DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TESTES DO EXAME DE ORDEM DA OAB SÃO PAULO 107 A 127 COMPILADOS PELO PROF . EDSON PEREIRA BUENO LEAL .
OAB 107
1. Caio propôs demanda que foi distribuída à 15a Vara Federal de São Paulo. Esse juízo entendeu que não tinha competência para julgar a demanda, remetendo os autos para a Justiça Comum do Estado de São Paulo, onde foram distribuídos à 5a Vara Cível. Este Juízo entende que a competência é efetivamente da Justiça Comum Federal, razão pela qual
a) deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
c) deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito, diante de sua incompetência absoluta.
d) nada poderá ser feito, diante da impossibilidade de um juiz estadual descumprir a decisão de um juiz federal do mesmo grau de jurisdição.
2. Túlio propôs ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos em face de Tício, a qual foi julgada procedente e passou em julgado. Túlio iniciou a liquidação das perdas e danos por artigos. Após a devida instrução, foi proferida decisão condenando Tício ao pagamento de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), não tendo as partes recorrido. Sob o fundamento de que a prova fundamental produzida por Túlio, e que é a responsável direta pelo resultado da demanda, é materialmente falsa, Tício
a) poderá propor ação rescisória, até dois anos após o trânsito em julgado.
b) poderá propor ação anulatória, na medida em que a sentença em liquidação não é de mérito e sim meramente homologatória.
c) não poderá propor nenhuma medida, na medida em que não foi interposto recurso contra a sentença que julgou a liquidação, ocorrendo, portanto, a preclusão de todo e qualquer meio de impugnação, inclusive das ações autônomas.
d) poderá tomar as medidas necessárias no juízo criminal e sendo Túlio condenado pela falsidade do documento, automaticamente estará anulada a sentença proferida na liquidação, diante do princípio da harmonia dos julgados.
3. César interpôs recurso especial contra V. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que a decisão recorrida contrariou lei federal (primeiro fundamento) e deu interpretação à lei federal divergente da que foi dada por outro Tribunal (segundo fundamento). A 3a Vice-Presidência do Tribunal local admitiu o recurso especial somente pelo segundo fundamento. Distribuído o recurso no Superior Tribunal de Justiça, foi o mesmo regularmente encaminhado para julgamento, tendo a Turma Julgadora dado provimento com base na alegação de que a decisão recorrida contrariou lei federal, não conhecendo da divergência jurisprudencial, por ausentes os requisitos formais. Desta maneira,
a) a Turma Julgadora agiu corretamente, na medida em que, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos, todos poderão ser conhecidos e eventualmente providos.
b) a Turma Julgadora errou, na medida em que, com relação ao primeiro fundamento, operou-se a preclusão, de vez que deveria César interpor agravo regimental contra a decisão de inadmissibilidade.
c) a 3a Vice-Presidência errou, de vez que não poderia negar seguimento parcial ao recurso especial.
d) a Turma Julgadora errou, porquanto os fundamentos apresentados ensejariam recurso extraordinário e não o especial.
4. Júlio propôs ação de nunciação de obra nova em face de Tício, tendo o MM. Juiz de Direito concedido o embargo, do qual foi lavrado auto circunstanciado e intimado o réu. Contestada a demanda, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido. Inconformado, Tício interpôs recurso de apelação, o qual foi regularmente processado, pendendo julgamento pelo tribunal ad quem. Tício resolve dar prosseguimento à obra. Contra esse ato, Júlio deverá
a) ingressar com protesto judicial perante o tribunal ad quem, para que este determine o cumprimento do embargo.
b) requerer o seqüestro do imóvel, nomeado terceiro como depositário.
c) ingressar com medida cautelar de atentado, a qual será processada pelo juízo que prolatou a sentença.
d) requerer o arresto do imóvel, nomeado o requerente como depositário.
5. Pompeu propôs ação de depósito em face de Semprônio, a qual foi julgada procedente, condenando o réu a devolver o bem objeto do contrato. A sentença foi omissa acerca de eventual prisão de Semprônio em caso de não entrega do bem. Transitada em julgado a sentença, Pompeu deverá pleitear
a) o pagamento do equivalente em dinheiro, na medida em que não é mais possível a tutela específica diante da omissão.
b) a entrega do bem, sob pena de Semprônio vir a ser preso pelo prazo máximo de um ano, sendo certo que, após devidamente cumprida a pena, Semprônio estará liberado da obrigação de entrega.
c) a entrega do bem sob pena de ser decretada a prisão civil, independente de eventual busca e apreensão, sendo certo que apreendido o bem, cessará imediatamente a prisão civil.
d) o pagamento de perdas e danos, por isso que a legislação brasileira não permite a prisão civil do devedor em nenhuma hipótese.
6. Crasso aforou demanda em face de Augusto, pleiteando a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais. Na audiência preliminar de tentativa de conciliação e fixação de pontos controvertidos foi indeferida a produção de prova pericial pleiteada por Crasso para demonstrar o valor dos danos patrimoniais sofridos. Inconformado com essa decisão, Crasso interpôs agravo retido. Processada, regularmente, a demanda, foi a mesma julgada improcedente. Crasso apelou e requereu o exame de seu agravo retido. A Turma Julgadora, por maioria de votos, negou provimento ao agravo retido e manteve a r. sentença no que se refere ao dano moral e, por unanimidade, manteve a sentença no que se refere aos danos patrimoniais. Diante dessa decisão, Crasso poderá interpor embargos infringentes
a) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial e indenização por dano moral.
b) acerca de toda matéria decidida pela Turma Julgadora.
c) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial, tendo em vista o caráter prejudicial da matéria.
d) no que se refere à indenização por dano moral.
7. São procedimentos cautelares nominados especificamente no Código de Processo Civil:
a) a justificação, o protesto, a caução e a exibição.
b) o arresto, o seqüestro, a nunciação de obra nova e o arrolamento de bens.
c) a anulação e substituição de título ao portador, o arresto, o seqüestro e a produção antecipada de provas.
d) a habilitação incidente, a nunciação de obra nova, o arresto e o seqüestro.
8. Determinado acórdão, não unânime, foi publicado no dia 10, sexta-feira. No dia 13 (segunda-feira) e no dia 24 (sexta-feira), não houve expediente forense. O prazo para a interposição do recurso de Embargos Infringentes expira no dia
a) 23, quinta-feira.
b) 28, terça-feira.
c) 20, segunda-feira.
d) 22, quarta-feira.
9. Tem vez a liqüidação da sentença por artigos, quando
a) o valor da condenação for apurado por cálculo aritmético elaborado e apresentado pelo credor, impugnado pelo devedor e, por isso, depender de perícia contábil.
b) o valor da condenação depender de cálculo complexo, incluindo juros capitalizados ou conversão de moeda estrangeira, dependendo de cálculo a ser elaborado pelo contador judicial.
c) for necessária a designação de perito judicial para avaliar o dano objeto da condenação e responder aos quesitos formulados pelas partes.
d) for necessário alegar ou provar fato novo para se determinar o valor da condenação.
10. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida sentença, utilizar-se, contra ambos, do instituto processual de
a) Embargos de Terceiro.
b) Oposição.
c) Nomeação à Autoria.
d) Interdito Proibitório.
OAB 109 DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. 11. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em
A. Nulidade da execução, remição, remissão ou excesso de execução, desde que supervenientes à intimação da penhora.
B. nulidade da execução, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.
C. erro na liqüidação, erro na avaliação, consignação em pagamento ou prescrição, desde que supervenientes à decisão que julgou os embargos.
D. excesso de execução, novação, remissão ou prescrição, desde que posteriores à citação.
2. 12. Comete atentado a parte que
A. No curso do processo de execução, indica bens à penhora que não lhe pertencem para frustrar a praça ou leilão mediante a interposição de embargos de terceiro, ou impede a remoção e avaliação dos bens penhorados.
B. No curso do processo cautelar, impede a realização de diligências, perícias, nega-se à exibição de documento, ou no curso de ação de nunciação de obra nova, procede à demolição da obra embargada.
C. No curso de qualquer processo, prossegue em obra embargada, nega-se à exibição de documento, ou provoca o desaparecimento dos autos, obrigando à sua reconstituição.
D. Prossegue em obra embargada ou viola penhora, arresto ou seqüestro.
3. 13. Ocorrendo a revelia, o juiz
A. É obrigado a nomear curador especial ao revel, para que o represente em juízo, sob pena de anulação do processo.
B. É obrigado, em qualquer tipo de ação, a julgar antecipadamente a lide, pois os fatos argüidos pelo autor, na inicial, tornaram-se incontroversos.
C. Pode determinar a realização de provas, pelo autor, a fim de esclarecer os fatos narrados na inicial, se sobre eles ainda tiver dúvida.
D. Deverá determinar de ofício, ou a requerimento da parte, a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, a fim de confirmar se o endereço onde o réu não foi encontrado é o seu atual domicílio.
4. 14. A ação rescisória
A. Não suspende a execução da sentença rescindenda.
B. Suspende a execução da sentença rescindenda.
C. Transforma a execução da sentença rescindenda em execução provisória.
D. Só suspende a execução da sentença rescindenda após a citação válida de réu e mediante depósito em caução de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.
5. 15. Efetuada a penhora em processo de execução, o devedor, dela intimado, não interpõe embargos. Prossegue a execução
A. Proferindo-se sentença para julgá-la procedente, oportunidade em que deverá ser determinada a avaliação e praceamento do bem penhorado, independentemente da publicação de editais.
B. Determinando-se o início da instrução, com a especificação das provas que as partes pretendem produzir e, se for o caso, designando-se audiência para a colheita da prova oral, proferindo-se, a seguir, a sentença.
C. Determinando-se a avaliação do bem penhorado, designando-se datas para a realização de hasta pública, publicando-se os editais e realizando-se a venda do bem penhorado em praça ou leilão.
D. Proferindo-se sentença para julgá-la procedente, em virtude da revelia do devedor, sem a produção de quaisquer provas.
6. 16. Em processo de execução movido por "A" contra "B", a mulher deste último, "C", não é citada, mas apenas intimada da penhora, que recaiu sobre bem comum do casal. Nesse caso,
A. Deve ela embargar a execução, no prazo de dez dias a contar da data da intimação da penhora, para discutir a dívida, pois se não o fizer, não terá legítimo interesse para, no futuro, até quinze dias após a arrematação, ajuizar embargos de terceiro, visando à exclusão da meação.
B. Deve ela embargar a execução, no prazo de dez dias a contar da juntada do mandado de intimação da penhora, pois se não o fizer, restará precluso o direito de defender a meação por meio de embargos de terceiro.
C. Pode ela apenas embargar de terceiro para excluir sua meação, pois não é parte no processo de execução para o qual não foi citada e, nesse caso, os embargos de terceiro devem ser opostos no prazo de dez dias a contar da data da intimação da penhora, pois feita a intimação, restará precluso o seu direito se não exercido nesse prazo.
D. Pode ela embargar a execução para discutir a dívida, no prazo de dez dias a contar da data da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos e também embargar de terceiro para excluir a meação até cinco dias depois da arrematação, mas antes de assinada a respectiva carta.
7. 17. Tem (Têm) legitimidade para ajuizar ação popular, pleiteando a anulação ou a nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista
A. Somente a União, os Estados e os Municípios, por meio das respectivas procuradorias e o Ministério Público.
B. Qualquer cidadão, observada a sua capacidade para postular em juízo.
C. Somente o Ministério Público, em nome de determinada coletividade.
D. Qualquer associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que tenha entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos.
8. 18. O agravo retido
A. Foi abolido do atual sistema recursal, uma vez que os agravos devem ser interpostos diretamente junto ao tribunal competente para conhecê-los e julgá-los.
B. Cabe apenas das decisões proferidas em au- diência, ficando a sua apreciação condicionada à apresentação das respectivas razões, no prazo de dez dias, junto ao tribunal competente para apreciá-lo e julgá-lo.
C. Cabe apenas das decisões proferidas em au- diência, devendo ser interposto no próprio termo e, no mesmo ato, apreciado e julgado pelo próprio juiz em sede de juízo de retratação.; mantida a decisão agravada, caberá dessa nova decisão, agravo de instrumento a ser interposto diretamente junto ao tribunal competente para apreciar a matéria.
D. Pode ser interposto contra qualquer decisão interlocutória, no prazo de dez dias, ficando retido nos autos para futura apreciação pelo tribunal competente, desde que reiteradas as suas razões por ocasião do recurso de apelação.
9. 19. Caio propõe demanda em face de Tício, o qual, em sua defesa, além de contestar o mérito, alega que o autor é carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. Na audiência preliminar, o juiz rejeita a preliminar e defere a produção de provas técnica e oral. Inconformado com a decisão, Tício interpõe agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão para o fim de extinguir o processo sem julgamento de mérito, sendo, entretanto, negado provimento pela turma ao recurso por maioria de votos. Contra essa decisão Tício poderá interpor
A. Recurso especial, o qual ficará retido nos autos e somente será processado se o recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final.
B. Recurso especial que, após o juízo de admissibilidade pela presidência do tribunal "a quo", será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
C. Embargos infringentes.
D. Recurso especial que, após o juízo de admissibilidade pela presidência do tribunal "a quo", será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
10. 20. Túlio propõe demanda em face de Cássio pelo pro-cedimento sumário, a qual é julgada procedente, afastando o juiz de primeiro grau alegação do réu de que a norma invocada pelo autor e fundamentadora da sentença seria inconstitucional. Inconformado, Cássio interpõe recurso de apelação, reiterando sua alegação de inconstitucionalidade, ressaltando que acerca dessa matéria não existe pronunciamento do Tribunal "ad quem" e do Supremo Tribunal Federal. Distribuído o recurso perante o Tribunal "ad quem", deverá o relator
A. Suspender o processo e encaminhar o recurso para o Supremo Tribunal Federal que, na qualidade de corte constitucional, deverá examinar a questão.
B. Submeter a questão à turma e, sendo a inconstitucionalidade acolhida, elaborar acórdão que será apreciado pelo Tribunal Pleno.
C. Rejeitar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, na medida em que não se admite declaratória incidental no procedimento sumário.
D. Julgar o recurso monocraticamente, na medida em que as questões exclusivamente de direito não podem ser submetidas à turma.
OAB 110 DIREITO PROCESSUAL CIVIL
11. 21. Determinado recurso de apelação foi provido por maioria, contra o voto do revisor, ensejando a interposição de Embargos Infringentes. Indique o processamento correto.
A. O recurso é encaminhado para a mesma câmara, um novo relator é sorteado entre os juízes que não participaram do julgamento da apelação. Esse relator examina a admissibilidade do recurso que, uma vez admitido, implica a conclusão dos autos a um novo revisor, também sorteado, a um novo terceiro Juiz e sua colocação em pauta para ser julgado por todos os seis juízes componentes da câmara.
B. O recurso é redistribuído a outra câmara, do mesmo tribunal, procedendo-se ao sorteio de um relator e um revisor, cabendo ao primeiro o exame da admissibilidade do recurso.; admitido, os autos vão conclusos ao relator e, depois, ao revisor, um terceiro Juiz é sorteado e, colocado em pauta, apenas os três proferem votos e julgam o recurso.
C. O recurso é encaminhado ao presidente do tribunal, a quem cabe o exame de sua admissibilidade.; admitido o recurso, são os autos encaminhados à mesma câmara que julgou a apelação, onde os dois juízes que não participaram do primeiro julgamento são designados relator e revisor.; é aberta vista à parte contrária para impugnação e, depois de relatado e revisado, o recurso é posto em pauta, participando do julgamento os cinco juízes componentes da câmara.
D. Compete ao próprio relator da apelação examinar a admissibilidade do recurso.; admitido este, um novo relator é sorteado, recaindo a indicação, se possível, sobre um dos juízes que não participou do julgamento da apelação.; a secretaria abre vista à parte contrária para impugnação e, impugnado ou não, os autos vão conclusos ao relator e depois ao revisor.; posto o recurso em pauta, os cinco juízes da câmara participam do julgamento.
12. 22. Na ação de consignação em pagamento de aluguéis e acessórios da locação,
A. o réu será citado para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser desde logo designada pelo Juiz, onde terá a faculdade de aceitar, ou não, a quantia que o autor, naquele ato, venha a oferecer-lhe.; em havendo a aceitação, o processo será julgado extinto e o réu ficará isento da sucumbência.; em havendo a recusa, deverá o réu oferecer contestação, seguindo a consignatória, a partir de então, o rito ordinário.
B. o réu será citado para comparecer à audiência de oblação, a realizar-se em cartório, em data a ser desde logo designada pelo Juiz, oportunidade em que poderá aceitar a oferta, ocasionando a extinção do processo, ou recusá-la, hipótese em que a importância ofertada será depositada, abrindo-se o prazo de quinze dias para o oferecimento da contestação, tomando a consignatória, a partir de então, o rito ordinário.
C. o réu será citado para manifestar nos autos, em quinze dias a contar da data da juntada do mandado de citação, sua concordância com o valor previamente depositado pelo autor em estabelecimento bancário oficial, ou, também nos autos e no mesmo prazo, oferecer contestação, justificando os motivos da recusa, tomando a ação, a partir daí, o rito ordinário.
D. Ordenada a citação do réu, o autor terá o prazo de vinte e quatro horas para efetuar o depósito judicial da importância que julgue devida, cabendo ao réu, no prazo de dez dias, receber o valor depositado, hipótese em que o Juiz acolherá o pedido inicial e condenará o réu ao pagamento das custas e de honorários de vinte por cento do valor depositado, ou recusá-lo, oferecendo, no mesmo prazo, sua contestação e, se for o caso, reconvenção, pedindo o despejo do autor.
13. 23. O incidente de falsidade de documento tem lugar
A. a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, incumbindo à parte contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos.
B. Apenas em primeiro grau de jurisdição, mas nunca após a sentença, incumbindo à parte contra quem foi produzido, suscitá-lo no prazo de cinco dias a contar da intimação da juntada desse documento aos autos.
C. Apenas na contestação, na réplica ou na tréplica, pois é vedado às partes juntar documentos novos após tais manifestações nos autos.
D. em qualquer tempo, mas apenas em primeiro grau de jurisdição, até a data em que for publicada a sentença, pois na fase recursal é vedada a juntada de quaisquer documentos.
14. 24. Indeferido o recurso especial, caberá agravo
A. Contra a decisão denegatória, a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de dez dias a contar da publicação dessa decisão.
B. Regimental a ser interposto no próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de cinco dias a contar da publicação dessa decisão.
C. Regimental a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de dez dias a contar da publicação da decisão indeferitória.
D. Contra a decisão denegatória, a ser interposto perante o próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de dez dias a contar da publicação dessa decisão.
15. 25. O Ministério Público
A. não tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que a parte não tenha recorrido.
B. tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que não tenha havido recurso voluntário das partes, ou recurso de ofício, ou de terceiro interessado, ou se tais recursos não ultrapassarem o juízo de admissibilidade.
C. tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte.
D. Como fiscal da lei, jamais terá legitimidade para recorrer, podendo, no máximo, dar parecer favorável ou desfavorável aos recursos apresentados pelos litigantes.
16. 26. Falecendo uma pessoa estrangeira, com último domicílio no seu país de origem, o imóvel a ela pertencente, situado no Brasil, será inventariado e partilhado no
A. Brasil.
B. país de origem da pessoa falecida, mas o imposto de transmissão deverá ser pago aqui.
C. país de origem da pessoa falecida, mas o imposto de transmissão deverá ser pago aqui e a sentença homologatória da partilha deverá ser submetida ao Supremo Tribunal Federal.
D. país de origem da pessoa falecida e no Brasil, pois a sucessão hereditária pode obedecer a critérios totalmente diferentes nos dois países.
17. 27. Proposta medida cautelar de produção antecipada de prova, realizada a prova ali pretendida e homologada por decisão, a parte
A. Deve propor a ação principal no prazo de trinta dias, a contar do deferimento da prova, sob pena de decadência do direito.
B. Pode propor a ação principal depois de trinta dias, contados da homologação da prova, sem que esta perca a sua eficácia.
C. Deve propor a ação principal no prazo de trinta dias, a contar da data da homologação, sob pena de perda da eficácia da prova produzida na cautelar.
D. Pode propor a ação principal depois de trinta dias, a contar da data do deferimento da liminar, desde que justifique o atraso como decorrência da morosidade do processo cautelar preparatório.
18. 28. Caio ajuíza demanda em relação a Tício perante o Juizado Especial Cível, julgada improcedente perante o juízo de primeiro grau. Interposto recurso, a sentença é mantida pelo Colégio Recursal. Caso Caio não se conforme com essa decisão, poderá
A. Interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que foi violada a lei federal.
B. Ingressar com ação rescisória após o trânsito em julgado da decisão.
C. Interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que foi violada a Constituição Federal.
D. Interpor recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, sob a alegação de que o Colégio Recursal não apreciou corretamente a matéria de fato.
19. 29. Caio propõe demanda em face de Tício. No prazo legal, Tício interpôs exceção de suspeição, acolhida pelo Juiz de primeiro grau.
A. Inconformado com a decisão, Caio pode interpor agravo de instrumento.
B. Não sendo admissível recurso contra essa decisão, Caio poderá acionar mandado de segurança.
C. Contra essa decisão não é admissível qualquer espécie de recurso ou medida judicial.
D. Caio poderá aforar reclamação perante o órgão de segundo grau, na medida em que o julgamento da exceção de suspeição não pode ser feito pelo próprio Juiz de primeiro grau.
20. 30. O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando oposto a sentença que julgar ação
A. de manutenção de posse ou interdito proibitório referentes a posse nova.
B. de reparação de danos causados em acidente de veículos, processada pelo rito sumário.
C. de reparação de danos morais, sem repercussão patrimonial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.
D. Condenatória de prestação alimentícia.
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21. 31. Ao interpor recurso de agravo de instrumento, o agravante deverá instruir a petição de agravo com cópias das seguintes peças obrigatórias:
A. petição inicial, contestação, procurações das partes a seus advogados, decisão agravada e certidão de sua intimação.
B. petição inicial, contestação, decisão agravada, certidão de sua intimação e procuração outorgada pelo agravante a seu patrono.
C. decisão agravada, certidão de sua intimação e procurações outorgadas pelas partes a seus advogados.
D. petição inicial ou contestação (dependendo de ser o agravante autor ou réu na ação), procuração outorgada pelo agravante ao seu advogado, decisão agravada e certidão de sua intimação.
22. 32. Na ação revisional de aluguel, o aluguel fixado
A. Retroagirá à data da citação e as diferenças acumuladas no curso da ação serão pagas em uma única parcela, exigível após o trânsito em julgado da sentença.
B. Passará a vigorar a partir da data da sentença e as diferenças acumuladas dali para diante serão cobradas em seis parcelas, exigíveis somente após o trânsito em julgado da sentença.
C. Passará a vigorar a partir da data do laudo do perito judicial e as diferenças acumuladas no curso do processo poderão ser cobradas a partir da data da sentença, em uma única parcela, pois os recursos, na Lei do Inquilinato, não têm efeito suspensivo.
D. Passará a vigorar a partir da data do laudo do perito judicial e as diferenças acumuladas no curso do processo apenas poderão ser cobradas, em seis parcelas consecutivas, após o trânsito em julgado da sentença, pois o valor do aluguel poderá ser alterado nas instâncias superiores.
23. 33. Os embargos do devedor,
A. Na execução por quantia certa, somente poderão ser interpostos depois de seguro o juízo pela penhora.
B. Na fase executória de processo de conhecimento, poderão ser interpostos independentemente da realização da penhora, desde que destinados exclusivamente à discussão do quantum indicado pelo exeqüente na respectiva planilha.
C. Em qualquer tipo de execução, podem ser interpostos independentemente de estar seguro o juízo pela penhora, desde que destinados a atacar irregularidade da citação ou excesso de execução.
D. Em qualquer tipo de execução, salvo nas execuções de prestação alimentícia, podem ser opostos antes de seguro o juízo pela penhora, desde que para evitar que a penhora recaia sobre bem de terceiro ou bem impenhorável, como, por exemplo, bem de família.
24. 34. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando
A. As partes transigirem.
B. For pronunciada a decadência.
C. Ocorrer confusão entre autor e réu.
D. O autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.
25. 35. "Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, como a "prova inequívoca", a "verossimilhança da alegação", o "fundado receio de dano irreparável ", o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ", ademais da verificação da existência de "perigo de irreversibilidade do provimento antecipado", tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso."
Essa afirmação está
A. correta, pois esses são os requisitos extrínsecos e intrínsecos do Mandado de Segurança.
B. Incorreta, porque esses são os requisitos para a concessão de tutela antecipada.
C. Correta, se o Mandado de Segurança tiver como origem ato abusivo de autoridade judiciária, ou seja, se for impetrado contra despacho judicial, pois somente nessa hipótese todos os requisitos enumerados na afirmação são exigidos.
D. Incorreta, porque esses são os requisitos para a concessão de liminar em ações cautelares atípicas ou inominadas.
26. 36. Com o falecimento de Caio, que deixou bens, seu filho Semprônio ingressa em juízo, requerendo a instauração do inventário perante o juízo de família e sucessões da Comarca da Capital de São Paulo, onde o "de cujus" tinha seu domicílio. Caio era viúvo e deixou, além de Semprônio, dois filhos, Tibério e Cícero. Tibério reside em São Paulo, Capital, enquanto Cícero reside em Santos. Processado regularmente o inventário e nomeado Semprônio inventariante, que prestou compromisso e apresentou as primeiras declarações, necessário o chamamento dos demais herdeiros.
A. Tibério e Cícero serão citados pelo correio, na medida em que residentes em território nacional.
B. Tibério será citado pelo correio, enquanto que Cícero será citado por meio de oficial de justiça, devendo ser expedida carta precatória para Santos a esse fim.
C. Tibério será citado por oficial de justiça, enquanto Cícero será citado por edital.
D. Tibério e Cícero serão citados por edital, na medida em que, tendo conhecimento do falecimento de seu pai, a eles incumbe o acompanhamento processual para ingressar no inventário no momento oportuno, não sendo necessária a citação real.
27. 37. Caio propôs demanda em face de Tício, tendo a petição inicial sido indeferida sob a alegação de decadência. Diante dessa decisão, Caio poderá interpor
A. Nova demanda, vez que o indeferimento da inicial constitui extinção do processo sem julgamento de mérito.
B. Recurso de apelação, podendo o juiz reformar a sua decisão.
C. Recurso de apelação, somente sendo permitido ao Tribunal a reforma da decisão.
D. Recurso de apelação que é dirigido ao juiz de primeiro grau e, caso não reforme sua decisão, poderá o autor interpor agravo de instrumento da decisão que mantém o indeferimento da inicial.
28. 38. Ao verificar que o processo encontra-se parado por mais de 30 dias, por inércia imputável exclusivamente ao autor, deverá o juiz
A. Intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo.
B. Intimar o autor, na pessoa de seu advogado, para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo.
C. Intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados pelo réu.
D. Extinguir o processo sem julgamento do mérito, independentemente de intimação do autor.
29. 39. A intervenção de terceiro com interesse jurídico no processo que tramita pelo rito sumário é admitida pelo instituto
A. Da denunciação da lide.
B. Do chamamento ao processo.
C. Da nomeação à autoria.
D. Da assistência.
30. 40. É possível a desconstituição de sentença transitada em julgado, por meio de ação rescisória, com fundamento em
A. Superveniência de lei de conteúdo oposto ao da coisa julgada.
B. Contrariedade a entendimento sumulado pelos tribunais superiores.
C. Erro de fato resultante da análise de documentos constantes do processo.
D. Falta profissional cometida pelo patrono da parte originalmente sucumbente.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL OAB 112
31. 41. "Existindo contrato em que o aluguel esteja determinado quantitativamente, bem como haja previsão quanto aos encargos, aquele já se reveste das características de liquidez e certeza, mesmo que inexista um valor fixo e haja necessidade de cálculo aritmético" (2o TACSP - Ap. c/ Rev. no 299.803- 1a Câm.). Essa decisão judicial entendeu que
A. o contrato de locação, com as características ali descritas, é um título executivo extrajudicial.
B. o contrato de locação, para constituir-se em título executivo, deve previamente ser submetido a processo de conhecimento para a liqüidação do débito por meio de cálculo aritmético.
C. os recibos de aluguel não resgatados pelo locatário e os comprovantes dos encargos locatícios (relatório mensal do rateio condominial de despesas ordinárias, carnê do IPTU, etc.), somados, constituem-se em títulos executivos extrajudi-ciais.
D. o contrato de locação, no que se refere aos aluguéis, é título executivo extrajudicial, mas no que se refere aos encargos locatícios, havendo necessidade de cálculo aritmético, há necessidade de prévia liqüidação em processo de conhecimento.
32. 42. A ação rescisória presta-se ao desfazimento de
A. contratos e atos jurídicos em geral.
B. decisões administrativas em geral.
C. decisões proferidas em juizados especiais ou em juízos arbitrais.
D. sentença de mérito transitada em julgado.
33. 43. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em
A. nulidade da execução, excesso de execução, inadequação da execução, impossibilidade jurídica da execução.
B. nulidade da execução, prescrição, pagamento, novação, desde que supervenientes à penhora.
C. excesso de execução, decadência ou prescrição, impossibilidade jurídica da execução, pagamento, desde que posteriores à sentença proferida nos embargos comuns.
D. ilegitimidade passiva ou ativa de parte, impossibilidade jurídica do pedido, falta de legítimo interesse para a execução, inadequação de rito.
34. 44. Sendo o autor da herança estrangeiro, falecido no exterior, mas proprietário de um imóvel situado no território brasileiro, competente é
A. a autoridade judiciária do país de origem do falecido para processar o inventário e a partilha de seus bens, inclusive daquele situado em território brasileiro, fazendo-se necessária a homologação da sentença que julgar a partilha, pelo Supremo Tribunal Federal.
B. a autoridade judiciária do país onde tiver ocorrido o óbito do falecido para processar o inventário e a partilha de seus bens, inclusive daquele situado em território brasileiro, fazendo-se necessária a homologação da sentença que julgar a partilha, pelo Supremo Tribunal Federal.
C. a autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, para proceder ao inventário e à partilha do imóvel situado no território brasileiro.
D. o foro do último domicílio conhecido do autor da herança para proceder ao inventário e à partilha de todos os bens, móveis e imóveis, deixados pelo falecido, devendo a sentença que julgar a partilha ser levada à homologação pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente ao imóvel situado em território brasileiro.
35. 45. Em determinada ação de conhecimento processada pelo rito sumário, o réu não comparece à audiência e, portanto, não apresenta contestação, sendo declarado revel. Os fatos elencados na inicial, no entanto, dependem de prova pericial, que é deferida na própria audiência, abrindo-se prazo para que as partes indiquem assistentes e formulem quesitos. Nesse caso, o réu
A. será intimado, por oficial de justiça, da determinação proferida em audiência e, a contar da juntada do mandado de intimação aos autos, terá o prazo de cinco dias para indicar assistente técnico e formular quesitos.
B. será intimado pela imprensa oficial ou por edital, da determinação proferida em audiência, para que no prazo de dez dias indique seu assistente técnico, ficando, no entanto, impedido de formular quesitos, uma vez que a revelia já foi decretada.
C. sendo revel, não terá o direito de produzir qualquer prova, ficando limitado a acompanhar a prova produzida pelo autor, impugnando-a pelos meios legais, procedendo-se a sua intimação por carta ou por oficial de justiça.
D. é considerado intimado da determinação judicial na própria audiência, fluindo daí o prazo de cinco dias, ou outro que o juiz vier a determinar, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.
36. 46. Caio propõe ação de consignação em pagamento em face de Tício e Semprônio, alegando que tem dúvida de quem efetivamente é credor de uma obrigação que contraiu de pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais). Processada a demanda, o juiz determinou a citação dos réus, tendo cada um oferecido sua contestação, limitando-se, ambos, a afirmar sua condição de credor da obrigação. Diante desses fatos, o juiz deve
A. julgar extinta a obrigação e determinar o prosseguimento da demanda para que seja declarado o efetivo credor da obrigação.
B. julgar extinta a demanda, na medida em que o autor tem que individualizar o réu na demanda, não sendo admitida a cumulação subjetiva passiva.
C. julgar extinta a demanda, declarando cumprida a obrigação, devendo qualquer um dos réus que tenha interesse em receber a quantia, propor demanda em face do outro, pelo procedimento ordinário, para que seja proferida sentença cognitiva declarando o verdadeiro credor.
D. extinguir a demanda sem julgamento de mérito, na medida em que não se admite a propositura de demanda com base em dúvida, pois se trata de elemento subjetivo que extrapola os limites do conceito de lide.
37. 47. Interposto o conflito negativo de competência, o relator no Tribunal
A. deverá, obrigatoriamente, determinar seu processamento e julgamento pela Turma.
B. poderá decidir de plano desde que haja jurisprudência dominante do Tribunal.
C. deverá não conhecer o incidente, na medida em que somente é admissível no conflito positivo de competência.
D. deverá, obrigatoriamente, determinar seu processamento e julgamento pelo Plenário do Tribunal.
38. 48. Caio propõe ação de investigação de paternidade em relação a Tício. Regularmente processada, foi feito o exame de DNA, tendo o laudo concluído que o réu poderia ser o pai do autor. Na audiência de instrução foram ouvidas várias testemunhas, todas afirmando que o réu não teve qualquer relacionamento com a mãe do autor, razão pela qual descabida a demanda. Diante do conjunto probatório, o juiz julgou improcedente a ação de investigação de paternidade. Inconformado com a sentença, Caio interpôs recurso de apelação e esta
A. deverá ser provida, na medida em que, tendo o laudo concluído pela paternidade, não pode o juiz julgar improcedente a demanda.
B. não deverá ser conhecida, na medida em que ao Tribunal não é permitido o reexame da matéria de fato.
C. poderá ser provida caso o Tribunal se convença de que o conjunto probatório demonstra que o autor é filho do réu.
D. deverá ser provida para o fim de anular a sentença e determinar nova instrução probatória, tendo em vista a controvérsia entre a prova técnica e a testemunhal.
39. 49. Caio propõe execução de obrigação de fazer em face de Tício. Como Tício não cumpriu sua obrigação, Caio optou pelo cumprimento da obrigação por terceiro, tendo Semprônio vencido a concorrência. Caso Semprônio não realize adequadamente o serviço,
A. o exeqüente poderá dar seguimento à execução em face de Tício e Semprônio que serão devedores solidários.
B. o exeqüente deverá seguir a execução em face de Tício, na medida em que a prestação de Semprônio é feita por conta e risco do executado.
C. a execução deverá ser extinta e Caio poderá propor ação de perdas e danos em face de Semprônio.
D. Caio poderá requerer ao juiz que o autorize a concluir o serviço ou a repará-lo por conta de Semprônio.
40. 50. Caio propõe ação de reintegração de posse em relação a Tício, alegando que é legítimo possuidor de imóvel, que restou invadido pelo réu. Regularmente citado, o réu contestou a demanda, alegando que efetivamente tomou o imóvel, pois é seu legítimo proprietário, razão pela qual pleiteia a declaração de sua titularidade. A demanda deverá ser julgada
A. procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, a menos que no prazo de resposta apresente reconvenção.
B. procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, nem poderá intentar qualquer demanda relativa ao domínio enquanto a ação possessória estiver em andamento.
C. procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, mas tão-somente em ação própria conexa com a possessória.
D. sem exame de mérito, na medida em que a demanda em torno da posse perde o seu objeto diante da discussão petitória.
OAB 113 DIREITO PROCESSUAL CIVIL
41. 51. Contra decisão de mérito que denega mandado de segurança interposto originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe recurso
A. extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal.
B. especial, para o Superior Tribunal de Justiça.
C. agravo regimental, para o relator do processo.
D. ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça.
42. 52. Para anular ato jurídico levado a efeito em fraude contra credores, cabe ação
A. redibitória.
B. pauliana.
C. reivindicatória.
D. revocatória.
43. 53. Os interesses ou direitos difusos do consumidor, que podem ser tutelados por meio de ação coletiva, são aqueles transindividuais
A. indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
B. indivisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
C. divisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
D. divisíveis, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por uma circunstância de fato comum.
44. 54. Para trazer para a ação todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum, devem, aquele ou aqueles que foram citados, utilizar-se
A. da denunciação da lide.
B. da nomeação à autoria.
C. do chamamento ao processo.
D. da assistência litisconsorcial facultativa.
45. 55. Caio propõe ação cautelar inominada em face de Tício, tendo sido concedida medida liminar. Contra essa decisão Tício poderá interpor
A. agravo de instrumento, único recurso cabível contra decisões dessa natureza.
B. agravo de instrumento ou agravo retido, a critério do recorrente, na medida em que se trata de decisão interlocutória.
C. apelação, vez que concedida a liminar, a cautelar perde seu objeto.
D. mandado de segurança, pois a concessão de liminar, por estar fundada na discricionariedade do juízo, não se submete a qualquer recurso.
46. 56. Caio propôs ação de consignação de aluguel em face de Tício, alegando que este recusou-se a receber valor devido a título locatício. Admitida a petição inicial, deverá o juiz
A. mandar citar o réu e, após a contestação, intimar o autor para depositar a importância devida.
B. determinar a citação do réu e intimar o autor para depositar o valor devido no prazo de 5 (cinco) dias.
C. mandar intimar o autor para depositar o valor devido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
D. designar audiência de oblação.
47. 57. É incompatível com o rito do mandado de segurança a
A. concessão de provimento liminar, sem oitiva da autoridade coatora.
B. produção de prova testemunhal em audiência.
C. execução da sentença concessiva da ordem, ainda que sujeita a reexame necessário.
D. intervenção do Ministério Público como fiscal da lei.
48. 58. Gaio propôs ação de nunciação de obra nova em relação a Ulpiano, com pedido de embargo de obra e perdas e danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na hipótese, a petição inicial deverá ser
A. indeferida, pois não se admite a cumulação de demanda que deve tramitar pelo procedimento especial com outra que deve se processar pelo ordinário.
B. deferida somente se a demanda tiver sido proposta pelo procedimento sumário.
C. deferida somente se a demanda tiver sido proposta pelo procedimento ordinário.
D. admitida pelo procedimento especial, pois na ação de nunciação de obra nova permite-se essa modalidade de cumulação.
49. 59. Com relação à ação revisional de aluguel de locação predial urbana, é correto afirmar que
A. deve seguir o rito ordinário.
B. o aluguel provisório somente pode ser fixado após a realização de perícia.
C. o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.
D. o valor da causa deve corresponder a 3 (três) meses do novo aluguel pleiteado.
50. 60. Não é título executivo extrajudicial
A. o formal de partilha.
B. o contrato de penhor.
C. o instrumento particular, assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
D. o crédito decorrente de laudêmio.
OAB 114 DIREITO PROCESSUAL CIVIL
51. 61. O recurso de Agravo de Instrumento, no Estado de São Paulo, deve ser dirigido
A. diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, em petição acompanhada da guia de preparo, da relação das peças trasladadas e da indicação dos advogados atuantes na causa.; recebido o recurso, o Juiz que proferiu o despacho recorrido será intimado para prestar as informações que julgar necessárias e, a seguir, o agravado será intimado para ofertar suas contra-razões.
B. ao Juiz singular, juntamente com a guia de preparo, a relação das peças trasladadas e a indicação dos advogados atuantes na causa.; uma vez recebido o agravo, verificada a sua tempestividade e o cumprimento dos requisitos formais do recurso, será ele imediatamente encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça, já acompanhado das informações prestadas pelo Juiz que prolatou o despacho recorrido.
C. diretamente ao tribunal competente em razão da matéria versada na ação, em petição acompanhada das peças obrigatórias e das necessárias, bem como da indicação dos advogados das partes.; uma cópia do agravo deve ser protocolada no juízo onde foi proferido o despacho atacado, para que as informações pertinentes sejam prestadas ao relator do recurso.
D. diretamente ao Juiz singular, em petição acompanhada das peças obrigatórias, da guia de preparo e da relação de advogados atuantes no processo, para que o Juiz, com as informações pertinentes, encaminhe o recurso à instância superior.; se for caso de pedido de efeito suspensivo, cópia desse agravo e das respectivas peças deve ser simultaneamente protocolada diretamente no tribunal competente em razão da matéria versada no processo.
52. 62. A ação cautelar de arresto é cabível quando
A. Devedor, réu condenado por sentença proferida em ação reivindicatória, ainda sujeita a recurso, tentar dissipar seu patrimônio.
B. Devedor, que tem domicílio determinado, se ausenta ou tenta se ausentar furtivamente.
C. Cônjuge estiver dilapidando os bens do casal durante ação de anulação de casamento, de separação ou de divórcio.
D. Requerente pretender a apresentação de coisa móvel em juízo e esta estiver em poder de outrem que se negue a apresentá-la.
53. 63. Oferecida a reconvenção,
A. o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de quinze dias e o Juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção.
B. o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias e o Juiz, ao final, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retomar a ação principal o seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação.
C. o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no prazo de cinco dias e o Juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento, ou a extinção, do processo principal.
D. a ação principal não é suspensa, o autor reconvindo é citado para responder aos termos da reconvenção no prazo de dez dias e o Juiz proferirá decisão admitindo a reconvenção, ou negando-lhe seguimento para, no primeiro caso, julgá-la em conjunto com a ação ou, no segundo caso, determinar a sua extinção e arquivamento.
54. 64. "O prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o executado oferecer bens à penhora é peremptório, de modo que, findo ele, devolve-se ao credor o direito de indicar os bens a serem penhorados." Essa asserção
A. é incorreta, uma vez que o prazo não é peremptório.
B. é parcialmente correta, porque embora peremptório, não há devolução do direito à indicação de bens ao credor.
C. é correta, porque está em absoluta consonância com os artigos 652 e 659 do Código de Processo Civil.
D. é parcialmente correta, porque o prazo não é de 24 (vinte e quatro) horas e sim de 5 (cinco) dias.
55. 65. No que se refere a Embargos de Declaração, é correto afirmar que
A. Podem ser interpostos em primeiro e em segundo graus de jurisdição, independem de preparo e, uma vez interpostos, suspendem a contagem do prazo para a interposição de outros recursos.
B. Depois da reforma do Código de Processo Civil, somente podem ser interpostos em segundo grau de jurisdição, não mais suspendem o prazo para a interposição de outros recursos e independem de preparo.
C. Depois da reforma do Código de Processo Civil, podem ser interpostos apenas em primeiro grau de jurisdição, não suspendem o prazo para a interposição de outros recursos e independem de preparo.
D. Podem ser interpostos em primeiro e em segundo graus de jurisdição, dependem de preparo apenas os interpostos em primeiro grau de jurisdição e apenas os interpostos em segundo grau de jurisdição suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
56. 66. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá
A. Nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
B. Denunciar da lide ao proprietário ou possuidor.
C. Chamar ao processo o proprietário ou possuidor.
D. Requerer sua exclusão do processo, argüindo, em preliminar, ilegitimidade passiva de parte.
57. 67. Indeferido o recurso especial, interpor-se-á agravo
A. Contra a decisão denegatória, a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de dez dias a contar da publicação dessa decisão.
B. Regimental a ser interposto no próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de cinco dias a contar da publicação dessa decisão.
C. Regimental a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias a contar da publicação da decisão indeferitória.
D. Contra a decisão denegatória, a ser interposto perante o próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de dez dias a contar da publicação dessa decisão.
58. 68. Caio propôs demanda em face de Tício, esta julgada procedente, condenando-se o réu a pagar ao autor indenização por perdas e danos a ser calculada em liqüidação por artigos. Inconformado com essa decisão, poderá o réu interpor
A. Agravo de instrumento, pois que, excepcionalmente nesta hipótese, a decisão não extinguiu o processo, o que somente irá ocorrer no momento em que o Juiz proferir a sentença na liqüidação.
B. Recurso de apelação, o qual não é recebido no efeito suspensivo, fato este que permite o início da liqüidação.
C. Somente agravo retido, de vez que, sendo a sentença do processo de liqüidação complementar àquela do processo de conhecimento, após o julgamento da liqüidação poderá apelar e requerer expressamente o julgamento do agravo retido.
D. Recurso de apelação, o qual será recebido em ambos os efeitos.
59. 69. Caio propõe demanda em face de Tício pleiteando a reparação de dano por ato ilícito. A ação é julgada procedente e transita em julgado. Caio dá início à execução por quantia certa contra devedor solvente, sendo certo que, após o início da execução, transita em julgado sentença penal que absolve Tício do ato ilícito sob o argumento de que agira em legítima defesa. Após ser regularmente intimado da penhora, Tício oferece embargos, alegando que a execução não pode prosseguir, na medida em que foi absolvido no processo crime. Estes deverão ser
A. Rejeitados, porquanto a coisa julgada material oriunda do processo de conhecimento não pode ser excepcionada por fato superveniente.
B. Julgados procedentes diante do fato superveniente extintivo.
C. Rejeitados, de vez que a alegação de que foi absolvido no processo crime deverá ser feita em ação rescisória.
D. Rejeitados, por isso que a legislação somente prevê que a sentença penal condenatória seja título executivo na esfera cível.
60. 70. Fábia propõe ação de separação judicial em relação a Marcelo, sob o argumento de que este mantinha relações extraconjugais com Ana, casada com Agamenon. Marcelo, citado, contesta o pedido e apresenta reconvenção, alegando que, na verdade, Fábia é que mantinha um relacionamento com Agamenon, e também pleiteia a separação. Regularmente processada a demanda, resta demonstrado que os fatos alegados por Fábia não são verdadeiros, entretanto, aqueles alegados pelo reconvinte sim, razão pela qual a ação de separação judicial proposta pela autora foi julgada improcedente e a reconvenção procedente. Inconformado, Agamenon requer seu ingresso na demanda na qualidade de terceiro interessado. Em tal hipótese, o Juiz
A. deve admitir o ingresso de Agamenon na qualidade de assistente simples, podendo, portanto, recorrer da decisão na condição de aderente.
B. deve admitir o ingresso de Agamenon na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo, portanto, autonomia para recorrer independente de eventual apelo da autora.
C. não deve admitir o ingresso de Agamenon, na medida em que, embora tenha interesse moral no resultado da demanda, não tem interesse jurídico.
D. deve receber o pedido de Agamenon como oposição, mandando citar a autora, o réu e Ana para que contestem a demanda, devendo entretanto a demanda seguir como ação autônoma.
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61. 71. Papiniano propõe ação reivindicatória de bem imóvel em relação a Triboniano. Este, em sua contestação, alega que é casado, razão pela qual Cornélia, sua mulher, deverá também integrar o pólo passivo. Comprovada essa alegação,
A. o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito.
B. o juiz deverá determinar a emenda da inicial para o fim de incluir Cornélia no pólo passivo.
C. o juiz deverá determinar o prosseguimento da demanda, sendo que Papiniano somente poderá ingressar em juízo em face de Cornélia com ação autônoma, na medida em que não se admite a regularização incidental do litisconsórcio necessário passivo.
D. Triboniano poderá ingressar com ação declaratória incidental, pleiteando a ampliação dos limites subjetivos da demanda.
62. 72. Caio propôs execução por quantia certa em face de Tício, tendo sido, após regular citação, penhorados diversos bens. Nos próprios autos da execução, Tício ingressa com petição, impugnando a penhora sob o argumento de que se trata de bens de família e, portanto, são impenhoráveis. O juiz indeferiu o pedido e Tício interpôs agravo de instrumento que foi rejeitado pela turma julgadora. In- conformado com essa decisão, Tício interpõe recurso especial. Em seu juízo de admissibilidade, o Presidente do Tribunal a quo deverá
A. caso entenda preenchidos os requisitos legais, determinar o processamento do recurso para o Superior Tribunal de Justiça.
B. Receber o recurso especial na modalidade retida para posterior processamento.
C. Rejeitar de imediato o recurso, na medida em que, após a última reforma do Código de Processo Civil, não mais se admite essa modalidade de impugnação contra decisões interlocutórias.
D. Rever o Acórdão recorrido e, caso entenda que este realmente violou lei federal, com base no princí- pio da economia processual e da instrumentalidade da forma, reformar de imediato a decisão recorrida.
63. 73. Andréa propõe demanda pelo procedimento sumário, em razão do valor da causa perante o juízo comum, em face de Sílvio, pleiteando sua condenação pelos prejuízos havidos com a inexecução de um contrato de distribuição de sorvetes. Regularmente processada, a demanda é julgada procedente, determinando o juiz que a liquidação dos prejuízos seja feita por artigos. Pode-se afirmar que
A. a liquidação por artigos deverá tramitar, obrigatoria- mente, pelo procedimento ordinário, independente do valor atribuído à causa.
B. a liquidação por artigos deverá tramitar pelo procedimento comum ou pelo sumário, levando em conta o valor da causa.
C. a sentença deve ser anulada, na medida em que não se admite a liquidação de sentença no procedimento sumário.
D. a sentença deve ser reformada e o processo extinto sem julgamento de mérito, na medida em que deman- das envolvendo pessoas físicas com valor da causa inferior devem ser propostas, obrigatoriamente, no juizado especial.
64. 74. Sinfrônio propôs ação monitória em face de Semprônio, tendo este, após ser regularmente citado, oferecido embargos. Estes foram regularmente processados, sobrevin- do decisão julgando-os improcedentes, constituindo-se o título executivo judicial. Em relação a essa decisão, Semprônio poderá
A. Aguardar a fase seguinte, na medida em que eventual impugnação fica diferida para o momento de oposição dos embargos ao título judicial.
B. Interpor agravo de instrumento, pois que, tratando-se de decisão interlocutória, não põe termo ao processo.
C. Interpor recurso de apelação, o qual será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
D. Interpor recurso de apelação, o qual será recebido no efeito devolutivo e não suspensivo.
65. 75. Em demanda proposta pelo procedimento sumário, o MM. Juiz de Direito designou audiência preliminar, na qual foi rejeitada a proposta de conciliação, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, na qual o juiz Cícero colheu o depoimento pessoal do autor e do réu, ouviu testemunhas arroladas pelas partes e encerrou a instrução. Foi fixado prazo para memoriais e, posteriormente, o juiz Cícero proferiu a sentença. Desses fatos, extrai-se o cumprimento dos seguintes regramentos de direito processual
A. Devido processo legal, inquisitivo e oralidade.
B. Oralidade, eventualidade e imediação.
C. Eventualidade, identidade física do juiz e oralidade.
D. Devido processo legal, imediação e identidade física do juiz.
66. 76. Aulo propôs demanda em face de Tício, a qual foi julgada procedente em primeira instância. Inconformado, Tício interpôs recurso de apelação que não foi admitido. Entretanto, no julgamento da apelação, implicitamente, ocorreu violação à lei federal, razão pela qual não pôde Tício alegar essa ilegalidade anteriormente. Diante desses fatos, Tício
A. Deverá interpor embargos de declaração para fins de prequestionamento e, posteriormente, recurso especial.
B. Deverá interpor recurso especial, pois neste caso não há necessidade de prequestionamento.
C. Não poderá interpor qualquer recurso, na medida em que não ocorreu o prequestionamento.
D. Deverá interpor mandado de segurança contra os juízes que participaram do julgamento, diante da inexistência de recurso apto a sanar a violação de seu direito.
67. 77. Ulpiano propôs demanda em relação à empresa Luxor Ltda., pleiteando a declaração de inexigibilidade de duplicata, sob o argumento de que o débito já havia sido pago. Paralelamente, ingressou com processo cautelar, requerendo que seu nome fosse excluído do cadastro de inadimplentes de um órgão de proteção ao crédito. O juiz, neste caso,
A. Deve indeferir a inicial, de vez que o pedido correto seria de antecipação de tutela.
B. Deve indeferir a inicial, de vez que a exclusão de nome de cadastro não se encontra alistada nas hipóteses legais em que o juiz pode se utilizar do poder geral de cautela.
C. Se entender que os pressupostos legais estão presentes, poderá conceder a liminar com fundamento no seu poder geral de cautela.
D. Deve indeferir a liminar e mandar citar a requerida, na medida em que não cabe a concessão de liminar em cautelar inominada.
68. 78. Tércio propôs ação rescisória em relação a Tirso, alegando que o Acórdão impugnado violou a coisa julgada ma- terial e literal dispositivo de lei. A rescisória foi julgada procedente, entretanto, no tocante à alegação de violação à coisa julgada, um dos julgadores votou no sentido da improcedência. Com relação à outra causa de pedir a de- cisão foi unânime. Inconformado, Tirso
A. Deverá interpor embargos infringentes com relação à decisão não unânime e, simultaneamente, recurso para os Tribunais Superiores na parte em que houve unanimidade.
B. Deverá interpor diretamente recurso para os Tribunais Superiores, na medida em que não são cabíveis embargos infringentes neste caso.
C. Deverá interpor recurso ordinário, visto que se trata de processo originário de Tribunal.
D. Não poderá interpor recurso, pois as decisões em rescisória não podem ser impugnadas.
69. 79. Compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel,
A. Ação monitória.
B. Ação ordinária condenatória na obrigação de dar coisa certa.
C. Ação de execução de obrigação de dar coisa certa.
D. Ação declaratória de existência de relação jurídica com pedido cumulado de cobrança.
70. 80. Em razão de dívida contraída, Caio celebrou com Tício instrumento de confissão de dívida, emitindo ainda uma nota promissória. Na data acordada, Caio não efetuou o pagamento. Diante desse fato, Tício ingressou com processo de execução do instrumento de confissão de dívida e da nota promissória, cumulando em uma única demanda os dois títulos. O juiz deve
A. Extinguir a execução, de vez que não podem ser executados dois títulos relativos à mesma obrigação.
B. Determinar que a demanda seja convertida para o procedimento monitório, na medida em que a nota promissória não constitui título executivo.
C. Converter a demanda para procedimento comum ordinário, único mecanismo que autoriza a cumulação de pedidos.
D. Determinar a citação do executado.
OAB 116 DIREITO PROCESSUAL CIVIL
71. 81. "Agravo de Instrumento – Decisão agravada e certidão da respectiva intimação não juntadas aos autos – Demais documentos anexados em cópias não autenticadas – Inadmissibilidade – Exegese do artigo 525, I, do Código de Processo Civil". (2o TACSP – AI 502.813 – 1a Câm.).
Essa afirmação indica que
A. o agravo foi conhecido, mas a ele foi negado provimento porque estava desacompanhado das peças de traslado obrigatório.
B. não se conheceu do agravo, ou a ele foi negado seguimento, por força da ausência das peças de traslado obrigatório.
C. converteu-se o julgamento em diligência para que o agravante pudesse desincumbir-se de seu ônus processual, pois é essa a regra do artigo 525, I, do Código de Processo Civil.
D. negou-se efeito suspensivo liminar ao agravo, por força da ausência de peças de traslado obrigatório, nada impedindo, porém, que o agravante supra o defeito até o julgamento do recurso.
72. 82. As ações de despejo, consignatórias de aluguel, revisionais de aluguel e renovatórias, previstas na Lei no 8.245/91,
A. Não têm curso nas férias forenses, devem ser distri-buídas no foro do domicílio do réu, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel mensal e os recursos de apelação interpostos contra as respectivas sentenças são recebidos no efeito devolutivo e no efeito suspensivo.
B. Têm curso nas férias forenses, devem ser distribuídas no foro do domicílio do réu, o valor da causa deve corresponder ao valor do débito (nos despejos e nas consignatórias) ou a doze vezes o valor do aluguel mensal (nas revisionais e nas renovatórias) e os recursos de apelação interpostos contra as respectivas sentenças são recebidos em ambos os efeitos.
C. Têm curso nas férias forenses, devem ser distribuídas no foro da situação do imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor do débito (nos despejos e nas consignatórias) ou a doze vezes o valor do aluguel mensal (nas revisionais e nas renovatórias) e os recursos de apelação interpostos contra as respectivas sentenças são recebidos no efeito devolutivo (despejos e consignatórias) ou em ambos os efeitos (renovatórias e revisionais).
D. Têm curso nas férias forenses, devem ser distribuídas no foro da situação do imóvel, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel mensal e os recursos de apelação interpostos contra as respectivas sentenças são recebidos apenas no efeito devolutivo.
73. 83. Não corre a prescrição entre
A. Cônjuges, ainda que divorciados ou separados judi-cialmente.; contra os que se acharem servindo no exército nacional, em favor do mandante, contra o mandatário.
B. Cônjuges, apenas na constância do matrimônio.; contra os ausentes do Brasil, quando em serviço público.; se pendente ação de evicção.
C. Tutelado e tutor, enquanto durar a tutela.; contra os silvícolas.; se pendente ação declaratória negativa ou constitutiva de direitos.
D. Ascendentes e descendentes.; entre o credor pignoratício e o depositante.; contra os incapazes, seja a incapacidade absoluta ou relativa.
74. 84. A ação fundada em direito pessoal será proposta no domicílio do réu, segundo a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Diante desse dispositivo legal, é possível assertar:
A. Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
B. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele somente poderá ser demandado no foro do seu curador nomeado em processo de declaração de ausência.
C. Quando o réu não tiver domicílio no Brasil, ele será demandado no país onde estiver domiciliado ou, se esse país não tiver relações diplomáticas com o Brasil, no foro do seu último domicílio.
D. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor da ação.
75. 85. Inconformado com decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, Caio interpõe agravo de instrumento perante o Tribunal. No prazo legal, o agravante informa ao juízo agravado da interposição do recurso. O juízo agravado reconsidera a decisão e o Tribunal julga automaticamente prejudicado o recurso.
A. O juiz de primeiro grau errou, uma vez que a reconsideração somente é possível em agravo retido.
B. O Tribunal errou, porquanto deveria conceder prazo ao agravado para que manifestasse seu interesse no prosseguimento do agravo que passaria a ter como objeto a decisão de primeira instância de reconsideração.
C. O Tribunal errou, na medida em que deveria ter desprezado a decisão de reconsideração diante da preclusão consumativa, processando-se regularmente o agravo.
D. O Tribunal agiu com exação, pois, com a retratação pelo juízo de primeiro grau, não mais subsiste o interesse processual do agravante.
76. 86. Inconformado com decisão do juízo a quo que o condenou a pagar determinada quantia a Tício, Caio interpõe recurso de apelação. No prazo legal, o apelado oferece suas contra-razões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ser intempestivo e, no mérito, requer a manutenção da sentença. Regularmente processado o recurso de apelação, no julgamento a preliminar é rejeitada, por maioria de votos, vencido o terceiro juiz, e, no mérito, é dado provimento ao recurso, por unanimidade.
A. Contra essa decisão não são cabíveis embargos infringentes, pois que este recurso somente é admissível acerca do mérito da demanda.
B. O Tribunal errou, na medida em que o terceiro juiz não poderia julgar o recurso no seu mérito, na medida em que o havia rejeitado por intempestividade.
C. A decisão formalmente está correta.
D. O terceiro juiz errou, de vez que se o recurso, na sua opinião é intempestivo, no mérito não poderia ser provido.
77. 87. Alex propôs demanda pleiteando a condenação de José e Luiz ao pagamento de indenização por danos morais que lhe foram causados. Após a citação de José, Alex ingressou com petição, desistindo da demanda em face de Luiz, diante do fato de ter informações que este se encontrava em situação de miséria e, dificilmente, teria bens penhoráveis em caso de sentença condenatória. Diante desse requerimento, o juiz deverá
A. Intimar José para que manifeste sua aquiescência com a desistência e, caso este não concorde, a demanda deverá prosseguir em face dos dois réus.
B. Homologar a desistência e intimar o réu remanescente para que apresente sua resposta no prazo legal.
C. Indeferir o pedido, porquanto os limites subjetivos da demanda são fixados no momento da propositura desta, não podendo haver qualquer espécie de alteração.
D. Aguardar a citação de Luiz para que este, oportunamente, manifeste sua concordância com a desistência.
78. 88. José, casado com Vivian, propõe ação de interdição de sua mulher. Durante a tramitação da ação de interdição, Vivian propõe ação de separação judicial em relação ao marido. Antes do julgamento da ação de interdição, a separação é decretada e a sentença transita em julgado. A ação de interdição deverá
A. Prosseguir regularmente porquanto José, à época em que ingressou com a demanda, era legitimado.
B. Ser extinta por falta de interesse de agir, de vez que José não mais tem interesse jurídico na interdição de sua mulher.
C. Ser extinta por ilegitimidade de agir.
D. Prosseguir, ocorrendo obrigatoriamente a substituição do requerente pelo Ministério Público.
79. 89. Paulo e João firmaram contrato de fornecimento de 10.000 (dez mil) sacas de café de determinado gênero, cabendo a individualização a João. O contrato também foi subscrito por duas testemunhas, mas, em seu vencimento, as sacas não foram entregues por João. Paulo deverá ingressar com
A. Ação de cobrança, requerendo a condenação de João ao pagamento dos prejuízos que lhe foram causados, pois não pode o Estado-Juiz obrigar o devedor a entregar um bem.
B. Execução para entrega de coisa certa, pois que, com o inadimplemento de João, o direito de escolha, em qualquer hipótese, passa a ser de Paulo.
C. Execução para entrega de coisa incerta para que João seja citado para entregar as sacas de café, sob pena de, não o fazendo, não lhe ser permitida a impugnação da indicação feita por Paulo.
D. Execução para entrega de coisa incerta para que João seja citado para entregar as sacas de café, eis que se não o fizer, a escolha caberá a Paulo, podendo, entretanto, impugnar a indicação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
80. 90. Caio propôs cautelar de arresto em face de Tício. Em sua petição inicial, o requerente alega que, no dia 20 de dezembro de 2001, vencerá nota promissória emitida pelo requerido, sendo certo que o devedor está alienando todo o seu patrimônio de modo a frustrar o pagamento. Aponte a afirmativa correta.
A. A cautelar de arresto deve ser indeferida, pois a promissória ainda não venceu.
B. A cautelar poderá ser concedida, se o requerente comprovar os fatos alegados, devendo, a partir da concretização da medida, propor a execução no prazo de 30 (trinta) dias.
C. Caso seja concedida a medida e concretizada, deverá propor a ação principal até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação.
D. A cautelar deve ser indeferida, pois a medida cautelar correta é o seqüestro.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL OAB 117
91. Em determinado processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, este é citado no dia 1o, terça-feira, e é intimado da penhora no dia 4, sexta-feira, data em que o respectivo mandado é juntado aos autos. No dia 11, sextafeira, não houve expediente forense. Aponte a disjuntiva contemplatória do término do prazo útil ao oferecimento dos embargos.
(A) No dia 21, segunda-feira.
(B) No dia 16, quarta-feira.
(C) No dia 14, segunda-feira.
(D) No dia 10, quinta-feira.
92. Determinado locatário propõe contra o locador ação de consignação em pagamento de aluguéis e acessórios da locação. O locador, no prazo da contestação, denuncia à lide a administradora do imóvel, por ele contratada para receber os aluguéis. Essa denunciação da lide deverá ser
(A) deferida, pois a administradora, por força de lei, está obrigada a indenizar o locador pelas perdas e danos sofridos em caso de derrota na ação consignatória.
(B) deferida, pois a administradora, por força do contrato que celebrou com o locador, tornou-se responsável direta pelo recebimento dos aluguéis e dos acessórios da locação, respondendo em ação regressiva pelos prejuízos a que der causa.
(C) indeferida, por não se permitir tal interpretação, seja a lide denunciada a terceiro que tem com a parte outra relação jurídica, diversa da discutida nos autos.
(D) indeferida, porque a forma correta de intervenção de terceiro, no caso concreto, seria a nomeação à autoria, em função da qualidade de representante do locador, assumida pela administradora do imóvel.
93. Caio propõe demanda em face de Tício, alegando que este invadiu imóvel sobre o qual exerce posse. Tício, em contestação, alega que ingressou no imóvel atendendo a determinação de Cícero, que lhe informou que era o proprietário e justo possuidor do mencionado imóvel. Para que Tício provoque o ingresso de Cícero na demanda, deverá
(A) requerer, na contestação, o chamamento ao processo, para o fim de determinar que Cícero responda solidariamente aos termos da demanda.
(B) pleitear sua substituição processual.
(C) requerer, na contestação, a denunciação da lide, na medida em que Cícero deve responder regressivamente pelos prejuízos que causar a Tício.
(D) no prazo da contestação, ingressar com nomeação à autoria, pleiteando sua substituição no pólo passivo.
94. Graco, cidadão brasileiro, propõe ação popular. No decorrer da demanda, Graco perde todos os seus direitos políticos. Pode-se afirmar que o autor
(A) torna-se parte ilegítima para prosseguir a demanda, podendo a ação popular ter seguimento pelo ingresso de outro cidadão.
(B) continua legitimado, na medida em que as condições da ação devem ser examinadas à luz dos fatos deduzidos na petição inicial.
(C) torna-se parte ilegítima para prosseguir a demanda, devendo esta ser extinta por carência de ação.
(D) perde a legitimidade para prosseguir a demanda, mas poderá nela continuar como assistente litisconsorcial.
95. No processo de execução, em que há pluralidade de executados,
(A) somente o devedor que tiver seus bens penhorados tem legitimidade e interesse para opor embargos à execução.
(B) qualquer um dos devedores poderá opor embargos à execução, cujo prazo é comum e contado da juntada, aos autos, da intimação da penhora do último devedor.
(C) qualquer um dos devedores poderá opor embargos à execução, cujo prazo é individual e contado da juntada, aos autos, da respectiva intimação da penhora.
(D) qualquer um dos devedores poderá opor embargos à execução, contando com prazo em dobro, se estiverem representados por advogados distintos.
96. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória no processo de conhecimento,
(A) deve permanecer retido nos autos e ser processado apenas se o reiterar a parte interessada, no prazo para a interposição do recurso cabível contra a decisão final ou para as respectivas contra-razões.
(B) deve ser remetido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, dispensando-se o juízo de admissibilidade na instância recorrida.
(C) deve ser processado independentemente de intimação da parte contrária, que deverá apresentar contra-razões diretamente na instância superior.
(D) deve fundar-se exclusivamente na divergência pretoriana, demonstrada mediante cópia autenticada da decisão paradigma ou indicação do repositório de jurisprudência em que tenha sido publicada.
97. O prazo para o depósito do rol de testemunhas, em Cartório, quando o juiz não o fixar, ao designar a data da audiência de instrução e julgamento, será de
(A) 5 dias úteis anteriores à data da audiência.
(B) 10 dias contínuos antes da data da audiência.
(C) 5 dias contínuos antes da realização da audiência.
(D) 10 dias da intimação sobre a designação de dia e hora da audiência.
98. Marque a assertiva verdadeira, relativa a caso de perícia e apresentação dos trabalhos por assistentes.
(A) Juntada dos laudos independentemente de intimação das partes (CPC, art. 433, § único).
(B) Juntada dos laudos e intimação das partes nos 10 dias anteriores à audiência de instrução e julgamento, para se manifestar sobre os trabalhos técnicos.
(C) Juntada dos pareceres, após intimadas as partes da apresentação dos laudos.
(D) Abertura do prazo comum de 5 dias (CPC, art.185), às partes, em seguida à apresentação dos laudos.
99. Ao ajuizar uma ação de cobrança, para o recebimento de um crédito por título prescrito, o juiz indeferiu, de plano, a pretensão do credor e autor da ação, em virtude de ter sido consumada a prescrição. Essa decisão está
(A) incorreta, porque dependia do devedor argüir a prescrição.
(B) incorreta, porque a prescrição é preliminar de mérito e o momento processual de sua apreciação é em sentença final.
(C) correta, porque a petição inicial será indeferida, quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (CPC, art. 295, IV).
(D) incorreta, porque a prescrição não é declarável de ofício, quando a ação versar sobre direitos patrimoniais.
100. No curso de um Inventário, um dos herdeiros, em notória insolvência, transfere, a terceiros, todos os seus direitos hereditários. O juiz, de ofício, declara a ineficácia dessa cessão de direitos, sob o fundamento de que ela configurou fraude contra os credores. A iniciativa do juiz está
(A) correta, por atender aos fins sociais da lei, resguardando os direitos dos credores.
(B) incorreta, por depender de iniciativa do credor através do exercício de ação pauliana.
(C) correta, porque a fraude, pela cessão, não constitui questão de alta indagação, podendo ser reconhecida, de plano, pelo juiz.
(D) incorreta, por depender de iniciativa do credor e anuência do inventariante, como representante do espólio.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL OAB 118
101. O credor celebra acordo em execução contra o avalista do devedor, no curso do processo, e protocola um requerimento de desistência da ação, à revelia de seu advogado, para evitar o pagamento final dos honorários contratuais. A iniciativa do Juiz, diante desse pedido, será de
(A) homologação, porque a instância se iniciou e findou por iniciativa do credor.
(B) recusa da homologação, por falta de capacidade postulatória do requerente.
(C) homologação com extinção do processo, por ter o executado reconhecido a procedência do pedido.
(D) homologação, por força da transação entre as partes.
102. Constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição,
(A) formular pretensão ou deduzir defesa que se sabe destituída de fundamento.
(B) produzir provas ou praticar atos desnecessários à declaração ou defesa de direito.
(C) agir com desprezo da lealdade e da boa-fé.
(D) criar embaraço à efetivação de provimento judicial de natureza antecipatória.
103. Caio, curador de Akira, ambos brasileiros e domiciliados em São Paulo, viajou com o seu curatelado para o Japão, a fim de assistir aos jogos da Copa do Mundo de 2002. Durante uma das partidas, Akira veio a falecer por pancadaria entre os torcedores. Tendo o interdito deixado bens, em maior número, no Japão, herdados de seu pai que lá falecera, e outros situados na Suíça e na Alemanha, indaga-se em qual país deverá processar-se o inventário.
(A) No Japão, como local do óbito.
(B) Na Suíça ou Alemanha, dependendo do país que primeiro receber a comunicação oficial do óbito pelo Consulado Brasileiro no Japão.
(C) No país do domicílio do curador.
(D) No Japão, como local do óbito e predominância dos bens.
104. A sentença que julgar procedente ação civil pública movida por sindicato, em defesa de interesses coletivos, faz coisa julgada
(A) apenas em relação à pessoa jurídica do sindicato.
(B) erga omnes.
(C) relativamente a todas as pessoas pertencentes à categoria representada, desde que não tenham movido ações individuais, com o mesmo objeto.
(D) relativamente a todas as pessoas pertencentes à categoria representada, desde que tenham requerido a suspensão das ações individuais movidas com o mesmo objeto, se existentes.
105. Acórdão proferido por Colégio Recursal de Juizado Especial Cível
(A) pode ser objeto de recurso especial ou recurso extraordinário.
(B) pode ser objeto de recurso especial, apenas.
(C) pode ser objeto de recurso extraordinário, apenas.
(D) não pode ser objeto nem de recurso especial, nem de recurso extraordinário.
106. A penhora em bem de raiz será efetivada
(A) mediante ato ou termo nos autos do processo onde corre a execução, gerando ipso facto e desde logo, a presunção absoluta de conhecimento por terceiros.
(B) por via de carta precatória quando a constrição ocorra em ação sob a jurisdição de Juiz singular e o imóvel se situe em outra comarca.
(C) por meio de carta de ordem na hipótese de ação rescisória e a coisa imóvel se localize fora da sede da corte.
(D) pelo ato da penhora praticada nos próprios autos da ação, independentemente do local da existência do bem.
107. Indique a variante inexata na temática que se propõe. Quanto ao agravo de instrumento interposto perante o Tribunal competente e incontinente distribuído ao Relator, este poderá
(A) negar-lhe seguimento, se improcedente.
(B) convertê-lo na figura de agravo regido.
(C) atribuir-lhe efeito suspensivo em circunstâncias especiais.
(D) requisitar informação ao Juiz a quo.
108. Considerando que a execução provisória de sentença farse-á do mesmo modo que a definitiva, aponte a disjuntiva inverídica.
(A) Corre por conta e responsabilidade do exeqüente que se obriga, se reformada a sentença, a reparar os prejuízos
que o executado venha a sofrer.
(B) O levantamento de depósito em dinheiro depende de caução idônea.
(C) A prática de ato que importe alienação de domínio sujeita-se a prestação de garantia hábil.
(D) Os eventuais prejuízos carreados ao executado serão apurados e cobrados em ação autônoma distribuída por dependência ao juízo da execução.
109. Em certos casos de extinção do processo, o Tribunal poderá decidir desde logo a lide que versar questão exclusiva-mente de direito e estiver em condições de julgamento. Indique a alternativa incorreta.
(A) Ao verificar a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
(B) Ao pronunciar a decadência ou a prescrição.
(C) Ao notar a inexistência de qualquer das condições da ação.
(D) Ao acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.
110. No procedimento cognitivo comum sumário admite-se a figura processual
(A) da declarativa incidental.
(B) da oposição.
(C) do chamamento ao processo.
(D) da assistência.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL OAB 119
111. Em ação de investigação de paternidade, cumulada com partilha de bens, a audiência preliminar, segundo o critério previsto pela Lei 10.444, de 07.05.2002, é
(A) inadmissível, porque a ação relativa ao estado de pessoas não permite transação.
(B) facultativa, porque a ação investigatória não constitui ação de estado.
(C) obrigatória, porque a partilha versa sobre direitos que admitem transação.
(D) facultativa, porque à ação de investigação de paternidade é indiferente a natureza do direito em debate, seja direito disponível ou indisponível.
112. Indeferida a petição inicial e extinto o processo sem decisão de mérito, por acolhimento de uma dentre três preliminares argüidas pelo réu, o que deverá o autor invocar em apelação?
(A) Somente a preliminar, objeto de decisão.
(B) A preliminar rejeitada e a matéria de mérito.
(C) Todas as preliminares, com pedido de retorno do processo, para decisão do mérito na instância originária.
(D) Todas as preliminares e o mérito, se a causa versar somente questão de direito e permitir imediato julgamento.
113. A Lei n o 10.532, de 26.12.2001, excluiu da obrigatoriedade do reexame "necessário" ou recurso ex officio, as sentenças proferidas contra
(A) sociedades de economia mista, empresas públicas e sobre anulação de casamento.
(B) autarquias federais, estaduais e municipais.
(C) sociedades de economia mista e empresas públicas.
(D) fundações de direito público.
114. Julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento, em que houve vício de citação, o locatário é citado para a execução de sentença, a fim de pagar o débito decorrente de condenação ou nomear bens à penhora. A medida processual cabível para o executado evitar a penhora de seus bens é
(A) embargos à execução.
(B) ação declaratória de nulidade do processo de conhecimento, por vício de citação, com pedido de antecipação de tutela (CPC, art. 273).
(C) exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o vício da citação é matéria de ordem pública.
(D) embargos declaratórios cumulados com pedido de antecipação de tutela.
115. Na pendência de recurso especial interposto contra decisão unânime de Turma do Tribunal Federal Regional desta circunscrição, poderá o recorrido postular
(A) avaliação do bem objeto de garantia do juízo.
(B) expropriação do bem penhorado em hasta pública.
(C) levantamento do depósito efetuado em garantia independentemente de caução.
(D) adjudicação do imóvel penhorado.
116. Distinga a variante só contemplativa de procedimentos de jurisdição voluntária.
(A) Separação consensual, apresentação de testamento, pagamento por consignação.
(B) Locação de coisa comum, emancipação de menor, especialização de hipoteca legal.
(C) Arrecadação de herança jacente, curatela de interdito, inventário ou arrolamento de bens por causa de mortis, com interessados todos maiores e capazes.
(D) Alienação de coisa comum, interdito proibitório.
117. Da sentença declarativa da insolvência constará
(A) nomeação, dentre todos os credores, de um para ser-vir como administrador da massa.
(B) expedição de éditos com prazo de 20 dias para a habilitação dos credores da massa.
(C) fixação do termo legal da insolvência.
(D) indicação do dia, hora e local da abertura da insolvência.
118. O advogado do autor pediu reconsideração de decisão interlocutória, que favoreceu o réu no curso da instrução processual, tendo o apelo sido atendido. O advogado do réu, inconformado, deverá
(A) interpor agravo de instrumento.
(B) intentar ação cautelar, por conexão, e pleitear medida liminar para reformar o despacho.
(C) requerer retratação do despacho reconsiderado.
(D) impugnar o despacho em preliminar de eventual recurso.
119. São hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito:
(A) indeferimento da petição inicial.; desistência da ação.; transação entre as partes.; reconhecimento de decadência do direito de ação.
(B) indeferimento da petição inicial.; acolhimento de alegação de perempção.; acolhimento de alegação de coisa julgada.; acolhimento de alegação de litispendência.
(C) transação entre as partes.; desistência da ação.; acolhimento de alegação de prescrição ou decadência.; renúncia, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação.
(D) renúncia, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação.; desistência da ação.; acordo entre as partes.; acolhimento de alegação de coisa julgada.
120. Em determinado processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor é citado no dia 1 o , terça-feira, e é intimado da penhora no dia 4, sexta-feira, data em que o respectivo mandado é juntado aos autos. No dia 11, sexta-feira, não houve expediente forense. Quando termina o prazo para o oferecimento de embargos do devedor ?
(A) No dia 21, segunda-feira.
(B) No dia 14, segunda-feira.
(C) No dia 10, quinta-feira.
(D) No dia 16, quarta-feira.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL OAB 120
121. Pompônio recorreu à Turma Recursal competente contra sentença que lhe indeferiu inicial sem julgamento de mérito no Juizado Especial Federal. Assinale a afirmativa verdadeira.
(A) O juiz deverá receber o recurso e determinar a citação do réu para oferecer as contra-razões.
(B) O juiz não deverá conhecer do recurso, por não ser cabível.
(C) O juiz deverá receber o recurso e determinar a remessa dos autos à Turma Recursal, não sendo o réu citado para contra-razões.
(D) O juiz deverá receber a apelação, cabendo à Turma Recursal citar o réu para oferecer contra-razões.
122. Caio aciona Tício pelo procedimento ordinário. O réu, no prazo de 5 dias, nomeia à autoria Cícero. Assinale a alternativa correta.
(A) O juiz, ato contínuo, examinará a nomeação e, se entender cabível, determinará, de ofício, a alteração do pólo passivo e a citação de Cícero.
(B) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a recusar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer contestação em 15 dias.
(C) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a não aceitar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer a contestação em 10 dias.
(D) Caio será ouvido e, se discordar da nomeação, caberá ao juiz decidir se a defere ou não.
123. Caio aciona Tício, menor impúbere, representado por sua mãe. Marque a variante correta.
(A) Se já tiver ocorrido a prescrição, o juiz poderá indeferir a petição inicial, proferindo sentença extintiva do processo sem julgamento de mérito.
(B) O juiz ordenará a regularização do pólo passivo, pois, sendo Tício menor impúbere, não pode ocupar a posição de réu.
(C) Ainda que tenha ocorrido a prescrição, o juiz não pode reconhecê-la de ofício, razão pela qual deverá deter-minar a citação do réu.
(D) Se já se tiver consumado a prescrição, o juiz poderá indeferir a petição inicial, proferindo sentença definitiva.
124. Caio formula pedido de repetição de indébito em face da União Federal perante a Justiça comum estadual. A sentença julga procedente a demanda, não tendo as partes apelado.
Em reexame necessário, o Tribunal de Justiça mantém a sentença. Após o trânsito em julgado, a União Federal ingressa com ação rescisória perante o Tribunal de Justiça, alegando a nulidade da decisão em razão da incompetência absoluta. O Tribunal de Justiça
(A) não deve conhecer da rescisória, sob a alegação de que não pode interpor rescisória quem não apelou.
(B) deve conhecer e dar provimento à rescisória para o fim de anular o acórdão, para que a ação de repetição de indébito seja processada e julgada pela Justiça Federal.
(C) deve reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça e remeter a ação rescisória ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente nesses casos.
(D) deve reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça e remeter a ação rescisória ao Tribunal Regional Federal daquela Região para que este a processe e julgue.
125. O Condomínio Stella Center ajuíza, em relação a Tício, pedido de cobrança de despesas condominiais relativas aos imóveis X, Y e Z de propriedade daquele. A demanda é julgada procedente. Tício, inconformado, interpõe recurso de apelação em razão da condenação ao pagamento das despesas condominiais do imóvel X. A apelação é recebida no efeito suspensivo. Aponte a afirmativa correta.
(A) Ainda que a apelação seja parcial, o efeito suspensivo atinge todas as questões tangidas na sentença.
(B) Sendo a apelação parcial, poderá o Condomínio dar início à execução provisória da sentença relativa aos imóveis Y e Z.
(C) Sendo a apelação parcial, poderá o Condomínio dar início à execução definitiva da sentença relativa aos imóveis Y e Z.
(D) A apelação não será conhecida pelo Tribunal, a falta de embargos de declaração.
126. Caio impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Concedido parcialmente, vencido o terceiro juiz que provia a ordem integralmente. Inconformado com essa decisão,
(A) poderá o impetrante interpor recurso ordinário e o Poder Público, recursos especial e extraordinário.
(B) poderá o impetrante interpor embargos infringentes e o Poder Público, recursos especial e extraordinário.
(C) o Poder Público poderá interpor recurso ordinário.
(D) o impetrante poderá interpor recurso ordinário e o Poder Público, recurso adesivo.
127. Locatário ajuizou ação indenizatória contra o locador, para ser ressarcido dos vultosos gastos com reparos na rede hidráulica do prédio locado e, desde então, deixou de pagar os aluguéis. Com o processo já em fase de provas, o locador aforou ação de despejo por falta de pagamento, contra o locatário. Este, ao defender-se nessa ação, em preliminar, na contestação, poderá argüir
(A) litispendência, pela unicidade da relação jurídica, que é a locação.
(B) conexão, por ser comum o objeto das duas ações, que é o contrato locatício.
(C) continência, pela relação de prejudicidade a evitar julgamento conflitante de ações análogas.
(D) que essas preliminares são incabíveis, porque as ações não se fundam no mesmo fato jurídico.
128. Qual deverá ser o resultado de ação contendo pedidos cumulados, em que haja incompetência absoluta do Juízo para conhecer de um deles?
(A) O juiz suscitará conflito negativo de jurisdição.
(B) Caberá à parte argüir exceção de incompetência declinatória do foro.
(C) O juiz conhecerá apenas de um dos pedidos sujeitos à sua competência.
(D) O juiz conhecerá de ambos os pedidos por prevenção de sua jurisdição.
129. Cláudio ajuíza ação de cobrança pela terceira vez, renovando a instância, em razão das desistências das ações anteriores, antes da oferta da constestação, com homologação por sentenças transitadas em julgado. Qual deverá ser a alegação do réu ao contestar a ação?
(A) Argüir preliminar de coisa julgada e contestar o mérito.
(B) Contestar o mérito, porque a desistência da ação não implica desistência do direito nela pleiteado.
(C) Argüir renúncia do direito ao crédito e contestar o mérito.
(D) Argüir perempção e contestar o mérito.
130. Ajuizada ação declaratória por condômino em prédio residencial, visando a reduzir de 20% para 2% a multa incidente sobre contribuição condominial, com base no § 1.º do art. 1.336 do Código Civil, o síndico pretende aduzir defesa e sustentar a validade da multa anterior, sob a alegação de que provém de ato jurídico perfeito, que é a Convenção, à qual não se aplica a lei nova. Qual será a peça processual a ser manejada pelo síndico, além da contestação?
(A) Reconvenção.
(B) Declaração incidental (CPC, arts. 5.º e 225).
(C) Pedido contraposto ao do autor.
(D) Embargos declaratórios para definir o quantum da multa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL OAB 121
131. A coisa julgada pode se estender à motivação da sentença no caso de
(A) acolhimento das alegações de prescrição ou decadência.
(B) ações que versem sobre direitos não patrimoniais.
(C) propositura de ação declaratória incidental.
(D) revelia.
132. As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que
(A) haja cumulação do pedido possessório com perdas e danos.
(B) o pedido seja apreciado, se uma ação possessória for proposta, ao invés de outra.
(C) o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiverem mais de ano e dia.
(D) seja realizada audiência de justificação anteriormente à concessão de liminar.
133. Assinale a alternativa indicativa da ordem da produção das provas em audiência.
(A) Tentativa de conciliação, depoimento do autor, depoimento do réu, esclarecimentos periciais.
(B) Esclarecimentos periciais, depoimento do autor, depoimento do réu, oitiva de testemunhas.
(C) Tentativa de conciliação, esclarecimentos periciais, depoimento do autor, depoimento do réu.
(D) Depoimento do autor, depoimento do réu, oitiva de testemunhas, esclarecimentos periciais.
134. Quanto à concessão de alimentos provisórios à companheira comprovada de homem solteiro, pode-se afirmar que é
(A) incabível pela ausência de parentesco com o companheiro.
(B) cabível como ação cautelar pela união estável.
(C) incabível, por comportar pedido de tutela antecipada em ação de reconhecimento de união estável.
(D) cabível, diante de inequívoca e prévia prova documental da união na ação de alimentos.
135. O prazo recursal para réu revel regularmente citado ocorrerá
(A) da intimação de todos os integrantes da relação processual.
(B) do primeiro dia útil do edital de intimação.
(C) independente de intimação.
(D) da intimação pessoal do curador à lide.
136. Qual o efeito processual, quando o agravante não comunica a interposição do recurso perante o juiz prolator da decisão agravada?
(A) O tribunal faz a comunicação, de ofício, ao agravado e ao juiz.
(B) O tribunal faz a comunicação de ofício apenas ao juiz.
(C) O agravado deverá alegar o não conhecimento do re-curso nas contra-razões.
(D) O agravado poderá alegar nulidade do recurso, quando do julgamento do agravo, sob pena de preclusão.
137. Para concessão de tutela antecipada no processo cognitivo impõe-se a observância dos requisitos de
(A) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável, reversibilidade do provimento, requerimento da parte.
(B) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, abuso do direito de defesa, reversibilidade do provimento.
(C) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano de difícil reparação, reversibilidade do provimento e atuação ex officio do juiz.
(D) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu, irreversibilidade do provimento.
138. A quem, não sendo parte na relação jurídica, outorga a norma processual o direito de recorrer?
(A) Ao revel.
(B) Ao assistente litisconsorcial.
(C) Ao recorrente adesivo.
(D) Ao terceiro, cujo interesse jurídico foi contrariado na sentença.
139. No curso de inventário, um dos herdeiros, em notória insolvência, transfere a terceiros todos os seus direitos hereditários. O juiz, de ofício, declara a ineficácia dessa cessão de direitos, sob o fundamento de existência de fraude contra os credores. A iniciativa do juiz está
(A) correta, por atender aos fins sociais da lei, resguardando os direitos dos credores.
(B) incorreta, por depender de iniciativa do credor e anuência do inventariante, como representante do espólio.
(C) correta, porque a fraude, pela cessão, não constitui questão de alta indagação, podendo ser reconhecida, de plano, pelo juiz.
(D) incorreta, por depender de iniciativa do credor mediante o exercício de ação pauliana.
140. Extinta locação residencial, contratada verbalmente, o locador ajuíza a ação competente e o juiz decreta o despejo do locatário, repelindo a defesa. O réu realizara benfeitorias úteis e voluptárias no prédio locado, deixando, contudo, ao contestar a ação, de pedir retenção do imóvel e indenização por essas obras. O réu pretende apelar pleiteando indenização pelas benfeitorias. Em razões recursais deverá
(A) renovar unicamente a matéria de defesa por efeito da preclusão.
(B) intentar ação declaratória incidental nos termos dos arts. 5.º e 325 do CPC.
(C) em preliminar, argüir força maior, como justificativa da não inclusão da matéria na instância inferior.
(D) suscitar a matéria como questão de mérito e provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL OAB 122
141. Não se classifica como matéria preliminar a alegação de
(A) coisa julgada.
(B) prescrição.
(C) incompetência absoluta.
(D) inépcia da inicial.
142. Em determinado contrato particular, as partes convencionam remeter à arbitragem qualquer disputa que eventualmente advier no curso da execução contratual. A esta avença dáse o nome de cláusula
(A) de expromissão.
(B) de prelação.
(C) compromissória.
(D) de eleição arbitral.
143. No curso da execução, ao credor poderão ser adjudicados bens penhorados
(A) se o devedor não for localizado.
(B) se o devedor não opuser embargos à execução.
(C) sempre que assim o desejar.
(D) se à praça não ocorrerem licitantes.
154. Cornélia e Fúlvio são casados e estão em processo de separação litigiosa. Fúlvio, irritado com o comportamento da mulher, resolveu destruir todos os bens comuns do casal que estão em sua posse. Cornélia, visando impedir esse proceder e salvaguardar ditos bens, deverá mover ação cautelar incidental de
(A) busca e apreensão.
(B) seqüestro.
(C) arresto.
(D) separação de corpos.
145. Sulpício celebrou contrato de compra e venda com Tício e a mulher deste, Cornélia. Com o objetivo de o anular, ingressou com demanda judicial em face de Tício. A sentença julgou-a procedente. Diante dessa decisão, Cornélia
(A) pode ingressar nos autos, a qualquer tempo, mediante petitio simplex dirigida ao órgão singular, alegando que o processo deve ser anulado por se tratar de litisconsórcio necessário.
(B) pode interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, alegando que a sentença não pode subsistir por se tratar de litisconsórcio necessário.
(C) pode interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, na condição de assistente simples de Tício.
(D) não pode recorrer, na medida em que não é parte na demanda e considerando que, pelo atual Código Civil, o marido é substituto processual da mulher.
146. Estado estrangeiro propôs lide em relação a Apolo perante a Justiça brasileira. A sentença a julgou procedente. Inconformado, Apolo exercitará recurso
(A) de apelação para o Tribunal Regional Federal.
(B) especial para o Superior Tribunal de Justiça.
(C) ordinário para o Superior Tribunal de Justiça do Estado.
(D) de apelação para o Tribunal de Justiça do Estado.
147. Vinício aciona Tibério e na inicial pede tutela antecipada. Se o juiz entender descaber antecipação de tutela, mas sim de pedido cautelar, poderá
(A) deferir a medida, desde que satisfeitos os requisitos da antecipação de tutela.
(B) deferir a medida, desde que presentes os requisitos da tutela cautelar.
(C) indeferir a medida, sob o argumento de que a legislação vigente não permite a concessão de medidas cautelares incidentais a demandas cognitivas.
(D) indeferir a medida, porquanto não se admite a fungibilidade entre os pedidos cautelar e de antecipação.
148. A impenhorabilidade do bem de família não cede ante execução provinda
(A) dos créditos por serviços praticados no imóvel.
(B) das contribuições previdenciárias sobre estes incidentes.
(C) dos créditos oriundos da construção da residência.
(D) dos créditos da fiança prestada em contrato de locação de coisa de raiz.
149. Gaio propõe aforar pendenga em relação a Paulo, julgada procedente para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização. A sentença transita em julgado. Na seqüência, Gaio deverá promover
(A) execução por quantia certa contra devedor solvente, requerendo a citação de Paulo para pagar ou nomear bens à penhora.
(B) execução por quantia certa contra devedor solvente, requerendo a intimação de Paulo para pagar ou nomear bens à penhora.
(C) processo de liquidação por cálculo do contador, se o valor devido não estiver delimitado.
(D) intimação de Paulo para cumprir a sentença, sob pena de dar início à execução lato sensu.
150. Papiniano aciona consignação em pagamento em face de Suetônio e Semprônio, alegando dever a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mas duvidando quem seja o verdadeiro credor. A demanda deve ser
(A) admitida, cabendo ao juiz não somente analisar a procedência da consignatória, mas identificar quem é o credor.
(B) liminarmente indeferida, na medida em que a ação de consignação em pagamento somente é admitida quando o credor se recusa a receber.
(C) liminarmente indeferida, pois que o devedor neste caso deve propor demanda com o objetivo de identificar o verdadeiro credor e, posteriormente, se for o caso, ingressar com a consignação em pagamento.
(D) admitida, mas nesse caso, julgada procedente, o valor depositado deverá ser arrecadado com bens de ausente.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL OAB 123
151. Em processo civil, capacidade postulatória é
(A) a plena capacidade de uma pessoa de estar em juízo.
(B) a capacidade deferida pela lei ao profissional do direito, ao advogado devidamente inscrito na OAB.
(C) de poder agir e falar em nome das partes em juízo.
(D) a capacidade que tem uma pessoa de pleitear em juízo o reconhecimento de seu direito.
152. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando
(A) falecer o autor da ação.
(B) o juiz acolher alegação de perempção.
(C) as partes transigirem.
(D) o juiz pronunciar decadência.
153. A pluralidade de partes no pólo passivo, possibilitada pela natureza da relação jurídica substancial, na hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie de litisconsórcio
(A) necessário.
(B) facultativo.
(C) unitário.
(D) simples.
154. Oferecida a reconvenção,
(A) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no prazo de 5 dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento ou a extinção do feito principal.
(B) o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de 15 dias e o juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção.
(C) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de 5 dias e o juiz, ao final, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retomar a ação principal o seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação.
(D) a ação principal não é suspensa, o autor reconvindo é citado para responder os termos da reconvenção no prazo de 10 dias e o juiz proferirá decisão admitindo a reconvenção, ou negando-lhe seguimento para, no primeiro caso, julgá-la em conjunto com a ação ou, no segundo caso, determinar a sua extinção e arquivamento.
155. José propõe ação de separação judicial em face de Maria. Na inicial, o autor deixa de narrar os fatos, limitando-se a apresentar o fundamento jurídico do pedido, requerendo, entretanto, expressamente o direito de aditar a petição inicial após a tentativa de conciliação, acaso infrutífera, a fim de regularizá-la. Diante desse requerimento, o juiz deve:
(A) deferi-lo, na medida em que as demandas relacionadas ao direito de família não se submetem às formalidades da legislação processual civil.
(B) deferi-lo, na medida em que os fatos podem ser alegados durante a demanda até a decisão saneadora, a qual fixa os limites objetivos da demanda.
(C) deferi-lo, na medida em que o sistema processual brasileiro adota a teoria da individuação.
(D) indeferi-lo, determinando que o autor adite a inicial, sob pena de ser extinto o processo sem julgamento de mérito.
156. Indeferido o recurso especial, caberá agravo:
(A) contra a decisão denegatória, a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 dias a contar da publicação dessa decisão.
(B) regimental a ser interposto no próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de 5 dias a contar da publicação dessa decisão.
(C) regimental a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 dias a contar da publicação da decisão de indeferimento.
(D) contra a decisão denegatória, a ser interposto perante o próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de 10 dias a contar da publicação dessa decisão.
157. A coisa julgada pode estender-se à motivação da sentença no caso de
(A) acolhimento das alegações de prescrição ou decadência.
(B) ações que versem sobre direitos não patrimoniais.
(C) propositura de ação declaratória incidental.
(D) revelia.
158. Assinale a alternativa indicativa da ordem da produção das provas em audiência.
(A) Esclarecimentos periciais, depoimento do autor, depoimento do réu, oitiva de testemunhas.
(B) Tentativa de conciliação, depoimento do autor, depoimento do réu, esclarecimentos periciais.
(C) Tentativa de conciliação, esclarecimentos periciais, depoimento do autor, depoimento do réu.
(D) Depoimento do autor, depoimento do réu, oitiva de testemunhas, esclarecimentos periciais.
159. Quanto à concessão de alimentos provisórios à companheira comprovada de homem solteiro, pode-se afirmar que é
(A) incabível, pela ausência de parentesco com o companheiro.
(B) cabível, como ação cautelar pela união estável.
(C) incabível, por comportar pedido de tutela antecipada em ação de reconhecimento de união estável.
(D) cabível, diante de inequívoca e prévia prova documental da união na ação de alimentos.
160. A quem, não sendo parte na relação jurídica, outorga a norma processual o direito de recorrer?
(A) Ao terceiro, cujo interesse jurídico foi contrariado na sentença.
(B) Ao assistente litisconsorcial.
(C) Ao recorrente adesivo.
(D) Ao revel.
PROCESSO CIVIL OAB 124
161. Relativamente ao ônus da prova, assinale a alternativa correta.
(A) Na ação popular, o autor não tem o ônus de provar a ilegalidade do ato e a lesão ao patrimônio público, incumbindo ao réu a produção da prova negativa do fato alegado.
(B) São considerados controvertidos e não se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo autor e não contestados pelo réu.
(C) No mandado de segurança, a prova pré-constituída do direito líquido e certo cabe ao impetrante, aplicando-se, por isso, o princípio da confissão ficta no caso de ausência de contestação ou de intempestividade das informações.
(D) O revel pode produzir prova, desde que compareça em tempo oportuno.
162. Ainda com relação à prova processual, assinale a alternativa correta.
(A) Nas ações de estado, a revelia do réu dispensa o autor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
(B) Na ação reivindicatória, é do autor o ônus da prova da existência do título de posse que o autoriza a reivindicar o imóvel.
(C) Na ação pauliana ou revocatória, incumbe ao autor provar o consilium fraudis, a sciencia fraudis e o eventus damni, requisitos necessários para demonstrarse que o negócio jurídico foi realizado em fraude contra credores.
(D) Na ação de reintegração de posse, o autor tem o ônus de provar que foi ameaçado de turbação.
163. Na ação de usucapião,
(A) a sentença é meramente declaratória.
(B) a sentença é declaratória e constitutiva.
(C) a sentença é meramente constitutiva.
(D) a sentença é declaratória e condenatória.
164. Julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento, em que houve vício de citação, o locatário é citado, na execução de sentença, para pagar o débito decorrente da condenação ou para nomear bens à penhora. Para o executado evitar a penhora de seus bens constitui medida processual
(A) embargos à execução.
(B) ação declaratória de nulidade do processo de conhecimento, por vício de citação, com pedido de antecipação de tutela (art. 273 do Código de Processo Civil).
(C) embargos de terceiro.
(D) exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o vício da citação é matéria de ordem pública.
165. Antônio promove ação de despejo por falta de pagamento contra o locatário Benedito. O contrato de locação é garantido por fiança. Assinale a alternativa correta.
(A) O fiador não precisa ser citado, para ser obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, na fase de execução da sentença do despejo.
(B) O fiador não precisa ser citado, para ser obrigado a pagar os aluguéis, na fase de execução da sentença do despejo.
(C) O fiador deve ser citado, para ser obrigado a pagar os aluguéis, as custas processuais e os honorários advocatícios, na fase de execução da sentença do despejo.
(D) O fiador deve depositar as chaves do imóvel, para suspender sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis.
166. Relativamente aos recursos, pelo regime do Código de Processo Civil,
(A) a apelação recebida apenas no efeito devolutivo autoriza o credor a promover a execução provisória da sentença, somente se prestar caução idônea no momento da extração da carta de sentença.
(B) se o juiz proferir sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito, o tribunal, na apelação, pode julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
(C) contra decisão proferida em audiência preliminar (art. 331), que resolve questões processuais, é cabível somente agravo retido.
(D) nos embargos de declaração manifestamente protelatórios, o tribunal só pode aplicar multa ao embargante se houver pedido da parte embargada.
167. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso,
(A) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de suspensão.
(B) o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz.
(C) o pedido de suspensão não é correto, com ou sem a homologação pelo juiz.
(D) o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor.
168. As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que
(A) haja cumulação do pedido possessório com perdas e danos.
(B) o pedido seja apreciado se uma ação possessória for proposta em vez de outra.
(C) o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver menos de ano e dia.
(D) o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia.
169. Assinale a alternativa correta.
(A) A renúncia do direito sobre que se fundamenta a ação, assim como a desistência do processo, alcançam o direito material e eliminam o direito de ação, dependendo, a primeira, da concordância do réu.
(B) A homologação da transação é ato jurisdicional dotado de dupla eficácia: põe fim à relação processual e outorga ao ato negocial das partes qualidade de ato processual, suscetível de gerar a coisa julgada e título executivo judicial.
(C) A transação, negócio jurídico bilateral destinado a extinguir o litígio deduzido em juízo, tem eficácia somente após a homologação judicial.
(D) A desistência da ação produz efeitos jurídicos de imediato, independentemente da concordância do réu.
170. A respeito da competência, assinale a alternativa correta.
(A) A competência absoluta é pressuposto processual de validade.; não pode ser modificada pela vontade das partes.; pode ser examinada de ofício pelo juiz e argüida por qualquer das partes, independentemente de exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição.; não está sujeita à preclusão e enseja o juízo rescisório.
(B) A competência relativa pode ser modificada por convenção das partes ou por inércia do réu.; não pode ser declarada de ofício pelo juiz.; não enseja nulidade dos atos processuais.; todavia, permite o juízo rescisório.
(C) A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, de maneira que a criação de uma nova Vara na Comarca, com competência privativa para família e sucessões, não importa modificação da competência pré-existente.
(D) Proposta ação de execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL OAB 125
171. Relativamente à produção da prova documental, no procedimento ordinário, é INCORRETO afirmar:
(A) É lícito às partes, em qualquer tempo juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
(B) O autor deverá indicar na petição inicial a prova documental que pretende produzir, podendo juntar aos autos, independentemente de autorização do juiz, quaisquer documentos, referentes a fatos supervenientes ou antigos.
(C) Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, ao seu respeito a outra, no prazo de cinco dias.
(D) O juiz requisitará, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações das partes.
172. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para
(A) opor embargos em dez dias.; se esta não os opuser, o juiz determinará nova intimação para defesa.
(B) pagar em 24 horas a quantia devida, ou opor embargos em quinze dias.
(C) pagar em dez dias ou nomear bens à penhora, podendo opor embargos apenas se seguro o juízo.
(D) opor embargos.; como não existe penhora, já que os bens públicos são impenhoráveis, o prazo para a oposição desses embargos começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
173. A denunciação da lide é obrigatória
(A) ao Ministério Público nas causas em que há interesse de incapazes.
(B) àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
(C) quando o denunciante pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu.
(D) àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo lhe demandada em nome próprio.
174. João Luiz promoveu ação indenizatória, juntamente com Ernesto, contra Ricardo. Os litisconsortes ativos foram representados em juízo por procuradores distintos. Proferida a sentença, desfavorável aos demandantes, os mesmos interpuseram o competente recurso de apelação, computando o prazo em dobro como autoriza o Diploma Processual Pátrio. Não obstante, o Douto Magistrado de primeira instância rejeitou o processamento das apelações, por entender serem manifestamente intempestivas. Deverão João Luiz e Ernesto, para ver apreciados seus recursos,
(A) interpor nova apelação.
(B) opor embargos declaratórios para o Tribunal ad quem.
(C) interpor agravo de instrumento.
(D) opor ação de argüição de descumprimento de preceito constitucional.
175. Quando um acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória, cabem embargos
(A) infringentes que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.
(B) de declaração que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.
(C) de declaração que versarão apenas sobre a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.
(D) infringentes que versarão apenas sobre a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.
176. A ação de nunciação de obra nova não compete
(A) ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra necessária na coisa comum.
(B) ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
(C) ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.
(D) ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.
177. Assinale a alternativa correta.
(A) O juiz deixará a cargo do credor a escolha do meio de execução, seja ele mais ou menos gravoso para o devedor.
(B) Se a petição inicial estiver incompleta ou não se achar instruída pelos documentos devidos, o juiz a indeferirá de plano.
(C) Na execução para entrega de coisa, constante de título judicial, o devedor será citado para satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
(D) Na execução para a entrega de coisa, o juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
178. Relativamente à ação monitória,
(A) estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.
(B) os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.
(C) os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento dos embargos de devedor.
(D) a ação monitória compete a quem pretender com base em título executivo extrajudicial o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou bem móvel.
179. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
(A) A abertura de testamento é um exemplo de jurisdição voluntária.
(B) O litigante de má-fé será condenado a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
(C) O advogado tem direito de renunciar ao mandato outorgado por seu constituinte, bastando que informe esse fato ao juiz.
(D) A competência para as ações reais imobiliárias é territorial, mas não pode ser prorrogada nem derrogada por vontade das partes.
180. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
(A) A assistência poderá ser simples ou litisconsorcial.; é litisconsorcial quando o terceiro se apresenta como titular de uma relação jurídica idêntica ou dependente da relação jurídica deduzida em juízo.
(B) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes.
(C) No litisconsórcio unitário, mesmo facultativo, a todos os litisconsortes aproveita a defesa de um deles.
(D) Propondo o autor, em face do réu, duas ou mais ações, por meio do mesmo processo, tem-se o fenômeno da cumulação objetiva.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL OAB 126
181. São características da ação declaratória incidental:
(A) A mesma sentença que julga a ação principal abrange a declaração incidente. Além disso, a ação declaratória possui independência procedimental, subsistindo para julgamento mesmo se a ação principal for extinta.
(B) A mesma sentença que julga a ação principal abrange a declaração incidente. Ademais, o objeto da ação declaratória incidental é, necessariamente, uma relação jurídica, e não um fato.
(C) O objeto da ação declaratória incidental é, necessariamente, uma relação jurídica, e não um fato. A ação declaratória incidental poderá, entretanto, inovar quanto à matéria, não ficando adstrita à matéria constante do processo principal.
(D) A ação declaratória possui independência procedimental, subsistindo para julgamento mesmo se a ação principal for extinta. Além disso, a ação declaratória incidental poderá inovar quanto à matéria, não ficando adstrita à matéria constante do processo principal.
182. É INCORRETO afirmar que a revelia
(A) é a situação em que se coloca o réu que não contesta ou não se utiliza de qualquer dos outros modos de defesa.
(B) não implica supressão no princípio do contraditório, já que com a citação válida o réu tem a oportunidade de exercer seu direito de defesa.
(C) pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subseqüentes, por isso não se falará em revelia.
(D) é a situação em que se coloca o réu que não contesta ou que não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial.
183. Considera-se suspeita a testemunha:
(A) que possua interesse no litígio, que possua relação de parentesco com as partes ou que já foi condenada por falso testemunho.
(B) o cônjuge, os parentes e o indigno de fé, por seus costumes.
(C) que seja casada com a parte ou que já tenha sido mandatária da parte.
(D) já condenada por falso testemunho, que tenha interesse no litígio e que seja inimiga capital de uma das partes.
184. NÃO fazem coisa julgada material:
(A) as decisões proferidas nos processos cautelares, ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência do direito ligado ao processo principal.
(B) as decisões proferidas na jurisdição voluntária, e as proferidas nas relações continuativas, como, nos processos em que se discute a relação alimentícia.
(C) as sentenças que extinguem o processo sem jugamento do mérito e aquelas que versam sobre o estado da pessoa.
(D) as decisões proferidas nos processos cautelares, ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência do direito ligado ao processo principal e as proferidas nas relações continuativas, como, nos processos em que se discute a relação alimentícia.
185. Relativamente à expropriação dos bens penhorados realizada pelo juízo da execução, é correto afirmar:
(A) Na alienação judicial, mais do que desapropriação do bem, há sua simultânea transferência para patrimônio de terceiro, que foi participante de procedimento destinado a encontrar quem oferece o melhor preço, de acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil.
(B) A alienação judicial é uma forma de expropriação executiva pela qual os bens penhorados são transferidos, sem qualquer procedimento licitatório específico, para pessoa interessada em adquiri-los.
(C) Existem duas hipóteses de expropriação previstas no Código de Processo Civil, quais sejam, a alienação judicial de bens da responsabilidade patrimonial do devedor e a adjudicação em favor do credor dos bens penhorados.
(D) A alienação judicial é antecedida por avaliação que tem por objetivo fixar o preço máximo pelo qual serão alienados os bens penhorados.
186. Cabem embargos infringentes contra acórdão
(A) unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória.
(B) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória.
(C) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado procedente a ação rescisória.
(D) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou sentença meramente extintiva.
187. João recebeu, em 10 de abril de 2005, em sua residência, a visita de um Oficial de Justiça, que lhe entregou, na referida data, um mandado de citação extraído do processo de alimentos que lhe promove sua filha Josefina. De acordo com o procedimento preceituado na lei de alimentos é certo que consta do mandado de citação a seguinte informação e advertência:
(A) João poderá promover a apresentação de sua contestação, no prazo de 05 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandato citatório, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel.
(B) João poderá comparecer à audiência de tentativa de conciliação, cuja data consta do mandado e, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias contados da data do ato conciliatório.
(C) João poderá promover a apresentação de sua contestação, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandato citatório, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel.
(D) João poderá comparecer à audiência de tentativa de conciliação, cuja data consta do mandado e, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação na própria audiência.
188. A reconvenção deve ser apresentada
(A) simultaneamente com a contestação.
(B) dentro do prazo da contestação mas não necessariamente simultânea a ela.
(C) depois da contestação, caso não sejam acolhidas as preliminares argüidas.
(D) antes da contestação, devendo o juiz, com base nos argumentos lançados na reconvenção, decidir sobre a necessidade de apresentação de contestação.
189. Joana, companheira de Jair, promoveu a abertura do inventário dos bens deixados por este último, em virtude de seu falecimento. Jair possui dois filhos exclusivos que não reconhecem a condição de companheira de Joana. Com base nessas informações, pode-se afirmar que:
(A) os filhos de Jair poderão, dentro do processo de inventário, discutir a condição de companheira de Joana.
(B) por ser questão de alta indagação, o juiz do inventário, independente de provocação, promoverá a transferência da discussão para autos apartados, e decidirá, independente da produção de provas, sobre a união estável alegada.
(C) por ser questão de alta indagação, o juiz do inventário remeterá as partes às vias ordinárias.
(D) como Joana abriu o inventário, não há que se discutir sua condição de companheira, já que essa condição estaria evidenciada pelos atos de administração do espólio, não restando alternativa aos demais herdeiros.
190. A competência executiva dos juizados especiais restringe-se aos
(A) julgados proferidos pelo juizado especial, somente.
(B) julgados proferidos pelo juizado especial e aos títulos executivos extrajudiciais no valor de até
20 salários mínimos.
(C) títulos executivos extrajudiciais no valor de até 20 salários mínimos, somente.
(D) julgados proferidos pelo juizado especial e aos títulos executivos extrajudiciais no valor de até
40 salários mínimos.
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191. Os embargos do devedor serão rejeitados, liminarmente, quando
(A) houver incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
(B) apresentados fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da juntada aos autos da prova da citação.
(C) fundados na falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento que tenha corrido à sua revelia.
(D) apresentados fora do prazo legal de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.
192. Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem esteja na posse e administração do espólio.
(B) O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da sucessão, e o requerimento feito após esse prazo implica o seu indeferimento pelo juiz.
(C) Apresentadas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o falecido deixou testamento.
(D) Feitas as citações, o juiz abrirá vista às partes interessadas, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, cabendo às partes interessadas argüir erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
193. Leia as assertivas abaixo:
I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigioso o bem jurídico sobre o qual controvertem as partes.
II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição.
III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo certo que, quando o réu for menor impúbere, a citação será feita a seu representante legal.
IV. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias, no dia do casamento do réu, e nos cinco dias seguintes.
São INCORRETAS APENAS
(A) I e II. B) II, III e IV. (C) II e IV. (D) III e IV.
194. Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso, poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro, melhor elaborado. Nesse caso, Sérgio
(A) poderá substituir seu recurso.
(B) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão temporal.
(C) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa.
(D) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão lógica.
195. Tratando-se de Recurso Extraordinário ou de Recurso Especial, é correto afirmar:
(A) Por meio desses recursos não se pode pleitear a revisão da matéria de fato. Além disso, os possíveis fundamentos e hipóteses de cabimento, tanto do Recurso Especial quanto do Extraordinário, estão previstos na Constituição Federal.
(B) Para que sejam interpostos, é necessário que sejam formados instrumentos, já que esses recursos seguem para os órgãos julgadores, enquanto os autos de que se originaram permanecem arquivados no Tribunal a quo.
(C) Tanto o Recurso Especial quanto o Extraordinário sempre possuem efeito suspensivo, paralisando a decisão impugnada.
(D) O Recurso Especial, ou o Extraordinário, quando interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso ontra a decisão de primeiro grau, ou nas contra-razões de apelação. Importante ressaltar que essa retenção somente se dá no processo de conhecimento.
196. Reputa-se litigante de má-fé aquele que
I. alterar a verdade dos fatos.;
II. provocar incidentes manifestamente infundados.;
III. empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo.;
IV. interpuser recursos com intuito manifestamente protelatório.
São corretas as assertivas
(A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II, III e IV.
197. Flávio possui um documento que indica que João lhe deve a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), trata-se de um documento simples, assinado apenas por João, que confirma o empréstimo e o dever de pagamento. Passado o prazo para pagamento, sem que João tenha tomado qualquer atitude, Flávio promoveu a notificação do devedor, que permaneceu inerte. O advogado de Flávio promoveu então uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra João. O Juiz de primeiro grau, ao receber
a inicial, a indeferiu com fundamento no artigo 295, incisos I e IV do CPC. O advogado de Flávio para recorrer dessa decisão deverá:
(A) interpor recurso de agravo de instrumento.
(B) opor embargos infringentes.
(C) peticionar pleiteando a reconsideração do despacho. Caso a decisão não seja reformada, poderá interpor recurso de apelação, cujo prazo começará a correr a partir da intimação da decisão negando a reforma da decisão de indeferimento.
(D) interpor recurso de apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.
198. João Pedro promoveu contra Luiza ação de separação judicial litigiosa, imputando-lhe a culpa pela ruptura do casamento. Luiza contestou o feito e, além de defender-se, apresentou reconvenção, imputando a culpa pelo término do casamento a João Pedro. A contestação e a reconvenção foram apresentadas no prazo legal, em peças autônomas. Intimado, na pessoa de seu procurador, a contestar a reconvenção, João Pedro não apresentou contestação, limitando-se a manifestar-se sobre a contestação apresentada por Luiza. Com base nessas informações, é correto afirmar que João Pedro
(A) não será considerado revel uma vez que a citação é sempre pessoal, sendo impossível a intimação por meio de advogado, mesmo no caso de reconvenção.
(B) será considerado revel, por não contestar a ação reconvencional, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados por Luiza na reconvenção.
(C) será considerado revel devendo ser desentranhada dos autos sua manifestação sobre a contestação apresentada por Luiza à ação de separação judicial.
(D) não será considerado revel já que não cabe reconvenção nas ações de separação judicial.
199. Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente:
(A) Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência preliminar de conciliação.
(B) Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes.
(C) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo , sanear o processo e ordenar a produção de provas.
(D) É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias da causa evidenciem sua improbabilidade. A sua não realização, mesmo quando não admitida a transação, constitui grave ofensa ao princípio do devido processo legal.
200. São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:
(A) a alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal.
(B) a separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras.
(C) o inventário, o arrolamento e a separação consensual.
(D) a prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento.
201. A pluralidade de partes no pólo passivo, possibilitada pela natureza da relação jurídica substancial, na hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie de litisconsórcio ( OAB 107)
a) necessário.
b) facultativo.
c) unitário.
d) simples.
202. Os Embargos de Terceiro são conceituados como medida de natureza ( OB 107)
a) declaratória visando a afastar ato de constrição praticado por particular.
b) condenatória contra ameaça, esbulho ou turbação decorrente de ato administrativo.
c) declaratória contra ameaça, esbulho ou turbação decorrente de ato judicial ilegal.
d) constitutiva negativa contra ameaça, esbulho ou turbação proveniente de ato judicial abusivo.
81. 203. Plínio interpõe cautelar de arresto preparatória em face de Augusto, tendo a liminar sido deferida. A medida liminar foi concedida em 30 de junho e não foi efetivada no prazo de 30 dias, na medida em que o oficial de justiça ainda não cumpriu o mandado de arresto. Passados 30 dias da concessão da liminar, o autor não interpôs o processo principal. Diante dessa inércia, o juiz profere decisão cessando os efeitos da liminar contra essa decisão. Plínio ( OAB 109 )
A. Não poderá interpor qualquer recurso, na medida em que, não havendo coisa julgada material no processo cautelar, falta-lhe o interesse processual.
B. Poderá interpor apelação, na medida em que, cessando os efeitos da liminar, conseqüentemente foi extinto o processo cautelar.
C. Poderá interpor agravo de instrumento, na medida em que o prazo de 30 dias para a propositura do processo principal conta-se da execução da medida e esta não ocorreu por omissão do oficial de justiça, na medida em que o mandado está com este para ser cumprido.
D. Deverá ingressar com declaratória incidental, para que seja declarada nula a decisão do juiz na medida em que a extinção do processo por abandono do autor somente pode ocorrer após este ser intimado para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito e permanecer inerte.
