DIREITO TRIBUTÁRIO
TESTES DO EXAME DE ORDEM DA OAB SÃO PAULO 107 A 127 COMPILADOS PELO PROF . EDSON PEREIRA BUENO LEAL .
OAB 107
19. 1 - União Federal lança Imposto de Renda contra alguém que cedeu em comodato um imóvel de que é proprietária a pessoa que não é seu dependente. A base de cálculo do imposto correspondeu ao valor estimado do aluguel. Esse imposto
a) é devido, porque ocorreu disponibilidade jurídica da renda, embora não recebida efetivamente.
B) é devido, porque a União Federal pode estimar a renda virtual do imóvel cedido em comodato, tributando-a.
c) é indevido, porque o fato gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.
d) é devido, porque o comodatário não é dependente do comodante.
20. 2 Determinado município institui taxa de cadastro e inscrição, a ser cobrada dos proprietários de imóveis em sua área geográfica, a qual tem por suporte os serviços de criação de um cadastro imobiliário e da inscrição dos contribuintes nesse mesmo cadastro, tendo este a finalidade de facilitar a tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. Tal taxa é
a) legal, por representar efetivo exercício do poder de polícia, considerando-se que os municípios têm a faculdade de estabelecer um controle dos imóveis sob sua circunscrição administrativa.
b) legal, por corresponder a serviço efetivamente prestado ao contribuinte.
c) ilegal, por não corresponder ao efetivo exercício do poder de polícia.
d) ilegal, por não corresponder a serviço específico e divisível relativamente ao contribuinte.
21. 3 - Determinado Município baixa decreto, editando nova Planta Genérica de Valores, que correspondem à realidade econômica, e que servirão de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano em relação aos imóveis situados em sua área impositiva, valores esses que somente serão utilizados nos lançamentos a serem efetuados no exercício seguinte. Os lançamentos praticados com base em tais valores serão
a) legais.
b) ilegais, porque a base de cálculo deve ser fixada por lei.
c) ilegais, por violação da competência municipal.
d) legais, por estarem economicamente corretos.
22. 4 O Estado de São Paulo resolve tributar os prêmios das corridas de cavalos, lançando contribuição social incidente sobre os mesmos e destinada ao custeio dos hospitais estaduais que atendem a crianças carentes. Essa tributação
a) é legal, pois trata-se de contribuição com caráter nitidamente social, em face da sua destinação.
b) é legal, pois os Estados podem instituir contribuições sociais para atender às necessidades relativas à área social.
c) é ilegal, pois viola a discriminação constitucional vigente.
d) é ilegal em face da destinação específica dessa contribuição.
23. 5 . Uma construtora com sede no Município de Cubatão constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Santos, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade de
a) Cubatão, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
b) Santos, porque é o local onde foi construído o edifício.
c) Cubatão, porque construção civil não é prestação de serviços.
d) Cubatão, porque a construtora não tem estabelecimento em Santos.
24. 6. Em um processo de execução fiscal promovido contra uma sociedade regularmente constituída, o oficial de justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora e tornando-o depositário. O procedimento judicial cabível para a desconstituição do título executivo, suspendendo a execução, será
a) ação anulatória do lançamento tributário gerador do título executivo.
b) embargos de devedor, interpostos pela sociedade.
c) embargos de terceiro, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado sem citação.
d) embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado, visto ser ele sócio da devedora e responsável tributário.
25. 7. A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União Federal, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é
a) legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.
b) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.
c) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.
d) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".
26. 8. Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exeqüendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
d) a carência da execução fiscal em face da suspensão do crédito tributário.
27. 9. A União Federal institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência. Considera-se essa contribuição
a) constitucional, por não haver vedações constitucionais quanto à utilização de mesmos fato gerador e base de cálculo, em se tratando de contribuições sociais e impostos.
b) inconstitucional, por incidir sobre o mesmo fato gerador de um imposto.
c) inconstitucional, por ser calculada sobre a mesma base imponível de um imposto.
d) inconstitucional, por representar bitributação.
28. 10 Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é
a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel e em sua pessoa fiscal sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
b) ilegal, pois o crédito do exeqüente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.
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1. 11. Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo sido autuado pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal com- preendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária, da multa e dos juros. Essa cobrança é
A. ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
B. legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
C. legal quanto ao tributo e à multa e ilegal quanto aos juros e à correção monetária.
D. ilegal apenas quanto à multa.
2. 12. Determinado Estado da União exige, para a entrada, em seu território, de mercadorias advindas de outros Estados, o pagamento prévio do ICMS, convencionando pautas fiscais de valor para a cobrança do imposto e permitindo a sua repetição na hipótese da não-venda de tais mercadorias. Essa exigência é
A. Legal, pois os Estados têm o direito de precaver-se contra a hipótese de sonegação do ICMS devido quando da venda posterior das mercado- rias.
B. Legal, pois apenas está antecipando a cobrança de um imposto devido.
C. Ilegal, pois a antecipação de tributo é proibida.
D. Ilegal, pois com isso está impedindo a livre circulação de mercadorias, discriminando-as em face da sua procedência.
3. 13. Em 1998, a União Federal, com a finalidade de regular o comércio exterior, criou lei isentando alguns produtos do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Tal procedimento
A. É legal, pois cabe à União Federal legislar sobre comércio exterior.
B. É legal, pois a União Federal, desde que isente dos seus impostos as importações no interesse da regulação do comércio exterior, pode também isentar do ICMS.
C. É inconstitucional, pois estaria ferida a autonomia tributária dos Estados.
D. É ilegal, pois a União Federal não pode isentar impostos estaduais.
4. 14. Determinada prefeitura, tendo aprovado um projeto de loteamento de áreas de lazer (sítios de recreação) sitas na zona rural de seu município, sobre as mesmas lançou o imposto predial e territorial urbano. Esse procedimento é
A. Ilegal, pois as prefeituras não têm competência para tributar imóveis na zona rural, ainda que dos seus municípios.
B. Ilegal, pois a competência para tributar imóveis fora da zona urbana dos municípios é dos Estados Federados.
C. Legal, pois a aprovação, pela prefeitura, de projeto de loteamento de sítios de recreação, ainda que na zona rural do município por ela gerido, coloca tais áreas sob sua competência tributária.
D. Legal, pois as prefeituras têm competência para tributar imóveis na zona rural dos seus municípios.
5. 15. Em direito tributário, a expressão "denúncia espontânea da infração" significa
A. Oferecimento, pelo Ministério Público, de denúncia por crime de sonegação fiscal, crime este de iniciativa pública incondicionada.
B. a cientificação da administração tributária, pelo contribuinte, de que este cometeu infração à legislação tributária, independentemente de qualquer procedimento fiscal anterior.
C. Lançamento de tributo por meio da lavratura de auto de infração pela administração tributária, mediante atuação estritamente vinculada.
D. Direito de qualquer cidadão poder dirigir-se aos órgãos da administração fiscal, para informar a existência de infrações fiscais de que tenha conhecimento.
6. 16. NÃO pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da Lei que o instituiu,
A. Imposto sobre produtos industrializados (I.P.I.).
B. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (I.I.).
C. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (I.O.C.).
D. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (I.R.).
7. 17. Lei Federal que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre produtos industrializados (I.P.I.) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do País, 8%. Tal disposição vulnera o princípio constitucional da
A. Não discriminação entre procedência e destino do produto.
B. Uniformidade geográfica da tributação.
C. Liberdade de trânsito.
D. Seletividade do imposto sobre produtos industrializados.
8. 18. A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é
A. a lei ordinária.
B. o decreto regulamentar.
C. a Constituição Federal.
D. a lei complementar.
9. 19. "Situação definida em lei como necessária e sufi- ciente para a sua ocorrência" é definição do(a)
A. fato gerador da obrigação acessória.
B. Fato gerador da obrigação principal.
C. Obrigação tributária.
D. Crédito tributário.
10. 20 . A pessoa física tem capacidade tributária passiva
A. Somente a partir de 16 anos de idade.
B. Independentemente de idade, se civilmente capaz.
C. Independentemente de idade e de capacidade.
D. Somente quando maior de 18 anos e civilmente casado.
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11. 21. Determinada indústria consome parte dos produtos por ela industrializados. Neste caso, há incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados?
A. Não, pois o seu fato gerador é a saída dos produtos industrializados do estabelecimento industrial.
B. Não, pois não houve alienação dos produtos industrializados a terceiros.
C. Sim, pois ocorreu o consumo dos produtos industrializados.
D. Sim, porque houve circulação econômica dos produtos industrializados.
12. 22. A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Aplica-se essa vedação
A. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
B. à União, aos Estados e aos Municípios.
C. à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
D. à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
13. 23. O ICMS
A. é não-cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
B. Incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
C. Sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
D. Tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.
14. 24. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade tributária.
A. Apresentada a certidão negativa de tributos municipais, por ocasião da aquisição de prédio urbano, pelo comprador, salvo hipótese de dolo deste, não pode ser-lhe imputada qualquer responsabilidade pelos débitos anteriores à aquisição, quer porque ao documento público não se pode negar fé, quer porque o Estado deve responder por atos de seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
B. Mediante expressa previsão legal, a responsabilidade tributária, relativamente à obrigação principal ou acessória, pode ser atribuída à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária.
C. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, ao passo que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de incorporação é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado incorporada.
D. Ao teor do art. 135 do CTN, os gerentes, diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário referente ao ICMS devidamente escriturado nos livros fiscais e não recolhido no prazo estipulado na legislação tributária sempre que impossibilitada, por qualquer razão, a sua cobrança do contribuinte.
15. 25. O custeio dos sistemas de previdência social mantidos pelos Estados e pelos Municípios
A. Não poderá ser realizado por meio de contribuições, cuja competência impositiva é exclusiva da União Federal.
B. Poderá ser realizado por meio de contribuições de intervenção no domínio econômico, instituídas pelos Estados e Municípios respectivos.
C. Poderá ser realizado por meio de contribuições instituídas pelos Estados e Municípios respectivos, cobradas de seus servidores.
D. Deverá necessariamente ser feito mediante repasses efetuados pela União Federal, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios.
16. 26. A empresa Alfa S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Alfa S.A., por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração
A. Não procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão judicial.
B. Procede em parte, porque a Alfa S.A. teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição de penalidade.
C. Procede em parte, porque não flui correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.
D. Procede totalmente, porque Alfa S.A. realmente infringiu a legislação tributária.
17. 27. São normas complementares de direito tributário
A. os convênios celebrados entre os entes federativos.
B. as leis complementares.
C. as leis ordinárias e os seus respectivos regulamentos.
D. os tratados internacionais em matéria tributária.
18. 28. Se determinada operação, praticada entre contribuintes do IPI e do ICMS, constitui, simultaneamente, fato gerador de ambos os impostos,
A. Somente é cobrado o IPI.
B. os valores relativos ao ICMS não se incluem na base de cálculo do IPI.
C. o IPI e o ICMS são cobrados cumulativamente.
D. Somente é cobrado o ICMS.
19. 29. O Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre
A. Vendas de imóveis realizadas por sociedades de economia mista que exercem atividade econômica.
B. Vendas de imóveis realizadas por sociedade imobiliária.
C. Integralização, com imóveis, de capital de sociedade cujo objeto não seja a atividade imobiliária.
D. Constituição de usufruto sobre imóvel.
20. 30. Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu, o imposto
A. Sobre produtos industrializados (IPI).
B. Sobre importação de produtos estrangeiros (I.I.).
C. Sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
D. Sobre a renda de proventos de qualquer natureza (IR).
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21. 31. Em relação às taxas, é correto afirmar que
A. a sua instituição é matéria reservada à lei complementar.
B. não constituem espécies de tributos.
C. podem ser cobradas independentemente da existência de lei que defina todos os elementos de seu fato gerador.
D. não podem ter base de cálculo própria de impostos.
22. 32. Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto de
A. transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
B. agenciamento ou corretagem de bens móveis.
C. assistência médica e planos de saúde.
D. ensino, instrução ou treinamento.
23. 33. Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a
A. concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.
B. instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.
C. majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.
D. instituição de taxas baseadas no poder de polícia.
24. 34. Dentre os fatos geradores que podem, em tese, ensejar a cobrança de taxas, não se encontra a
A. fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira.
B. prestação de serviço público de gás canalizado.
C. prestação de serviço de segurança pública.
D. fiscalização de atividades potencialmente poluidoras pela autoridade ambiental.
25. 35. A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange
A. apenas os respectivos órgãos da Administração Direta.
B. apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias.
C. apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas.
D. toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo.
26. 36. Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que
A. institua ou aumente tributo.
B. extinga tributo.
C. deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.
D. seja expressamente interpretativa.
27. 37. A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário inicia-se
A. na data da constituição definitiva do crédito tributário.
B. na data da ocorrência do fato gerador.
C. na data do protesto inicial.
D. no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre o lançamento.
28. 38. O imposto sobre a renda
A. tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, bem como os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.
B. pode ter as atuais alíquotas substituídas por uma alíquota única, mediante alteração por lei ordinária, que assegure a arrecadação do mesmo montante propiciado pela legislação vigente.
C. juntamente com o imposto territorial rural, constitui os dois únicos impostos federais, disciplinados por lei ordinária, que se submetem ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da CF.
D. imposto recebido na fonte pelo IPREM, autarquia municipal, em razão de rendimentos pagos, a qualquer título, fica pertencendo àquela autarquia municipal.
29. 39. Aponte a alternativa certa quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
A. O art. 34 do CTN prescreve que o contribuinte desse imposto é proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. A expressão final – possuidor a qualquer título – permite lançar o imposto sobre o locatário de prédio, sempre que o contrato de locação prescrever a obrigação dele, locatário, de pagar os impostos incidentes sobre o imóvel locado.
B. Para efeito de lançamento desse imposto ou do imposto territorial rural, pode a lei ordinária competente definir o imóvel como urbano ou rural, segundo a destinação que lhe for dada.
C. A Constituição Federal vigente contempla duas espécies de progressividade desse imposto: a progressividade fiscal, para favorecer proprietário de prédio residencial, e a progressividade extrafiscal, fundada no poder de polícia, para regular qualquer matéria de competência municipal.
D. Esse imposto é de incidência anual, porque seu fato gerador ocorre a todo dia 1º de janeiro de cada ano.
30. 40. A imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a
A. impostos e taxas.
B. apenas impostos.
C. impostos, taxas e contribuições.
D. impostos e contribuições.
DIREITO TRIBUTÁRIO OAB 112
31. 41. A execução do crédito fiscal, ajuizada após a decretação da falência do contribuinte, é realizada mediante
A. habilitação de crédito nos autos da falência.
B. penhora no rosto dos autos da falência.
C. penhora em bens individualizados.
D. venda antecipada dos bens da massa falida.
32. 42. Não constitui hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário
A. a moratória concedida por despacho da autoridade administrativa.
B. o depósito judicial da importância questionada.
C. a medida liminar concedida em sede de mandado de segurança.
D. o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, sem homologação expressa do autolançamento efetuado pelo contribuinte.
33. 43. Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas
A. remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas.
B. não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.
C. remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.
D. são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.
34. 44. A Lei nº 9.960, de 28.01.2000, instituiu a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, que passaria a incidir imediatamente, tendo como fato gerador a atividade desenvolvida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com vistas ao controle de pessoas físicas ou jurídicas potencialmente poluidoras. É possível sustentar a ilegitimidade dessa exação e obter a restituição do valor porventura já pago no exercício de 2000, a partir, dentre outros, do seguinte fundamento:
A. a lei ordinária não é veículo idôneo para a instituição de taxas.
B. é inadmissível a instituição de taxas, cujo fato gerador seja a fiscalização da atividade particular.
C. é inadmissível a cobrança de taxas, no mesmo exercício financeiro da lei que a instituiu.
D. é vedada a cobrança de taxas, para financiamento de atividades desenvolvidas por órgãos da administração indireta.
35. 45. Não é cabível a propositura de ação de consignação em pagamento do montante do crédito tributário exigido, na hipótese de
A. recusa do recebimento pelo sujeito ativo.
B. subordinação do pagamento do tributo ao cumprimento de obrigação acessória.
C. exigência, a maior, do tributo devido.
D. exigência de tributo incidente sobre o mesmo fato gerador por mais de um ente tributante.
36. 46. O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), significa que o
A. contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.
B. Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.
C. contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do ICMS, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.
D. Fisco deverá excluir o IPI e o ISS da base de cálculo do ICMS, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.
37. 47. Assinale a alternativa incorreta.
A. O contribuinte ou responsável elege seu domicílio tributário.
B. Na falta de eleição, considera-se domicílio tributário a sua residência habitual.
C. Se a residência habitual das pessoas naturais for incerta ou desconhecida, considera-se como domicílio tributário o centro habitual de sua atividade.
D. A autoridade administrativa pode recusar a residência eleita, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
38. 48. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária
A. considera relevantes apenas as ações ou omissões praticadas com boa fé.
B. só é pessoal quando capitulada como contravenção.
C. é definida pelos princípios gerais de direito penal.
D. independe da intenção do agente.
39. 49. O princípio da imunidade recíproca
A. existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária.
B. aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.
C. aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.
D. impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.
40. 50. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se
A. dos princípios gerais do direito tributário.; da lei interpretativa.; da retroatividade benigna.; da vontade das partes.
B. da interpretação genérica do direito público.; da analogia.; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica.; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei.
C. da analogia.; dos princípios gerais do direito tributário.; dos princípios gerais do direito público.; da eqüidade.
D. dos princípios gerais do direito público.; do pensamento da lei.; da eqüidade.; dos atos normativos.
OAB 113 DIREITO TRIBUTÁRIO
41. 51. Nas atividades econômicas que envolvam fornecimento de mercadorias e prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS)
A. não incide.
B. incide apenas sobre o valor das mercadorias.
C. incide sobre o valor total da operação.
D. incide apenas nas operações interestaduais ou intermunicipais.
42. 52. A União Federal poderá efetuar a cobrança, sem necessidade de observar o princípio da anterioridade, dos impostos sobre
A. importação de produtos estrangeiros (II) e pro-priedade territorial rural (ITR).
B. produtos industrializados (IPI) e renda e proventos de qualquer natureza (IR).
C. importação de produtos estrangeiros (II) e produtos industrializados (IPI).
D. renda e proventos de qualquer natureza (IR) e propriedade territorial rural (ITR).
43. 53. O lançamento dos tributos que, por determinação legal, devem ser recolhidos antecipadamente pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade administrativa, denomina-se
A. por homologação.
B. direto.
C. oficial.
D. misto.
44. 54. Na cisão de uma sociedade, com versão de todo o patrimônio para outras duas pessoas jurídicas preexistentes, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade cindida, relativos a fatos geradores anteriores à data da operação, é imputável
A. apenas à pessoa jurídica para a qual for atribuído semelhante encargo no protocolo de cisão.
B. a cada uma das pessoas jurídicas que absorveu o patrimônio da sociedade cindida, em caráter solidário.
C. apenas aos sócios da sociedade cindida, em caráter solidário.
D. a cada uma das pessoas jurídicas incorporadoras, na proporção do patrimônio recebido, sem solidariedade entre si.
45. 55. É matéria excluída do princípio da reserva legal
A. a definição do fato gerador do tributo.
B. a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo.
C. a concessão de isenções e anistias.
D. a definição da data de pagamento do tributo.
46. 56. A revogação de isenção tributária concedida por prazo indeterminado
A. pode ser decretada por ato do órgão do poder executivo responsável pela arrecadação.
B. depende de lei específica.
C. depende de decisão judicial passada em julgado em favor do ente tributante.
D. depende de Emenda Constitucional.
47. 57. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a
A. anistia e a moratória.
B. imunidade e a anistia.
C. liminar em mandado de segurança e a imunidade.
D. moratória e a liminar em mandado de segurança.
48. 58. Em 1992, a alíquota do IPI de um certo bem industrializado era 8%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo baixou um decreto, elevando-a para 10%. No ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, passando para 14%, e a partir de 1994, a alíquota foi reduzida para zero. Em março de 1995, um fiscal da Receita Federal autuou o estabelecimento industrial Bonsucesso Ltda., pelo não recolhimento do IPI incidente sobre este bem, relativo a uma operação ocorrida em novembro de 1992. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de
A. 14%.
B. 10%.
C. 8%.
D. 0%.
49. 59. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos
A. não podem, salvo disposições de lei em contrário, ser opostas à Fazenda Pública.
B. podem ser sempre opostas à Fazenda Pública.
C. nunca podem ser opostas à Fazenda Pública.
D. podem, a critério da autoridade fazendária, ser opostas à Fazenda Pública.
50. 60. Caio, contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é proprietário de um imóvel sobre o qual foi edificada uma construção clandestina. Em 1997, a Prefeitura Municipal descobriu a nova edificação e realizou a revisão do lançamento, do imposto pago no exercício de 1996, lançando, então, a diferença de imposto apurada. Esse lançamento complementar
A. não é possível, porque o lançamento do IPTU não pode ser revisto sob alegação de erro de fato.
B. não é possível, porque não cabe revisão do lançamento de ofício.
C. é possível, porque o contribuinte tinha o dever de comunicar à Prefeitura a edificação realizada.
D. é possível, porque em regra os tributos podem ser cobrados retroativamente.
OAB 114 DIREITO TRIBUTÁRIO
51. 61. A União Federal institui Imposto de Importação com alíquotas menores para as mercadorias importadas por uns Estados, em relação a outros, sob a alegação de que aqueles Estados são mais pobres e os demais, ricos. Essa diferenciação é
A. legítima, pois a União Federal tem poder para instituir tributos diferenciados em relação aos Estados.
B. legítima, pois compete à União Federal a política de desenvolvimento dos Estados mais pobres.
C. ilegítima, pois a União Federal não pode instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional.
D. ilegítima, pois a diferença de riqueza não está prevista como suporte para essa diferença de tributos em relação aos Estados.
52. 62. Para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, é considerado imóvel urbano todo aquele que estiver localizado
A. em zona urbana, conforme definida em lei municipal.
B. Dentro do território do município.
C. em zona urbana, conforme definida em lei estadual.
D. em zona urbana, conforme definida em lei municipal, desde que seja beneficiário de certos melhoramentos urbanos.
53. 63. Extingue-se, após 5 anos, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário
A. a partir da data do fato gerador.
B. a partir da data do lançamento efetuado, desde que não tenha havido incorreção do lançamento.
C. a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
D. a partir da data do lançamento efetuado mesmo com incorreção, ou a partir do primeiro dia após o lançamento, caso seja lançado corretamente.
54. 64. Outros impostos que não sejam cumulativos e que não tenham base de cálculo e fato gerador próprios dos previstos na CF,
A. Podem ser instituídos pelos Estados.
B. Podem ser instituídos pela União.
C. não podem ser instituídos pela União.
D. não podem ser instituídos pela União ou Estados.
55. 65. A revisão do lançamento só é admissível
A. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
B. Quando se deve apreciar fato não conhecido à época do lançamento anterior, em qualquer caso.
C. Enquanto o contribuinte não tenha pago o tributo.
D. Enquanto não homologado o lançamento anterior.
56. 66. A imunidade relativa ao Imposto Territorial Rural abrange
A. Todas as glebas, quando o proprietário só tem um imóvel.
B. Algumas glebas improdutivas.
C. Todas as glebas em que o proprietário trabalhe com a família.
D. Pequenas glebas que o proprietário explore só ou com sua família e não tenha outro imóvel.
57. 67. Exclui-se da competência impositiva do Distrito Federal o Imposto sobre
A. Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
B. Transmissão Causa Mortis de quaisquer bens ou direitos.
C. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
D. Produtos Industrializados (IPI).
58. 68. Em 1999, Caio vendeu a Tício imóvel em relação ao qual pesava débito de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 1998. Em seguida, Tício recebeu a notificação de cobrança do tributo e recusou-se a pagá-lo, argumentando que na data de ocorrência do fato gerador o proprietário do imóvel era Caio. Além disso, Caio assumiu contratualmente, perante Tício, a obrigação de pagar o IPTU vencido. O procedimento fiscal está
A. Errado, pois o tributo só pode ser exigido de Caio, proprietário do imóvel no exercício de 1998.
B. Errado, pois Caio ainda consta como proprietário no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal.
C. Correto, pois o débito tributário relativo ao IPTU sub-roga-se na pessoa do adquirente do imóvel, isto é, Tício.
D. Errado, pois de acordo com o contrato celebrado entre Tício e Caio, o IPTU deve ser pago por este.
59. 69. Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo de comércio adquirido, é necessário que o
A. Alienante cesse de imediato a exploração das mesmas atividades desenvolvidas no estabelecimento.
B. Contrato de trespasse preveja expressamente tal responsabilidade.
C. Alienante não detenha patrimônio suficiente para saldar as pendências.
D. fisco tenha manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da operação.
60. 70. Caso determinado contribuinte tenha contra si débito inscrito na dívida ativa,
A. não poderá obter certidão negativa, nem certidão positiva com efeito de negativa.
B. Somente poderá obter certidão negativa se o débito estiver garantido por penhora ou depósito administrativo.
C. Poderá obter certidão positiva com efeito de negativa, se o débito estiver com sua exigibilidade suspensa.
D. Poderá sempre obter certidão positiva com efeito de negativa.
OAB 115 DIREITO TRIBUTÁRIO
61. 71. Na interpretação e na integração da legislação tributária,
A. interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções.
B. admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias.
C. admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo.
D. interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário.
62. 72. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majorativa, aplica-se
A. a todos os tributos, inclusive contribuições sociais.
B. às taxas e impostos, ressalvadas apenas as exceções constitucionalmente previstas.
C. Apenas às taxas.
D. Apenas aos impostos.
63. 73. Determinada pessoa jurídica aliena bem imóvel pertencente a seu ativo fixo, por um preço substancialmente menor do que o seu valor de aquisição. Posteriormente, é autuada pelo Fisco porque não ofereceu a receita da venda desse bem à tributação pelo Imposto de Renda. A atitude do Fisco é
A. Correta, pois o recebimento do preço significou um ingresso de caixa e o lucro tributável é a diferença entre as entradas e as saídas.
B. Correta, pois a venda de bem do ativo fixo consiste em receita operacional da empresa.
C. Errada, pois a venda de bem do ativo nunca é tributada pelo imposto de renda.
D. Errada, pois o lucro tributável deve refletir o acréscimo patrimonial da empresa.
64. 74. Antes da promulgação da Lei Complementar no 104/01, a compensação entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie, sujeitos ao lançamento por homologação,
A. Podia ser realizada por conta própria pelo contribuinte.
B. Dependia de prévia autorização da autoridade administrativa.
C. Sujeitava-se à prévia autorização judicial.
D. não podia ser realizada.
65. 75. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios,
A. O atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
B. O investimento público de caráter urgente e relevante.
C. A obtenção de superávit primário nas contas governamentais.
D. O atendimento a despesas decorrentes de guerra externa.
66. 76. A isenção concedida por prazo certo e sujeita a determinadas condições
A. Pode ser modificada por lei, mas não revogada.
B. Não pode ser revogada nem modificada.
C. Pode ser modificada ou revogada por decisão administrativa, a qualquer tempo.
D. pode ser modificada ou revogada por lei, a qualquer tempo.
67. 77. Na solidariedade, pode ser enumerado o seguinte efeito:
A. a isenção ou remissão de crédito exonera a todos os obrigados, indistintamente.
B. a interrupção da prescrição, em favor ou contra os coobrigados, prejudica aos demais.
C. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
D. a remissão concedida a um dos obrigados aproveita aos demais.
68. 78. O princípio da estrita legalidade tributária traz consigo
A. a necessidade de uma tipificação rigorosa, excluindo-se qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do conceito do fato ao conceito da norma.
B. a exigência de que a norma jurídica tributária deva sempre ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte.
C. a permissibilidade da criação de alguns tributos por decreto, uma vez que a própria Constituição Federal assim previu.
D. a vedação de criação de tributos por Lei Complementar, porque tal princípio, segundo a Constituição Federal os prevê, são instituídos somente por Lei Ordinária.
69. 79. A natureza jurídica específica do tributo é determinada
A. Pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
B. Pelas obrigações acessórias.
C. Pelo fato gerador.
D. Pela denominação e demais características legais adotadas pela lei.
70. 80. A lei complementar é exigida para
A. Majoração de tributo.
B. Criação de contribuição de intervenção no domínio econômico.
C. Revogação de isenção.
D. Instituição de empréstimos compulsórios.
OAB 116 DIREITO TRIBUTÁRIO
71. 81. Sujeitam-se ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal as seguintes contribuições:
A. contribuições de melhoria e contribuição social sobre o lucro.
B. contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuição social sobre a folha de salários.
C. contribuição social sobre o lucro e contribuição social sobre a folha de salário.
D. contribuições de interesse das categorias profissionais e contribuição ao salário-educação.
72. 82. A partir da promulgação da Emenda Constitucional no 32/01, as Medidas Provisórias
A. Não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese.
B. Podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao da sua conversão em lei.
C. Podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
D. Podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados.
73. 83. O aspecto material da hipótese de incidência é
A. o elemento que determina o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.
B. a situação descrita em lei como necessária e suficiente para fazer surgir a obrigação tributária.
C. o elemento valorativo do fato gerador.
D. o elemento que possibilita a determinação da base de cálculo e da alíquota aplicável.
74. 84. A pessoa física tem capacidade tributária passiva
A. Somente a partir de 16 anos de idade.
B. Independente de idade, se civilmente capaz.
C. Independentemente de idade e de capacidade.
D. Somente quando maior de 21 anos e civilmente capaz.
75. 85. A natureza jurídica específica de um tributo, segundo o CTN, é determinada
A. Em função de sua denominação jurídico-formal.
B. Pelas características da relação jurídico-tributária dela decorrente.
C. Em razão das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação.
D. Pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária.
76. 86. A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo acarretam, relativamente ao crédito tributário, respectivamente, sua
A. Exclusão, suspensão, extinção.
B. Extinção, suspensão, exclusão.
C. Extinção, exclusão, suspensão.
D. Exclusão, extinção, suspensão.
77. 87. Não se presume fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda,
A. Por crédito tributário regularmente inscrito como Dívida Ativa em fase de execução.
B. No caso de terem sido reservados bens ou rendas, pelo sujeito passivo, suficiente ao total pagamento da dívida em fase de execução.
C. No caso de não terem sido reservados bens ou rendas para o pagamento da dívida em fase de execução.
D. Se o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de que não houve, de sua parte, dolo na alienação, já que, por transferência, assume o adquirente a responsabilidade quanto ao crédito tributário a descoberto.
78. 88. O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é de
A. 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora.
B. 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora.
C. 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.
D. 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora.
79. 89. Em regra, a responsabilidade por infrações à legislação tributária
A. Independe da intenção do agente.
B. Independe de previsão legal.
C. Configura-se apenas se delas resultar tributo devido.
D. Não pode ser imputada a pessoa jurídica.
80. 90. A responsabilidade por infrações à legislação tributária será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considera-se espontânea a denúncia
A. Quando apresentada até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato gerador.
B. a qualquer tempo.
C. Quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
D. Durante o processo administrativo, mas antes da decisão administrativa irreformável.
DIREITO TRIBUTÁRIO OAB 117
81. 91. A instituição e cobrança das contribuições de melhoria
(A) é de competência exclusiva da União Federal.
(B) está sujeita ao princípio da anterioridade managesimal.
(C) não depende de lei complementar.
(D) tem fundamento na efetiva utilização, pelo contribuinte, de serviço público colocado a sua disposição pelo ente tributante.
82. 92. Pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorá-lo, cessando toda atividade empresarial do vendedor. Quanto aos tributos relativos ao estabelecimento, devidos até a data da aquisição, a pessoa natural adquirente
(A) não responde por eles.
(B) responde somente pela metade dos tributos.
(C) responde somente pelas contribuições sociais.
(D) responde integralmente por todos os tributos.
83. 93. Pessoa física, em determinado exercício, deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal sua declaração de Imposto de Renda. Porém, no ano-calendário a que a declaração se referia, este mesmo contribuinte não auferiu renda superior ao limite de isenção, de modo que não há imposto devido. Nessa hipótese, a autoridade administrativa
(A) pode cobrar multa pela não entrega da celebração, porque a obrigação acessória independe da obrigação principal.
(B) pode cobrar multa pela não entrega da declaração, independentemente de lei que a preveja.
(C) não pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque a obrigação acessória não subsiste se não há obrigação principal.
(D) não pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque não é possível cobrar penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
84. 94. O imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre mercadorias importadas do exterior é devido
(A) ao Estado onde for realizado o desembaraço aduaneiro.
(B) ao Estado onde se localizar o estabelecimento destinatário da mercadoria.
(C) ao Distrito Federal.
(D) à União Federal.
85. 95. A definição do perímetro urbano municipal, para efeito da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, depende de lei (A) municipal, exclusivamente.
(B) ordinária federal, exclusivamente.
(C) municipal, observados os parâmetros do Código Tributário Nacional.
(D) ordinária federal, observados os parâmetros do Código Tributário Nacional.
86. 96. É da competência dos Estados a instituição de imposto sobre
(A) operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis de quaisquer bens.
(B) operações relativas à circulação de mercadorias, transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e propriedade de veículos automotores.
(C) operações relativas à circulação de mercadorias, propriedade territorial urbana e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
(D) prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.
87. 97. Lei estadual provendo a incidência de imposto sobre operações de circulação de livros e jornais
(A) é valida porque a instituição de imposto sobre circulação de mercadorias insere-se na competência do Estado.
(B) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária.
(C) viola o dispositivo constitucional que prevê isenção de impostos sobre livros e jornais.
(D) é inconstitucional porque o tributo referido deve ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias.
88. 98. Das seguintes afirmativas:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária.;
II. a extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei.;
III. Em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos.
(A) apenas I e II estão corretas.
(B) apenas I e III estão corretas.
(C) apenas II e III estão corretas.
(D) todas as afirmativas estão corretas.
89. 99. Em relação ao lançamento, pode-se afirmar que
I. após notificado o sujeito passivo, não pode ser revisto de ofício.;
II. No lançamento por homologação incumbe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.;
III. Reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.
Estão corretas
(A) apenas as afirmativas I e II.
(B) apenas as afirmativas I e III.
(C) apenas as afirmativas II e III.
(D) todas as afirmativas.
90. 100. As alíquotas do IPI
(A) são seletivas, em função da essencialidade dos produtos, e por outro lado, somente poderão ser alteradas por lei editada pela União.
(B) são seletivas, em função da procedência do produto, e, por outro lado, poderão ser alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
(C) são seletivas, em função da procedência do produto, e, por outro lado, não poderão ser alteradas pelo Poder Executivo.
(D) são seletivas, em função da essencialidade do produto, e, por outro lado, somente poderão ser criadas por lei editada pelo Poder Legislativo da União.
DIREITO TRIBUTÁRIO OAB 118
61. 101. Assinale a alternativa inverídica.
(A) O conceito de “poder de polícia” encontra-se no CTN.
(B) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários.
(C) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
(D) Existe método próprio para a interpretação das normas tributárias.
62. 102. Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:
I. a moratória.;
II. o depósito do seu montante integral.;
III. As reclamações e recursos administrativos.;
IV. a concessão de Medida Liminar.
Pode-se afirmar que
(A) todos os itens estão corretos.
(B) apenas os itens I e II estão corretos.
(C) todos os itens estão incorretos.
(D) apenas os itens II, III e IV estão corretos.
63.103. Marque a disjuntiva exata.
(A) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País.
(B) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
(C) No regime de substituição tributária, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou contribuição, caso, posteriormente, não se realize o fato gerador presumido.
(D) A instituição, pela União, de tributo não uniforme em todo o território nacional, somente é permitida a título de incentivo fiscal.
64. 104. Indique a asserção correta.
(A) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, vedada a sua ampliação.
(B) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que pode instituir, mediante lei complementar, outros além dos previstos, desde que respeitadas restrições constantes da Carta Maior quanto à natureza, ao fato gerador e à base de cálculo.
(C) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos, para compor a sua receita tributária.
(D) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.
65. 105. Aponte a variante inexata.
(A) O pagamento total de um crédito tributário gera presunção de pagamento de outros créditos tributários anteriores referentes aos mesmos sujeito passivo e tributo, cabendo ao credor ilidir a presunção mediante prova inequívoca.
(B) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
(C) A isenção, salvo disposição legal em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
(D) A consignação judicial da importância do crédito tributário pode ser feita pelo sujeito passivo, entre outros, nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
66. 106. Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que
(A) para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida.
(B) poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito.
(C) não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal.
(D) tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida.
67. 107. Numa venda para empresa com a qual a vendedora mantenha relação de interdependência, a base de cálculo legal do IPI consiste
(A) no preço de venda constante da respectiva nota fiscal, diminuído do valor do ICMS.
(B) no custo total de fabricação, acrescido de 30%.
(C) em valor correspondente ao preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente.
(D) no preço constante da tabela de vendas em vigor.
68. 108. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos e que preencha os requisitos para fruição de imunida-de
tributária, está sujeita, em princípio,
(A) às taxas, à contribuição de melhoria e à contribuição de seguridade social.
(B) aos impostos sobre o patrimônio, às taxas e à contribuição de seguridade social.
(C) às taxas e à contribuição de melhoria.
(D) às taxas e à contribuição de seguridade social.
69. 109. Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar
(A) o fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo.
(B) o fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo.
(C) a definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo.
(D) o aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo.
70. 110. O lançamento de ofício pode ser revisto
(A) sempre que a autoridade administrativa assim o desejar, a qualquer tempo.
(B) apenas nas hipóteses previstas em lei, a qualquer tempo.
(C) sempre que a autoridade administrativa assim o desejar, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
(D) apenas nas hipóteses previstas em lei, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
DIREITO TRIBUTÁRIO OAB 119
81. 111. A competência para a instituição de taxas é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não podendo estes, entretanto,
(A) cobrá-las uns aos outros.
(B) lançá-las contra pessoas jurídicas.
(C) cobrá-las com base de cálculo idêntica à que corresponda aos impostos.
(D) cobrá-las em função dos fatores constantes das letras A e C.
82. 112. Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação causada pelo atual Governo. Esse empréstimo compulsório
(A) é constitucional, pois trata-se de matéria urgente e de relevante interesse nacional.
(B) deveria ter sido criado por lei ordinária federal.
(C) é inconstitucional, pois escapa às hipóteses permissivas de sua instituição e cobrança.
(D) é inconstitucional, por ter sido instituído por Lei Complementar.
83. 113. A destinação do produto da arrecadação, à luz da Carta Magna de 1988, é
(A) irrelevante.
(B) relevante, em se tratando de taxas de poder de polícia.
(C) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório.
(D) relevante, em se tratando de contribuição de melhoria.
84. 114. Quanto aos templos de qualquer culto, é correto afirmar que
(A) estão isentos de qualquer tributação.
(B) poderão ser tributados em relação às taxas e contribuição de melhoria.
(C) poderão ser tributados em relação ao IPTU.
(D) poderão ser tributados apenas em relação aos impostos federais.
85. 115. São princípios normativos de direito tributário aplicáveis a situações gerais ou específicas relativas aos tributos:
(A) cumulatividade, legalidade, anualidade, anterioridade da lei, uniformidade e igualdade.
(B) legalidade, anterioridade da lei, uniformidade, não-limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias, não-cumulatividade e seletividade do IPI e do ICMS.
(C) não seletividade do IPI, legalidade, anualidade, uniformidade e isonomia.
(D) exclusividade, legalidade, uniformidade, não-cumulatividade, anualidade e igualdade.
86. 116. Construtora com sede no Município de São Paulo constrói edifício sob regime de empreitada na cidade de Santos, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) é da Prefeitura de
(A) São Paulo, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
(B) São Paulo, porque a construtora não tem estabelecimento em Santos.
(C) São Paulo, porque construção civil não é prestação de serviços.
(D) Santos, porque é o local onde foi construído o edifício.
87. 117. Determinada pessoa exerce posse clandestina "invasora" de terra sobre área urbana destinada à preservação de mananciais, onde são proibidas a ocupação do solo e a edificação. Todavia, ali constrói casa destinada à residência sua e de sua família. Eventual exigência de IPTU do possuidor é
(A) lícita, pois o sujeito passivo do IPTU é sempre o possuidor de imóvel urbano.
(B) lícita, pois considera-se ocorrido o fato gerador do tributo, independentemente da validade jurídica da natureza de seu objeto.
(C) ilícita, pois o IPTU apenas pode ser exigido do proprietário de imóvel urbano.
(D) ilícita, pois o Município não poderia tolerar a ocupação e edificação irregular das áreas.
88. 118. Determinado contribuinte praticou infração à legislação tributária, tendo-lhe sido cominada multa equivalente a 75% do valor do tributo envolvido. Essa multa foi quitada, sem que o contribuinte a tivesse impugnado na esfera administrativa. Posteriormente, sobreveio nova legislação que reduziu a multa exigível nessa mesma hipótese para 50%. O contribuinte
(A) não tem direito à restituição da diferença, uma vez que a nova lei é posterior ao pagamento daquele débito.
(B) não tem direito à restituição da diferença, por aplicação do princípio da irretroatividade da lei tributária.
(C) tem direito à restituição da diferença, porque a lei tributária retroage para beneficiar o contribuinte.
(D) tem direito à restituição da diferença, porque se aplica retroativamente a lei que comine penalidade menos severa.
89. 119. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando
I. a lei assim o determine.;
II. a pessoa legalmente obrigada atenda pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, sobre declaração prestada no prazo e na forma da legislação tributária.;
III. Se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada no exercício do lançamento por homologação.;
IV. Deva ser apreciado o fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.
Aponte as hipóteses verdadeiras.
(A) I e III, apenas.
(B) II e IV, apenas.
(C) I, II e III, apenas.
(D) I, II, III e IV.
90. 120. Tratando-se de imunidade tributária, é correto afirmar que
(A) não se aplica às taxas e contribuições sociais.
(B) pode ser instituída por intermédio de lei complementar.
(C) é norma constitucional que colabora no desenho das competências impositivas.
(D) é extensiva aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais.
DIREITO TRIBUTÁRIO OAB 120
81. 121. Assinale o tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional.
(A) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, incidente em caráter exclusivo, sobre ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
(B) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
(C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
(D) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.
82. 122. Lei nova que extinga determinada infração tributária
(A) poderá retroagir, quando os atos não tenham sido definitivamente julgados.
(B) produzirá efeitos apenas para o futuro.
(C) em hipótese alguma retroagirá.
(D) retroagirá a todos os casos ocorridos na vigência da lei revogada.
83. 123. A solidariedade com relação aos obrigados tem, em regra, os efeitos abaixo, exceto
(A) o pagamento por um aproveita aos demais.
(B) benefício de ordem.
(C) a prescrição, quando interrompida por um, favorece aos demais.
(D) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada pessoalmente a um deles.
84. 124. Imóvel de propriedade de sócio da empresa ABC Corretora e Administradora de Imóveis Ltda, que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social.
Nessa hipótese,
(A) incidirá imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa a propriedade.
(B) não haverá incidência de qualquer imposto de trans-missão, por tratar-se de imunidade constitucional.
(C) incidirá imposto de transmissão inter vivos (ITBI), de competência do Município da situação do imóvel.
(D) incidirá imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade, como atividade empresarial.
85. 125. Medida Provisória editada em 10.04.2003 aumentou as alíquotas do Imposto de Renda, mantendo inalteradas as faixas de rendimento sobre as quais se dá a incidência do imposto. A majoração de alíquotas promovida pela Medida Provisória
(A) produzirá efeitos em 90 dias a contar de sua publicação, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada.
(B) é inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada a lei complementar.
(C) é inconstitucional, por ser a matéria tributária vedada às Medidas Provisórias.
(D) produzirá efeitos a partir de 2004 se for convertida em lei até o término de 2003.
86. 126. Considere estas afirmações:
I. É vedado à União conceder isenções de tributos de competência dos Estados e dos Municípios.
II. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
III. A instituição de imunidades tributárias é matéria reservada à lei complementar.
Diante das limitações constitucionais ao poder de tributar, são corretas as afirmações
(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, II e III.
87. 127. João decide adquirir automóvel importado e, para isso, promove em nome próprio a importação. João não é empresário, nem contribuinte habitual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nessa hipótese, incide sobre a operação imposto
(A) de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.
(B) de Importação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
(C) sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
(D) de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
88. 128. Município instituiu contribuição de melhoria para custear obra pública de ampliação de via expressa de ligação entre bairros. A previsão do custo total da obra é de R$ 1.000.000,00 e a previsão de arrecadação da contribuição é de R$ 1.500.000,00. O valor da contribuição, para cada imóvel, foi calculado com base na efetiva valorização imobiliária e em plano de rateio previamente publicado. A irregularidade no procedimento descrito consiste em não poder
(A) o total de arrecadação ser superior ao custo da obra.
(B) a contribuição de melhoria destinar-se ao custeio de obra viária.
(C) a contribuição de cada imóvel ser calculada com base na sua valorização imobiliária.
(D) o plano de rateio ser publicado previamente.
89. 129. A modalidade de lançamento em que o sujeito passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo adiantar o respectivo pagamento, é denominada
(A) por declaração.
(B) de ofício.
(C) por homologação.
(D) autolançamento.
90. 130. Não é modalidade de extinção do crédito tributário
(A) o pagamento.
(B) a moratória.
(C) a remissão.
(D) a transação.
DIREITO TRIBUTÁRIO OAB 121
81. 131. Não é matéria reservada à lei complementar a
(A) instituição de empréstimos compulsórios.
(B) definição de fato gerador e base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.
(C) criação de impostos não previstos na Constituição.
(D) instituição de contribuição de melhoria.
82. 132. Não é hipótese de suspensão do crédito tributário
(A) a moratória.
(B) o depósito de seu montante integral.
(C) o parcelamento.
(D) a compensação.
83. 133. Como regra geral, é correto afirmar que a responsabilidade tributária
(A) admite gradação conforme a intenção do agente.
(B) não pode ser elidida pela denúncia espontânea da in-fração.
(C) pode ser estendida ao representante legal de pessoa jurídica, no caso de ato praticado com excesso de poderes.
(D) não é matéria expressamente reservada à lei complementar.
84. 134. É equiparado ao contribuinte do Imposto de Importação
(A) aquele que recebe a mercadoria sob o regime especial de admissão temporária, ou seja, a que deve retornar ao exterior sem qualquer modificação que altere a sua individualidade.
(B) o viajante que traz em sua bagagem bens desclassificados como tal.
(C) o industrial que transforma matéria-prima estrangeira em produto acabado.
(D) aquele que recebe mercadoria sob o regime especial de drawback, ou seja, a que retorna ao exterior após sofrer alteração que modifique a sua individualidade.
85. 135. A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando
(A) extingue tributo.
(B) reduz a alíquota de tributo.
(C) deixa de definir como infração ato não definitivamente julgado.
(D) institui substituição tributária.
86. 136. A solidariedade, com relação aos obrigados, tem, de regra, os efeitos abaixo, exceto
(A) o benefício de ordem.
(B) a prescrição interrompida por um favorece ou prejudica aos demais.
(C) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada pessoalmente a um deles.
(D) o pagamento de um aproveita os demais.
87. 137. Como exemplo de impostos sujeitos normalmente a lançamento de ofício e por homologação, respectivamente, pode-se citar
(A) o imposto territorial urbano e o IPI.
(B) o imposto de renda e o imposto territorial rural.
(C) o ICMS e o imposto de renda.
(D) o imposto de importação e o IOF.
88. 138. Esgotado o prazo legal para lançamento de tributo sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de
(A) exclusão.
(B) suspensão.
(C) decadência.
(D) prescrição.
89. 139. A restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será deferida
(A) ao contribuinte de fato, sem exceção, desde que comprove o desembolso do tributo devido.
(B) ao contribuinte de direito, sem exceção.
(C) ao responsável pela obrigação tributária, indiscriminadamente.
(D) a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar autorizado a recebê-la.
90. 140. Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir
(A) as obrigações acessórias, nos termos do inciso III, art. 14, do CTN.
(B) as obrigações principais, nos termos da Constituição Federal.
(C) tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da Constituição Federal.
(D) a imunidade não desobriga o contribuinte nem das obrigações principais e nem das obrigações acessórias.
DIREITO TRIBUTÁRIO OAB 122
81. 141. Imunidade:
(A) abrange o patrimônio, renda ou serviços das organizações das sociedades civis de interesse Público (OSCIP).
(B) abrange as empresas públicas exploradoras de atividade econômica nos termos do § 1º, do artigo 173 da Magna Carta.
(C) pode ser alterada por lei complementar.
(D) impede a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de assistência social, atendidos os requisitos da lei.
82. 142. O Lanifício Bahia Ltda. foi incorporado pelo Lanifício Santana S/A, em 16.04.2001. Posteriormente, o Fisco Federal levantou crédito tributário da responsabilidade do Lanifício Bahia Ltda., anterior à data da incorporação. Esse crédito tributário
(A) deve ser cobrado do Lanifício Santana S/A.
(B) não mais pode ser cobrado.
(C) deve ser cobrado somente dos antigos sócios do Lanifício Bahia Ltda.
(D) deve ser cobrado, sem que haja, entretanto, imposição de qualquer penalidade.
83. 143. A Receita Federal verificou que Tício deixara de apresentar declaração de rendimentos referente ao ano-base 1997, até o dia 30 de abril do ano seguinte (data prevista em lei) e, em conseqüência, não pagou o imposto devido. Pergunta-se: em dezembro corrente, o Fisco pode proceder ao lançamento de ofício do respectivo crédito?
(A) Sim.
(B) Não, pois já teriam ocorrido a decadência e a prescrição.
(C) Não, de vez que já verificada a decadência.
(D) Não, porquanto já consumada a prescrição.
84. 144. Quando o fato gerador for situação jurídica de natureza condicional, a respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento
(A) do implemento da condição resolutiva, ou da celebração do negócio jurídico, se suspensiva a condição.
(B) da prática do ato jurídico, se suspensiva a condição.
(C) do implemento da condição suspensiva.
(D) da publicação da lei que defina como fato gerador essa situação jurídica.
85. 145. Lei tributária que, simultaneamente, (i) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (ii) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (iii) e que defina infrações, interpreta-se, respectivamente:
(A) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado.
(B) literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado.
(C) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado.
(D) extensivamente, literalmente e analogicamente.
86. 146. O aumento, por Medida Provisória, de alíquota de contribuição social,
(A) é inconstitucional porque a matéria é reservada a lei complementar.
(B) produz efeitos imediatamente.
(C) produz efeitos no exercício seguinte, independentemente da sua conversão em lei.
(D) está sujeito à anterioridade nonagesimal.
87. 147. No curso de processo de inventário, em que há litígio entre herdeiros, dois deles transacionam e um resolve transferir a outro a quota-parte ideal dos imóveis que lhe foram aquinhoados, em troca de valores mobiliários pertencentes ao espólio. Este evento
(A) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência municipal.
(B) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual.
(C) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual e municipal, cumulativamente.
(D) não é passível de tributação.
88. 148. A inscrição de determinado crédito tributário na dívida ativa
(A) é o ato administrativo que aperfeiçoa definitivamente a sua constituição.
(B) é ato discricionário, não sujeito a controle judicial.
(C) torna-o líquido e certo, ainda que não exigível.
(D) é requisito para sua exigência judicial.
89. 149. O princípio segundo o qual a entidade competente para tributar é também competente para unilateralmente legislar sobre suas alíquotas sofre restrição no caso de imposto sobre
(A) ITCMD.
(B) operação de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.
(C) operações relativas à circulação de mercadorias.
(D) importação de produtos estrangeiros.
90. 150. O prazo prescricional para cobrança de tributos lançados de ofício esgota-se
(A) em 5 anos, a partir da ocorrência do fato gerador.
(B) no primeiro dia útil do quinto exercício seguinte em que o tributo deveria ter sido lançado.
(C) em 5 anos, a partir do lançamento.
(D) em 5 anos, a partir da declaração de ocorrência do fato gerador.
DIREITO TRIBUTÁRIO OAB 123
81. 151. As taxas
(A) somente são espécie de receita originária do Estado como remuneração dos serviços prestados ao Estado.
(B) somente são cobradas em razão do exercício de poder de polícia efetivo ou posto à disposição da comunidade.
(C) somente podem ser instituídas pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
(D) terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.
82. 152. As microempresas e as empresas de pequeno porte
(A) poderão ter regimes diferenciados de tributação na União, no Estado e no Município, mas não será possível a unificação de todos os tributos num regime único de arrecadação, em virtude do regime federativo.
(B) podem optar por um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma que dispuser a lei complementar.
(C) sendo seu faturamento enquadrado nas hipóteses em que cabe a tributação pelo lucro presumido, não podem optar por calcular seu imposto de renda com base no lucro real.
(D) seu regime tributário diferenciado está condicionado a que sejam organizadas na forma de cooperativas empresariais.
83. 153. Os empréstimos compulsórios
(A) são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, criados por lei complementar.
(B) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de 2 anos.
(C) instituem-se por lei complementar, observado o princípio da anterioridade.
(D) em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído.
84. 154. É vedado
(A) à União, cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. (B) aos Estados, cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
(C) à União, cobrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
(D) aos Municípios, cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ou Urbana antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
85. 155. O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
(A) é não cumulativo e progressivo.
(B) é não-cumulativo e seletivo em função da essencialidade do produto.
(C) é progressivo e informado pelos critérios da generalidade e universalidade.
(D) é não cumulativo e seletivo em função da procedência do produto.
86. 156. A obrigação tributária principal
(A) é um vínculo jurídico que nasce com a ocorrência do fato gerador e somente tem por objeto o pagamento, pelo contribuinte, de uma prestação, o tributo, ao Estado.
(B) compreende, além do tributo, a penalidade pecuniária.
(C) é um vínculo jurídico que nasce com o lançamento válido.
(D) pode ser afetada por circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade.
87. 157. Indique a assertiva verdadeira sobre a extinção da obrigação tributária.
(A) A penalidade pecuniária é uma alternativa legal, à disposição do fisco, ao pagamento do tributo.
(B) Quando a lei que instituir o tributo não dispuser a respeito, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, vedada a fixação de prazo diverso por decreto.
(C) Por determinação do Chefe do Poder Executivo, é possível que sujeito passivo e sujeito ativo celebrem transação, a fim de encerrar o litígio em matéria tributária.
(D) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, dentre outras circunstâncias, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato.
88. 158. A propósito da legislação tributária, pode-se dizer que
(A) é expressão empregada no Código Tributário Nacional como sinônimo de lei tributária.
(B) sua observância exclui a imposição de penalidades, mas não a cobrança de juros.
(C) inclui as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, tais como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
(D) salvo disposição em contrário, entra em vigor 45 dias contados de sua publicação.
89. 159. Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e integração em matéria tributária.
(A) A lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto à capitulação legal do fato.
(B) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não pode empregar a analogia.
(C) A definição, o conteúdo e o alcance de institutos, os conceitos e formas de direito privado empregados pela lei tributária devem ser buscados no próprio direito privado, vedado ao legislador tributário empregar definições próprias para os efeitos tributários.
(D) A lei que dispuser acerca de uma isenção deve ser interpretada de modo amplo, buscando atingir sua finalidade, ainda que para tanto se vá além do texto literal.
90. 160. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses:
(A) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
(B) a moratória, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.
(C) a consignação em pagamento e o parcelamento.
(D) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, a compensação ou o depósito do montante integral.
DIREITO TRIBUTÁRIO OAB 124
81. 161. Sobre as espécies tributárias, pode-se afirmar que
(A) as taxas são cobradas em razão da utilização de bens e serviços públicos.
(B) as contribuições se distinguem dos impostos em função do seu fato gerador.
(C) as contribuições de melhoria são tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
(D) as contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.
82. 162. Cabe à lei complementar em matéria tributária:
(A) instituir os tributos de competência da União.
(B) instituir os tributos de competência concorrente da União e dos Estados.
(C) instituir os tributos de competência concorrente entre dois Estados ou entre dois Municípios.
(D) instituir empréstimos compulsórios.
83. 163. As contribuições
(A) são de competência exclusiva da União.
(B) sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas ad valorem ou específicas.
(C) são tributos plurifásicos e não-cumulativos.
(D) não incidem sobre os livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado a sua impressão.
84. 164. Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pode-se afirmar que
(A) suas alíquotas mínimas, em operações internas, podem ser estabelecidas pelo Senado Federal, não podendo, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
(B) se aplicam as alíquotas internas em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.
(C) incide sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), facultado ao contribuinte descontar o valor deste da base de cálculo do primeiro.
(D) não incide sobre o gás natural e seus derivados.
85. 165. Compete exclusivamente à lei tributária:
(A) a instituição dos tributos, ali compreendida a definição de seu fato gerador e das condições espaciais e temporais para o cumprimento da obrigação tributária.
(B) explicitar os casos em que a imunidade tributária poderá ser limitada.
(C) autorizar a autoridade administrativa a conceder moratória, quando em caráter individual, podendo circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
(D) enumerar os casos em que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
86. 166. O sujeito passivo da obrigação tributária principal
(A) denomina-se contribuinte, quando vinculado a seu fato gerador, ou responsável, quando a lei, de modo expresso, atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa, desvinculada do fato gerador.
(B) poderá eleger seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, facultado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.
(C) tem, necessariamente, sua responsabilidade surgida no momento do fato gerador da obrigação tributária.
(D) será aquele indicado nas convenções particulares, relativas à responsabilidade tributária, nos casos em que a lei apontar mais de uma pessoa solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.
87. 167. Sobre a vigência da legislação tributária, é correto afirmar que
(A) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de definir um ato, não definitivamente julgado, como infração.
(B) os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor no prazo de 45 dias de sua publicação.
(C) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.
(D) a lei tributária apenas pode prever, em sua hipótese de incidência, circunstâncias que se limitem ao território da pessoa jurídica de direito público que instituir o tributo.
88. 168. É vedado à União
(A) bem como aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos uns dos outros.
(B) celebrar tratados em matéria tributária.
(C) instituir impostos extraordinários, fora de sua competência tributária, em caso de iminência de guerra externa.
(D) instituir incidência plurifásica, cumulativa ou não, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sobre o ouro, definido em lei como ativo financeiro.
89. 169. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre
(A) os serviços prestados a não residentes, cujo pagamento se dê em moeda conversível.
(B) serviços provenientes do exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
(C) o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações
de crédito realizadas por instituições financeiras.
(D) serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
90. 170. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é um tributo cuja incidência
(A) sempre será plurifásica e não cumulativa.
(B) poderá ser plurifásica e não cumulativa.; plurifásica e cumulativa ou monofásica.
(C) sempre será plurifásica e cumulativa.
(D) não ocorre nos casos de importação de bens e serviços.
DIREITO TRIBUTÁRIO OAB 125
81. 171. Mediante lei ordinária, a União pode instituir
(A) imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento.
(B) impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.
(C) empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
(D) imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário tiverem domicílio no exterior.
82. 172. As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social
(A) somente podem ser cobradas do importador de bens ou serviços que for empregador, empresa ou entidade a ela equiparada.
(B) não podem ser cobradas das entidades de educação, sem fins lucrativos.
(C) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada aquela lei.
(D) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de petróleo e seus derivados.
83. 173. As taxas
(A) são tributos compreendidos na competência residual.
(B) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
(C) são cobradas em decorrência da valorização do imóvel em razão de obras públicas.
(D) são tributos cobrados dos presidiários, em razão da atuação da polícia.
84. 174. O Imposto sobre Produtos Industrializados
(A) submete-se à tributação segundo o regime de origem, sendo exigido pelo Estado-Membro de onde provém o produto industrializado.
(B) submete-se à tributação segundo o regime de destino, sendo exigido pelo Estado-Membro onde é consumido o produto industrializado.
(C) é exigido na saída do produto do estabelecimento importador, mesmo que ali não se tenha dado qualquer industrialização.
(D) é exigido apenas na hipótese de industrialização do produto pelo estabelecimento que o remeter.
85. 175. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(A) pode incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, mesmo que o importador seja pessoa física.
(B) incidirá com a alíquota interestadual, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
(C) não incide sobre operações relativas à energia elétrica.
(D) terá alíquotas idênticas em todo o País, fixadas por resolução do Senado Federal.
86. 176. Para todos os tributos, é correto afirmar que
(A) sua alíquota deve ser fixada por lei.
(B) não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(C) não podem incidir sobre templos de qualquer culto.
(D) não podem ser cobrados no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado.
88. 177. A remissão, em matéria tributária,
(A) pode ser concedida, independentemente de lei que a preveja, no caso de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
(B) é concedida pela União em caráter geral, vedada a consideração quanto a condições peculiares de determinada região do seu território.
(C) sempre depende de previsão em lei.
(D) uma vez prevista em lei, independe de qualquer ato por parte da autoridade administrativa.
89. 178. A isenção,
(A) uma vez concedida, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.
(B) sobre os livros, jornais, periódicos e o papel, é matéria que deve constar da lei que institua um imposto de competência da União.
(C) em relação a tributos estaduais e municipais, pode ser concedida pela União, desde que a lei federal que assim disponha assegure, simultaneamente, a isenção de tributos federais.
(D) se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser negada ao contribuinte que tenha iniciado sua fruição, mesmo que tenha sido revogada a lei que a instituiu.
90. 179. Sobre a responsabilidade por infrações à lei tributária, é correto afirmar:
(A) O pagamento do tributo elide a imposição da multa punitiva, desde que efetuado antes do início da execução fiscal.
(B) Salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
(C) O inventariante responde pelas multas punitivas devidas pelo espólio.
(D) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem, pessoalmente, quanto às infrações, ainda que não decorram de atos para os quais tenham concorrido.
DIREITO TRIBUTÁRIO OAB 126
81. 180. Sobre as contribuições, pode-se afirmar que
(A) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6o da CF), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa ao exercício social (art. 150, III, “b” da CF).
(B) as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não podem ser exigidas das empresas exclusivamente exportadoras.
(C) é vedada a incidência monofásica das contribuições.
(D) é possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.
82. 181. O imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
(A) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
(B) compete ao Estado onde estiver situada a sede da companhia, relativamente a ações de companhias
abertas.
(C) deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
(D) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
83. 182. O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
(A) não incide sobre operações e prestações que se iniciem no exterior.
(B) não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada, por mandamento institucional, a manutenção e o aproveitamento do montante cobrado nas operações e prestações anteriores.
(C) tem alíquotas uniformes em todo o território nacional, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento
ocioeconômico entre as diferentes regiões do País.
(D) é não-cumulativo, assegurada a compensação do que for devido a cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e bens de consumo do estabelecimento, bem como com os valores recolhidos a título de Imposto sobre Serviços.
84. 183. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(A) instituir imposto sobre a renda das entidades sindicais de trabalhadores e empresariais que
atendam os requisitos da lei complementar.
(B) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou, ressalvada a incidência dos impostos aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação.
(C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(D) instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
85. 184. É vedado à União:
(A) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
resguardada a possibilidade de Lei Complementar prever isenções de caráter nacional, desde que
atinjam simultaneamente a própria União.
(B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos de seus agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
(C) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
(D) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os casos de relevante interesse nacional.
86. 185. Cabe à lei complementar:
(A) disciplinar o regime de compensação de tributos e contribuições monofásicos, quando não cumulativos.
(B) fixar, para efeito da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.
(C) definir o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos que recaírem no campo
da competência concorrente.
(D) estabelecer os casos em que empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
87. 186. Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:
(A) quando deixe de defini-lo como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
(B) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.
(C) quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o pagamento.
(D) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a menor penalidade.
88. 187. Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que
(A) o emprego da eqüidade é permitido em matéria tributária, desde que não resulte na dispensa do
pagamento de tributo devido.
(B) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária.
(C) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte, ressalvados os casos de dolo
ou fraude do contribuinte.
(D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.
89. 188. Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se afirmar que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, em alienação judicial em processo de recuperação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,
sob a mesma razão social,
(A) responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.
(B) responde, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
(C) responde, solidariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
(D) não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, excetuadas as hipóteses em que o adquirente seja sócio da sociedade em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial, ou seu parente, ou, em qualquer hipótese, identificado como seu agente, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
90. 189. Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar que
(A) a remissão é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(B) o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
(C) o parcelamento é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.
(D) os recursos judiciais são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
DIREITO TRIBUTÁRIO OAB 127
81. 190. Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
(A) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.
(B) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário.
(C) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do
tributo.
(D) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.
82. 191. A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
(A) o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo.
(B) o adquirente de veículo automotor usado, considerando-se também ser fato gerador deste tributo a
sua transferência.
(C) o transmitente do veículo automotor, considerando-se ser fato gerador deste tributo a sua transferência.
(D) o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque.
83. 192. Assinale a alternativa correta.
(A) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
(B) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
(C) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
(D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
84. 193. Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que
(A) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.
(B) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.
(C) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.
(D) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades
rurais que se encontrem localizadas em seu território.
85. 194. Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,
(A) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.
(B) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.
(C) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma
que não se justifica a autuação fiscal.
(D) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.
86. 195. Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,
(A) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.
(B) deverão respeitar o princípio da anterioridade.
(C) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos.
(D) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos.
87. 196. Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:
(A) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
(B) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
(C) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária
editada pelo Congresso Nacional.
(D) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.
88. 197. O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:
(A) quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
(B) quando a lei determinar.
(C) em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.
(D) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.
89. 198. O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de
(A) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
(B) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
(C) serviços.
(D) bens segundo o regime de draw back.
90. 199. O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO
(A) a situação econômica do sujeito passivo.
(B) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.
(C) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.
(D) o valor diminuto do crédito tributário.
