DIREITO PROCESSUAL PENAL
TESTES DO EXAME DE ORDEM DA OAB SÃO PAULO 107 A 127 COMPILADOS PELO PROF . EDSON PEREIRA BUENO LEAL .
OAB 107
1. Aponte a alternativa incorreta.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando
a) o fato narrado evidentemente não constituir crime.
b) o fato depender de prévia apuração em sede administrativa.
c) já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa.
d) for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
2.Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Tal assertiva é
a) correta.
b) incorreta.
c) imprópria, diante da conexão das ações civil e penal.
d) aplicada apenas nos delitos contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
3. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. A defesa de réu pobre e preso que não possa arcar com honorários advocatícios caberá, então,
a) ao Promotor de Justiça da comarca do delito.
b) aos estagiários de Direito e à Ordem dos Advogados do Brasil.
c) ao Procurador do Estado no exercício da Assistência Judiciária ou ao Defensor Público nos Estados aonde houver Defensoria Pública e, na falta destes, ao advogado dativo.
d) ao advogado dativo, única e exclusivamente.
4. O interrogatório de pessoa surda será realizado mediante
a) a pessoa de seu curador.
b) atuação de intérprete habilitado para tal.
c) apresentação, por escrito, tanto das perguntas como das respostas.
d) formulação de perguntas por escrito, que ele responderá oralmente.
5. No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Tal assertiva é
a) absolutamente correta.
b) absolutamente incorreta.
c) correta, mas dependente de representação da família da vítima.
d) incorreta, a não ser que a vítima concorde com isso.
6. Quem pode efetuar a prisão em flagrante delito?
a) Apenas o Ministério Público e as autoridades policiais podem determinar a prisão em flagrante delito, sendo vedado a outras pessoas tal ato.
b) Somente as autoridades policiais e seus agentes podem ordenar a prisão em flagrante delito.
c) Somente as autoridades judiciais podem ordenar a prisão em flagrante delito.
d) Qualquer do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
7. A prisão temporária poderá ser decretada
a) de ofício, pelo Juiz, durante o inquérito policial ou processo.
b) de ofício, pelo Juiz, apenas durante o inquérito policial.
c) em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou processo.
d) em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, apenas durante o inquérito policial.
8. Se o réu, citado por edital, não comparecer, mas constituir defensor, ocorrerá
a) a suspensão do processo e do prazo prescricional até o comparecimento do réu.
b) o seguimento do processo à revelia do réu.
c) a condução coercitiva do réu para que compareça e seja interrogado.
d) a admissão da veracidade dos fatos imputados ao réu, restando, apenas, elaborar o cálculo da pena.
9. Silvana confessa, perante o Juiz de Direito, a prática de crime contra o patrimônio de Yolanda, o que é desmentido pelas testemunhas do fato. Pode o Magistrado condenar Silvana apenas com base em sua confissão judicial?
a) Sim.; a confissão, no âmbito do Processo Penal, constitui a rainha das provas, possuindo valor pleno.
b) Não.; a confissão, no âmbito do Processo Penal, não se reveste de valor pleno, tendo que ser corroborada por outros elementos de prova.
c) Não.; levando-se em consideração que o depoimento das testemunhas tem maior valor probante que a confissão.
d) Sim.; desde que Silvana confesse o crime espontaneamente.
10. Maurílio Inácio foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157 do Código Penal. O Juiz do processo rejeitou a inicial e o Ministério Público recorreu em sentido estrito. Seus fundamentos convenceram o Magistrado que se retratou e recebeu a denúncia. Neste caso, a defesa de Maurílio Inácio poderá postular
a) envio dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal.
b) remessa dos autos do Tribunal de Justiça.
c) ordem de habeas corpus com fundamento na falta de justa causa para o recebimento da denúncia.
d) mandado de segurança com fundamento no direito líquido e certo que o denunciado adquiriu com a rejeição da denúncia.
OAB 109 DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. 11. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Trata-se de
A. ação cominatória criminal.
B. ação reparatória criminal.
C. ação civil "ex delicto".
D. ação processual penal de reparação de dano.
2. 12. João mata sua mulher por infidelidade conjugal. A competência para processá-lo será
A. Determinada por conexão ou continência.
B. Sempre determinada pelo foro onde foi realizado o casamento civil.
C. Determinada pelo domicílio da mulher em analogia ao prescrito no Código de Processo Civil.
D. De regra, determinada pelo lugar em que consumar a infração.
3. 13.Ao findar o inquérito policial, o Delegado de Polícia, em seu relatório, imputa ao réu Marcelo o crime de furto qualificado pela fraude, mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato. Nesta hipótese, deve o Magistrado devolver os autos ao Distrito policial para alteração do relatório final?
A. Não. O inquérito policial é peça informativa, sen-do desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação inicialmente proposta.
B. Sim. Há necessidade de consonância entre o relatório policial e a peça inicial proposta pelo Ministério Público para o correto recebimento da denúncia pelo juiz.
C. Sim. O Magistrado deve retornar os autos à Delegacia de Polícia, sob pena de caracterizar nulidade absoluta de denúncia.
D. Não. Os autos do inquérito policial não podem ser alterados, devendo o juiz receber a denúncia para o fim de ser a mesma aditada pelo Promotor de Justiça.
4. 14. Abelardo, com 20 anos, é nomeado perito oficial para processo penal. O advogado do réu alude que ele não pode figurar como tal, em virtude de ser menor de 21 anos. Neste caso, pode-se aduzir que
A. O advogado não tem razão, posto que a maioridade penal se dá com 18 anos.
B. Apenas os analfabetos não podem ser peritos.
C. Os menores de 21 anos não podem ser peritos.
D. Se as partes concordarem, o perito pode ser emancipado para este fim.
5. 15. Miguel, Promotor de Justiça, denuncia Inácio por conduta descrita na peça inicial, acabando por capitulá-la em dois artigos, alternativamente, e, assim, caso o juiz não entenda de uma forma, poderá receber a denúncia pela segunda capitulação. Portanto,
A. Não se pode receber denúncia alternativa, eis que a capitulação deve ser uma única só diante da descrição exordial.
B. Cabe ao Magistrado optar por uma das duas formulações, não podendo prosperar as duas.
C. A denúncia alternativa é medida acertada quando se tem dúvida acerca da correta capitulação, a qual deverá ser definida no curso da instrução processual.
D. o magistrado deverá receber a denúncia, consignando que a mesma deve ser aditada na fase das alegações finais.
6. 16. O menor de 18 anos pode servir de testemunha em processo penal?
A. Menor de 18 anos deve estar acompanhado de seus genitores quando de sua oitiva no processo penal.
B. Só o maior de 18 anos pode servir de testemunha.
C. Toda pessoa poderá ser testemunha.
D. Só poderá ser aceito o testemunho do maior de 14 anos e menor de 18 anos.
7. 17. Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei no 9.099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia. O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória. Neste caso, o representante do Ministério Público poderá
A. Apelar da decisão judicial no prazo de 5 dias.
B. Interpor recurso em sentido estrito no prazo de 5 dias.
C. Apelar da decisão judicial no prazo de 10 dias.
D. Agravar da decisão judicial no prazo de 5 dias.
8. 18. José Carlos foi detido por policiais civis, por fundada suspeita de estar traficando entorpecentes em frente a uma escola de 2o grau. Seu efetivo indiciamento, entretanto, depende ainda de algumas diligências. Assim, o Delegado de Polícia, para ultimar as investigações, poderá
A. Decretar, de ofício, a prisão temporária de José Carlos pelo prazo de 30 dias.
B. Representar ao juiz, requerendo a prisão temporária pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5.
C. Requerer ao Ministério Público a prisão temporária do averiguado por 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
D. representar ao juiz, requerendo a prisão temporária por 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
9. 19. Requerida uma ordem de habeas corpus liberatório junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de um réu denunciado por crime de atentado violento ao pudor, a Câmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois votos a um. Neste caso,
A. não cabe recurso contra indeferimento de habeas corpus.
B. é hipótese de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias.
C. cabe recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 dias.
D. é próprio o recurso de embargo infringente junto ao próprio Tribunal, no prazo de 10 dias.
10. 20. Se houver dúvida acerca da integridade mental do acusado, o juiz determinará exame
A. De insanidade mental.
B. Incidental de dependência psíquica.
C. De corpo de delito.
D. De verificação físico-psíquica.
OAB 110 DIREITO PROCESSUAL PENAL
11. 21. Roberto confessa o crime de homicídio em relação ao seu colega de trabalho Joaquim, praticado mediante emprego de arma de fogo. Neste caso, há necessidade da realização do exame de corpo de delito?
A. Tudo dependerá do caso concreto, devendo o Delegado de Polícia sopesar todas as hipóteses, podendo dispensar a realização desta prova, posto que desnecessária à elucidação do caso, diante da confissão do réu.
B. Não. O exame de corpo de delito é dispensável quando há confissão espontânea do réu.
C. Se houver testemunhas presenciais ao homicídio, conjuntamente com a confissão do réu, o Delegado de Polícia poderá dispensar a realização de tal prova processual.
D. Sim. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
12. 22. Carlos, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal, é amigo íntimo de Fernando, advogado de réu que responde a processo nesta Vara. É correto dizer que
A. o Magistrado dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes.
B. o Magistrado dar-se-á por impedido, devendo manifestar-se ex officio.
C. o Magistrado só estará impedido de judicar neste processo, se não revelar a amizade íntima para a parte ex adversa.
D. a amizade íntima entre Magistrado e advogado não induz à suspeição ou impedimento.
13. 23. Tarso, por insuficiência probatória, foi inocentado da acusação de crime contra a honra. Ser-lhe-á possível interpor recurso de apelação à sentença terminativa de mérito?
A. Poderá opor recurso àquela decisão, com o fito de ver alterado o fundamento da absolvição.
B. Não poderá interpor recurso diante da sentença absolutória, por falta de interesse processual.
C. Será cabível apenas o recurso de embargos de declaração, objetivando a modificação da fundamentação da sentença.
D. Incabível o recurso de apelação, por ser hipótese de recurso no sentido estrito.
14. 24. A recusa do acusado em se manifestar quando de seu interrogatório judicial pode ser recebida pelo Juiz como prova capaz de gerar o reconhecimento do crime a ele imputado ou
A. o direito ao silêncio só é admitido na fase policial, e não na judicial.
B. o direito ao silêncio é prerrogativa constitucional, e jamais poderá ser utilizado contra o réu.
C. o Juiz deve consignar as perguntas a ele destinadas, aplicando-lhe a pena de confissão tácita.
D. o réu pode calar-se diante do Juiz, fato que será utilizado contra ele.
15. 25. João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpe. A decisão passou em julgado e o representante do Ministério Público ofereceu o libelo acusatório. O Magistrado, rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, deverá
A. Devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para oferecimento de outro libelo, no prazo de 24 horas.
B. Impronunciar o réu.
C. Absolver sumariamente o réu.
D. Devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 48 horas.
16. 26. José de Souza produziu lesões corporais culposas em Marcondes José em razão de uma colisão de veículos. O laudo pericial anexo aos autos demonstrou que a vítima sofreu amputação de membro superior direito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,
A. a vítima deverá representar no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal pública condicionada a representação.
B. o Ministério Público poderá oferecer denúncia, independentemente de representação, pois a lesão produzida é tipificada como de "natureza gravíssima".
C. o crime de lesões corporais produzidas em razão de acidente de trânsito, por força da lei, independe de representação por ser de ação penal pública incondicionada.
D. a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal privada.
17. 27. Um indivíduo brasileiro, residente no Canadá, com endereço completo constante dos autos, foi denunciado pela prática de "tráfico ilícito de entorpecentes". Citado por edital, com prazo de trinta dias, não atendeu ao chamamento, porém constituiu defensor. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a sua condenação e, por força dela, a expedição de mandado de prisão. A defesa, por sua vez, alegou, em preliminar, a nulidade processual a partir da citação, argumentando que esta deveria ter sido feita por carta rogatória. Ao prolatar a sentença, o Magistrado deverá
A. Rejeitar a preliminar argüida pela defesa, pois o acusado foi citado conforme determina a lei processual.
B. Rejeitar a preliminar argüida pela defesa, como pretendido pelo Ministério Público.
C. Acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o acusado deveria ter sido citado mediante carta precatória.
D. Acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o acusado deveria ter sido citado mediante carta rogatória.
18. 28. A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina
A. a representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de lesões corporais em todas as suas formas.
B. a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito policial no crime de lesões corporais leves.
C. a representação da vítima como condição de procedibilidade, para os crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas.
D. que somente o crime de lesões corporais culposas será processado mediante representação da vítima.
19. 29. O Juiz da Vara Auxiliar do Júri do Foro do Jabaquara, em São Paulo, pronunciou Jorge Fonseca como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por ter matado seu vizinho Osvaldo de Souza, por motivo torpe, determinando a expedição do mandado de prisão. Tão logo soube da decisão de pronúncia, o acusado evadiu-se, tendo se refugiado na Comarca de Taubaté. Para o efetivo cumprimento do mandado de prisão, o Juiz poderá
A. Determinar que o oficial de justiça cumpra o mandado na Comarca de Taubaté.
B. Determinar que a polícia de Taubaté efetue a prisão do acusado.
C. Deprecar a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
D. Aguardar o retorno do acusado a São Paulo para cumprimento do Mandado.
20. 30. Jacinto Guerreiro foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, a cumprir a pena de seis anos e dois meses de reclusão em regime prisional fechado, por ter cometido roubo duplamente majorado. Respondeu o processo preso e, por ser reincidente, o Magistrado determinou que, em tal situação, aguardasse eventual recurso. Seu advogado tempestivamente apelou e, antes que o recurso fosse julgado, o acusado evadiu-se do presídio onde se encontrava. Neste caso, o Tribunal competente
A. Deverá aguardar a recaptura de Jacinto para julgar o recurso.
B. Julgará normalmente o recurso e, se for negado provimento, determinará a expedição do mandado de prisão.
C. Deverá declarar deserta a apelação.
D. se acolher o recurso, descontará da pena o tempo em que permaneceu preso.
OAB 111 DIREITO PROCESSUAL PENAL
21. 31. A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o Juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato. A assertiva é
A. parcialmente correta.
B. incorreta.
C. correta.
D. parcialmente incorreta.
22. 32. Pedro comete crime de roubo qualificado com o resultado morte no Estado de São Paulo, bem próximo da divisa com o Estado do Rio de Janeiro. Será competente para processar e julgar a ação penal que for deflagrada,
A. A Justiça Estadual Paulista.
B. A Justiça Estadual Carioca.
C. A Justiça Federal.
D. O Tribunal do Júri do Estado de São Paulo.
23. 33. Os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. Diante disto, é possível afirmar que
A. Os peritos devem ser sempre assistidos por profissionais técnicos escolhidos pelas partes (assistentes-técnicos).
B. Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.
C. Os peritos oficiais devem desempenhar seus cargos sob a supervisão do Ministério Público, instituição esta que exerce a Corregedoria Permanente.
D. A prova produzida por eles não pode ser contestada em hipótese alguma, diante do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
24. 34. Ricardo, Juiz de Direito, após o encerramento da fase probatória, decide converter o julgamento em diligência, com o intuito de ouvir mais uma testemunha que julga importante ao desvendar da trama criminosa. Assim, o Defensor Público contesta tal ato, aludindo que isto não é possível diante do disposto na lei processual penal. Assiste-lhe razão?
A. Não, pois o Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes.
B. Sim, pois após o encerramento da fase probatória opera-se a perempção.
C. Sim, em virtude disto não ter sido requerido pelas partes.
D. Não, pois o Juiz é soberano para inverter os atos processuais, desde que não cause prejuízo às partes.
25. 35. Ribas, estagiário de escritório de advocacia, é nomeado pelo Juiz, para exercer a defesa de réu em processo penal, em comarca de difícil acesso, onde só existem dois advogados. Diante disto, é possível asseverar que
A. Diante da falta de advogados na comarca, é possível a nomeação de estagiários para a defesa dativa.
B. Os atos praticados pelo estagiário têm plena validade, desde que o réu seja absolvido.
C. O processo não padece de nulidade, desde que o estagiário tenha registro na OAB local.
D. O processo padece de nulidade absoluta, eis que estagiários não possuem capacidade postulatória.
26. 36. O Oficial de Justiça, munido de mandado de prisão, pode realizar a detenção do réu, condenado definitivamente por sentença transitada em julgado, a qualquer hora do dia e da noite?
A. Depende do tipo de crime que o réu cometeu, se apenado com reclusão ou com detenção.
B. Não. A detenção do réu só poderá se efetivar com a presença de seu defensor.
C. Sim. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
D. Sim. A prisão poderá ser efetuada a qualquer hora do dia ou da noite e, caso necessário, com o emprego de força física.
27. 37. Em notícia veiculada em telejornal, transmitido para todo o Brasil por conceituada emissora de televisão, Júlio César foi taxado de "estelionatário contumaz". Sentindo-se ofendido, formulou queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, entendendo não haver justa causa para a ação penal, rejeitou a inicial.
Contra tal decisão judicial, caberá
A. Recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois não decorreu o prazo decadencial que é de 6 meses.
B. Recurso de apelação no prazo de cinco dias contados da publicação.
C. Agravo.
D. "habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora.
28. 38. Oto e Vitélio, com unidade de propósitos, mediante violência exercida com arma de fogo, subtraíram o veículo Vectra, ano 1999, da vítima Constantino. Ao oferecer a denúncia por crime de roubo, duplamente qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, o representante do Ministério Público poderá arrolar até
A. Oito testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o procedimento comum.
B. Cinco testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o rito sumário.
C. Oito testemunhas, pois trata-se de um único crime que segue o procedimento comum.
D. Cinco testemunhas, pois trata-se de um único crime.
29. 39. Júlio César, primário e sem qualquer antecedente criminal, foi preso preventivamente por ter, supostamente, praticado crime de homicídio contra Brutus. Após o encerramento na instrução criminal, apesar da existência da materialidade do crime e de indícios de autoria, o Magistrado convenceu-se de que Júlio César agira em legítima defesa. Neste caso, o Magistrado poderá
A. Pronunciar o acusado, facultando-lhe o direito de aguardar o julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade.
B. Impronunciar o acusado, pois dos autos constam apenas indícios de autoria.
C. Despronunciar o acusado.
D. Absolver sumariamente o acusado, recorrendo de ofício.
30. 40. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público que funciona como interveniente adesivo
A. Obrigatório, está impedido de interpor recursos.
B. Facultativo, decaiu do direito de ação.
C. Obrigatório, retoma a ação como parte principal em caso de negligência do querelante.
D. Facultativo, pode interpor recurso.
DIREITO PROCESSUAL PENAL OAB 112
31. 41. Júlio César ajuizou queixa-crime em face de Marco Túlio, narrando na inicial que o querelado lhe atribuiu, falsamente, o cometimento de crime de este-lionato. O querelado ofereceu a exceção da verdade, consoante lhe faculta o Código Penal. Neste caso, o querelante
A. poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa ou outras indicadas naquele prazo.
B. poderá contestar a exceção no prazo de 3 (três) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa.
C. poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, não podendo arrolar testemunhas.
D. não poderá contestar a exceção, pois já expôs todas as razões de fato e de direito na inicial.
32. 42. Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é
A. empregado como sendo a "rainha das provas", não se admitindo contestação.
B. dispensável, se suprido por prova testemunhal.
C. indispensável.
D. absolutamente dispensável e pode ser suprido por meios de prova indiretos.
33. 43. A liberdade provisória pode ser requerida em crimes graves, como o de roubo qualificado com o emprego de arma?
A. Sim, não existe óbice para tal, desde que preenchidos os requisitos legais.
B. Não, a sociedade não pode tolerar que réus perigosos possam ser beneficiados com a liberdade provisória.
C. Sim, desde que não haja o emprego da referida arma de fogo.
D. Não, tendo em vista que a lei processual penal é clara acerca da impossibilidade do pedido de liberdade provisória.
34. 44. Fúlvio da Silva constrangeu Octávia, mediante violência, a manter com ele conjunção carnal. Aurélio da Silva, filho de Fúlvio, a tudo assistiu e com temor paterno, não esboçou qualquer reação. Ao oferecer a denúncia, o representante do Ministério Público arrolou Aurélio como testemunha. Sendo intimado para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação, Aurélio da Silva poderá
A. alegar que está legalmente proibido de depor por ser filho do acusado.
B. recusar-se a depor, por ser filho do acusado.
C. prestar compromisso, já que é testemunha presencial, sob pena de responder pelo crime de falso testemunho.
D. negar-se a comparecer em juízo.
35. 45. Maxêncio cumpre pena em regime fechado por ter sido condenado nas sanções do artigo 157, parágrafo 3o, do Código Penal (roubo seguido de morte). Decorrido o prazo legal determinado na lei penal para a obtenção do Livramento Condicional, seu advogado ingressa com o pedido do benefício, junto à Vara das Execuções Criminais. Após as formalidades legais, o Juiz, entendendo que o sentenciado praticou crime de extrema gravidade, nega o requerido. Diante desta hipótese, assinale a alternativa correta.
A. O Juiz das Execuções Criminais, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, é, após o cumprimento de metade da pena.
B. O recurso cabível ante o indeferimento do pedido é o habeas corpus, visto que o sentenciado passou a sofrer constrangimento ilegal no seu direito de "ir e vir".
C. O recurso pertinente é o mandado de segurança, pois o sentenciado, por ter cumprido o lapso temporal previsto na lei penal, tem o "direito líquido e certo" de obter o benefício pleiteado.
D. O recurso adequado ante o indeferimento do Juízo é o agravo que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.
36. 46. O representante do Ministério Público denuncia Horácio Jovem pela prática de crime de furto. Ocorre que, após a realização da instrução criminal e em decorrência da prova contida nos autos do processo, o juiz constata a possibilidade de nova definição jurídica do fato, posto que restou demonstrado que o acusado não havia subtraído a res, mas tinha precedentemente sua posse lícita. Após tal constatação, o magistrado profere, de imediato, a decisão definitiva, condenando o acusado pela prática de crime de apropriação indébita, cuja pena cominada é a mesma do delito de furto. Diante do exposto, o juiz
A. procedeu corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatório, por ser hipótese de mutatio libelli.
B. agiu corretamente ao lançar, de imediato, o decreto condenatório, por ser hipótese de emendato libelli.
C. deveria, antes de prolatar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo à defesa.
D. deveria, antes de exarar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo ao Promotor de Justiça para aditamento da inicial.
37. 47. Pompeu foi autuado em flagrante delito no dia 01 de novembro próximo passado, por estar traficando entorpecentes próximo a uma escola pública. O inquérito policial deveria estar encerrado com o competente relatório do Delegado de Polícia no dia
A. 06 (seis) de novembro, porque a Lei de Tóxicos determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias.
B. 05 (cinco) de novembro, por tratar-se de crime regido pela Lei de Tóxicos que determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias.
C. 11 (onze) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de tráfico.
D. 10 (dez) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de tráfico.
38. 48. Por ter praticado crime de extorsão mediante seqüestro, Oto foi condenado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado. A sentença transitou em julgado e, após 03 (três) anos de cumprimento, Oto demonstrou inequivocamente estar acometido de doença mental. Levantado o incidente de insanidade mental, os peritos concluíram que o condenado deveria ser transferido para o Manicômio Judiciário para submeter-se a tratamento. Sabendo-se que a doença mental sobreveio à infração penal, pode-se afirmar que
A. Oto poderá requerer ao Juiz das Execuções o cumprimento do restante da pena em regime aberto para poder submeter-se a tratamento.
B. Oto poderá permanecer internado até que esteja definitivamente curado, independentemente do quantum da pena imposta.
C. completados os 08 (oito) anos de condenação, o Juiz das Execuções poderá aplicar a Medida de Segurança para manter Oto internado.
D. Oto somente poderá permanecer internado por mais 5 (cinco) anos, mesmo que não esteja curado, devendo após este prazo ser posto em liberdade.
39. 49. Vitélio, traficante que domina as ruas de um bairro na periferia da Capital, foi preso na Comarca de Taubaté, mediante mandado de prisão preventiva, por policiais civis que há vários meses estavam em sua perseguição. Após as formalidades policiais, Vitélio foi trazido para São Paulo. Com o indiciado foram encontrados dez pacotinhos de cocaína e um revólver calibre 38 com a numeração raspada. Em juízo, no interrogatório, Vitélio alegou ser para seu uso o entorpecente apreendido, afirmando que por ser dependente da droga, encontrava-se em tratamento com médico especialista.
A propósito da situação exposta, foram feitas as seguintes afirmações:
I. o crime tipificado na Lei de Tóxicos e o crime de "porte ilegal de arma" serão julgados em um único processo, pois são conexos.;
II. o médico que trata a doença de Vitélio foi arrolado como testemunha pela defesa, porém, poderá recusar-se a depor.;
III. a ação penal deveria ter sido proposta em Taubaté onde Vitélio foi preso.;
IV. o médico que trata a doença de Vitélio está proibido de depor, porém poderá ser desobrigado pelo acusado.
Das afirmações, apenas
A. I está correta.
B. I e IV estão corretas.
C. I e II estão corretas.
D. II e III estão corretas.
80. 50. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
A. é competente para julgar ex-prefeito municipal, acusado de praticar crime no exercício de seu mandato.
B. é competente para julgar prefeito municipal acusado de praticar crime, desde que ainda esteja no exercício de seu mandato.
C. somente será competente para julgar prefeito municipal nas hipóteses exclusivas de crime funcional, se ele ainda estiver no exercício de seu mandato.
D. é competente para julgar tanto o ex-prefeito quanto o que ainda estiver no exercício de seu mandato, por qualquer fato criminoso.
OAB 113 DIREITO PROCESSUAL PENAL
40. 51. O Magistrado, quando da lavratura da sentença, adota o relatório efetuado pelo estagiário concursado da Magistratura, sem transcrevê-lo novamente por medida de economia processual. Assim,
A. o estagiário pode realizar o relatório, pois trata-se de atribuição de sua competência.
B. a sentença tem plena validade, eis que o estagiário é concursado.
C. a sentença está eivada de nulidade absoluta.
D. não se pode dizer que a sentença é nula de pleno direito, podendo ser convalidada pelas partes mediante manifestação expressa neste sentido.
41. 52. Nos crimes em que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação, com a morte do ofendido, é correto dizer que
A. o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido.
B. o direito de representação é intransferível, devendo ser arquivado o inquérito policial.
C. a requerimento dos parentes do ofendido, por escritura pública, poderá ser nomeado advogado para promover a ação penal.
D. o Ministério Público, dominus litis, poderá promover a ação penal.
42. 53. Após a colheita de provas pelo Delegado de Polícia, ao findar o inquérito policial, é elaborado relatório de tudo que tiver sido apurado durante este procedimento. Na hipótese de a autoridade policial concluir pela inocência do réu, deverá ela
A. fazer minucioso relatório e determinar o arquivamento dos autos inquisitoriais.
B. elaborar minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviar os autos ao juiz competente.
C. produzir minucioso relatório e encaminhar os autos ao Ministério Público para que ele promova o arquivamento do feito.
D. arquivar os autos inquisitoriais, dando ciência ao Ministério Público e ao Magistrado.
43. 54. Negídio é interrogado pelo Juiz Criminal na presença de seu advogado Agério, o qual deixa de apresentar procuração para tal defesa. Após isso, com a ausência deste advogado na fase processual seguinte, é alegada a nulidade do ato do interrogatório, por falta de instrumento de mandato. Procede tal alegação?
A. Não. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
B. Sim. A nulidade é procedente, eis que inexistiu instrumento de mandato válido.
C. Sim, desde que a nulidade seja alegada apenas pela acusação.
D. Sim, desde que Negídio a invocasse, na primeira oportunidade em que comparecesse perante o juiz.
44. 55. Nos termos da Lei no 9.099/95, vencido o prazo da suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, sem nenhuma impugnação, deverá o juiz
A. sentenciar, absolvendo o acusado.
B. determinar o arquivamento dos autos.
C. julgar extinta a punibilidade do acusado.
D. julgar extinta a culpabilidade do acusado.
45. 56. Por decisão do Juízo da 1a Vara Auxiliar do Júri do Foro da Penha, Cícero foi pronunciado porque, na instrução criminal, ficou demonstrada a materialidade e os indícios de autoria do crime de "induzimento ao suicídio" que este teria praticado contra sua esposa. O advogado de Cícero apelou da decisão no prazo legal. Sendo tal recurso incabível na hipótese, o Tribunal ad quem
A. deverá devolvê-lo ao juízo a quo para que outro recurso seja interposto.
B. conhecerá do recurso face ao princípio da fungibilidade.
C. conhecerá do recurso face ao princípio do in dubio pro reo.
D. não conhecerá do recurso face ao princípio da unirrecorribilidade.
46. 57. Em relação aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado não recorrente denomina-se
A. devolutivo.
B. suspensivo.
C. resolutivo.
D. extensivo.
47. 58. Ulisses e Penélope foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas penas do artigo 121, § 2o, inciso IV do Código Penal porque, com emprego de veneno, mataram seu colega de escola. Encerrada a primeira fase processual, para que o juiz decida pela pronúncia, é (são) requisito(s) mínimo(s)
A. certeza da autoria e prova da materialidade.
B. confissão dos acusados.
C. indícios de autoria e prova da existência do crime.
D. indícios de autoria e indícios de materialidade.
48. 59. O condenado que tiver seu pedido de livramento condicional indeferido pelo Juízo das Execuções deverá interpor
A. habeas corpus, pois cumpridos todos os requisitos para a obtenção do livramento condicional, o indeferimento configura constrangimento ilegal.
B. mandado de segurança, pois cumpridos todos os requisitos para a obtenção do livramento condicional, o condenado tem o direito líquido e certo ao benefício.
C. recurso em sentido estrito, pois há previsão legal.
D. agravo, pois há previsão legal.
49. 60. João, testemunha de crime contra os costumes, por ser tímido e envergonhado, traz seu depoimento por escrito e entrega ao juiz no momento de sua oitiva. Na hipótese,
A. desde que a testemunha assine embaixo do subscrito por ela, declarando solenemente em audiência que aquilo corresponde à verdade, é aceitável tal depoimento.
B. o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, não sendo vedada a breve consulta a apontamentos.
C. o juiz somente poderá aceitar tal depoimento se notar realmente ser impossível deduzi-lo verbalmente.
D. levando-se em consideração o princípio da celeridade processual, é possível tal procedimento sempre que o juiz autorizar.
OAB 114 DIREITO PROCESSUAL PENAL
50. 61. A fiança
A. é cabível em relação a todo crime, inclusive aos que tenham sido cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça.
B. poderá ser concedida pela autoridade policial somente com autorização judicial.
C. é cabível aos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada não for superior a 2 (dois) anos.
D. é cabível aos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada não for superior a 1 (um) ano.
51. 62. Ao indeferir o pedido de liberdade provisória, o Juiz justifica que o réu praticou crime grave ao qual é cominada a pena de reclusão. Qual a disjuntiva válida?
A. Tal argumento, por si só, é inservível para indeferir o pedido de liberdade provisória.
B. Agiu o Magistrado de acordo com o prescrito no Código de Processo Penal.
C. Cabe ao Magistrado ponderar os argumentos pelos quais indeferiu a liberdade provisória, sendo certo que crimes apenados com reclusão encontram óbice constitucional legal para tal.
D. O indeferimento do pedido de liberdade provisória não precisa ser motivado pelo Magistrado, ficando ao seu livre convencimento diante do caso sub judice.
52. 63. Quanto à ação penal iniciada marque a solução legítima.
A. O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
B. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
C. O Ministério Público poderá desistir da ação penal, com a concordância do Juiz e das partes.
D. Após o oferecimento da denúncia, somente o Juiz pode desistir de prosseguir a ação penal.
53. 64. Quando da dosimetria da pena, o Juiz opta pelo regime fechado para o cumprimento desta. Assim,
A. Sempre que houver possibilidade de o Juiz aplicar regime de cumprimento de pena mais severo, deve ele motivar esta opção.
B. toda vez que isso acontecer, deve o réu, ante a gravidade do regime, recorrer de tal decisão.
C. Sistematicamente, deve o Juiz motivar a sentença, excetuando-se em relação ao regime imposto.
D. se a pena for fixada no mínimo legal, não caberá modificação de tal decisão.
54. 65. "Havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge do acusado, seja aquele submetido a exame médico-legal." Qual o rito específico?
A. O incidente da insanidade mental processar-se-á em autos apartados, que só depois da apresentação do laudo, serão apensos ao processo principal.
B. Tal incidente de insanidade mental realizar-se-á nos autos do processo principal, o qual ficará suspenso temporariamente.
C. Tal medida processar-se-á tão-somente me- diante presidência do Ministério Público, em autos separados.
D. O incidente em referência processar-se-á antes de oferecida a denúncia do Ministério Público.
55. 66. Assinale a variante incorreta.
A. Arquivado o inquérito policial, por despacho do Juiz e a requerimento do Ministério Público, é inadmissível a propositura da ação penal privada subsidiária.
B. É anulável o Auto de Prisão em Flagrante se a autoridade policial não nomear curador ao indiciado relativamente maior.
C. No arbitramento de fiança, a autoridade policial levará em conta a periculosidade do indiciado.
D. Como condicionante ao processamento da revisão criminal, exige-se o trânsito em julgado da sentença condenatória.
56. 67. Túlio, com 20 anos de idade, tendo sido citado pessoalmente, foi processado à revelia e condenado por ter roubado de Miguel a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), apesar de tê-la devolvido à vítima antes de recebida a denúncia. Pode-se afirmar que
A. a condenação teve como fundamento a revelia de Túlio, tendo-se em vista que, ao ser considerado revel, presumem-se verdadeiros os fatos alegados contra o réu.
B. a pena aplicada a Túlio deverá ser reduzida de um a dois terços em virtude da ocorrência do instituto do arrependimento posterior.
C. o processo e o prazo prescricional deveriam ter sido suspensos em virtude de ter sido decretada a revelia de Túlio.
D. o prazo prescricional será reduzido de metade em virtude da idade do réu.
57. 68. No processo penal, o princípio da identidade física do Juiz
A. só vigora nos processos instaurados para apurar crimes punidos com reclusão.
B. só vigora nos processos instaurados para apurar crimes dolosos contra a vida, desde a primeira fase.
C. Vigora em todos os processos.
D. não vigora em processo algum.
58. 69. As questões prejudiciais absolutas
A. Deverão ser decididas pelo juízo extrapenal antes do julgamento da questão prejudicada.
B. Poderão ser decididas incidentalmente pelo juízo penal.
C. Impedirão, até sua solução, a oitiva das testemunhas e de qualquer outra prova.
D. Impedirão, até sua solução, apenas a oitiva das testemunhas, sendo que o Juiz penal poderá realizar as provas de natureza urgente.
59. 70. São recursos e meios privativos da defesa
A. a apelação, o habeas corpus e o protesto por novo júri.
B. o habeas corpus, a revisão criminal e o protesto por novo júri.
C. a revisão criminal, o protesto por novo júri e os embargos infringentes.
D. os embargos infringentes, o habeas corpus e a revisão criminal.
OAB 115 DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. 71. Com relação às infrações penais que deixam vestígios, quantos peritos devem efetuar o exame de corpo de delito?
A. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por 2 peritos oficiais.
B. O exame de corpo de delito deve ser efetuado por 1 perito oficial, sendo facultado às partes a indicação de peritos auxiliares.
C. Necessariamente, intervirão 3 peritos nos exames de corpo de delito.
D. Nos exames de corpo de delito serão necessários 2 peritos oficiais, acrescidos, obrigatoriamente, de 2 auxiliares técnicos indicados pelas partes.
2. 72. Antônio Soares foi denunciado por crime de bigamia. Seu advogado, no interesse de sua defesa, requereu ao juiz a suspensão do processo para apurar no juízo cível a questão prejudicial. O magistrado, contudo, indeferiu o pedido. Assinale a alternativa correta.
A. Interposição de recurso de apelação.
B. Formação de recurso em sentido estrito.
C. Oposição de recurso de agravo.
D. A situação não enseja recurso.
3. 73. Em relação à liberdade provisória, é afirmável
A. Ser instituto que se confunde com o relaxamento do flagrante.
B. Uma vez concedida, não pode ser revogada até a prolação da sentença.
C. Ter como pressuposto uma prisão cautelar.
D. Ser indício de sentença absolutória.
4. 74. Nos crimes da competência do júri, o juiz impronunciará o acusado quando
A. Se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor.
B. não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja o réu seu autor.
C. não se convencer da materialidade do crime.
D. se convencer, em discordância com a denúncia, da existência de crime diverso e não for competente para julgá-lo.
5. 75. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação quando
A. Iniciada, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 60 dias.
B. Falecendo o querelante, não comparecer em juízo para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer pessoa a quem couber fazê-lo.
C. Sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
D. O querelante deixar de comparecer, mesmo justificadamente, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
6. 76. A Lei de Tóxicos (Lei no 6.368/76) dispõe, expressamente, que o Promotor de Justiça tem o prazo de
A. 5 dias para oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso.
B. 3 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver solto.
C. 5 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso ou solto.
D. 3 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso ou solto.
7. 77. Da decisão judicial que rejeita exceção de incompetência do juízo,
A. Caberá recurso em sentido estrito.
B. Caberá agravo.
C. Caberá carta testemunhável.
D. não caberá recurso.
8. 78. João foi denunciado por crime de homicídio qualificado, sendo que a mulher da vítima habilitou-se, por meio de advogado, como assistente de acusação. Após regular instrução criminal, João foi pronunciado pelo Juiz da Vara do Júri por homicídio simples, não havendo recurso do Ministério Público. O assistente de acusação, neste caso,
A. Poderá recorrer em sentido estrito.
B. Poderá apelar da decisão de pronúncia.
C. Não poderá recorrer da decisão de pronúncia.
D. Poderá impetrar mandado de segurança.
9. 79. Percebendo que o réu se oculta para evitar a citação em ação penal, deverá o MM. Juiz
A. Decretar a prisão preventiva do acusado.
B. Determinar a citação por edital, com prazo de 5 dias.
C. Anotar tal circunstância e julgar prejudicada a citação por este motivo.
D. Ordenar a citação por hora certa.
10. 80. Em relação aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado não recorrente denomina-se
A. Suspensivo.
B. Devolutivo.
C. Resolutivo.
D. Extensivo.
OAB 116 DIREITO PROCESSUAL PENAL
60. 81. Delegado de Polícia, após realizar todas as diligências necessárias para a apuração de crime de estelionato, conclui não existirem provas para determinar a autoria do fato delituoso. Diante desta premissa, qual das alternativas seguintes revela-se verdadeira?
A. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
B. O Delegado de Polícia pode, a qualquer tempo, determinar o arquivamento dos autos de inquérito policial, caso a autoria permaneça desconhecida.
C. Somente o Ministério Público pode arquivar os autos de inquérito policial.
D. A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito, caso a vítima consinta.
61. 82. João da Silva foi detido por policiais militares, eis que havia contra ele firme suspeita de ter cometido crime de roubo seguido de morte. Na delegacia, constatou-se possuir o indiciado longa folha de antecedentes criminais. Assim, o Delegado de Polícia representou ao Magistrado requerendo sua prisão temporária. Neste caso, acatando o pedido, o despacho judicial deverá ser
A. Fundamentado e prolatado em 10 (dez) dias.
B. Prolatado em 5 (cinco) dias.
C. Fundamentado e prolatado em 24 (vinte e quatro) horas.
D. Prolatado em 24 (vinte e quatro) horas, dispensada a fundamentação.
62. 83. João da Silva constrangeu Maria das Flores, mediante violência, a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Antônio da Silva, com treze anos de idade e vizinho de João, presenciou o crime. Ao oferecer a denúncia, o representante do Ministério Público arrolou Antônio como testemunha. Sendo intimado para a au-diência de oitiva das testemunhas de acusação, Antônio da Silva poderá
A. Alegar que está legalmente proibido de depor por ser menor.
B. Recusar-se a depor, por ser vizinho de João.
C. Mesmo sendo menor inimputável, prestar compromisso de dizer a verdade.
D. Ser ouvido como informante.
63. 84. Um condenado, durante o cumprimento de pena em regime prisional fechado, obtém sua transferência para colônia penal agrícola. Esta transferência constitui
A. Comutação de pena.
B. Promoção de regime prisional.
C. Remição de regime prisional.
D. Progressão de regime prisional.
64. 85. Se em procedimento criminal o acusado for citado por edital, poderá ocorrer a seguinte hipótese:
A. Este não comparece e constitui advogado.
B. Este comparece, e não tendo condições de constituir um advogado, o juiz suspenderá o processo e o curso do prazo prescricional.
C. Este não comparece e não constitui advogado, ficando suspensos o processo e o curso do prazo decadencial.
D. Este não comparece e constitui advogado, ficando suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
65. 86. João foi denunciado e processado por crime de homicídio em concurso material com o crime de estupro. O Tribunal do Júri absolveu-o do homicídio. Neste caso,
A. o Tribunal do Júri deve julgar também o crime de estupro, pois são crimes conexos.
B. o juiz deve remeter os autos aos juízo singular para o processamento e julgamento do crime de estupro.
C. o juiz deve julgar o crime de estupro, aproveitando as provas colhidas na instrução.
D. o Tribunal do Júri tem competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
66. 87. Em materia recursal, entende-se por efeito extensivo aquele que beneficia
A. o co-réu que não apelou, salvo se o recurso foi fundamentado em razões de natureza exclusivamente pessoal.
B. Todos os co-réus que figuram no mesmo processo.
C. o réu relativamente maior.
D. o réu em outros processos nos quais também figura como autor ou partícipe.
67. 88. Assinale a altertativa correta, na hipótese de a testemunha morar fora da jurisdição do Magistrado.
A. Será inquirida pelo juiz processante, impreterivelmente, em dia e hora designados para esse fim.
B. Será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta rogatória.
C. A carta precatória expedida para a oitiva de testemunha não suspenderá a instrução criminal.
D. A carta precatória expedida para a oitiva de testemunha suspenderá a instrução criminal.
68. 89. No procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri, o conselho de sentença, em sala de portas fechadas, passará a votar os quesitos que lhe forem propostos. Aponte a alternativa que, obrigatoriamente, será observada em relação aos quesitos formulados.
A. Se estiverem sendo julgados um ou mais réus, o juiz formulará a mesma série de quesitos para todos.
B. Se forem um ou mais réus, o juiz formulará tantas séries de quesitos quantos forem eles.
C. O primeiro quesito versará sempre sobre eventuais qualificadoras, de conformidade com o libelo.
D. Ainda que resultar dos debates o conhecimento da existência de alguma circunstância agravante, não articulada no libelo, o juiz estará impedido de formular quesito a ela relativo.
69. 90. João da Silva, nascido em 10 de outubro de 1987, praticou ato infringente. Foi apreendido em flagrante, permanecendo internado provisoriamente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de apuração dos fatos é de
A. 81 (oitenta e um) dias, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais.
B. 38 (trinta e oito) dias, pois o rito que apura ato infringente é sumário.
C. 45 (quarenta e cinco) dias, conforme dispõe o ECA.
D. 65 (sessenta e cinco) dias, segundo regula o ECA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL OAB 117
91. Faz coisa julgada no cível, impossibilitando, em qualquer hipótese, o ressarcimento do dano, a sentença penal transitada em julgado que
(A) absolver o réu, reconhecendo haver ausência de prova quanto à existência do fato.
(B) absolver o réu, reconhecendo a inexistência do fato.
(C) absolver o réu, reconhecendo não existir prova suficiente para a condenação.
(D) condenar o réu.
92. Com relação à prova emprestada, é correto afirmar que
(A) é requisito de sua admissibilidade ter ela sido produzida em processo do qual faça parte aquele contra quem se pretenda fazer valer a prova.
(B) pode gerar efeitos contra quem não tenha participado do processo no qual foi originariamente produzida.
(C) por tratar-se de prova emprestada, não se encontra necessariamente sob a exigência do princípio do contraditório.
(D) por cuidar-se de prova emprestada, é lícito ao juiz deixar de valorizá-la no julgamento.
93. Analise os itens abaixo:
I. doença mental.;
II. Desenvolvimento mental incompleto.;
III. Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.;
IV. Desenvolvimento mental retardado.;
V. embriaguez completa culposa.
É exato dizer que são causas biológicas que excluem a imputabilidade, desde que o agente, em virtude destas, ao tempo da ação ou omissão, fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, os estados nomeados
(A) apenas nos itens I, II, III e IV.
(B) apenas nos itens I, II e IV.
(C) apenas nos itens III e IV.
(D) em todos os itens.
94. "O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. O trabalho será em comum, dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado. Será possível o trabalho externo em serviços ou obras públicas."(Fernando da Costa Tourinho Filho. Processo Penal, vol. 3., 19ª ed., Ed. Saraiva, pg. 376).
O autor refere-se, no trecho acima,
(A) ao regime aberto.
(B) ao regime semi-aberto.
(C) ao regime fechado.
(D) às limitações de fim-de-semana.
95. "Cabe ao ofendido, ou ao seu representante legal, deliberar sobre o oferecimento da ação penal." A asserção decorre de um dos princípios das ações penais privadas. Nomine o princípio invocável
(A) da disponibilidade.
(B) da oportunidade.
(C) da iniciativa de parte.
(D) da oficialidade.
96. Aponte a variante válida.
(A) O Delegado de Polícia é o titular da ação penal.
(B) Toda ação penal deve ser proposta pelo Ministério Público.
(C) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
(D) A representação da vítima é requisito necessário a toda ação penal pública.
97. Quanto ao recurso de apelação, é lícito asseverar que
(A) é recurso privativo da defesa.
(B) só pode ser interposto contra sentenças condenatórias.
(C) tem o prazo de quinze dias para ser interposto.
(D) será julgado deserto se o condenado fugir depois de haver apelado.
98. Os prazos processuais são computados
(A) excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento do prazo.
(B) incluindo-se o dia do começo do prazo.
(C) incluindo-se o dia do começo e o do final do prazo.
(D) excluindo-se o dia do começo e o do final do prazo.
99. A denegação do envio de recurso em sentido estrito ao Tribunal competente enseja a interposição de
(A) Embargos de declaração.
(B) Habeas Corpus.
(C) Mandado de Segurança.
(D) Carta Testemunhável.
100. Não se conformando com a r. sentença de pronúncia, poderá o acusado
(A) interpor apelação.
(B) impetrar Habeas Corpus.
(C) manipular recurso em sentido estrito.
(D) opor agravo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL OAB 118
101. O Magistrado, ao analisar a denúncia proposta pelo Ministério Público, poderá rejeitá-la?
(A) Sim, se for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
(B) Sim, caso o fato narrado evidentemente não constitua crime.
(C) Sim, se já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa.
(D) Todas as alternativas são corretas.
102. Frederico confessa, perante o Juiz de Direito, a prática de crime contra os costumes, aduzindo que o réu Marcos é inocente. Após o transcurso da instrução probatória, o Magistrado condena o réu Marcos, absolvendo Frederico da prática que confessara. Agiu corretamente o órgão julgador?
(A) Não, a confissão é a prova suprema, a qual se reveste de maior relevância diante do confronto com outras provas, devendo prevalecer no caso de dúvida.
(B) Sim, eis que a confissão deverá ser confrontada com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
(C) Não, posto que o Juiz não pode condenar quem foi inocentado por confissão alheia.
(D) Sim, mas neste caso deverá o Juiz mandar processar Frederico por falsidade ideológica.
103. No tocante ao tema concernente à ação penal pública condicionada à representação, pode-se dizer que esta
(A) é passível de retratação a qualquer tempo.
(B) será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
(C) é plausível apenas nos processos contravencionais.
(D) é imprescindível, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
104. Joaquim, com 07 anos de idade, testemunha crime de homicídio em rua do bairro onde reside. Pode ele ser testemunha em processo penal?
(A) Sim, toda pessoa poderá testemunhar.
(B) Não, o Código de Processo Penal veda o depoimento infantil, por ser fantasioso, em razão da pouca idade da testemunha.
(C) Como à criança não se pode exigir o compromisso de dizer a verdade, seu depoimento não será considerado para qualquer fim.
(D) A criança pode ser testemunha em processo penal, desde que tenha mais de 14 anos completos.
105. Manoel está preso em presídio do mesmo Estado Federado, mas distante 500 quilômetros da sede do juízo condenatório. Diante disto, pode-se afirmar que:
(A) a intimação da sentença pode ser feita ao réu, ou ao seu defensor, não havendo necessidade de cumulação de intimações.
(B) a intimação da sentença deverá ser feita na pessoa do defensor do réu, em razão da distância do presídio onde ele se encontra preso.
(C) a intimação da sentença deverá ser feita pessoalmente ao réu.
(D) em razão do princípio da celeridade processual, o réu pode optar por não ser intimado da sentença. Neste caso, apenas seu defensor será dela intimado.
106. Carlos está sendo interrogado pelo Juiz de Direito acerca de possível receptação de carros furtados e não responde corretamente às perguntas formuladas pelo Magistrado, demonstrando perturbação das idéias. Qual providência deve o Juiz adotar?
(A) O Juiz deverá anotar as respostas do réu em termo circunstanciado, decretando a suspensão do processo, em virtude da insanidade mental do acusado.
(B) Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará a realização de exame médico-legal.
(C) Em se verificando que o réu é portador de doença mental, não podendo responder sobre as perguntas formuladas pelo Magistrado, deve este nomear curador ao réu, sem necessidade de perícia médica.
(D) Havendo dúvida acerca da insanidade mental do acusado, o Juiz aguardará pedido do Ministério Público para nomeação de advogado público ao réu, o qual tomará as providências para dirimir tal situação.
107. Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada
(A) pelo local onde ocorreu a primeira infração.
(B) pelo local onde ocorreu a última infração.
(C) pela conexão.
(D) pela prevenção.
108. A falta de comparecimento do defensor constituído, devidamente intimado, a qualquer ato do processo,
(A) se motivada, ordenará o seu adiamento.
(B) ainda que motivada, não será causa de seu adiamento, devendo o Juiz nomear outro para o ato.
(C) ainda que imotivada, determinará o seu adiamento, porque o defensor constituído é insubstituível.
(D) em qualquer circunstância, o Juiz comandará a intimação pessoal do acusado, a fim de que constitua novo defensor, para, só depois, nomear outro à defensoria do réu.
109. Ao término da primeira fase do procedimento do júri, se o Juiz se convencer da existência de crime diverso de sua competência, deve
(A) absolver sumariamente o acusado.
(B) impronunciar o acusado.
(C) desclassificar a infração e, em seguida, sentenciar, porque o acusado não será submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
(D) desclassificar a infração e, em seguida, remeter o processo ao Juiz singular, se não for o competente para julgá-lo.
110. A revisão criminal pode ser requerida
(A) após o trânsito em julgado da sentença, pelo acusado condenado ou absolvido, para ver alterado o mérito da decisão ou o seu fundamento.
(B) pelo condenado, após o trânsito em julgado da sentença, mas antes da extinção da pena.
(C) pelo condenado, após o trânsito em julgado da sentença, antes ou depois da extinção da pena.
(D) pelo condenado, mas somente após a extinção da pena.
DIREITO PROCESSUAL PENAL OAB 119
111. Sobre o recurso em sentido estrito, é correto afirmar ser cabível contra
(A) qualquer decisão tomada em audiência.
(B) sentença que impuser ao acusado medida de segurança.
(C) decisão que nega a liberdade provisória ao réu.
(D) decisão que declarar a prescrição.
112. Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil:
(A) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime.
(B) arquivamento de inquérito policial.
(C) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato.
(D) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente.
113. Leia as afirmações a seguir:
I. no crime de estupro praticado contra mulher casada e mãe é indispensável o exame pericial para a comprovação material do delito.;
II. ao acusado menor de vinte e um anos será dado curador, ainda que assistido por defensor dativo.;
III. a desclassificação, pelos jurados, do crime único de tentativa de homicídio para lesões corporais, não resulta em dissolução do conselho de sentença.
Das hipóteses acima,
(A) apenas I e II são corretas.
(B) apenas II e III são corretas.
(C) I, II e III são corretas.
(D) I, II e III são incorretas.
114. No tocante ao processo penal, assinale a alternativa exata.
(A) Não se aplica o princípio da identidade física do juiz.
(B) O recurso extraordinário tem efeito suspensivo.
(C) O laudo pericial, no processo penal, só pode ser assinado por perito oficial.
(D) A argüição de suspeição pode ser feita até a sentença, ainda que fundada em motivo preexistente ao recebimento da denúncia.
115. A acareação é meio de prova admitido
(A) somente em juízo.
(B) no inquérito policial e em juízo.
(C) somente no inquérito policial.
(D) somente no plenário do júri.
116. Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a restrição à liberdade é admitida na(s) seguinte(s) hipótese(s):
(A) flagrante delito ou nos casos determinados em lei, mediante ordem escrita da autoridade judiciária competente.
(B) apenas nos casos de flagrante delito ou prisão preventiva, esta última mediante ordem escrita da autoridade judiciária competente.
(C) unicamente nos casos de flagrante delito ou prisão preventiva, esta última mediante ordem escrita da autoridade policial que presidir as investigações.
(D) exclusivamente nos casos de prisão preventiva e prisão decorrente de decisão de pronúncia, ambas por ordem escrita da autoridade judiciária competente.
117. O Ministério Público, ao término da ação penal pública, requer a absolvição do acusado. Neste caso, o juiz
(A) deverá remeter os autos ao Procurador Geral da Justiça, caso discorde da manifestação do Promotor de Justiça, para que outro ofereça alegações finais.
(B) deverá proferir sentença absolutória, porque o Ministério Público é o titular da ação penal.
(C) poderá proferir sentença condenatória, porque não está vinculado à manifestação do Promotor de Justiça.
(D) poderá proferir sentença absolutória somente se o fato for manifestamente atípico.
118. A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado é considerada
(A) terminativa.
(B) interlocutória mista terminativa.
(C) interlocutória mista não terminativa.
(D) interlocutória simples.
119. Terminada a primeira fase do procedimento de crime da competência do júri, o juiz
(A) pronunciará o acusado, se estiver convencido da existência do crime e de indícios de sua autoria.
(B) absolverá sumariamente o acusado, se não estiver convencido da existência do crime ou de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor.
(C) impronunciará o acusado, se estiver convencido da existência de crime diverso da competência do júri.
(D) declinará da competência, se estiver convencido da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu.
120. Se durante o trâmite da ação penal pública, houver dúvida em relação à sanidade mental do acusado, o incidente de insanidade mental poderá ser instaurado pelo juiz
(A) de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado.
(B) apenas a requerimento do defensor, do curador, descendente, irmão ou cônjuge do acusado.
(C) só a requerimento do Ministério Público ou do defensor.
(D) exclusivamente de ofício, quando o juiz entender que, para a formação de seu convencimento, o exame médico-legal é imprescindível.
DIREITO PROCESSUAL PENAL OAB 120
121. Quatro rapazes são detidos na ocasião em que andavam pela Praça da Sé. Questionam aos policiais acerca do motivo para tal prisão, respondendo eles no sentido de que é prisão para averiguação. Assim, algemados, são levados para o Distrito mais próximo, permanecendo lá por um dia.
Qual o entendimento correto sobre esta questão?
(A) À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente.
(B) A prisão está correta, podendo ser efetuada em qualquer hora do dia.
(C) A prisão para averiguação é permitida pelo Código de Processo Penal, podendo perdurar por 48 horas, independentemente de mandado da autoridade competente.
(D) Somente em flagrante delito poderá a polícia efetuar a prisão para averiguação durante o dia.
122. No Direito Processual Penal Brasileiro admite-se a citação pessoal, a citação por hora certa e a citação por edital?
(A) Correta a afirmação. Os tipos de citação seguem a sistemática estipulada pela Lei Civil.
(B) Não. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado pessoalmente, far-se-á por edital com o prazo de 5 dias.
(C) Não se admite a citação por edital no Direito Processual Brasileiro.; apenas a pessoal e a por hora certa.
(D) Diante da inovadora Lei da Revelia, o Direito Processual Brasileiro passou a prever apenas a citação pessoal.
123. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar ser ela irretratável depois de oferecida a denúncia?
(A) Depende do momento em que oferecida a denúncia.
(B) Não, premissa incorreta.
(C) Sim, premissa correta.
(D) Não é correto afirmar isto, pois tal premissa só se aplica à ação penal privada.
124. Rafael foi preso e confessou a prática do crime de latrocínio, com todos os detalhes que envolveram a ocorrência. Pergunta-se: a realização do exame de corpo de delito, no caso, é necessária?
(A) Sim, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame é indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
(B) Não, porque sendo a confissão considerada a rainha das provas, a realização do exame é dispensável.
(C) Não, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame pode ser suprida por outros meios de prova.
(D) Poderá ser necessária se o juiz entender imprescindível à formação de seu convencimento.
125. A nulidade relativa, no processo penal,
(A) sempre que ocorrer deverá ser declarada de ofício pelo juiz, porque a lei presume, nesse caso, a existência de prejuízo para as partes.
(B) sempre que ocorrer deverá ser declarada de ofício pelo juiz, ainda que não acarrete qualquer prejuízo para a acusação ou para a defesa.
(C) somente será declarada pelo juiz, se assim for requerido por qualquer das partes, independentemente de terem dado causa à nulidade.
(D) somente poderá ser declarada pelo juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, se resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
126. Nos crimes de ação penal privada, os autos do inquérito policial já relatados
(A) serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais.
(B) serão encaminhados ao juízo competente, onde aguar-dará a manifestação do Ministério Público.
(C) serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
(D) aguardarão, na Delegacia de Polícia, a juntada da queixa para ser encaminhado ao juízo competente.
127. Tratando-se de crime consumado no território nacional, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo
(A) domicílio ou residência da vítima.
(B) domicílio ou residência do acusado.
(C) domicílio ou residência da testemunha.
(D) lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir resultado.
128. Em relação ao inquérito policial, pode-se afirmar que
(A) constitui peça indispensável à apuração da infração penal e sua autoria.
(B) nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público.
(C) é dispensável, nos casos de ação pública, quando o Ministério Público reunir elementos de convicção suficientes ao oferecimento da denúncia.
(D) nos crimes de ação privada, poderá ser iniciado de ofício, aguardando, porém, a manifestação da vítima quanto à realização de diligências.
129. Flávio, testemunha arrolada pela defesa em ação penal, está impossibilitado de comparecer à audiência, porque tem 90 anos e quebrou a perna. O juiz, ao tomar conhecimento da justificativa apresentada, deverá
(A) dispensar o seu depoimento.
(B) ouvi-lo onde estiver, colhendo assim a prova.
(C) adiar a audiência, até que a testemunha recupere a saúde.
(D) determinar à defesa que substitua a testemunha.
130. A suspensão condicional do processo é cabível
(A) em qualquer crime cuja pena máxima cominada for igual ou inferior a 1 ano.
(B) somente nas infrações de menor potencial ofensivo cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.
(C) somente nas infrações de menor potencial ofensivo cuja pena máxima cominada for inferior a 1 ano.
(D) em qualquer crime cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.
DIREITO PROCESSUAL PENAL OAB 121
131. Proferida sentença criminal condenatória em audiência numa sexta-feira, o dies ad quem para a interposição do recurso terminará na
(A) segunda-feira seguinte.
(B) quarta-feira seguinte.
(C) sexta-feira seguinte.
(D) quinta-feira seguinte.
132. Caso o indiciado adquira bens imóveis com os proventos da infração, estarão estes sujeitos a processo de
(A) busca e apreensão.
(B) seqüestro.
(C) arresto.
(D) especialização de hipoteca legal.
133. Havendo fundadas dúvidas à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o juiz poderá reinterrogá-lo
(A) a todo tempo.
(B) antes de oferecida a defesa prévia.
(C) antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes.
(D) até o término da instrução criminal.
134. Pelo princípio da instrumentalidade das formas,
(A) um recurso poderá ser recebido por outro, salvo hipótese de má-fé.
(B) não se declarará nulo o ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
(C) o Ministério Público não poderá desistir de ação por ele interposta.
(D) o juiz está obrigado a decidir em conformidade com a prova dos autos.
135. O habeas corpus
(A) destina-se a sanar qualquer coação ilegal, mesmo que para sua demonstração se torne indispensável a dilação probatória.
(B) poderá ser impetrado de ofício pelo juiz sempre que o ato por ele praticado configurar coação ilegal.
(C) poderá ser impetrado por qualquer pessoa – inclusive pelo Ministério Público em favor do réu – mesmo sem procuração.
(D) não presta para se argüir nulidade processual, pois para esta finalidade o Código de Processo Penal destinou as alegações finais e as razões recursais.
136. No processo penal, os embargos infringentes e de nulidade
(A) têm efeito devolutivo limitado à divergência do voto vencido.
(B) podem ser opostos contra qualquer acórdão, inclusive os proferidos em sede de habeas corpus.
(C) podem ser opostos tanto pela acusação quanto pela defesa, bastando, apenas, que o recorrente tenha sido vencido por maioria de votos na apelação ou no recurso em sentido estrito.
(D) buscam a declaração ou correção do ponto omisso, obscuro, ambíguo ou contraditório.
137. Estando o acusado no estrangeiro, será ele citado por
(A) edital, ainda que esteja em lugar sabido.
(B) carta rogatória, se estiver em lugar sabido.
(C) carta de ordem, se estiver em lugar sabido.
(D) carta precatória, se estiver em lugar sabido.
138. Incabível o recurso em sentido estrito contra decisão que
(A) rejeitar a denúncia ou queixa.
(B) pronunciar ou impronunciar o réu.
(C) anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
(D) receber a denúncia ou queixa.
139. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz
(A) não poderá ser arrolada pelas partes.
(B) será trazida à sede da jurisdição do juiz com as custas pagas pela parte que a arrolou.
(C) dispõe da faculdade de escolher o local onde quer ser ouvida.
(D) será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, mediante carta precatória.
140. Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inquérito não constitui crime, deverá
(A) abrir inquérito policial contra a pessoa que deu início à investigação policial.
(B) arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas, comunicar à autoridade judiciária.
(C) encaminhar os autos à autoridade judiciária, que determinará o seu arquivamento, se assim o entender.
(D) informar a Corregedoria de Polícia para que esta tome as providências cabíveis.
DIREITO PROCESSUAL PENAL OAB 122
141. Não é de competência de instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri
(A) homicídio tentado.
(B) roubo seguido de morte.
(C) aborto tentado.
(D) aborto consumado.
142. O advogado intimado da sentença condenatória de seu cliente no dia 19 de novembro de 2 003 (quarta-feira) deveria apelar até o dia
(A) 23 de novembro de 2 003.
(B) 24 de novembro de 2 003.
(C) 03 de dezembro de 2 003.
(D) 04 de dezembro de 2 003.
143. O assistente de acusação pode funcionar somente nos processos de
(A) crimes de ação penal de iniciativa privada.
(B) crimes de ação penal pública incondicionada.
(C) ação penal pública condicionada.
(D) ação penal pública.
144. A ação de iniciativa privada pode ser intentada
(A) por qualquer pessoa que tomar conhecimento do fato criminoso.
(B) somente pelo marido da vítima, nos casos de crimes contra os costumes.
(C) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
(D) pelo Ministério Público, quando a vítima for pobre.
145. Sobre a intimação da sentença, exato é afirmar que
(A) será feita ao réu pessoalmente, sempre.
(B) será feita sempre e somente ao defensor.
(C) será feita mediante edital se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
(D) quando feita por edital, será realizada com prazo de 5 dias.
146. A prisão decorrente de pronúncia
(A) só é obrigatória em se tratando de crime hediondo.
(B) não é obrigatória, podendo o juiz deixar de decretá-la, em qualquer crime, se o acusado for primário e de bons antecedentes.
(C) é obrigatória em todos os crimes inafiançáveis.
(D) só é obrigatória caso o acusado se encontre preso em flagrante ou em virtude de prisão preventiva.
147. Em se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada
(A) pela continência.
(B) pela conexão.
(C) pela prevenção.
(D) pelo lugar onde praticada a última ação.
148. A lei processual penal em vigor aplica-se
(A) somente aos fatos ocorridos após a sua vigência.
(B) desde logo, apenas se for mais benéfica ao acusado.
(C) desde logo, desde que não tenha sido prolatada sentença sujeita a recurso.
(D) desde logo, independentemente de ser mais benéfica ou mais severa ao acusado.
149. A decisão recebedora da denúncia, no procedimento comum ordinário,
(A) desafia recurso em sentido estrito.
(B) enseja apelação.
(C) é atacável por agravo.
(D) não comporta recurso.
150. A execução da pena privativa de liberdade sujeitar-se-á à forma regressiva quando o condenado
(A) praticar infração tipificada como contravenção penal.
(B) praticar falta grave.
(C) sofrer condenação por crime anterior, qualquer que seja a pena.
(D) tiver cumprido 1/6 da pena em regime mais severo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL OAB 123
151. A Constituição Federal
(A) veda qualquer busca domiciliar sem autorização judicial.
(B) consagra, expressamente, a conhecida teoria dos frutos da árvore envenenada, em matéria criminal.
(C) prevê, expressamente, a ação penal privada subsidiária da pública.
(D) veda, expressamente, liberdade provisória com ou sem fiança em crimes hediondos.
152. Se o Prefeito Municipal de cidade do interior do Estado de São Paulo comete crime consistente na apropriação de verbas previdenciárias descontadas de seus funcionários, será julgado pelo
(A) Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.
(B) Tribunal de Justiça de São Paulo.
(C) Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.
(D) juiz estadual da comarca em que o crime foi praticado.
153. A doutrina denomina de sentença absolutória imprópria aquela em que o juiz absolve
(A) sumariamente em processo de júri.
(B) e aplica medida de segurança.
(C) por insuficiência de prova.
(D) porque o fato é atípico.
154. Segundo o Código de Processo Penal, o recurso cabível da decisão que não admite a apelação é
(A) o agravo de instrumento.
(B) a carta testemunhável.
(C) o recurso em sentido estrito.
(D) a correição parcial.
155. Recente alteração do Código de Processo Penal
(A) manteve a exigência de curador ao réu menor no interrogatório.
(B) tornou possível somente ao advogado e não ao Ministério Público pedir esclarecimento durante o interrogatório judicial.
(C) vedou expressamente o interrogatório a distância.
(D) tornou possível que as partes, advogado e Ministério Público, peçam esclarecimentos durante o interrogatório judicial.
156. A diferença entre a renúncia e o perdão nos crimes de ação penal privada é a seguinte:
(A) a renúncia ocorre antes de ser apresentada a queixa e o perdão, depois da formulação da queixa.
(B) a renúncia pode ser tácita, enquanto o perdão deve ser expresso.
(C) a renúncia pode ser extrajudicial, enquanto o perdão deve ser judicial.
(D) a renúncia depende de aceitação do ofendido, enquanto o perdão não depende.
157. Se João, acusado de crime de homicídio qualificado, sendo citado por edital, não comparece, o juiz deve
(A) suspender o processo e decretar a prisão preventiva para garantir o comparecimento do acusado.
(B) suspender o processo e decretar, se for o caso, a prisão preventiva.
(C) prosseguir no processo até a decisão de pronúncia e, após esta, suspender o processo, decretando a prisão preventiva, se for o caso.
(D) prosseguir no processo até a decisão de pronúncia e, após esta, suspender o processo, decretando a prisão preventiva para garantir a presença do acusado no julgamento em plenário.
158. Se o juiz reformar a decisão impugnada por recurso em sentido estrito, a parte contrária poderá,
(A) por meio de outro recurso em sentido estrito, recorrer da nova decisão, sendo sempre cabível o recurso.
(B) por simples petição, recorrer da nova decisão, sendo sempre cabível o recurso.
(C) por meio de outro recurso em sentido estrito, impugnar a nova decisão, se couber recurso.
(D) por simples petição, recorrer da nova decisão, se couber recurso.
159. A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infrações penais punidas com prisão simples
(A) e detenção, excluídas as infrações punidas com reclusão.
(B) excluídas as infrações punidas com detenção ou reclusão.
(C) detenção e reclusão, excluídos os crimes hediondos.
(D) detenção e reclusão, excluídos os crimes de competência do júri.
160. Estando o acusado no estrangeiro em lugar sabido, será citado mediante
(A) carta precatória, suspendendo-se o curso da prescrição, até o seu cumprimento.
(B) carta rogatória, suspendendo-se o curso da prescrição, até o seu cumprimento.
(C) carta rogatória, não se suspendendo o curso da prescrição, até o seu cumprimento.
(D) carta precatória, não se suspendendo o curso da prescrição, até o seu cumprimento.
PROCESSO PENAL OAB 124
161. O arquivamento do inquérito policial
(A) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito, não podendo haver arquivamento de ofício pela autoridade policial.
(B) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de direito, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício.
(C) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de justiça, podendo este, também, determinar arquivamento de ofício.
(D) pode ser determinado de ofício pela autoridade policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito.
162. Assinale a alternativa que contém procedimentos nos quais se prevê a defesa do acusado antes do recebimento da denúncia.
(A) Procedimento dos crimes punidos com reclusão e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
(B) Procedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e procedimento ordinário dos crimes punidos com reclusão.
(C) Procedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
(D) Procedimento sumário dos crimes punidos com detenção e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
163. O número de testemunhas que a defesa pode arrolar em processo por crimes punidos com reclusão é
(A) oito.
(B) seis.
(C) cinco.
(D) três.
164. Ocorre, como regra geral do Código de Processo Penal, a decadência nos crimes de ação penal privada se a queixa não for oferecida no prazo de
(A) 3 meses contados do dia em que o crime se consumou.
(B) 6 meses contados do dia em o crime se consumou.
(C) 3 meses contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
(D) 6 meses contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
165. Aponte, nos recursos apresentados, aquele que é exclusivo da defesa, no Código de Processo Penal.
(A) Recurso em sentido estrito.
(B) Apelação.
(C) Embargos infringentes e de nulidade.
(D) Carta testemunhável.
166. O juiz, na sentença, em caso de réu condenado por crime de roubo qualificado consumado,
(A) deve, em virtude de o roubo ser crime hediondo, fixar o regime integralmente fechado.
(B) pode admitir o início do cumprimento da pena em regime aberto.
(C) deve, em virtude de o roubo ser crime que denota periculosidade e representa grave ofensa social, fixar, como regra, o cumprimento inicial da pena em regime fechado.
(D) pode admitir o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.
167. O júri, no sistema brasileiro, é competente para julgar
(A) crimes dolosos contra a vida, latrocínio e crimes a eles conexos.
(B) crimes dolosos contra a vida e crimes a eles conexos.
(C) apenas crimes dolosos contra a vida, não podendo julgar os crimes a eles conexos.
(D) apenas crimes dolosos contra a vida, consumados, e não os tentados.
168. Os documentos, como meios de prova utilizados pela acusação e pela defesa para demonstrar as suas afirmações, podem ser apresentados
(A) em qualquer fase do processo, salvo os casos expressos em lei, como a vedação para a juntada de documento na fase das alegações das partes que antecedem a decisão de pronúncia.
(B) em qualquer fase do processo, inexistindo, no sistema brasileiro, qualquer restrição ao direito constitucional das partes de juntarem documentos aos autos.
(C) até a sentença, sendo vedada a juntada de documento na fase de recurso, salvo se for para beneficiar o acusado condenado.
(D) até o julgamento da apelação, não sendo possível, de forma alguma, na fase de recurso especial ou recurso extraordinário.
169. A Constituição Federal, expressamente,
(A) nada prevê a respeito do órgão ao qual incumbe a apuração de infrações penais e a atividade de investigação.
(B) prevê que o Ministério Público realize diretamente investigação em crimes organizados e crimes hediondos.
(C) prevê que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
(D) prevê que, como regra, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mas admite que possa o Ministério Público realizar investigações diretamente em casos de crimes organizados e crimes hediondos.
170. O juiz indefere pedido do advogado de defesa para realização de perícia, na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, isto é, terminada a inquirição das testemunhas. Aponte, entre as alternativas, a que representa proceder do advogado admitido pela legislação.
(A) Deve reiterar o pedido nas alegações finais e, se novamente rejeitado na sentença, interpor apelação e, como matéria preliminar, alegar nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa.
(B) Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de cerceamento do direito da defesa e pedir a suspensão do processo.
(C) Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de que o juiz não pode indeferir requerimento de produção de prova pela defesa na fase do art. 499 e pedir a suspensão do processo.
(D) Deve se recusar a apresentar as alegações finais porque está sendo impedido o exercício do direito constitucional da ampla defesa e apresentar correição parcial contra o ato do juiz.
DIREITO PROCESSUAL PENAL OAB 125
171. Em relação ao procedimento ordinário dos crimes punidos com reclusão é INCORRETO afirmar que, após
(A) as alegações finais, que devem ser escritas, os autos vão ao juiz para proferir sentença.
(B) o juiz receber a denúncia ou queixa, o acusado deve ser citado e intimado para o interrogatório.
(C) a inquirição das testemunhas, as partes terão oportunidade de requererem diligências.
(D) a defesa prévia, são ouvidas, em um mesmo ato, as testemunhas de acusação e de defesa.
172. Em qual dos procedimentos abaixo, é prevista defesa após a denúncia e antes de o juiz recebê-la?
(A) Dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos.
(B) Sumário dos crimes punidos com detenção.
(C) Dos crimes contra a propriedade imaterial.
(D) Dos crimes falimentares.
173. Hipótese de crime em que a competência NÃO é da Justiça Federal:
(A) furto de bem pertencente à Caixa Econômica Federal.
(B) lavagem de dinheiro conexo com roubo de bens pertencentes ao Banco do Brasil.
(C) prevaricação praticado por Procurador da República.
(D) apropriação indébita previdenciária.
174. O seqüestro, no Código de Processo Penal, constitui espécie de medida assecuratória que
(A) depende de prova da existência do crime, de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e de prévio recebimento de denúncia pelo juiz.
(B) incide sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, não incidindo sobre bens móveis.
(C) poderá ser objeto de embargo pelo acusado ou por terceiro.
(D) depende de requerimento do Ministério Público ou do ofendido ou de representação da autoridade policial, não podendo ser decretado de ofício.
175. A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo pedido do Ministério Público,
(A) pode ser impugnada por correição parcial.
(B) pode ser impugnada por recurso em sentido estrito.
(C) pode ser impugnada por apelação.
(D) é irrecorrível.
176. Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde à Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
(A) Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
(B) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
(C) Há conflito de competência ainda que exista sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
(D) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
177. A remição de pena consiste na redução do tempo de execução de pena pelo trabalho à razão de 1 (um) dia de pena por
(A) 2 (dois) dias de trabalho.
(B) 3 (três) dias de trabalho.
(C) 4 (quatro) dias de trabalho.
(D) 5 (cinco) dias de trabalho.
178. O recurso das decisões proferidas pelo juiz da execução penal é o agravo (art. 197, da LEP). Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o prazo para sua interposição é de
(A) 10 (dez) dias porque segue o rito do agravo do Código de Processo Penal.
(B) 10 (dez) dias porque segue o rito do agravo do Código de Processo Civil.
(C) 5 (cinco) dias porque segue o rito da apelação, do Código de Processo Penal.
(D) 5 (cinco) dias porque segue o rito do recurso em sentido estrito, do Código de Processo Penal.
179. Em relação à liberdade do acusado durante o processo, é correto afirmar que
(A) é insuscetível de liberdade provisória o crime de comércio ilegal de armas de fogo.
(B) sempre caberá fiança em contravenções penais ou crimes punidos com detenção.
(C) cabe liberdade provisória sem fiança em caso de prisão em flagrante por crime contra a economia popular.
(D) não cabe liberdade provisória com ou sem fiança, nem apelação em liberdade, nos crimes hediondos e equiparados.
180. Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
(B) A busca domiciliar, com mandado judicial ou com o consentimento do morador, é possível a qualquer hora.
(C) A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
(D) A restituição da coisa apreendida poderá ser ordenada pela autoridade policial.
DIREITO PROCESSUAL PENAL OAB 126
181. Em caso de arquivamento de inquérito policial, ele poderá ser reaberto,
(A) ainda que não surjam novas provas, se o juiz entender que o arquivamento foi indevido.
(B) se surgirem novas provas.
(C) ainda que não surjam novas provas, se a autoridade policial solicitar e o Ministério Público concordar.
(D) se for acolhido recurso interposto pela vítima contra a decisão que determinou o arquivamento.
182. Assinale a alternativa correta.
(A) Na ação penal privada personalísssima, com a morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes u descendentes formular queixa.
(B) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da outrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa.
(C) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.
(D) No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas, o princípio da transcendência.
183. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Compete ao Tribunal do Júri da Justiça Estadual Comum julgar crime de homicídio doloso cometido r militar contra civil.
(B) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
(C) Compete à Justiça Federal Comum, após a Constituição Federal de 1988, o processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
(D) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.
184. A proibição da reformatio in pejus indireta impede que,
(A) no julgamento da revisão criminal, a situação do condenado seja piorada.
(B) no julgamento de recurso interposto pelo acusado, haja aumento de pena.
(C) depois da sentença condenatória, durante a execução penal, a situação do condenado seja agravado.
(D) após anulação de sentença em virtude de recurso exclusivo do acusado, haja aumento de pena na nova sentença a ser proferida.
185. Segundo previsão da Lei de Execução Penal,
(A) transmitida em julgado a sentença que aplicar a pena restritiva de direitos, o juiz da execução, se o Ministério Público o requerer, promoverá a execução, não podendo o juiz agir de ofício.
(B) a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.
(C) a contagem de tempo para a remição será feita à razão de 1 (um) dia de pena para 2 (dois) de trabalho.
(D) das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
186. Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que
(A) a decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal de Justiça é impugnável mediante recurso ordinário.
(B) impetrante e paciente não podem ser a mesma pessoa.
(C) autoridade impetrada e autoridade coatora são expressões sinônimas.
(D) a decisão que concede ou nega a ordem faz coisa julgada material.
187. No sistema brasileiro, em relação à revisão criminal,
(A) não cabe quando se trata de decisão proferida pelo Tribunal do Júri porque a Constituição Federal prevê a soberania de seus veredictos.
(B) ela é possível tanto pro reo como pro societate.
(C) não se permite que ela seja proposta depois de o condenado ter falecido, por falta de interesse em seu resultado.
(D) poderá o condenado requerê-la, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido que não o impede o fato de o artigo 1o, do Estatuto da OAB, considerar ser privativa de advogado a postulação ao Judiciário.
188. Assinale a alternativa correta.
(A) O relaxamento da prisão e a liberdade provisória permitem que a pessoa presa em flagrante seja solta porque não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.
(B) A nota de culpa deve ser entregue ao preso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão.
(C) O juiz não pode, de ofício, decretar a prisão temporária.
(D) No quase-flagrante ou flagrante impróprio (art. 302, III, do CPP), iniciada a perseguição ao agente, a prisão deve se realizar no período máximo de 24 horas.
189. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Na Constituição Federal, não estão definidos os crimes considerados hediondos, nem estão especificados os crimes a eles equiparados.
(B) No Código de Processo Penal, o julgamento pelo júri constitui resquício de julgamento segundo a convicção íntima.
(C) No Código de Processo Penal, não está previsto o recurso de correição parcial.
(D) Na Constituição Federal, não estão tratadas, expressamente, as provas ilícitas.
70. 190. A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que
(A) houve a consumação da infração.
(B) a infração foi praticada.
(C) a infração produziu o resultado.
(D) houve esgotamento dos meios necessários à execução da infração.
DIREITO PROCESSUAL PENAL OAB 127
191. Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida,
(A) deverá, ele próprio, oferecer denúncia.
(B) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento.
(C) deverá designar um promotor de justiça para oferecer a denúncia.
(D) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.
192. O protesto por novo júri
(A) permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito.
(B) é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau.
(C) é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau.
(D) é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.
193. Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.
(A) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.
(B) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.
(C) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.
(D) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.
194. Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.
(A) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.
(B) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.
(C) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.
(D) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.
195. No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:
(A) Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.
(B) Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior.
(C) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade.
(D) A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.
196. Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,
(A) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.
(B) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.
(C) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.
(D) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
197. Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,
(A) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.
(B) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
(C) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
(D) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
198. Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.
(A) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.
(B) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.
(C) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
(D) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.
199. O membro do Ministério Público, no processo criminal,
(A) tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais.
(B) não pode desistir de recurso que haja interposto.
(C) pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal.
(D) pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.
200. Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,
(A) a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.
(B) não cabe ação penal privada subsidiária da pública.
(C) o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia.
(D) após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.
