sem declinar motivo plausível. Em pesquisa realizada no Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia (onde se localizava o imóvel vendido), Lúcio descobriu que Caio já havia outorgado a escritura a Mévio, terceiro de boa-fé, que inclusive já a houvera registrado em seu nome.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Lúcio, atue na defesa dos seus interesses. Considere, para tanto, que Lúcio como Caio são residentes na cidade de Bragança Paulista, ao passo que Mévio reside na cidade de Campinas.
OAB 114 PONTO 3
Enquanto era empregado de Master Serviços de Engenharia Ltda., Marcos sofreu acidente de trabalho, consistente na queda do andaime onde trabalhava, em virtude de seu mau uso. Marcos havia sido contratado para exercer as funções de faxineiro, mas de acordo com ordens de seu supervisor imediato estava operando o andaime, função que demandava treinamento específico, que não recebeu. Em conseqüência do acidente sofrido, Marcos fraturou as duas pernas, o que o obrigou a permanecer em casa por 60 dias, em afastamento remunerado espontaneamente pela empregadora, que também arcou com todas as despesas médicas. Além disso, comprovou-se que o acidente gerou seqüela definitiva para Marcos, consistente na perda de 20% (vinte por cento) de sua capacidade laborativa. Por fim, Marcos encontra-se emocionalmente arrasado, pois não bastasse o desconforto das seqüelas do acidente, passou a ser chamado na sua vizinhança por alcunhas depreciativas relativas a seu estado físico. Após o acidente, Marcos foi despedido e até o presente momento está desempregado.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Marcos, utilize o meio adequado ao recebimento da indenização devida. Considere que Marcos tem 30 anos, é solteiro, não tem filhos nem pais vivos e que sua última remuneração era de R$ 500,00 ao mês. Marcos reside em Osasco, local do acidente, ao passo que a empresa tem sede em São Paulo.
1 - Matriarca idosa, com aproximadamente 90 anos, vem dilapidando o patrimônio, mediante gastos exagerados, doações a pessoas estranhas e alienação de bens imóveis por valores inferiores aos de mercado. Sabe-se, inclusive, que outorgou procuração por prazo indeterminado a pessoa recém-conhecida, para administração de todos os seus bens, com poderes, inclusive, para movimentação de conta bancária e alienação de imóveis. Os filhos, preocupados com a situação, procuram-no e questionam sobre a existência de medida jurídica capaz de evitar a penúria da mãe, bem como para reaver os imóveis já alienados. Qual a sua orientação?
2 - Frederico, com 17 anos de idade, celebrou contrato de compromisso de compra e venda pelo qual se comprometeu a adquirir imóvel de Cláudio, sem a devida assistência de qualquer de seus pais, ainda vivos. Na oca-sião, Frederico dolosamente ocultou a sua idade, para evitar questionamento quanto à sua incapacidade jurídica relativa. Próximo à data da outorga da escritura, Frederico arrependeu-se do negócio e pretendeu invalidá-lo, pois não era plenamente capaz quando o celebrou. Pode Frederico pleitear a anulação do contrato por esse fundamento?
3 - Caio é sócio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, possuindo-as no equivalente a 10% (dez por cento) de seu capital social. O contrato prevê que apenas poderá ser alterado pela maioria e que a sociedade exercerá suas atividades por prazo determinado, a se esgotar em 31 de dezembro de 2009. Caio, contudo, não quer mais participar da sociedade e deseja dela retirar-se, por mera conveniência própria. Os outros sócios recusam-lhe a retirada. Tem Caio o direito de se retirar da sociedade?
4 - César celebrou com Tício contrato de comodato, sujeito a condição resolutiva expressamente prevista no respectivo instrumento. Implementada essa condição, César deseja retomar o bem dado em comodato. Esclareça qual o instrumento jurídico a ser utilizado e se este depende da realização de prévia medida.
DIREITO CIVIL
OAB 115 PONTO 1
Dario, residente no bairro do Jardim Paulista, em São Paulo - SP, ajuizou ação de indenização em face da empresa Girassol Ltda., visando ao ressarcimento de danos físicos causados por produto defeituoso, que havia adquirido junto à fábrica ré, para utilização na qualidade de destinatário final. A ação foi ajuizada na Comarca de São Paulo - SP e distribuída para o MM. Juízo da 10a Vara Cível do Foro Central. A empresa ré argüiu a incompetência relativa daquele juízo, por meio de adequada exceção ritual, pugnando pela remessa dos autos para a Comarca do Rio de Janeiro - RJ, local onde está estabelecida a sua sede. A exceção de incompetência relativa foi acolhida, determinando-se o envio do processo a uma das varas cíveis daquela Comarca, tendo em vista a regra do art. 94 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, condenou-se o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Ré, no importe de 20% sobre o valor dado à ação principal.
QUESTÃO: Como advogado do excepto, aja buscando manter o processo na Comarca de São Paulo - SP e excluir a condenação em honorários.
OAB 115 PONTO 2
Júlio, Rubens e Marco Aurélio envolveram-se em acidente de trânsito da espécie comumente conhecida como "engavetamento", no qual Marco Aurélio abalroou o veículo conduzido por Rubens, que por sua vez colidiu com o dirigido por Júlio, utilizado para transporte autônomo de passageiros ("lotação"). Marco Aurélio encontrava-se, na ocasião, em velocidade acima da permitida para o local do acidente e seu veículo, conforme atestado em vistoria levada a cabo pelo órgão competente, não estava com o sistema de freios em ordem. Rubens, por sua vez, observava regularmente as leis de trânsito e seu veículo estava em perfeitas condições, mas ainda assim atingiu Júlio. Por causa dos danos causados a seu veículo, Júlio moveu ação, pelo rito próprio, contra Rubens, objetivando o recebimento da indenização correspondente.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Rubens, atue em seu favor oportunamente. Considere que a ação tramita perante a 2a Vara Cível da Comarca de Santos, local do acidente.
OAB 115 PONTO 3
Filinto é representante comercial autônomo regularmente inscrito no órgão de classe respectivo. Nessa qualidade, prestou serviços durante 20 anos à empresa Água de Beber S.A., produtora de aguardentes e destilados alcoólicos em geral, com a qual mantinha contrato meramente verbal. Em março de 2001, a representada tomou, unilateralmente, a iniciativa de rescindir o contrato, sob o argumento de que Filinto teria, em local público, pronunciado discurso ofensivo à reputação da representada, em atitude que considerou conducente a seu descrédito comercial. Filinto, desgostoso com a situação, não deseja mais prestar serviços à Água de Beber S.A., sustenta não ter ofendido a imagem da empresa na mencionada situação, contando inclusive com duas testemunhas (Genésio e Haroldo) que podem comprovar esse fato. A acusação a Filinto foi formulada em caráter reservado, não tendo obtido publicidade.
QUESTÃO: Como advogado de Filinto, proponha a medida cabível na defesa dos seus interesses. Considere que a média mensal de comissões por ele auferidas era de R$ 1.000,00. Este é domiciliado em Guarulhos e a Água de Beber S.A. é sediada em Piracicaba.
OAB 115 Questões Práticas
1 - A GHI Ltda. é locatária do imóvel em que explora, há mais de 6 anos, a atividade de distribuição e comerciali- zação de bebidas. O contrato de locação foi entabulado inicialmente pelo prazo de 2 anos e prorrogado suces- sivamente por iguais períodos, sempre por meio de instrumentos escritos. A locatária vem efetuando, regularmente, o pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação. Como o prazo do aditivo contratual atual- mente em vigor expira em 7 meses a contar desta data, a locatária procurou o locador, para tratar da sua reno- vação. Contudo, o senhorio passou a exigir o pagamento de luvas no valor equivalente a 3 alugueres, como condição para a prorrogação do contrato. Alega, para tanto, que há cláusula contratual expressa nesse senti- do, bem como que, nas renovações anteriores, abrira mão das luvas por mera liberalidade. A GHI Ltda. ques- tiona-o sobre a possibilidade de permanecer no imóvel independentemente do pagamento das luvas. Qual a sua orientação?
2 - No curso de uma ação de rito ordinário, o juiz nomeou perito que, sabidamente, é cunhado de um dos advogados. Existe motivo para impugnar a nomeação desse auxiliar? Qual seria o procedimento cabível para tanto?
3 - A empresa ABC Ltda. necessita obter financiamento de capital de giro e está disposta a dar em garantia o maquinário que é utilizado em uma de suas unidades industriais, mas necessita manter-se na sua posse, pois o equipamento é indispensável ao exercício de suas atividades. A empresa perquire-o para saber se há impedi- mento legal para utilização da alienação fiduciária em garantia, com o objetivo de viabilizar a operação, tendo em vista que é proprietária dos bens. Qual a sua orientação?
4 - Bonifrates recebeu de Eurípedes, por endosso, uma duplicata mercantil sacada por este contra Felisberto, regularmente aceita. Felisberto, por sua vez, é inadimplente contumaz e não efetuou o pagamento, por mais que instado a tanto. Passados mais de 30 dias do vencimento do título, Bonifrates não o protestou e agora deseja cobrar o valor respectivo de Eurípedes. Tem ainda Bonifrates esse direito? Explicite sua resposta.
DIREITO CIVIL
OAB 116 PONTO 1
Helena é separada judicialmente de Augusto, sendo certo que, no acordo de separação, foi atribuída a ela a guarda da única filha menor do casal, Thaís. Augusto está desempregado e vem divulgando aos seus amigos o desejo de retornar a sua terra natal, Ilhéus-BA. No último final de semana, de acordo com o que determina o acordo de separação, Augusto retirou Thaís da casa da mãe, no bairro de Santana, em São Paulo, na sexta-feira, devendo devolvê-la no domingo à noite. Todavia, até o presente momento (quarta-feira), o pai não trouxe a menor de volta. Helena ficou sabendo, por meio de um primo de Augusto, que ele pretende viajar para a Bahia, levando Thaís, e, inclusive, já teria comprado passagens para o ônibus que deverá sair esta noite do Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo-SP.
QUESTÃO: Como advogado de Helena, ajuíze a medida pertinente.
OAB 116 PONTO 2
A empresa FOENUS TERRAE LTDA. Emprestou à empresa GENS PATRIAE S/A a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para pagamento em 180 dias, com juros de 30% ao ano. Ao final do prazo estipulado, a mutuária efetuou o pagamento do valor histórico acrescido de 6% a título de juros. Inconformada com o pagamento parcial, a mutuante sacou uma duplicata em face da devedora, exigindo a diferença relativa aos juros, e levou o título a protesto por falta de
aceite. A GENS PATRIAE S/A acaba de receber a notificação do cartório de protesto, determinando seu comparecimento, em 48 horas, para saldar a dívida em questão ou explicar a razão da recusa.
QUESTÃO: Como mandatário da GENS PATRIAE S/A, empreenda a atuação necessária, considerando que a credora localiza-se em São Paulo, no subdistrito de Pinheiros.
OAB 116 PONTO 3
Tício, furtando documentos de um terceiro, comparece a uma agência bancária, nesta Capital, e consegue abrir uma conta-corrente em seu nome. Em seguida, de posse de uma talão, Tício emitiu todos os cheques nele contidos, os quais, naturalmente, foram devolvidos por falta de fundos. Comunicadas as devoluções à vítima, que não era correntista do Banco, teve ela seu nome lançado nos sistemas de proteção a clientes na praça, passando a sofrer restrições de crédito.
QUESTÃO: Como advogado do terceiro lesado, aja em seu prol.
OAB 116 QUESTÕES PRÁTICAS
1 - A empresa ABC Ltda. celebrou contrato de compra e venda mercantil, pelo qual se obrigou a fornecer uma prensa hidráulica para a empresa RLBO Ltda. O respectivo preço deveria ser pago em duas parcelas, sendo a primeira no momento da remessa da máquina e o restante no momento da sua colocação em funcionamento. As partes fizeram incluir no contrato cláusula compromissória, segundo a qual quaisquer discussões a respeito da validade ou do cumprimento das obrigações contratuais seriam dirimidas por meio de arbitragem. A compradora, sob a alegação de que a máquina apresenta defeitos de funcionamento e que a vendedora não a colocou em condições de operar no prazo avençado, está se recusando a efetuar o pagamento da segunda parcela do preço. Para obter a satisfação da segunda parcela do preço, a vendedora ingressou em
juízo com ação de cobrança, segundo o rito ordinário. A compradora, sua cliente, indaga-lhe se a autora tem o direito de discutir em juízo a questão, ou se pode, de modo eficaz, pretender que o seja em sede de arbitragem.
Exponha a orientação a ser dada.
2 - A mulher, estando separada de fato de seu marido, que passara a administrar os bens do casal, havidos na constância do matrimônio celebrado sob o regime da separação legal obrigatória, pode obrigá-lo à prestação de contas? Responda e justifique.
3 - A companheira requereu a interdição de seu consorte, pai de um filho menor de 18 anos, advindo de seu casamento. O pedido foi indeferido por infração às hipóteses previstas no art. 1.177 e incisos I e II do CPC. Comente a decisão e motive sua posição.
4 -. O que se deve entender por contrato denominado de multipropriedade ou "time sharing"? Explique e detalhe.
DIREITO CIVIL
PONTO 1 OAB 117
Romálio contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias". Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romálio resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, Romálio procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato), para viabilizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade negou-se ao recebimento porque pretendia indenização maior, por lucros cessantes.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Romálio, diligencia no afã de seus interesses. Atente que Romálio é domiciliado no Rio de Janeiro, ao passo que a Canarinho Contabilidade Ltda. Tem sede em São Paulo, no bairro da Liberdade. O valor pretendido pela Canarinho é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PONTO 2 OAB 117
Com o propósito de realizar sua convenção anual, no próximo mês de junho, a Opticom Informática Ltda. Reservou 50 (cinqüenta) apartamentos no Hotel Bem-Estar Ltda., localizado em Santos. A contratação foi realizada no mês de janeiro, por meio de troca de correspondência, tendo o Hotel enviado seu orçamento, por escrito, e a Opticom Informática aceitado integralmente os termos ali propostos, por igual via. No orçamento, o Hotel ressalvou que os apartamentos estariam automaticamente reservados mediante aceitação da proposta e, caso a Opticom Informática desistisse da reserva, que o fizesse mediante prévio aviso com o mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total ajustado, a título de cláusula penal. Em maio, a menos de 30 (trinta) dias do evento, a Opticom Informática resolveu cancelá-lo, alegando razões de conveniência empresarial, e recusa-se a pagar qualquer quantia ao Hotel, porque este não teria tido prejuízo.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Hotel Bem Estar Ltda., opere em favor deste. Anote que o preço contratado importava em de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
PONTO 3 OAB 117
João e Maria, casados, tiveram três filhos, atualmente maiores. Pretendendo o casal aumentar a prole, mas diagnosticada leucemia em João, este, mais que depressa, depositou amostras de seu sêmen no Hospital "New Hope". Falecido, sua mulher, seis meses após, respeitando a vontade do finado marido, submeteu-se ao processo de inseminação artificial, vindo a engravidar e dar à luz a uma menina, registrada como filha do casal, por declaração materna. Aberto, posteriormente, o inventário de João e nomeado inventariante um dos filhos, a habilitação da filha menor impúbere foi impugnada por parte dos colaterais.
QUESTÃO: Como advogado da menor, exercite o meio judicial conveniente à tutela completa de todos os seus interesses.
QUESTÕES PRÁTICAS OAB 117
1. A Chocolates Gafanhoto Ltda., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, é integrada por quatro sócios. Um deles, Ciro, não integralizou as quotas subscritas, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Declarada a falência da sociedade, os demais sócios consultam-no a respeito da responsabilidade que lhes pode advir em razão da não integralização, por Ciro, de suas quotas. Explicite a orientação pertinente.
2. Seu cliente é endossatário de duplicata mercantil, devidamente aceita. A cártula encontra-se vencida há 60 (sessenta) dias e não foi protestada a pedido do sacado, o que foi aceito por seu constituinte para demonstrar boa-fé na negociação. Agora, deseja este executar a duplicata e, sabendo que o sacado não tem bens suficientes, pretende acionar o endossante. É isso possível? Responsa e justifique
3. Caio e Júlia doaram apartamento a seu filho Eduardo, com reserva de usufruto. A escritura de doação, singela, nada menciona a respeito da extensão do usufruto ao doador sobrevivo, em caso de falecimento de um deles. Finado Caio, Júlia indaga-lhe a respeito da situação do imóvel. É ela usufrutuária sobre qual percentual? Deve o imóvel ser relacionado no inventário de Caio?
4. Viúva-meeira, no curso do Inventário, fez doação de sua meação a três filhos. A um, doou sua quota disponível e contemplou, a todos, com o restante da meação, em adiantamento das legítimas. Por opção da doadora e baseando-se, por analogia, no art. 1.029 do CPC, a doação fora reduzida a termo nos autos do Inventário, para que, assim, os herdeiros já se tornassem titulares de todo o patrimônio do casal. Pergunta-se: É válida ou não essa forma de doação? Explique e motive.
Direito Civil
PONTO 1 OAB 118
Tiago adquiriu, da Magnum Eletrônica Ltda., aparelho portátil de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Passados quatro meses da compra, Tiago, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Magnum Eletrônica, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada, o que impedia o rádio de funcionar. A indenização pedida era de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor equivalente ao preço de aparelho de nível superior, o que, no entender de Tiago, ajudá-lo-ia a compensar os contragostos decorrentes da compra do aparelho danificado.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Magnum Eletrônica, atue no seu interesse considerando que a audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera.
PONTO 2 OAB 118
Ganimedes havia dado a Bonifrates, imóvel residencial urbano, localizado em Santo André, pelo prazo de 2 (dois) anos, por meio de contrato de comodato celebrado por escrito. Transcorrido um ano, Ganimedes faleceu, deixando como único herdeiro Fidípides. Findo o prazo do contrato, Fidípides notificou Bonifrates, com o intuito de receber o imóvel de volta. Bonifrates, contudo, negou-se a fazê-lo, sob o argumento de que Fidípedes nunca tivera posse do imóvel.
QUESTÃO: Como advogado de Fidípides, aja em juízo. Considere, para tanto, que o prazo contratual expirou há 3 (três) meses.
PONTO 3 OAB 118
Silas decidiu, por questões particulares, ausentar-se do país pelo período de um ano e, nesse ínterim, constituiu Alcebíades como seu bastante procurador, com poderes gerais para representá-lo nos atos da vida civil. A procuração foi outorgada pelo mesmo prazo e, passado esse tempo, Silas, de volta ao país, procurou Alcebíades para se inteirar das novidades. Este, muito solícito, disse que não havia sido necessário utilizar o mandato e disse a Silas que ficasse traqüilo, pois nada havia ocorrido. Contudo, dirigindo-se ao banco em que mantinha conta corrente, Silas percebeu que seu saldo estava deve-dor em R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois a conta havia sido movimentada por Alcebíades, com uso da procuração. Buscando explicações, Silas novamente procurou Alcebíades, mas este vem se esquivando de dar qualquer demonstração das despesas pagas no período.
QUESTÃO: Constituído advogado de Silas, atue em prol de seu cliente. Atente para o fato de que ambos são domiciliados na Comarca de Canhambebe e o saldo credor anterior à viagem de Silas era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
QUESTÕES PRÁTICAS OAB 118
1. Por deliberação de Assembléia Geral Ordinária de edifício de apartamentos, condômino, inadimplente para com as taxas de manutenção, ficou proibido de ter acesso às áreas de lazer do prédio, tais como piscinas, quadra de tênis, ciclovia, etc... Sendo soberana a decisão da Assembléia, ela pode deixar de ser acatada? Justifique e fundamente sua resposta.
2. Juiz a quo acolheu argüição de res judicata deduzida na contestação produzida pelo réu e proferiu sentença extintiva do processo. Em grau de apelação foi a singular decisão mantida por votação majoritária, consignada em aresto publicado há dez dias. Indaga o consulente se a parte vencida poderia interpor recurso de embargos infringentes.
Formule a resposta e fundamente-a.
3. Em inventário resultante de demanda de separação litigiosa do casal, o cônjuge virago, meeiro e investido no munus da inventariança, omite e oculta bens sujeitos à partição, declarando expressamente a inexistência destes. Questiona-se a possibilidade da aplicação, ao inventariante e comunheiro infiel, da pena de sonegados, com a conseqüente perda dos direitos que sobre tais bens lhe competiam.
Articule seu ponto de vista e justifique-o.
4. Contra sentença prolatada por órgão do Juizado Cível Especial, foi oposto recurso tempestivo que, no entanto, restou declarado deserto por insuficiência do preparo. Considerando-se as regras específicas que regulam essa jurisdição especial, notadamente os postulados concernentes à simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, pergunta o constituinte sobre a existência de meio impugnativo de tal decisão, esperando resposta detalhada e fundada.
DIREITO CIVIL
PONTO 1 OAB 119
Aulo Agério moveu ação de reintegração de posse contra Numério Negídio, em trâmite perante a 15 a Vara Cível de Santo André (Proc. n o 222/02), visando à recuperação da posse de imóvel que havia sido dado em comodato ao Réu pelo falecido genitor do Autor. O contrato de comodato foi celebrado há dois anos e seis meses e o fundamento da ação é o término do prazo ali estabelecido, de dois anos. A ação foi precedida da notificação de Numério Negídio para desocupação voluntária do imóvel, que não foi cumprida. Proposta a ação, foi indeferida a liminar pleiteada, sob o argumento de que a posse exercida por Numério Negídio conta mais de ano e dia e, por isso, o procedimento não comportaria essa providência. Essa situação vem causando prejuízos irreparáveis a Aulo Agério, que não possui outro lugar para morar.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Aulo Agério, aja com a providência pertinente.
PONTO 2 OAB 119
Fúlvio Quintilio, sentindo-se difamado por artigo veiculado na edição de 17 de março de 2002 do jornal publicado pela empresa FONS VERITATIS S/A, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em 17 de julho do mesmo ano. Nada obstante a resposta oposta pela Ré e as circunstâncias apuradas no curso da instrução processual, sobreveio decreto condenatório, impondo-lhe a obrigação de reparar os danos materiais no montante de 100 salários mínimos e morais no equivalente a 120 salários mínimos, afora custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o somatório dos valores da indenização, à invocação dos postulados dos artigos 49, inciso I, 50 e 54 da Lei n o 5.250/67, cc. artigo 5 o , inciso X da Magna Carta. Produzidos embargos de declaração à primeira foram eles enjeitados, como também os segundos, os quais causaram a apenação de 10% sobre o valor da causa, por entendê-los procrastinatórios o juízo a quo. A publicação do título sentencial operou-se pelo órgão estatal de comunicação oficial veiculado no dia 2 de dezembro de 2002, uma sexta-feira.
QUESTÃO: Decorridos 16 dias daquele ato, como advogado da Ré opere em seu proveito.
PONTO 3 OAB 119
Do apartamento n o 151, situado no 15 o andar do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STELLA MARIS, com frente para a Rua Carbunculo, n o 17, no subdistrito de Penha de França, Capital, locado por SOLON a QUILON, mediante contrato a prazo certo, caiu um vaso de metal com flores naturais, sobre PITACO, jovem estudante de 14 anos que transitava pela via pública, causando-lhe a morte, por perda de massa encefálica. A genitora da vítima CLIO, viúva, demandou SOLON e QUILON, pleiteando perdas e danos, morais e materiais pelo fato da morte, sendo, após regular tramitação do processo, com produção de provas, atendida em sua pretensão, com a conde-nação dos co-Réus, em caráter solidário, ao pagamento das despesas com funeral, danos morais de 50 salários mínimos e materiais correspondentes à prestação alimentar mensal equivalente a 10 salários mínimos, pelo tempo de duração provável da vida do menor, estimado em 65 anos, além de honorários à taxa de 20% sobre o valor total da condenação, tudo sob a égide dos preceitos dos artigos 186, 948, incisos I e II e 942, segunda parte do C. Civil. Impôs, ainda, a obrigação de compor patrimônio hábil a garantir o êxito da condenação, ut artigo 602 do Código dos Ritos.
QUESTÃO: Instituído advogado de SOLON, atue com a diligência precisa, considerando-se que o título sentencial foi intimado por publicação oficial há menos de uma quinzena.
OAB 119 QUESTÕES PRÁTICAS
1. Caio prestou fiança em contrato de locação mantido entre Túlio (locador) e Tício (locatário). Dentro do termo do contrato, Caio faleceu, deixando herdeiros. No momento do falecimento, porém, Tício já deixara de pagar alguns dos alugueres. Os herdeiros de Caio são responsáveis pelo pagamento desses valores? E dos aluguéres vincendos, que porventura não forem pagos?
2. João e Maria são casados pelo regime de separação absoluta de bens, posteriormente à entrada em vigor da Lei n o 10.406/02. Logo após o casamento, Maria viajou para os Estados Unidos, onde passará um ano, em estudos de pós-graduação. João, agora, deseja adquirir em nome próprio um imóvel, com recursos oriundos de seu patrimônio pessoal, para sua residência, mas para isso precisará contratar financiamento imobiliário, dando o imóvel em hipoteca. É permitido a João outorgar a hipoteca, mesmo com a ausência da mulher?
3. O juiz de primeiro grau indefere a inicial por inépcia, e mantém a sua decisão no recurso ofertado pelo autor (CPC, art. 296, § único). Essa sentença envolve questão exclusivamente de direito e autoriza o órgão recursal a reformar a sentença e julgar o mérito? (CPC, art. 515, § 3 o ).
4. Consulente deseja saber se nas hipóteses de alienação onerosa de parte ideal de bem imóvel indivisível ou de direitos hereditários sobre sucessão causa mortis pelo consorte ou co-herdeiros há ou não necessidade de prévia notificação aos outros consortes ou co-herdeiros. Responda e justifique.
Direito Civil
PONTO 1 OAB 120
Caio prometeu vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2000. João recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, Caio soube que o imóvel fora penhorado em execução movida por Tadeu em relação a João, e que irá à primeira praça na próxima semana.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Caio, promova a medida judicial para salvaguardar seus direitos sobre o imóvel. Considere que a ação de rescisão contratual tramita perante a 50.º Vara Cível Central de São Paulo, ao passo que a execução contra João, perante a 10.ª Vara Cível Regional de Santo Amaro.
PONTO 2 OAB 120
ANGELICUS NOMINATUS, mediante processo cognitivo comum ordinário aforado em 2002, postulou obter da empresa FUMUS COELI S/A, indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que do uso de cigarros por ela fabricados adquirira, por volta dos anos noventa, implacável e incurável moléstia pulmonar. A Ré, na resposta apresentada, além de outras matérias, argüiu a ocorrência da prescrição extintiva da ação rejeitada pelo Magistrado a quo, ao ensejo do saneamento do processo, com a assinação da audiência prevista no artigo 331 do C. Processo Civil e sob a advertência de agir, se frustrado o ato ali previsto, na forma preconizada no parágrafo único daquele dispositivo. Sustentou o juiz incidir na hipótese a prescrição vintenal, por se cuidar de reparação de danos oriundos de ato ilícito. O provimento veio à luz no qüinqüídio precedente.
QUESTÃO: Como constituído da Ré, atue em seu favor.
PONTO 3 OAB 120
Em ação reivindicatória de bem imóvel, aforada por RUFUS QUINTILIUS em relação ao casal de PUBLIUS SERVILIUS, ao ensejo do despacho saneador mencionado no artigo 331, § 3º, segunda alternativa do Estatuto de Processo Civil, nomeou o magistrado perito de sua fidúcia à produção da prova técnica e assinalou o prazo de cinco dias para a formulação de quesitos, indicação de assistentes e depósito da quantia de R$ 5.000,00 a título de estimativa provisória da remuneração do experto. No quinto dia, a parte interessada na realização da indigitada prova atravessou petição impugnando o quantum e tentando justificar a impossibilidade de atendimento do r.despacho no tangente ao depósito, no prazo determinado. Por decisão estampada na publicação do órgão oficial de comunicação dos atos judiciários, de sete dias atrás, repeliu o juízo a pretensão do litigante interessado em ambas vertentes, e indeferiu a prova ao fundamento plúrimo da preclusão e da obrigação do postulante de antecipar as despesas com a prova técnica, sicut artigos 183 e 33 § do Código dos Ritos.
QUESTÃO: Como advogado do postulante da medida,aja em seu prol.
QUESTÕES PRÁTICAS OAB 120
1. Gaio é acionista de uma sociedade anônima, detendo ações ordinárias representativas de 10% do seu capital. O controle da sociedade pertence, porém, a outros acionistas, que vêm há sucessivos mandatos perpetuando-se na diretoria. Neste ano, a diretoria deixou de convocar Assembléia Geral Ordinária, pois não deseja apresentar as contas do exercício passado aos demais acionistas. O que deve Gaio fazer para tomar as contas da diretoria?
2. Papiniano, Ulpiano e Modestino são sócios da Transportadora Colibri Ltda., cada um titular de quotas representativas de 1/3 do capital. De acordo com o contrato social, os três sócios são administradores da sociedade. Contudo, Papiniano e Ulpiano não desejam mais que Modestino exerça essa função, em razão de insatisfação com seu desempenho profissional. Qual o procedimento a ser adotado?
3. Paulo exerce, há dois anos, em nome próprio, atividade de venda de calçados no varejo, tendo exercido anteriormente a atividade de comércio de lâmpadas e abajures. É locatário do imóvel onde está instalado o seu estabelecimento. O contrato de locação, escrito e vigente há cinco anos, vencerá daqui a sete 7 meses. Tem Paulo direito à ação renovatória? Justifique
4. Proferida sentença condenatória em sede de ação movida perante Juizado Especial Cível, foi ela publicada em 9 de maio, sexta-feira. No dia 13 de maio, terça-feira, uma das partes opôs embargos de declaração, cuja decisão foi publicada no dia 22 de maio, quinta-feira. Qual o prazo para a interposição de recurso contra a sentença? Desenvolva.
DIREITO CIVIL
PONTO 1 OAB 121
Adonis, titular de unidade no Condomínio Edifício Panes et Circes, em que reside, não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta região e entregue na portaria do prédio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência àquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto à matéria fáctica, consoante constou da sentença condenatória desde logo proferida, acolhendo na totalidade as verbas postuladas na proscenial cujos efeitos nocivos não logrou afastar. Insatisfeito com as explicações fornecidas pelo representante do Condomínio e tampouco por aqueloutro gerente da empresa encarregada da administração, compa-rece perante escritório profissional, em busca de solução para o caso.
QUESTÃO: Como advogado de Adonis, aja em seu favor.
PONTO 2 OAB 121
Dagoberto é beneficiário de duplicata de prestação de serviços emitida por Afonso contra Carlino, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), cujo vencimento ocorreu em 20 de setembro de 2002. Dagoberto recebeu a cártula por endosso em preto, diretamente do sacador, e tem em seu poder o respectivo comprovante de prestação de serviços, devidamente assina-do pelo sacado. A duplicata não foi aceita por Carlino, embora se saiba que ele não se opôs expressamente a essa providên-cia. Vencido o título e não pago, Dagoberto promoveu o protesto no dia 15 de dezembro de 2002.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Dagoberto, aja em seu proveito. Considere que Dagoberto e Afonso residem em São Paulo, ao passo que Carlino é domiciliado em Santos, praça de pagamento do título.
PONTO 3 OAB 121
Pompônio, casado com Lívia pelo regime universal de bens anteriormente à vigência da Lei n.º 10.406/02, falsificou a assinatura de seu irmão Juvêncio em determinado negócio jurídico, que lhe permitiu a aquisição da propriedade de certo bem de raiz. O lesado ajuizou ação visando à reparação do dano que, acolhida, ensejou a execução por quantia certa. O ato de constrição judicial incidiu sobre o bem em testilha contra o qual o cônjuge mulher opôs embargos de terceiro almejando alforriar sua meação. Estes foram acolhidos pelo juízo a quo ao argumento da incomunicabilidade das obrigações por ato ilícito, por sentença prolatada há um decêndio.
QUESTÃO: Como advogado de Juvêncio, atue em seu benefício.
OAB 121 QUESTÕES PRÁTICAS
1. Tércio, fiador de Tício em contrato de locação urbana, notifica o locador Publius para exonerar-se da fiança prestada ao locatário. Seis meses após, por inadimplência do inquilino, que deixou de pagar os encargos locatícios, o locador ajuíza ação de cobrança contra o fiador. Este, por sua vez, se defende, alegando estar obrigado apenas aos aluguéis devidos no curso de 60 dias após a notificação feita ao credor. Com vista dos autos ao advogado de Publius, este deverá manifestar-se dentro de 10 dias. Qual deverá ser a fundamentação da resposta?
2. Os filhos de irmãos do de cujus, quando concorrerem com irmãos deste à herança, podem exercer o direito de representação? Em caso afirmativo, essa concorrência se dá por estirpe ou por cabeça? Fundamente.
3. A "Joalheria Old Gems", com receio de furto em feriados prolongados, alugou cofre no "Banco de Crédito e Custódias" e entregou-lhe as mais valiosas jóias de seu estoque. Essa operação constitui um contrato? Em caso afirmativo, qual a modalidade do negócio? Fundamente a sua conclusão.
4. Constituinte indaga sobre a validade de negócio jurídico em que uma das partes foi representada por procurador relativamente incapaz, munido de instrumento particular outorgado pelo mandante, e se o maior de dezesseis anos poderia, validamente, dispor de bens em testamento particular por ele próprio datilografado e testemunhado por duas pessoas. Explicite e fundamente.
CADERNO - CIVIL
PONTO 1 OAB 122
Carlos celebrou com Pierre, artista plástico de renome internacional, contrato por meio do qual este se comprometia a pintar, pessoalmente, 2 (duas) telas com motivos alusivos à nova mansão campestre por aquele adquirida. Pelo trabalho, Pierre receberia a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dos quais R$ 100.000,00 (cem mil reais) lhe foram adiantados, e as telas deveriam ser entregues no prazo de um ano. Passado o prazo, Pierre entregou a Carlos as duas obras de arte, as quais, contudo, foram elaboradas por Jacques, discípulo de Pierre. Carlos negou-se a receber as obras, uma vez que havia especificamente determinado que Pierre deveria ser seu autor.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Carlos, promova a ação competente para obter de Pierre o ressarcimento cabível. Considere que Carlos é domiciliado em São Bernardo do Campo, ao passo que Pierre é domiciliado em Campinas.
PONTO 2 OAB 122
Mefistófeles e Aristides são sócios da Comércio de Alimentos Peloponeso Ltda., sociedade empresária cujos atos constitutivos, apesar de assinados, não foram levados a registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP. Aristides, administrador da sociedade, negociou junto ao Atacadista Central Ltda. Gêneros alimentícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas não honrou o pagamento, apesar de a sociedade possuir recursos em caixa para tal. A respectiva duplicata foi sacada pelo credor e está agora sendo executada, acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias. Em razão de a sociedade ser irregular, a execução foi movida contra os sócios, contra quem também foi sacada a duplicata. Recentemente, Mefistófeles foi intimado da penhora de bens de sua propriedade para pagamento integral da dívida. O mandado de intimação foi juntado aos autos há 5 (cinco) dias.
QUESTÃO: Como advogado de Mefistófoles, atue na defesa de seus interesses. A execução tramita perante a 45.ª Vara Cível Central de São Paulo.
PONTO 3 OAB 122
João havia dado a Pedro um apartamento em usufruto, por prazo determinado. Terminado o prazo, João foi obrigado a mover ação de reintegração de posse contra Pedro, pois este se recusara a devolver-lhe o imóvel. Pedro moveu reconvenção, pleiteando por sua vez indenização por benfeitorias necessárias que realizou no apartamento durante a vigência do usufruto. A sentença julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, sustentando que Pedro, por não ter atendido notificação premonitória de desocupação, passou a ser considerado possuidor de má-fé e, como tal, não teria direito a indenização pelas benfeitorias necessárias. Pedro conforma-se com a devolução do imóvel, mas não abre mão da indenização.
QUESTÃO: Como advogado de Pedro, tome a medida cabível. A sentença foi publicada há 10 (dez) dias e o processo tramita perante a 50.ª Vara Cível Central de São Paulo.
QUESTÕES PRÁTICAS OAB 122
1. Paulo adquiriu um refrigerador nas Lojas Sul Ltda. Passados 2 (dois) meses da compra, quando pela primeira vez foi descongelar alimentos, percebeu que o freezer não estava atingindo as temperaturas adequadas e que os alimentos que estavam ali armazenados haviam perecido. Depois de mais 2 (dois) meses, comunicou o ocorrido à loja vendedora, que lhe pediu que aguardasse por 30 (trinta) dias, até que a gerência decidisse a forma de compensar Paulo pelo ocorrido. Os procedimentos seguidos por Paulo e pela loja estão corretos? Responda justificando adequadamente.
2. Erisvaldo recebeu de Claudenir um apartamento em locação, para fins residenciais. Celebraram contrato escrito, com prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses. Passados 6 (seis) meses, Claudenir descobriu que Erisvaldo não vinha pagando as quotas condominiais, como determinava o contrato, apesar de estar em dia com os alugueres. Claudenir tem motivo para mover ação de despejo contra Erisvaldo? Justifique e fundamente a resposta.
3. Adroaldo tem 50 (cinqüenta) anos e é viúvo. Edberto tem 30 (trinta) anos e é casado com Ednalda, em regime de comunhão universal de bens. Pode Adroaldo adotar Edberto? Justifique e fundamente a resposta.
4. João faleceu, tendo deixado os filhos Pedro e Maria. Pedro vive em união estável há mais de 5 (cinco) anos com Sílvia, com quem tem três filhos. Pedro renunciou à herança. A quem será deferido o quinhão que lhe corresponderia? Por quê?
Direito Civil
PONTO 1 OAB 123
Antônio, domiciliado em São Paulo e proprietário de um sítio em Jundiaí, emprestou-o a Benedito, que não tinha onde morar com sua família, sem contrato escrito, para que lá ficasse por 3 anos. Decorrido esse prazo, e após a devida interpelação, Benedito recusa-se a sair do sítio, sob alegação de que havia plantado muitas árvores e que tinha até colhido seus frutos, necessitando ficar no imóvel por mais um ano, dizendo, ainda, que se Antônio tomasse alguma providência, alegaria posse velha e usucapião e conseguiria a propriedade do sítio.
QUESTÃO: Prepare a ação cabível a ser proposta por Antônio, utilizando-se das circunstâncias narradas.
PONTO 2 OAB 123
Julgada procedente, em parte, ação de cobrança perante a 3.ª Vara Cível de São Paulo, promovida por Américo, Pedro foi condenado a pagar o valor da dívida, mais perdas e danos materiais e morais, correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios de 20% sobre o total do débito.
QUESTÃO: Prepare o recurso cabível, defendendo os direitos de Pedro e fundamentando ante a legislação.
PONTO 3 OAB 123
Antônio e Maria contraíram núpcias, estabelecendo, por pacto antenupcial, o regime da separação de bens. Com dinheiro proveniente de doação de seu pai, Antônio comprou alguns bilhetes de loteria, um dos quais lhe atribuiu o prêmio de R$ 2.000.000,00, com o qual o premiado comprou um apartamento que se achava alugado por R$ 20.000,00, mensais. Passados vinte e três meses do casamento, Antônio não pretende mais continuar casado, sob alegação de que
a) não sabia que Maria já havia sido interditada, antes do casamento, por ser alcoólatra.;
b) Maria sempre se negou a conceber filho seu.;
c) Maria se nega a manter relações sexuais com ele.;
d) não sabia que Maria é portadora de impotência coeundi, desde a adolescência.; e
e) Maria se nega a qualquer espécie de separação de Antônio.
QUESTÃO: Diante desses fatos, promova a ação judicial tendente à defesa dos direitos de Antônio, inclusive quanto aos bens.
QUESTÕES PRÁTICAS OAB 123
1. Um imóvel encravado vale-se de uma servidão para ter acesso à via pública. Essa servidão foi contratada entre os proprietários do prédio encravado (dominante) e do prédio serviente, por escritura pública, registrada no Registro Imobiliário. Ocorrendo o desencravamento do imóvel dominante, pela abertura de acesso à via pública, cessa o direito à servidão de trânsito ou à passagem forçada? Cuida-se de servidão de trânsito ou de passagem forçada? Justifique a resposta, dando exemplos.
2. Qual a diferença entre contrato e negócio jurídico? E o contrato unilateral, em que difere do negócio jurídico unilateral? Justifique, sucintamente, a resposta, dando exemplos.
3. Antônio vai a um leilão de animais em Barretos – SP e adquire, por seu maior lance, um touro reprodutor por R$ 300.000,00, com informação de ser espécime de rara qualidade, o que foi objeto de muita publicidade. Após 3 meses, descobriu Antônio que referido touro havia sofrido intervenção cirúrgica, não aparente, que reduzira a um terço sua capacidade reprodutora (com baixa produção de sêmen). O que poderá alegar Antônio, na defesa de seus direitos? Justifique a resposta, fundamentando-a no Código Civil.
4. É válido um contrato de convivência firmado entre pessoas do mesmo sexo, objetivando sua vida em comum, elegendo essas pessoas um regime patrimonial entre elas, de bens em condomínio? Pode ser fixado prazo de condomínio com duração mínima de seis anos? Justifique a resposta, com fundamento no Código Civil.
CADERNO – CIVIL
PONTO 1 OAB 124
Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP e, em um final de semana, nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Um mês depois, o vizinho Mário, residente e domiciliado em Santos – SP, desloca, novamente, a cerca de lugar, para usar aquela faixa de terra para passagem de seu gado, e no final do mesmo dia, providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passado mais um mês, o vizinho Mário repete a sua mesma conduta do mês anterior, providenciando, no final do dia, o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passados mais três meses, aproveitando que Alberto está indo poucas vezes ao sítio, e como, até então, não houve reclamação por parte dele, Mário avisa ao funcionário de Alberto que irá deslocar, novamente, a cerca, mantendo-a nessa posição pelo período de seis meses, para que possa usar aquela faixa de terra para passagem de suas novas cabeças de gado, adquiridas recentemente em um leilão.
QUESTÃO: Como advogado de Alberto, promova a ação judicial cabível.
PONTO 2 OAB 124
Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP. Como Alberto vai poucas vezes ao sítio, Mário, proprietário do sítio vizinho, e residente e domiciliado em Santos – SP, avisa ao funcionário de Alberto que irá deslocar a cerca de arame que divisa os dois terrenos, para usar aquela faixa de terra para passagem de seu gado, pelo período de dois meses. Um mês depois, o vizinho Mário desloca a cerca de arame cinco metros para dentro do terreno de Alberto, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passado um mês, o vizinho Mário desloca, novamente, a cerca de lugar, para passagem de seu gado, e, no final do mesmo dia, providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passado mais um mês, o vizinho Mário repete a sua mesma conduta do mês anterior, providenciando, no final do dia, o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passados mais três meses, como, até então, não houve reclamação por parte de Alberto, seu vizinho Mário desloca, mais uma vez, a cerca de lugar, mantendo-a nessa posição, para passagem de seu gado, naquela faixa de terra.
QUESTÃO: Como advogado de Alberto, promova a ação judicial cabível.
PONTO 3 OAB 124
Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP e, em um final de semana, nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Aproveitando que Alberto está indo poucas vezes ao sítio, e como não houve reclamação por parte dele, Mário avisa ao funcionário de Alberto que irá deslocar, novamente, a cerca, mantendo-a nessa posição pelo período de seis meses, para que possa usar aquela faixa de terra para passagem de suas cabeças de gado. Passado um mês, o vizinho Mário desloca, novamente, a cerca de lugar, para passagem de seu gado, e, no final do mesmo dia, providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passado mais um mês, o vizinho Mário repete a sua mesma conduta do mês anterior, providenciando, no final do dia, o deslocamento da cerca para a sua posição originária.
QUESTÃO: Como advogado de Alberto, promova a ação judicial cabível.
QUESTÕES PRÁTICAS OAB 124
1. Existe responsabilidade civil por fato jurídico ou por ato jurídico lícito? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil e/ou de outra legislação.
2. Pode o cônjuge culpado pela separação judicial pedir alimentos ao inocente? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil.
3. Antônio comprou o Sítio São José pelo preço de R$ 500.000,00, com área de 22.000 metros quadrados, para nele instalar uma empresa. Antônio fez constar da escritura de aquisição, com a concordância do vendedor Benedito, que essa área é a mínima necessária ao estabelecimento de referida empresa. Realizada a compra e venda, com o registro do título no Registro Imobiliário, Antônio constatou, com perícia, ao cabo de seis meses após esse registro, que a área adquirida só possuía 18.000 metros quadrados, o que inviabilizou, parcialmente, o empreendimento de Antônio, que pretende desfazer o negócio. A pretensão de Antônio procede? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil.
4. José tem um terreno com vista para o mar há vinte e dois anos, sendo que o seu vizinho inicia construção de um
prédio de quatro andares, tolhendo-lhe essa visão marítima. Essa construção iniciou-se há onze meses e meio.
Cuida-se de usucapião ou de servidão? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil.
DIREITO CIVIL
OAB 125 PONTO 1
José Pedro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, vendeu, em 15 de maio de 2003, por R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), um automóvel a André Luiz, residente e domiciliado na cidade de São Paulo. José Pedro recebeu um sinal, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e firmou com André Luiz documento escrito, no qual este último comprometia-se a pagar o restante do preço devido, mediante depósito em dinheiro a ser efetuado direto na conta corrente de José Pedro, em três parcelas, cada uma no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com vencimento para os dias 15 de maio, 15 de julho e 15 de setembro de 2003. Ocorre, entretanto, que José Pedro, até o presente momento, não recebeu qualquer das parcelas avençadas, muito embora tenha se esforçado para tanto, constituindo portanto em mora o devedor. De assinalar-se que o documento foi assinado somente pelas partes.
QUESTÃO: Como advogado de José Pedro, tome a correta providência judicial para que seu cliente receba a quantia a que tem direito, com os acréscimos devidos, ou constitua o título executivo.
OAB 125 PONTO 2
João é proprietário de prédio residencial localizado no Bairro de Santana, na capital de São Paulo. O prédio vizinho ao seu é de propriedade de Flávio, que reside na cidade de Campinas. Há dois meses, Flávio iniciou a construção de uma edícula nos fundos de seu terreno. Ao invés de implantar novos alicerces para a estrutura, Flávio aproveitou antigas colunas que faziam parte do terreno, tornando temerária a construção, que ameaça cair sobre o prédio de João.
QUESTÃO: Como advogado de João, promova a medida judicial cabível para obstar a construção e garantir que o mesmo não terá prejuízos no caso de ruína dos prédios.
OAB 125 PONTO 3
José Maria, residente e domiciliado em São Paulo, comprou de Marco Antônio, residente e domiciliado em Campinas, uma imagem de Santa Rita de Cássia, de 25 cm de altura, toda em ouro, pelo valor de R$ 58.000,00. O pagamento foi feito à vista e em dinheiro e consta do recibo que a imagem era inteiramente forjada em ouro 18k. Ao receber a imagem em sua residência, entretanto, José Maria pôde conferir que a mesma não era em ouro maciço, e sim forjada em um metal inferior e banhada a ouro. José Maria levou a estátua a um especialista, que a avaliou em R$ 20.000,00. Então, José Maria contactou Marco Antônio, que se recusou a devolver a quantia paga a maior.
QUESTÃO: Sabendo que José Maria deseja ficar com a imagem, como seu advogado, tome a providência judicial indicada para que o mesmo receba a quantia paga a maior, obtendo, assim, abatimento no preço.
OAB 125 QUESTÃO PRÁTICA
Questão nº 1
Diferencie alimentos provisionais de alimentos provisórios. Fundamente legalmente.
Questão nº 2
É possível a conversão da separação de corpos em divórcio? Justifique sua resposta.
Questão nº 3
No que consiste a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer? Indique a fundamentação legal.
Questão nº 4
À luz do Código Civil de 2002, diferencie União Estável de Concubinato, com sua fundamentação legal.
DIREITO CIVIL
PONTO 1 OAB 126
Em abril de 1993, Alberto ocasionou acidente de trânsito e colidiu o veículo que dirigia com o veículo conduzido por Cláudio. Na ocasião, Cláudio achara melhor não fazer nada, pois os danos foram de pouca monta, mas decidiu, em março de 2005, propor a ação de ressarcimento cabível. Proposta a ação, o feito prosseguiu com o oferecimento de defesa e produção de provas, estas contundentes no sentido de apontar a culpa de Alberto. A sentença, publicada há 10 (dez) dias, acolheu preliminar de prescrição e julgou improcedente a ação.; apesar de o Código Civil anterior estipular o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, o novo Código, sob cuja égide a ação foi proposta, reduziu o prazo para 3 (três) anos. A sentença não apreciou nenhum outro ponto da lide, além da prescrição.
QUESTÃO: Como advogado de Cláudio, interponha o recurso cabível. Considere que a ação tramita perante a 56a Vara Cível Central da Capital.
PONTO 2 OAB 126
A ação ordinária movida por ABC Empreendimentos Ltda. contra Aristides da Silva foi julgada procedente, para condenar este ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de perdas e danos causados por má prestação de serviços. Aristides recorreu e o recurso aguarda distribuição no Tribunal competente. Enquanto isso, a ABC Empreendimentos Ltda. descobriu que Aristides pôs à venda os dois únicos imóveis desembaraçados de sua propriedade – um na cidade de Poá e outro na cidade de Itu – e pretende dilapidar seu patrimônio para furtar-se ao pagamento da indenização.
QUESTÃO: Como advogado de ABC Empreendimentos Ltda., tome a medida cabível para a defesa de seus interesses. Considere que a ação tramitou perante a 20a Vara Cível da comarca de Santos, domicílio de Aristides e sede da ABC Empreendimentos Ltda.
PONTO 3 OAB 126
José e Juscelino celebraram contrato de locação, por meio do qual este locava àquele imóvel de sua propriedade, para instalação de estabelecimento comercial mantido por José. Passados 6 (seis) anos de relação contratual contínua e formalizada, houve significativa queda do preço de mercado das locações nas vizinhanças do imóvel. Com isso, o preço justo dos alugueres seria, no entender de José, R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, ao invés dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) vigentes.
QUESTÃO: Como advogado de José, proponha a ação cabível para readequar o valor locatício. Considere que José é domiciliado em São Paulo, no bairro da Penha −.; local do imóvel −.; , ao passo que Juscelino é domiciliado em Campinas.
QUESTÕES PRÁTICAS
Questão nº 1 OAB 126
Sócrates recebeu, em pagamento de uma dívida, um cheque emitido por Platão e endossado por Aristófanes. O cheque foi emitido em 1o de janeiro de 2005 e foi apresentado para pagamento em 20 de janeiro do mesmo ano, na mesma praça em que emitido. No entanto, o título voltou sem fundos, tendo sido declarada essa condição pelo banco sacado. O cheque não foi levado a protesto no cartório competente.
Hoje, 23 de maio de 2005, pode Sócrates mover execução, com base no cheque, contra Aristófanes? Qual o fundamento legal?
Questão nº 2 OAB 126
A ação movida por Caio contra Tício baseava-se nos fatos “A”, “B” e “C”, constitutivos do direito de Caio. Em contestação, Tício negou a ocorrência do fato “A” e alegou a ocorrência do fato “D”, impeditivo da existência do fato “B”, mas nada disse quanto ao fato “C”, cuja ocorrência a defesa implicitamente admitia. Em réplica, Caio reiterou terem ocorrido os fatos “A” e “B”.
De acordo com as regras gerais aplicáveis à matéria, sobre qual das partes recai o ônus da prova, relativamente a cada um dos fatos narrados?
Questão nº 3 OAB 126
Jacobino, acossado por seu credor Girondino, que ameaçava de mal maior a sua família caso não pagasse suas dívidas, viu-se obrigado a vender a este a casa onde residiam. Com o fruto da venda, pagou as dívidas, mas devido à pressão exercida pelo credor a transação deu-se por preço equivalente à metade do valor justo para o imóvel.
Jacobino pode exercer algum direito perante Girondino, para recuperar a casa ou o valor pago? Com qual fundamento?
Questão nº 4 OAB 126
Arnaldo é casado com Lucrécia pelo regime de participação final nos aqüestos e possui um apartamento adquirido anteriormente ao casamento. Arnaldo deseja vender esse apartamento.
É necessária a concordância de Lucrécia? Por quê?
CIVIL
PONTO 1 OAB 127
João Macedo é desenhista (“designer”) de produtos, na Cidade de São Paulo, onde é domiciliado. Ao ser contratado para participar de um grande projeto, João adquiriu um microcomputador portátil (“notebook”) de última geração, da loja ABC Eletronics Ltda., sediada na Cidade de Curitiba (PR), pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O produto, fabricado pela empresa Pearl Inc., norte-americana, é importado com exclusividade por algumas lojas no Brasil, como a ABC Eletronics. O produto não possui qualquer prazo de garantia além daqueles informados no Código de Defesa do Consumidor. João efetuou a compra do produto pelo telefone e solicitou a entrega do mesmo em sua residência. O pagamento foi debitado em uma única prestação em seu cartão de crédito. Três dias depois da compra, o microcomputador foi entregue na residência de João. Seguindo todas as instruções contidas no manual, João tentou ligar o aparelho, sem sucesso, já que o produto simplesmente não funcionava. Quatro dias depois da compra, João dirigiu-se à ABC Eletronics, em Curitiba (PR), para exigir a substituição do produto, e foi informado de que a empresa, por ser representante da marca do computador, possuía um serviço de assistência técnica para onde o produto deveria ser encaminhado para verificar as razões pelas quais não ligava. João assinou e recebeu cópia de uma ordem de serviço para comprovar o envio do produto ao conserto. Trinta dias depois, o produto retornou da assistência técnica. João testou o aparelho na própria loja e constatou que, apesar do equipamento ligar, o monitor apresentou defeitos na imagem. Irritado, João recusou-se a retirar o produto e exigiu, dessa vez, a restituição da quantia paga. Ao ter seu pedido negado, João deixou a loja, levando o aparelho defeituoso, após protocolar um documento informando sua insatisfação e exigindo a devolução do dinheiro. Como nada foi feito, João procurou um advogado para providências judiciais, pretendendo receber tudo o que gastou, corrigido monetariamente, além de perdas e danos.
QUESTÃO: Como advogado(a) de João, promova a demanda cabível, sabendo que, além do produto não funcionar direito, João, para concluir o projeto para o qual foi contratado, precisou alugar um equipamento similar, por trinta dias, pelo valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).
PONTO 2 OAB 127
João Macedo é desenhista (“designer”) de produtos, na Cidade de São Paulo, onde é domiciliado. Contratado para participar de um grande projeto, pelo qual receberia, ao final, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), João adquiriu um microcomputador portátil (“notebook”) de última geração, da loja ABC Eletronics Ltda., sediada na Cidade de Curitiba (PR), pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O produto, fabricado pela empresa Pearl Inc. norte- mericana, é importado, com exclusividade, pela empresa Brasil Connection Ltda., sediada na cidade de Manaus (AM). O produto não possui qualquer prazo de garantia além daqueles informados no Código de Defesa do Consumidor. João efetuou a compra do produto pelo telefone e solicitou a entrega do mesmo em sua residência. O pagamento foi debitado em uma única prestação em seu cartão de crédito. Três dias depois da compra, o micro-computador foi entregue na residência de João. Seguindo todas as instruções contidas no manual, atento à voltagem do aparelho e da rede elétrica de sua residência, João ligou o aparelho. Após alguns minutos de funcionamento, o aparelho apresentou problema de superaquecimento, tendo iniciado um incêndio. Por ter inalado a fumaça expelida pelo aparelho, João apresentou problemas respiratórios que demandaram atendimento médico-hospitalar, que lhe custou R$ 1.000,00, além de duas semanas de absoluto repouso que impossibilitou a realização do projeto para o qual foi contratado. Seis dias depois da compra, João entrou em contato telefônico com a ABC Eletronics, em Curitiba (PR), para exigir a substituição do produto, que lhe forneceu o endereço de uma empresa de assistência técnica autorizada em Curitiba, para onde o produto deveria ser encaminhado. João providenciou o envio do produto para a empresa de assistência técnica, tendo recebido uma ordem de serviço, comprovando o envio do produto ao conserto. Trinta dias depois, o produto retornou da assistência técnica, onde foi constatado defeito no sistema de alimentação elétrica do aparelho, tendo sido enviado para a residência de João, que imediatamente o testou, tendo constatado que, apesar do equipamento ligar, o monitor apresentava defeitos na imagem. Irritado, João exigiu a restituição da quantia paga, comprometendo-se a devolver o aparelho defeituoso. Ao ter seu pedido negado, João enviou, por carta registrada, um documento informando sua insatisfação e exigindo a devolução de seu dinheiro. Como nada foi feito, João procurou um advogado para providências judiciais, pretendendo receber tudo o que gastou, corrigido monetariamente, além de perdas e danos.
QUESTÃO: Como advogado(a) de João, promova a demanda cabível.
PONTO 3 OAB 127
Ana, modelo profissional, residente em Manaus, viajou para São Paulo, para o casamento de sua filha. Para lavar, pintar seus cabelos e realizar um penteado para o casamento, Ana procurou os serviços de João Macedo, cabeleireiro e dono do salão de beleza “Hair”, sediado na cidade de São Paulo, que lhe cobrou R$ 500,00 (quinhentos reais) pela prestação do serviço. Após lavar os cabelos de Ana, João aplicou-lhe uma tintura da marca francesa ABC, importada pela empresa Brasil Connection Ltda. sediada na cidade de Curitiba (PR). Meia hora após a aplicação da tintura, Ana sofreu uma reação alérgica, que demandou atendimento médicohospitalar, no valor de R$ 1.000,00, bem como dois dias de absoluto repouso que impossibilitou sua presença no casamento de sua filha. Além disso, perdeu grande parte de seu cabelo, tendo permanecido com manchas em seu rosto, por dois meses, perdendo um ensaio fotográfico, para o qual já havia sido contratada, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Posteriormente constatou-se que a tintura utilizada continha substâncias químicas extremamente perigosas à vida e à saúde das pessoas e que a fabricante ABC já havia sido condenada pela justiça francesa a encerrar a fabricação e comercialização do produto. Indignada com os danos sofridos, Ana procura um advogado para pleitear o devido ressarcimento.
QUESTÃO: Como advogado(a) de Ana, promova a demanda cabível.
QUESTÃO PRÁTICA
Questão nº 1 OAB 127
Carlos Macedo recebeu em comodato um imóvel de João de Matos, localizado na Cidade de São José dos Campos. Dois meses depois de ingressar no imóvel, Carlos descobriu que havia uma rachadura no teto, provocada por uma antiga infiltração de água. Carlos chamou o empreiteiro Marcelo Pinheiro, que verificou que todo o encanamento necessitava de reparos. Marcelo efetuou um orçamento de R$ 3.500,00, que Carlos mandou para a aprovação de João de Matos. João afirmou que ele não precisaria aprovar ou não o orçamento, já que não teria que pagar por qualquer reparo, pois, por tratar-se de um contrato de comodato, o responsável pelo pagamento do conserto seria Carlos. A afirmativa de João está ou não correta? Justifique sua resposta.
Questão nº 2 OAB 127
Marcos Lima possui uma empresa de jardinagem. Ele prestava serviços, desde 1995, para o Sr. Augusto Pera, que eram pagos anualmente, em uma única parcela. Marcos enviou ao Sr. Augusto a cobrança do crédito de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devida em razão dos serviços prestados no período de junho de 2004 a junho de 2005. O valor não foi pago pois o Sr. Augusto faleceu três dias antes do vencimento da obrigação. Marcos tentou obter o pagamento, amigavelmente, junto aos herdeiros do Sr. Augusto, sem sucesso. Recentemente, Marcos verificou que o inventário dos bens do Sr. Augusto já foi aberto, mas que não há qualquer menção ao seu crédito nas dívidas do Espólio. Que providências Marcos deverá tomar para garantir o recebimento de seu crédito?
Questão nº 3 OAB 127
Aparício está em vias de ser despejado. Para evitar que sua família, que nem desconfia dos problemas com a locação, fique desabrigada, Aparício faz um contrato de locação com Antônio. O imóvel que Antônio aluga para Aparício tem, no mercado imobiliário, valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais), mas Antônio, conhecendo a urgência de Aparício, lhe cobra R$ 1.000,00 (um mil reais). Três meses após a mudança, Aparício percebe as deficiências do imóvel, além da desproporção no valor da locação. Agora, em situação mais tranqüila, decide procurar um advogado. Diante do problema apresentado, pergunta-se: Pode Aparício pleitear a anulação do contrato? Qual o argumento?
Questão nº 4 OAB 127
Carlos e Maria são casados, desde 1995, pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2002, Carlos recebeu, em virtude de uma herança, um imóvel em Paraty, que tem o valor aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ele deseja vender a Maria parte desse imóvel. Pergunta-se, essa venda e compra será lícita?
