DIREITO PENAL
TESTES DO EXAME DE ORDEM DA OAB SÃO PAULO 107 A 127 COMPILADOS PELO PROF . EDSON PEREIRA BUENO LEAL .
OAB 107
1. A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode
a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança.
b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente.
c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos.
d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa.
2. Concurso formal de crimes é aquele
a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor.
b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes.
c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado.
d) em que concorrem várias pessoas para a prática de um só ato delitivo.
3. O Princípio da Legalidade é também denominado de
a) Reserva Legal.
b) Common Law.
c) Analogia Legal.
d) Liberdade Legal.
4. Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que
a) certos crimes somente podem ser efetuados por intermédio de interposta pessoa que possua capacidade especial.
b) certos crimes só podem ser praticados por pessoa imputável.
c) certos crimes só podem ser praticados por agente que possua determinada posição jurídica ou de fato.
d) o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora.
5. Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é
a) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais.
b) parcialmente correta.
c) equivocada diante da classificação dos crimes.
d) absolutamente correta.
6. Os crimes omissivos impróprios são
a) de conduta mista.
b) comissivos por omissão.
c) comissivos propriamente ditos.
d) puramente omissivos.
7. Por iter criminis compreende-se o conjunto de
a) atos de execução do delito.
b) atos preparatórios antecedentes ao delito.
c) atos de consumação do delito.
d) fases pelas quais passa o delito.
8. De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente?
a) Não, tendo em vista que a assertiva é falsa.
b) Não.
c) Sim.
d) Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração.
9. A calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, fato
a) ofensivo à sua reputação.
b) definido como crime.
c) que ofenda à dignidade ou o decoro.
d) que sabe não ter ele cometido.
10. João da Silva faz uso de seu revólver legalmente registrado, disparando duas vezes em avenida com grande movimento de pessoas e automóveis. Neste caso, responde
a) por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.
b) exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica.
c) pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem).
d) por tentativa de lesões corporais culposas.
OAB 109 DIREITO PENAL
1. 11. Pode o Magistrado conceder "sursis" num processo, sabedor que já fora concedido "sursis" ao mesmo sentenciado em outro processo?
A. Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou.
B. Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários.
C. Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
D. Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis".
2. 12. Aponte a afirmação certa.
A. Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
B. A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
C. A pena privativa de liberdade não superior a 6 meses não pode ser substituída pela de multa.
D. Ao fixar a pena de multa, o juiz deve ter em mente o crime praticado pelo réu, com vistas a majorá-la ou não.
3. 13. Sérgio, com 19 anos, foi emancipado por seu pai Antônio. Vem ele a cometer crime de furto simples com quase 21 anos, apenando-se em 1 ano, concedido a ele o "sursis" pelo prazo de 2 anos. Em relação a isto, é correto dizer que
A. Se a sentença condenatória transitar em julgado após os 21 anos de Sérgio, a prescrição da pretensão executória operar-se-á em dois anos.
B. A prescrição da pretensão punitiva conta-se por inteiro, devido à emancipação operada pelo pai de Sérgio.
C. Não se pode conceder "sursis" pelo prazo de 2 anos, mas sim pelo de 4 anos.
D. A prescrição da pretensão executória conta-se pela metade, em virtude da menoridade de Sérgio.
4. 14. Assinale a alternativa correta.
A. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
B. Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem poderia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
C. Entende-se em legítima defesa o cônjuge que, desconfiado da fidelidade do outro, mata-o para defender sua honra.
D. Entende-se em legítima defesa quem pratica o crime impelido por razões de ordem moral, religiosa ou social.
5. 15. Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa.
A. Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação.
B. Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade.
C. É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal.
D. Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada.
6. 16. A Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do Código Penal relativos às penas restritivas de direito,
A. Somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
B. Criou duas novas espécies de penas restritivas de direito - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
C. Somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - prestação pecuniária -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
D. Criou duas novas espécies de penas restritivas de direitos - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade inferior a um ano.
7. 17. Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com
A. Observância de dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível.
B. Inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível.
C. Inobservância do dever de cuidado que cause um resultado cujo risco foi assumido pelo agente.
D. Inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado, mas previsível.
8. 18. Antônio de Souza e Pedro Soares, este último menor inimputável, com a unidade de propósitos, associaram-se para comercializar substâncias entorpecentes. Por denúncia anônima, foram autuados em flagrante delito em frente a uma escola municipal de segundo grau, portando pedras de "crack". Assinale a alternativa correta.
A. No caso narrado, não há crime de associação, pois um dos agentes é menor inimputável.
B. Antônio de Souza é réu primário e sem qualquer outro antecedente criminal. Assim, se condenado, poderá cumprir a pena em regime aberto.
C. Por ter cometido crime hediondo, Antônio não terá direito à detração se vier a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade.
D. Antônio, se condenado, deverá cumprir sua pena privativa de liberdade, integralmente, em regime fechado.
9. 19. João da Silva e Antônio Soares, após adquirirem na Praça da Sé um talão de cheques e a carteira de identidade de Ernesto Alves, dirigiram-se à agência bancária e, falsificando a assinatura do correntista, tentaram descontar um cheque no valor de R$ 500,00. Desconfiado, o caixa acionou a segurança do banco que deteve a ambos. João reagiu à prisão e acertou um tiro em um cliente do banco, que veio a falecer. A favor de João da Silva, sua defesa requereu incidente de insanidade mental que concluiu pela sua inimputabilidade à época dos fatos. Pode-se dizer que
I. João e Antônio responderão por crime de homicídio qualificado em concurso material com o cri-me de estelionato.;
II. ambos os crimes a serem apurados serão da competência do júri.;
III. se o juiz acatar o laudo pericial, deverá aplicar a João da Silva medida de segurança com o prazo mínimo de um ano.; é certo, porém, que João po-derá permanecer sob custódia por tempo indeterminado.;
IV. ao agente Antônio Soares também será aplicada a medida de segurança, pois neste caso, haven-do concurso de pessoas, as circunstâncias se comunicam.
Dos itens acima, estão corretos apenas
A. III e IV.
B. I, II e III.
C. I e IV.
D. I e II.
10. 20. Mediante rompimento de obstáculo que consistiu na quebra de uma janela, Eustáquio furtou, do interior de um veículo, um toca-fitas, várias fitas-cassete e um pneu. A mãe de Eustáquio auxiliou-o a tornar seguros os produtos da subtração, sem visar a algum proveito e com a única finalidade de proteger o filho. Neste caso, a mãe
A. Responderá pela participação de menor importância em crime de furto qualificado.
B. Cometeu o crime de favorecimento pessoal ao tentar proteger seu filho.
C. Responderá por favorecimento real.
D. Não responderá por nenhum crime.
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11. 21."Taxatividade", em Direito Penal, significa que
A. os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento.
B. o fato é típico ou atípico.
C. o conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa.
D. as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal.
12. 22. As medidas de segurança previstas no Código Penal são:
A. Internação hospitalar e tratamento ambulatorial.
B. Internação hospitalar, tratamento ambulatorial e domiciliar.
C. Tratamento hospitalar, ambulatorial, domiciliar e penitenciário.
D. Tratamento psiquiátrico e internação hospitalar.
13. 23. João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José, sem que este saiba disto, com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolvendo-a intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José descobre tal fato. Na hipótese, ocorreu
A. Apropriação indébita – art. 168, caput, do Código Penal.
B. Furto simples – art. 155, caput, do Código Penal.
C. Furto de uso, que é fato atípico.
D. Roubo simples – art. 157, caput, do Código Penal.
14. 24. Delação premiada é o instituto de
A. Direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais é apenado com sensível diminuição de pena.
B. Direito penal, pelo qual o réu delata todos os detalhes envolvendo crimes contra a fé pública, obtendo a atenuação da pena.
C. Direito penal e processual penal, em que os co-autores são beneficiados com regime de cumprimento de pena mais brando, em virtude de terem obtido prêmio de delação por bom comportamento na execução da pena.
D. Direito penal, pelo qual o participante e o asso- ciado de crimes hediondos que denunciarem à autoridade bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terão a pena reduzida de um a dois terços.
15. 25. Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese,
A. a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição.
B. a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento poste- rior.
C. Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto.
D. a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos.
16. 26. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Trata-se de
A. concurso material.
B. Concurso formal.
C. Crime continuado.
D. Cúmulo material/formal.
17. 27. Rogério, amigo íntimo de Rubens, comenta com este que vai assaltar o Banco "Y" na manhã de segunda-feira, pedindo que guarde segredo. No dia do roubo, Rogério é preso e diz à polícia que Rubens sabia disto. Portanto, diante desta hipótese, é correto afirmar que
A. Rogério responde pelo crime de roubo e Rubens terá a pena diminuída de um a dois terços por participação de menor importância.
B. Rubens é partícipe, eis que tinha ciência do crime a ser praticado por Rogério.
C. Somente Rogério é autor do crime de roubo.
D. Rogério é autor e Rubens é co-autor.
18. 28. Walter, 20 anos, comete crime contra a honra do Presidente da República, sendo apenado severamente por isto. Contudo, na análise da execução da pena, o Defensor Público nota que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de maneira retroativa. Assim, é correto aduzir que
A. são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos.
B. por exceção, não são reduzidos os prazos prescricionais nos crimes contra o Presidente da República.
C. a redução do prazo prescricional é afastada se Walter for emancipado civilmente à época dos fatos.
D. são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o sujeito ativo é menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos à época da prolação da sentença.
19. 29. Pode ser sujeito ativo de infanticídio
A. Qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra crianças menores de quatorze anos.
B. Apenas os pais de criança com menos de trinta dias.
C. Somente a mãe do recém-nascido.
D. os pais da criança recém-nascida.
20. 30. Para a fixação de pena,
A. o Código Penal vigente adotou o sistema bifásico, no qual o Juiz fixará a pena-base nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das causas de aumento e diminuição de pena.
B. o Código vigente adotou o sistema trifásico, no qual, após a fixação da pena-base nos termos do artigo 59, serão observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena.
C. o Código vigente adotou o sistema único no qual o Juiz, de uma só vez, fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos.
D. as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada abaixo do mínimo abstratamente previsto.
OAB 111 DIREITO PENAL
21. 31. Aos 30 minutos do dia de seu 18º aniversário, Crasso comete crime de estupro, na modalidade de violência presumida, ao manter conjunção carnal com sua namorada menor de 14 anos. Diante desta situação, Crasso
A. é considerado imputável perante a lei penal, não importando a hora de seu nascimento.
B. será considerado inimputável perante a lei penal, caso tenha nascido em horário posterior ao ocorrido.
C. não pode ser considerado inimputável perante a lei penal, eis que houve consenso da vítima.
D. pode ser considerado imputável perante a lei penal, desde que os pais de sua namorada assim desejem.
22. 32. O preso pode freqüentar curso de nível superior?
A. Depende. O preso só pode freqüentar cursos compatíveis com o crime por ele praticado.
B. Não. Em nenhuma hipótese o preso pode freqüentar curso de nível superior, por ser incompatível com o regime de abstinência de liberdade.
C. Sim. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
D. Não. A freqüência a cursos de nível superior fica subordinada à plena liberdade do sentenciado.
23. 33. Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal Brasileiro.
A. As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
B. O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa.
C. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência.
D. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
24. 34. Potiguar é um silvícola que vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio. Vem ele a cometer crime de estupro com 19 anos de idade. Potiguar
A. Deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto.
B. É inimputável.
C. É semi-imputável.
D. É imputável.
25. 35. Demócrito reage a fato típico previsto como roubo qualificado por emprego de arma. Como Demócrito é policial militar, mas estava à paisana, dispara um tiro contra o agente delitivo, vindo a causar sua morte por atingir o coração. Sabendo disto, mas estando perturbado com a ação criminosa, descarrega os outros cinco projéteis contra o ladrão. Demócrito
A. Não será beneficiado pela legítima defesa, eis que, apesar de ser policial militar, não está a serviço.
B. Agiu em excludente de criminalidade em virtude da legítima defesa, não respondendo por seu ato lesivo.
C. Responderá por excesso doloso na legítima defesa.
D. Não poderia, por ser policial militar, atingir o coração do ladrão, mas sim outras áreas não vitais de seu corpo, respondendo por homicídio doloso, mas beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços.
26. 36. Os crimes de lesão corporal culposa praticados após o advento da lei 9.099/95 exigem representação do ofendido, cujo prazo decadencial de
A. Seis meses, começa a fluir a partir da data em que foi descoberta a autoria.
B. Seis meses, começa a fluir a partir da data do fato.
C. Um mês, começa a fluir a partir da data do fato.
D. Um mês, começa a fluir a partir da intimação do ofendido.
27. 37. O sujeito ativo de um crime poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa
A. Até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
B. Até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
C. A qualquer tempo, por uma questão de Política Criminal.
D. Até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
28. 38. O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a
A. Retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado.
B. Retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna.
C. Retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis.
D. Irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.
29. 39. Ulisses seqüestrou a adolescente Penélope com o fim de obter certa quantia como resgate, levando-a para o Estado do Rio. Uma semana após, Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. Diante disto, espontaneamente, libertou Penélope, ilesa, sem nada receber. Ocorre que, enquanto Ulisses mantinha Penélope privada de sua liberdade, outra lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime.
Assinale a alternativa incorreta.
A. A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente.
B. O fato praticado por Ulisses tipifica-se como crime impossível.
C. No caso, não será aplicada a lei mais severa, pois a Constituição somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica.
D. De acordo com o Código Penal, Ulisses responderá por tentativa de "extorsão mediante seqüestro".
30. 40. A conduta de adolescente descrita como crime ou contravenção penal é denominada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/90) como ato
A. Anti-social.
B. Irrregular.
C. Desviante.
D. Infracional.
DIREITO PENAL OAB 112
31. 41. De acordo com o art. 5o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da
A. territorialidade.
B. nacionalidade.
C. competência real.
D. competência universal.
32. 42. No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é
A. passível de contra-argumentação.
B. incorreta.
C. correta.
D. passível de interpretação analógica.
33. 43. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. O lapso temporal requerido para pleitear tal benefício é de
A. 5 (cinco) anos, eis que a prescrição qüinqüenal adotada pelo Código Penal é taxativa a respeito do assunto.
B. 4 (quatro) anos, contados do dia em que a pena for extinta, ou daquele em que terminar a execução da mesma, ou do cumprimento do "sursis", ou do cumprimento do livramento condicional.
C. 3 (três) anos após o cumprimento da pena, desde que não haja mais nenhuma pena imposta e nenhum processo em julgamento.
D. 2 (dois) anos, contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena, ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.
34. 44. De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que
A. só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
B. a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena.
C. o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos.
D. ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge.
35. 45. Anaxágoras, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras
A. não responderá por qualquer crime.
B. responderá apenas por furto consumado.
C. responderá apenas por tentativas de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto.
D. responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumado.
36. 46. O crime de rixa tem o tipo qualificado quando ocorre o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. Assim, em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave, pode-se afirmar que
A. não responde por nenhum crime.
B. responde pela rixa de crimes, tipificada no caput.
C. é isento de pena.
D. responde pela rixa qualificada como os demais participantes.
37. 47. O funcionário público que exige de um indivíduo contribuição social, que sabe indevida, comete crime de
A. peculato.
B. concussão.
C. excesso de exação.
D. corrupção ativa.
38. 48. Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal,
A. o crime impossível.
B. o arrependimento posterior.
C. a desistência voluntária.
D. o arrependimento eficaz.
39. 49. No calor de uma discussão em juízo, se o defensor de uma parte ofender a dignidade da adversa,
A. o fato será atípico.
B. comete crime de difamação.
C. comete crime de injúria.
D. comete crime de injúria real.
40. 50. De acordo com a Lei nº 9099/95, pode-se afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo
A. todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
B. todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
C. todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano.
D. somente os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial.
OAB 113 DIREITO PENAL
41. 51. Guilherme, ao ser preso por estelionato, fornece à autoridade policial o documento de identidade de seu irmão gêmeo falecido, Gustavo, com o fito de não caracterizar a reincidência sobre si. Após ser descoberta tal farsa, Guilherme pode ser processado por falsa identidade?
A. Em termos. Se Guilherme for condenado pelo estelionato, não há que se falar em falsa identidade. Do contrário, é possível seu indiciamento e processamento pela falsa identidade.
B. Sim, eis que se atribui falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio.
C. Não. A conduta de agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial não caracteriza infração penal, pois se trata do direito de buscar a liberdade almejada por todos os seres humanos.
D. Sim. A falsa identidade é crime que independe da situação em que ele é cometido. Portanto, sempre que ele ocorrer, poderá seu autor ser processado.
42. 52. A defesa preliminar, prevista no procedimento para a apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
A. será cabível se o crime for apenado com reclusão, cuja pena mínima não seja superior a dois anos, e com detenção.
B. é obrigatória, devendo ser oferecida três dias após o interrogatório.
C. será cabível nos crimes apenados com reclusão, independentemente da pena mínima imposta, e com detenção.
D. deixou de ser aplicada com o advento da Constituição Federal de 1988, que não recepcionou referido procedimento.
43. 53. Rodrigo pretende roubar transeuntes no centro da cidade, mas como não tem coragem para isso, embriaga-se dolosamente, com o intuito de praticar tais atos criminosos. Diante desta situação, a doutrina penal reconhece que
A. Rodrigo não responderá pelos crimes cometidos, ante sua semi-imputabilidade.
B. aplica-se a teoria da actio libera in causa.
C. a embriaguez voluntária dolosa é causa de diminuição de pena.
D. a consciência de Rodrigo viu-se abalada pela embriaguez, respondendo ele parcialmente por seus atos.
44. 54. O que se compreende por "sursis" etário e humanitário?
A. O "sursis" etário é o aplicado aos maiores de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é o concedido à pessoa enferma, desde que devidamente justificado, podendo a pena atingir até 4 anos.
B. O "sursis" etário é o aplicado ao menor de 21 anos na data do fato e ao maior de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é aquele concedido às mulheres grávidas.
C. O "sursis" etário é o concedido em virtude da idade do condenado, e o humanitário é aquele aplicado aos homens que tiveram remidas suas penas.
D. O "sursis" etário é o aplicado aos menores de 21 anos e aos maiores de 60 anos, e o humanitário é o concedido especialmente aos portadores do vírus HIV.
45. 55. Prescrição retroativa é a prescrição da pretensão
A. executória após o trânsito em julgado, levando-se em conta a pena cominada no tipo penal.
B. executória antes de transitar em julgado a sentença final.
C. punitiva de maneira retroativa, levando-se em consideração, nos crimes permanentes, o dia em que se iniciou a permanência.
D. punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta os prazos anteriores à própria sentença.
46. 56. Maria de Lima, ao sair de um bar, onde trabalhava como garçonete, foi abordada em um lugar ermo e constrangida a manter relações sexuais com Antonio de Souza e Ermenegildo Flores. Os acusados foram devidamente denunciados, porém, no curso da ação penal Maria de Lima casou-se civilmente com Antonio de Souza. Neste caso,
A. o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de Antonio de Souza e a ação prosseguirá somente em relação a Ermenegildo.
B. não ocorrerá a extinção da punibilidade por tratar-se de crime contra os costumes.
C. o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de ambos os acusados.
D. o casamento de Maria com Antonio não é causa extintiva de punibilidade.
47. 57. O furto de energia elétrica, por meio de extensão clandestina (artigo 155, § 3o do Código Penal), é crime
A. permanente.
B. continuado.
C. habitual.
D. formal.
48. 58. A reincidência ocorre quando o agente comete
A. mais de um crime no mesmo dia.
B. novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
C. novo crime após ter sido indiciado por crime anterior.
D. novo crime após ter sido condenado em processo ainda pendente de análise de apelação.
49. 59. A pena é calculada pelo sistema
A. bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.
B. bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as causas de diminuição e de aumento.
C. trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as causas de diminuição e de aumento e, por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes.
D. trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e aumento.
50. 60. A prescrição é interrompida
A. por sentença condenatória transitada em julgado.
B. pela instauração de inquérito policial.
C. pelo término do cumprimento da pena.
D. pela reincidência.
OAB 114 DIREITO PENAL
51. 61. Roberta é empregada doméstica de Carla, a qual tranca todas as portas dos armários ao sair de casa. Numa dessas ocasiões, Roberta abre os armários e foge com as jóias da patroa. O Ministério Público processa Roberta por furto qualificado pelo abuso de confiança. Como defensor de Roberta, alegar-se-ia que
A. a qualificadora não se caracterizou, pois a relação empregatícia existente entre ambas exime o aumento de pena.
B. o furto é qualificado independentemente de qualquer circunstância, ante o fato da empregada residir na casa da patroa.
C. o abuso de confiança não se caracterizou, eis que a patroa não confiava na empregada, posto que trancava todos os armários.
D. inobstante a natureza do trabalho doméstico, o qual pressupõe a confiança da patroa em relação à empregada, há necessidade da configuração de algum meio enganoso apto a iludir a patroa.
52. 62. João atira visando matar José, que já estava morto, em razão de ataque cardíaco. É correto afirmar que esta situação
A. Configura crime impossível ou de tentativa inidônea.
B. diz respeito a crime de homicídio tentado.
C. Configura o que se denomina de "crime de ensaio".
D. é a chamada "tentativa branca".
53. 63. Marco Aurélio nasceu às 22 horas e 35 minutos do dia 10 de outubro de 1982. Por fatalidade, à zero hora e 30 minutos do dia 10 de outubro de 2000 cometeu fato configurado como furto de veículo. Qual a opção verdadeira?
A. É a lei civil que determina a idade das pessoas. Portanto, diante dela, Marco Aurélio é menor de dezoito anos para efeitos penais.
B. Marco Aurélio deve ser considerado inimputável, ante o fato de não ter completado dezoito anos.
C. Deve ser ele tido como semi-imputável, uma vez que, biologicamente, não completou dezoito anos.
D. Considera-se penalmente responsável o agente que pratica a infração no dia em que comemora seu 18o aniversário.
54. 64. Isolda confessou a seu namorado Tristão estar grávida. Tristão extremamente irritado com a notícia, passou a agredir Isolda, provocando-lhe vários hematomas. Vendo sua namorada desfalecida, Tristão imediatamente levou-a ao Pronto-Socorro, onde os médicos constataram não ter ocorrido gravidez. Diante dos fatos narrados, Tristão
A. Poderá ser beneficiado pelo arrependimento poste- rior, uma vez que socorreu a vítima imediatamente.
B. Poderá ser beneficiado pelo arrependimento eficaz, uma vez que socorreu a vítima imediatamente.
C. Responderá pelo crime de lesões corporais e poderá ser beneficiado por uma circunstância atenuante, uma vez que socorreu a vítima procurando minorar as conseqüências de seus atos.
D. Responderá apenas por tentativa de homicídio uma vez que o crime de aborto não se tipificou por absoluta impropriedade do objeto.
55. 65. Em relação aos crimes contra a honra, tipificados no Código Penal, é inexato afirmar que
A. não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia, quando o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
B. não se admite, em nenhuma hipótese, a exceção da verdade no crime de difamação.
C. não se admite a exceção da verdade, em nenhuma hipótese, se qualquer dos crimes é cometido contra chefe de governo estrangeiro.
D. se qualquer dos crimes é cometido mediante promessa de recompensa, a pena será aplicada em dobro.
56. 66. São crimes que admitem tentativa, os
A. Dolosos.
B. Culposos.
C. Preterdolosos.
D. Habituais.
57. 67. "É fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso." Distinga os princípios que alicerçam essa afirmativa:
A. da legalidade e da anterioridade da lei penal.
B. da extra e da ultratividade condicional da lei penal.
C. da abolitio criminis e do in dubio pro reo.
D. da lei anterior e da lei posterior benignas.
58. 68. A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade quando o réu for reincidente
A. Em qualquer crime, doloso ou culposo.
B. Exclusivamente em crime doloso.
C. Em crime culposo e a pena privativa de liberdade ultrapassar quatro anos.
D. Específico.
59. 69. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, verificada a prática de ato infringente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, as medidas socioeducativas de
A. Advertência ou liberdade assistida ou multa.
B. Inserção em regime de semiliberdade ou liberdade assistida ou multa.
C. Advertência ou obrigação de reparar o dano ou prestação de serviços à comunidade.
D. Internação em estabelecimento educacional ou advertência ou pena privativa de liberdade.
60. 70. Eustáquio Silva foi condenado por sentença transitada em julgado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão pela prática de estupro qualificado. Assim, pode-se dizer que
A. o réu não terá direito à progressão do regime prisional nem ao livramento condicional.
B. o réu terá direito à progressão de regime prisional, mas não ao livramento condicional.
C. após cumprir 2/3 da pena, terá direito à progressão de regime prisional.
D. após cumprir 2/3 da pena, terá direito ao livramento condicional.
OAB 115 DIREITO PENAL
61. 71. Na culpa consciente, o agente
A. Prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo.
B. Prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não ocorra.
C. não quer o resultado, mas, com sua conduta, assume o risco de produzi-lo.
D. não tem a previsão quanto ao resultado, mas, cons- cientemente, considera-o previsível.
61. 72. João da Silva e Antônio de Souza foram autuados em flagrante delito por terem subtraído de Maria da Silva uma bolsa contendo objetos de uso pessoal e pequena quantia em dinheiro. Ainda em fase de inquérito policial, constatou-se que a vítima é irmã de João da Silva. Diante do caso narrado, analise as afirmações a seguir:
V. O crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, Maria deverá oferecê-la no prazo prescricional de 6 meses.
VI. O crime de furto é de ação penal pública incondicionada, em qualquer hipótese.
VII. O crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, Maria deverá oferecer representação em face de João, no prazo decadencial de 6 meses.
VIII. Antônio de Souza, sendo co-autor do furto, somente será processado se a vítima representar.
IX. A imunidade relativa é pessoal e não aproveita ao co-autor.
Estão corretas apenas as afirmações contidas em
E. I e IV.
F. II.
G. III e V.
H. I e V.
63. 73. Alberto Roberto, com 19 anos de idade, dirigindo em velocidade incompatível com o local dos fatos, atropelou um pedestre que, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Seu pai, João Roberto, movido por sentimento paternalista, assumiu a autoria do crime, dando início a inquérito policial para a apuração dos fatos. João Roberto teria, em tese, praticado o crime de
A. Favorecimento pessoal.
B. comunicação falsa de crime.
C. denunciação caluniosa.
D. auto-acusação falsa.
64. 74. Vivaldo da Silva, funcionário público municipal, encontrava-se de serviço na caixa de recebimentos de impostos prediais em local próprio para pagamentos de tributos em atraso. No final do dia, ao invés de depositar todos os valores recebidos na conta da Fazenda Municipal, com a ajuda do bancário José Eufrásio, desviou dois cheques, depositando-os em sua conta particular, pretendendo devolver a importância aos cofres públicos no prazo de 3 dias. Em relação ao caso relatado, pode-se afirmar que
A. Vivaldo não cometeu crime, pois pretendendo devolver a importância aos cofres públicos, não agiu com dolo.
B. Se Vivaldo restituir a importância devida aos cofres públicos antes da sentença, será declarada extinta a sua punibilidade.
C. José Eufrásio responderá em co-autoria com Vivaldo por peculato culposo.
D. Vivaldo não faz jus à extinção da punibilidade mesmo que restituir a importância, pois cometeu crime de peculato doloso.
65. 75. Cosme da Veiga e Damião Buarque, em 20 de janeiro do corrente ano, desentenderam-se devido à posição de uma cerca que separa as propriedades de ambos. Após acalorada discussão, inclusive com agressões verbais, Cosme da Veiga, munido com uma marreta, destruiu a lateral direita do veículo "Kombi" pertencente a Damião.
Considere:
I. Cosme e Damião responderão pela contravenção penal "vias de fato".
II. Cosme responderá pelo crime de dano.
III. Cosme responderá pelo crime de dano e Damião, pela contravenção penal.
IV. Damião poderá propor contra Cosme, uma ação penal de iniciativa privada pelo crime de dano.
V. O crime de dano, neste caso, é de ação penal pública incondicionada e o Ministério Público deverá oferecer denúncia.
Estão corretas apenas as variantes
A. II e IV.
B. II e V.
C. I.
D. III e V.
1. 76. Xisto, dirigindo imprudentemente um automóvel, imprimindo-lhe velocidade excessiva, atropelou Fagundes, que sofreu ferimento do qual resultou debilidade permanente no seu membro superior direito. Diante do exposto, assinale a disjuntiva correta.
A. Xisto responderá pelo crime de lesão corporal grave.
B. Xisto responderá pelo crime de lesão corporal culpo- sa, tipificado no Novo Código de Trânsito Brasileiro e cuja ação penal depende da representação da vítima.
C. Xisto responderá pelo crime de lesão corporal culposa, tipificado no Novo Código de Trânsito Brasileiro e cuja ação penal é pública incondicionada.
D. Tendo resultado lesão corporal de natureza grave, a ação penal será pública incondicionada.
2. 77. O advogado Vivaldo da Silva foi constituído pelo pro- prietário de um imóvel para promover ação de despejo por falta de pagamento em face do locatário. Após a dis- tribuição da inicial o locador, por razões particulares, revogou a procuração outorgada para o advogado. Vivaldo foi, então, constituído pelo locatário para promover sua defesa e ofereceu a contestação. Neste caso, Vivaldo da Silva
A. Não pratica crime, pois a defesa sucessiva é lícita.
B. Pratica crime de advocacia administrativa.
C. Pratica crime de tergiversação.
D. Pratica crime de patrocínio infiel.
3. 78. João e Pedro associaram-se juntando dinheiro e trabalho, com a finalidade de importar substâncias entorpecentes para vendê-las no Brasil, realizando tal operação apenas 2 vezes. Neste caso, ocorreu crime de
A. Tráfico de entorpecentes em concurso material com contrabando.
B. Associação criminosa em concurso material com tráfico de entorpecentes com causa de aumento de pena por tratar-se de tráfico com o exterior.
C. Bando ou quadrilha em concurso material com tráfico internacional de entorpecentes.
D. Associação criminosa em concurso formal com contrabando.
4. 79. Segundo o que dispõe a lei penal, pode-se assertar que
A. o perdão do ofendido, concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.
B. o perdão do ofendido pode ser concedido a apenas um dos querelados.
C. o perdão do ofendido pode ser concedido mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
D. de acordo com a teoria do livre convencimento, o juiz pode conceder aos querelados o perdão do ofendido.
5. 80. Shakespeare devia uma considerável quantia de dinheiro a Shylock. Com o fim de obter para si, como condição ou preço do resgate, o pagamento de referida dívida, Shylock seqüestrou Shakespeare. Neste caso, verificou-se
A. o crime de extorsão mediante seqüestro.
B. o crime de extorsão.
C. o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
D. a atipicidade do fato.
OAB 116 DIREITO PENAL
62. 81. Qual é o conceito doutrinário de erro de proibição?
A. É o erro quanto à existência dos limites da excludente.
B. É o erro que recai sobre o elemento constitutivo do tipo penal.
C. É o que se denomina de erro incidente sobre os elementos objetivos do tipo penal.
D. É o erro incidente sobre a ilicitude do fato.
63. 82. No tocante ao tema "Eficácia das Leis Penais", considera-se Lei Penal Excepcional a
A. Que possui vigência previamente determinada pelo legislador.
B. Promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc.
C. Outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional.
D. Promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência até certa e determinada data.
64. 83. Assinale a alternativa correta, partindo da premissa de que o Presidente da República do Brasil possa ser vítima de crime de homicídio quando de viagem ao exterior.
A. Aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
B. Aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado.
C. Nesta hipótese, por ser Presidente da República que goza de prerrogativa de foro em virtude da função, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional.
D. Aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.
65. 84. De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. No que tange à pena de multa, é correto afirmar que
A. o curso da prescrição pecuniária ocorrerá em 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B. a prescrição ocorrerá no mesmo prazo em que ocorrer a prescrição da pena restritiva de direitos pelo mesmo crime.
C. a prescrição ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for única cominada ou aplicada.
D. Não existem causas interruptivas da prescrição da pena de multa.
66. 85. Na extorsão mediante seqüestro, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. Este instituto de Direito Penal é conhecido por
A. Delação premiada.
B. Libertação delatada.
C. Extorsão premiada.
D. Redução por delação libertária.
67. 86. Nos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, ingressando no Brasil após cumprir pena no estrangeiro, estará sujeito à punição pela lei nacional. Porém, para amenizar a não aplicação do princípio do ne bis in idem, o Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro
A. Atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
B. é computada pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.
C. Atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
D. é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.
68. 87. Em relação aos crimes contra a honra, é correto afirmar que
A. Qualquer que seja o crime ou quem quer que seja o ofendido, somente se procede mediante queixa.
B. Se procede mediante representação, quando o ofendido é funcionário público, e o crime é cometido em razão de suas funções, aumentando-se a pena de um terço.
C. Se procede mediante representação do Ministro da Justiça, quando o crime é cometido contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro.
D. a pena é aumentada de um terço se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa.
69. 88. Nos Estados Unidos da América, um número indeterminado de pessoas está recebendo, por via postal, envelopes contendo a bactéria "Antraz", altamente nociva à saúde, que pode, em certos casos, provocar a morte. A legislação brasileira tipifica a conduta de quem propaga germes patogênicos em determinado lugar, causando doença ou morte a várias pessoas, como
A. Tentativa de homicídio qualificado pela dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do(s) ofendido (s).
B. Tentativa de genocídio ou genocídio consumado, dependendo do resultado.
C. Epidemia.
D. Tentativa de lesões corporais de natureza grave, gravíssima ou seguida de morte, dependendo do resultado.
70. 89. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a
A. 30 (trinta) anos.
B. 25 (vinte e cinco) anos.
C. 20 (vinte) anos.
D. 35 (trinta e cinco) anos.
71. 90. Antônio, com intuito de passar trote, telefonou para a Delegacia de Polícia de sua cidade, notificando a ocorrência de um acidente de veículo na rodovia, que sabia inexistente. Identificado, posteriormente, foi indiciado por denunciação caluniosa. Pode-se afirmar que
A. a autoridade policial tipificou corretamente o delito praticado por Antônio .
B. o delito não foi tipificado corretamente, pois o crime cometido por Antônio foi o de calúnia.
C. a autoridade não tipificou corretamente o crime, pois Antônio praticou o delito de comunicação falsa de crime.
D. Antônio somente teria praticado crime se tivesse comunicado a ocorrência por escrito ou verbalmente.
DIREITO PENAL OAB 117
91. Dispõe o Código Penal, em seu artigo 6o, que "considerase praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado." Trata-se da teoria
(A) da ubiqüidade.
(B) do resultado.
(C) da atividade.
(D) da territorialidade.
92. Considera-se tipificado o crime de quadrilha quando
(A) quatro pessoas associam-se para cometer um delito.
(B) três pessoas associam-se permanentemente para cometer crimes.
(C) quatro pessoas, sendo um adolescente, associam-se para cometer diversos crimes.
(D) cinco pessoas associam-se, de modo estável, para praticar contravenções penais.
93. A coação irresistível, de que trata o artigo 22 do Código Penal, é causa de
(A) atipicidade.
(B) exclusão de ilicitude.
(C) exclusão de antijuridicidade.
(D) exclusão da culpabilidade.
94. Márcio mata Camila, temendo que esta o pudesse reconhecer por crime de estupro praticado anteriormente contra outra vítima. O homicídio é qualificado
(A) por motivo torpe.
(B) para assegurar a ocultação.
(C) para assegurar a imputabilidade.
(D) por motivo fútil.
95. Daniel, perante a autoridade policial competente, assume a responsabilidade por disparo de arma de fogo em via pública realizado por sua namorada, com a finalidade de protegê-la. Daniel praticou, em tese,
(A) nenhum crime, pois sua conduta é atípica.
(B) auto-acusação falsa.
(C) comunicação falsa de crime.
(D) favorecimento real.
96. Indique a disjuntiva verdadeira.
(A) A fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência.
(B) A fonte imediata do Direito Penal é a analogia.
(C) A fonte imediata do Direito Penal é o costume do povo.
(D) A fonte imediata do Direito Penal é a lei.
97. Assinale a alternativa correta: Na contagem dos prazos penais,
(A) inclui-se o dia do começo.
(B) não se conta o dia do começo.
(C) não se computam os feriados, sábados e domingos.
(D) apenas não se computam os feriados.
98. Considera-se concurso formal de crimes quando o agente pratica
(A) dois ou mais crimes mediante duas ou mais ações.
(B) dois ou mais crimes mediante uma só ação.
(C) um crime mediante uma ação que se prolonga no tempo.
(D) um crime complexo.
99. Marque a alternativa exata: As medidas de segurança são aplicadas ao agente
(A) condenado por crime doloso.
(B) condenado por crime culposo.
(C) condenado por crime doloso e culposo.
(D) inimputável.
100. Ocorre a figura do furto privilegiado quando o agente
(A) consegue furtar a vítima porque dispõe de sua confiança.
(B) pratica o furto utilizando-se de informações confidenciais sobre a vítima.
(C) é primário e a coisa furtada é de pequeno valor.
(D) emprega chave falsa.
DIREITO PENAL OAB 118
101. Com relação ao tema do livramento condicional, é correto afirmar:
(A) revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício.
(B) não se revoga o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime anterior à vigência do benefício.
(C) as penas que correspondem a infrações diversas não devem somar-se para efeito do livramento.
(D) revogado o livramento, poderá o réu, a qualquer tempo, pleitear novamente o benefício.
102. Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristiano é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Esta tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro?
(A) Não. No tocante à embriguez, o Código Penal dispõe que não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica.
(B) Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências.
(C) Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
(D) Há que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade.
103. Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal.
(A) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
(B) O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa.
(C) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência.
(D) As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
104. "A", silvícola de dezenove anos de idade, vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio e aí praticou crime de estupro. O silvícola:
(A) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto.
(B) é inimputável.
(C) é imputável.
(D) é semi-imputável.
105. João registrou Pedro como seu filho, quando na realidade era filho de José. Cometeu ele algum crime?
(A) Sim, o crime de "supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido".
(B) Não cometeu crime algum, eis que presente o motivo de reconhecida nobreza.
(C) Sim, cometeu o crime de "sonegação de estado de filiação".
(D) Não, o Direito Penal não contempla qualquer espécie de crime em relação à conduta de João, que agiu no interesse do menor.
106. Assinale a alternativa em que são apontados os crimes contra a administração pública, praticados por funcionário público.
(A) Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência.
(B) Concussão, peculato e prevaricação.
(C) Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública.
(D) Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato.
107. O que é aborto necessário?
(A) É o praticado por médico, não havendo outro meio de salvar a vida da gestante.
(B) É o praticado em caso de gravidez resultante de estupro.
(C) Compreende-se todo aquele praticado por médico, com a devida autorização da gestante e do Ministério Público, em casos específicos.
(D) É o cometido pela gestante e precedido do consentimento da Justiça, nos casos em que a gravidez é considerada indesejada.
108. A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade:
(A) sujeitar o réu ao pagamento de multa.
(B) submeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão.
(C) obrigar o réu à reparação do dano.
(D) obrigar o réu à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.
109. Paulo, funcionário público, concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui antes da sentença penal irrecorrível. Diante de tal fato, terá
(A) extinta a punibilidade.
(B) praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena.
(C) a pena reduzida de um a dois terços.
(D) a pena reduzida de metade.
110. A Lei de Imprensa (n o 5.250/67) confere o direito de resposta a toda pessoa natural ou jurídica que for acusada ou ofendida por quaisquer meios de comunicação, por fato inverídico ou errôneo. O direito de resposta deve ser exercido
(A) por escrito, no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou transmissão.
(B) por escrito, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias da data da publicação ou transmissão.
(C) exclusivamente pelo ofendido.
(D) pelo ofendido ou seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação ou transmissão, sob pena de decadência.
DIREITO PENAL OAB 119
111. Extingue-se a punibilidade
(A) pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra a honra.
(B) pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes contra os costumes, cometidos com ou sem violência real, desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração.
(C) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
(D) pela morte da vítima, nos crimes de ação penal pública.
112. Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor
(A) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência.
(B) tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
(C) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
(D) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa.
113. Qual das causas abaixo relacionadas não interrompe o curso da prescrição?
(A) Decisão de pronúncia.
(B) Decisão confirmatória da pronúncia.
(C) Sentença condenatória recorrível.
(D) Oferecimento da denúncia ou da queixa.
114. Se "A", Delegado de Polícia, acatou ordem de "B", seu superior hierárquico, para não instaurar inquérito contra determinado funcionário, amigo de "A", acusado de falsidade documental,
(A) "A" praticou o crime de prevaricação e "B" é inocente, já que não tinha atribuição para apurar o crime de falsidade.
(B) só "B" praticou o crime de prevaricação, porque "A" obedeceu à ordem de seu superior hierárquico.
(C) nenhum dos dois praticou o delito, porque a instauração de inquérito não é ato de ofício.
(D) "A" e "B" praticaram o crime de prevaricação.
115. Se, por meio da imprensa, for cometido crime contra a honra do juiz de direito em razão de sua função, a exceção da verdade será admitida (A) na calúnia, na difamação e na injúria.
(A) na calúnia, na difamação e na injúria.
(B) na calúnia e na difamação.
(C) na difamação e na injúria.
(D) na injúria e na calúnia.
116. Cliente indaga-lhe se é reincidente para os efeitos da lei penal. Em resposta, é correto aduzir que a reincidência se verifica quando o agente comete
(A) novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
(B) novo crime, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
(C) novo crime da mesma espécie, antes do trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
(D) crime, após ter cometido contravenção, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado pela contravenção anterior.
117. Indique a denominação deste crime: Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial.
(A) Subtração de incapazes.
(B) Rapto ou seqüestro.
(C) Seqüestro ou cárcere privado.
(D) Entrega de filho menor a pessoa inidônea.
118. Na culpa consciente, o agente
(A) prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo.
(B) prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não ocorra.
(C) não tem previsão quanto ao resultado, mas apenas à previsibilidade do mesmo.
(D) não tem previsão quanto ao resultado, mas, consciente-mente, considera-o previsível.
119. A pena restritiva de direitos converte-se, obrigatoriamente, em privativa de liberdade quando
(A) sobrevém condenação à pena de multa, por outro crime.
(B) o sentenciado descumpre, de forma injustificada, a restrição imposta.
(C) sobrevém condenação por contravenção penal.
(D) o sentenciado é denunciado pela prática de outro crime.
120. O crime de extorsão mediante seqüestro, em sua modalidade simples, consuma-se quando
(A) ocorre a obtenção da vantagem patrimonial pretendida pelos agentes.
(B) a vítima é liberada ou morta após o pagamento do preço do resgate.
(C) houver decorrido o prazo de vinte e quatro horas do seqüestro.
(D) a vítima é arrebatada.
DIREITO PENAL OAB 120
121. No atinente aos prazos penais, é correto dizer que
(A) dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
(B) eles são improrrogáveis.
(C) que são desprezadas as frações de dia em seu cômputo.
(D) todas as alternativas estão corretas.
122. No tema atinente à relação de causalidade, com o intuito de verificar se uma ação constitui causa do resultado, devemos, mentalmente, excluí-la da série causal. Caso, com sua exclusão, o resultado deixasse de acontecer, é causa. Como se denomina doutrinariamente este evento?
(A) Procedimento hipotético de eliminação.
(B) Teoria do efeito causal temporal.
(C) Relação omissiva exclusiva.
(D) Evento de exclusão temporal do fato típico.
123. A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário?
(A) É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situação pessoal do condenado.
(B) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, não ultrapassando 4 anos, no qual o período de prova é fixado entre 4 e 6 anos.
(C) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos, não superando 4 anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.
(D) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais, luto familiar, doenças graves de membros da família, etc.
124. A execução da pena privativa de liberdade pode ser suspensa mediante o preenchimento de determinadas circunstâncias.
Qual das alternativas representa o denominado sursis etário?
(A) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o condenado comprove que tinha 60 anos à época da prática criminosa.
(B) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou que razões de saúde justifiquem a suspensão.
(C) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 6 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o sentenciado demonstre que sua idade pode interferir no cumprimento da reprimenda.
(D) O prazo da suspensão condicional da pena será reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.
125. João, estudante de Direito, está sendo reprovado por ter faltado a mais de 25% das aulas de Direito Penal. Ao constatar isso, apresenta atestado médico falso ao professor, com vistas a aboná-las. A atitude de João está inserida em que modalidade criminosa?
(A) Uso de documento falso.
(B) Falsidade de atestado médico.
(C) Falsa identidade.
(D) Atestado ideologicamente falso.
126. Caio, em razão de Múcio ter estuprado sua filha, momento antes, quer matá-lo, porém confunde-o na escuridão com Mário e alveja fatalmente este. Caio responde por
(A) homicídio culposo contra Mário e tentativa de homicídio contra Múcio.
(B) homicídio culposo contra Mário.
(C) homicídio qualificado contra Mário (recurso que tornou impossível a defesa do ofendido).
(D) homicídio privilegiado contra Mário (violenta emoção logo após injusta provocação da vítima).
127. João, proprietário de conceituada loja de eletrodomésticos, ignorando tratar-se de produto de roubo, adquiriu e expôs à venda diversas geladeiras compradas com atraente desconto, sem nota fiscal e de pessoa desconhecida, que se dizia atacadista na capital do Estado. Pode-se afirmar que
(A) João praticou o delito de apropriação indébita.
(B) João praticou o delito de receptação culposa.
(C) João praticou o delito de receptação qualificada, por tratar-se de comerciante no exercício de sua atividade.
(D) João não praticou qualquer delito, pois não sabia que a mercadoria era roubada.
128. Proposta a ação penal privada subsidiária, caso haja negligência do querelante,
(A) o Ministério Público deve oferecer denúncia substitutiva.
(B) a ação será julgada extinta pela ocorrência de perempção.
(C) o Ministério Público deve recobrar a ação penal como parte principal.
(D) o querelante será intimado pessoalmente para dar andamento à ação, já que não pode dela desistir.
129. O semi-imputável é
(A) isento de pena.
(B) passível de imposição de pena, sem redução pela semi-imputabilidade, além de medida de segurança.
(C) passível de imposição de pena, reduzida de um terço à metade.
(D) passível de medida de segurança, em substituição à pena, no caso de necessitar de especial tratamento curativo.
130. Na dosimetria da pena, o juiz deverá fixar a pena base
(A) em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes.; por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.
(B) em seguida considerar as causas de diminuição e de aumento de pena.; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes.
(C) levando em consideração as causas de diminuição e de aumento de pena.; em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes.; por último, as circunstâncias especiais de aumento e diminuição de pena.
(D) levando em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes.; em seguida, considerar as causas de diminuição e de aumento de pena.; por último, considerar as causas especiais de aumento e diminuição de pena.
DIREITO PENAL OAB 121
131. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção em que haja incorrido". Qual a espécie de concurso de crimes configura a hipótese?
(A) Concurso formal.
(B) Concurso material.
(C) Crime continuado.
(D) Crime permanente.
132. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como se tipifica o crime de prevaricação?
(A) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
(B) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
(C) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
(D) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
133. Uma das modalidades de aborto legal é o chamado "aborto no caso de gravidez resultante de estupro". Assim, nesta hipótese, não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Indique outra modalidade de aborto legal.
(A) Aborto necessário, em que não se pune o praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.
(B) Aborto sentimental, em que não se pune o praticado pela própria mãe sob a influência do estado puerperal.
(C) Aborto consentido, em que não se pune o praticado por médico se há consentimento da mãe e se a criança é indesejada.
(D) Aborto humanitário, em que a própria mãe não é punida por praticá-lo, sob influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após.
134. Condenado, em gozo de livramento condicional, vindo a ser condenado a pena privativa de liberdade por outro crime, por sentença transitada em julgado, terá o benefício
(A) obrigatoriamente revogado, sempre se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade.
(B) revogado, não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime anterior ao benefício.
(C) não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime posterior ao benefício.
(D) facultativamente revogado, não se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade.
135. De acordo com a doutrina penal, é crime instantâneo de efeitos permanentes
(A) a sedução.
(B) o seqüestro.
(C) a bigamia.
(D) a extorsão mediante seqüestro.
136. O erro sobre elementos constitutivos do tipo legal de crime
(A) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
(B) exclui a pena.
(C) exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.
(D) não exclui o dolo, nem a culpa.
137. A ação penal de iniciativa privada subsidiária da ação penal pública é cabível se
(A) o crime for cometido mediante violência.
(B) o crime for cometido por mais de uma pessoa.
(C) a vítima for membro do Ministério Público.
(D) o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
138. Detração significa
(A) a análise da conduta do criminoso para saber se agiu com dolo ou culpa.
(B) o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória cumprida pelo réu.
(C) punição para o condenado que tenta se evadir do presídio.
(D) o cumprimento de pena em um regime mais severo, em virtude de condenação posterior ao início do cumprimento da pena.
139. No concurso de crimes,
(A) as penas de multa são desprezadas.
(B) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
(C) somente a pena de multa mais grave é aplicada.
(D) somente a pena de multa menos grave é aplicada.
140. Diante de condenação à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa por infração ao artigo 168, caput, do Código Penal, pode-se afirmar que a
(A) pena de multa imposta ao réu é imprescritível.
(B) pena de multa imposta ao réu prescreve em 2 anos.
(C) pena de multa imposta ao réu prescreve no mesmo prazo relativo ao da pena privativa de liberdade.
(D) prescrição da pena de multa imposta ao réu começará a correr depois de cumprida a pena privativa de liberdade.
DIREITO PENAL OAB 122
141. José Silva, em discussão com Rômulo, desferiu-lhe socos no olho esquerdo, ocasionando-lhe a perda da visão. A ação cometida por José Silva
(A) configura infração penal de menor potencial ofensivo.
(B) configura o crime de lesão corporal culposa.
(C) não configura infração penal de menor potencial ofensivo.
(D) configura crime de tentativa de homicídio.
142. A ocorrência do arrependimento posterior
(A) isenta o réu de pena.
(B) suspende o processo pelo prazo de 2 anos.
(C) impede a condenação à pena privativa de liberdade.
(D) reduz a pena a ser aplicada ao agente de um a dois terços.
143. A tentativa de infração penal
(A) é sempre punida.
(B) não é punida quando ocorrer crime impossível.
(C) não se aplica aos crimes hediondos.
(D) não se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo.
144. João Ribeiro constrangeu Maria Lima, utilizando-se de faca, a praticar sexo oral com ele. Tal conduta tipifica o crime de
(A) atentado violento ao pudor.
(B) atentado ao pudor mediante fraude.
(C) estupro.
(D) assédio sexual.
145. João Paulo Cruz, morador do apartamento 13 do Edifício Cartago, subtraiu, para o uso de sua filha, brinquedo de diversão infantil pertencente à área de lazer do Edifício. Pode-se afirmar, sobre a conduta de João Paulo, que
(A) não praticou crime algum, visto que os bens comuns são de livre disposição dos moradores do edifício.
(B) praticou o delito de furto de coisa comum.
(C) praticou o delito de estelionato.
(D) praticou o delito de apropriação indébita.
146. Pode-se afirmar, sobre as circunstâncias pessoais do agente, que
(A) nunca se comunicam ao outro agente do crime.
(B) sempre se comunicam ao outro agente do crime.
(C) só se comunicam ao outro agente do crime quando elementares do crime.
(D) não mantêm qualquer relação com o outro agente do crime.
147. No concurso de crimes,
(A) os valores das penas de multa aplicadas a cada crime integrante do concurso são multiplicados entre si.
(B) somente se aplica a pena de multa de valor mais alto.
(C) somente se aplica a pena de multa de valor mais baixo.
(D) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
148. Suspensão condicional da pena
(A) é aplicada a qualquer crime cometido por agente que for primário.
(B) significa a suspensão do processo na fase de instrução criminal para posterior arquivamento.
(C) é aplicada às penas restritivas de direito.
(D) é aplicada à pena privativa de liberdade não superior a 2 anos.
149. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes
(A) impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
(B) impede, quanto aos outros, o reconhecimento da conexão.
(C) não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
(D) não impede, quanto aos outros, a diminuição da pena resultante da conexão.
150. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos poderá ser suspensa por 2 a 4 anos, desde que não haja condenação anterior
(A) à pena de multa.
(B) em crime doloso.
(C) em qualquer crime, doloso ou culposo.
(D) em crime culposo.
DIREITO PENAL OAB 123
151. São crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
(A) peculato, concussão e condescendência criminosa.
(B) peculato, concussão e corrupção ativa.
(C) concussão, corrupção ativa e favorecimento real.
(D) abandono de função, advocacia administrativa e desacato.
152. A pena do furto simples é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Isso significa que, no processo criminal,
(A) poderá haver transação penal entre o Ministério Público e o autor do fato.
(B) poderá haver suspensão condicional do processo.
(C) não poderá ser a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos.
(D) não poderá ser aplicado regime inicial aberto.
153. João sofreu 4 condenações, por crimes cometidos nos dias 04.02.2001, 15.03.2001, 16.04.2001 e 18.09.2001, tendo as 4 sentenças transitado em julgado, respectivamente, nos dias 05.01.03, 15.12.03, 09.02.04 e 14.03.04. Sendo novamente condenado no dia 31.03.04, por infração cometida em 15.12.2001, João (A) poderá ser considerado reincidente, e o juiz poderá levar em conta as condenações anteriores na fixação da pena como circunstância judicial.
(B) poderá ser considerado reincidente, não podendo o juiz levar em conta as condenações anteriores na fixação da pena como circunstância judicial, porque haveria bis in idem.
(C) não poderá ser considerado reincidente, mas o juiz pode levar em conta as condenações anteriores na fixação da pena como circunstância judicial.
(D) não poderá ser considerado reincidente e o juiz não poderá levar em conta as condenações anteriores na fixação da pena como circunstância judicial.
154. Aponte a alternativa correta sobre a desistência voluntária.
(A) Na desistência voluntária, segundo posição uniforme da doutrina, há isenção de pena.
(B) Na avaliação da desistência voluntária, importam os motivos do agente.
(C) Na desistência voluntária, o agente não responde pelos atos anteriormente praticados.
(D) Embora a desistência deva ser voluntária, pode não ser espontânea.
155. A pena de multa no sistema brasileiro
(A) é sempre fixada alternativa ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade.
(B) é calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 20, e, no máximo, de 300 dias-multa.
(C) tem como valor do dia-multa importância que pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente no país, mas não pode ser superior a cinco vezes esse salário.
(D) consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, de quantia fixada na sentença.
156.O art. 269 do Código Penal – “Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória”.–
(A) pode ser aplicado, por analogia, ao dentista.
(B) prevê crime que admite tentativa.
(C) prevê crime omissivo puro.
(D) não configura norma penal em branco.
157. A falsificação de um cheque configura crime de falsificação de
(A) documento público quando o cheque é de banco estatal.
(B) documento público por equiparação.
(C) documento particular.
(D) moeda por equiparação.
158. Assinale a alternativa que contém crimes definidos como hediondos.
(A) Homicídio qualificado, latrocínio e falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos.
(B) Homicídio qualificado, latrocínio e roubo qualificado.
(C) Latrocínio, estupro e roubo qualificado.
(D) Estupro, tráfico de entorpecentes e tortura.
159. Quando o agente se embriaga para cometer o crime em estado de embriaguez,
(A) pode ou não ser punido, de acordo com o grau de sua embriaguez.
(B) não pode ser punido.
(C) pode ser punido, mas não incide circunstância agravante.
(D) ocorre a situação tratada pela teoria como da actio libera in causa.
160. São medidas de segurança previstas no Código Penal, as seguintes:
(A) sujeição a tratamento ambulatorial e exílio local.
(B) internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e internação em colônia agrícola ou em instituto do trabalho.
(C) internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e sujeição a tratamento ambulatorial.
(D) internação em colônia agrícola ou em instituto do trabalho e exílio local.
DIREITO PENAL OAB 124
161. Para a ocorrência do crime de prevaricação, é necessário que o agente
(A) aja para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
(B) deixe de praticar ato de ofício.
(C) pratique o ato contra disposição expressa de lei.
(D) obtenha vantagem moral ou econômica.
162. O crime de falsidade ideológica incidente sobre documento particular é punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, conforme art. 299, caput, do Código Penal. Considerando esse crime, aponte a alternativa correta.
(A) É cabível fiança arbitrada pela autoridade policial.
(B) É possível transação penal.
(C) É possível suspensão condicional do processo.
(D) Em caso de condenação, será possível a suspensão da pena privativa de liberdade independentemente da pena aplicada.
163. O crime suscetível de ser praticado por qualquer pessoa que não pode se valer, para praticá-lo, de outra pessoa, é denominado pela doutrina de
(A) crime unisubsistente.
(B) crime próprio.
(C) crime de mera conduta.
(D) crime de mão própria.
164. O Código Penal adotou
(A) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime.
(B) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime.
(C) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria do resultado, em relação ao lugar do crime.
(D) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, em relação ao lugar do crime.
165. Em relação à anistia, é correto afirmar que
(A) ela pode ocorrer antes ou depois da sentença.
(B) ela se destina a pessoas e não a fatos.
(C) ela não se aplica a crimes políticos.
(D) ela é sempre geral, não podendo ser restrita.
166. No sistema legal brasileiro, no tocante ao regime de pena, é correto afirmar que
(A) não se admite que o condenado, ao qual foi imposto na sentença regime semi-aberto, possa regredir para regime fechado.
(B) se admite, como regra, a progressão de regime, levando-se em conta na progressão o tempo de pena e o merecimento do condenado.
(C) se prevê, na Lei dos Crimes Hediondos e Assemelhados, a possibilidade de progressão de regime quando o sentenciado é primário e de bons antecedentes.
(D) não se admite a progressão de regime se o acusado é reincidente e foi condenado a pena superior a 8 anos.
167. Aponte, dentre as alternativas apresentadas, qual não configura causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva.
(A) Decisão confirmatória de pronúncia.
(B) Decisão de pronúncia.
(C) Oferecimento da denúncia ou queixa.
(D) Sentença condenatória recorrível.
168. Em relação aos crimes de calúnia e difamação,
(A) o querelado não pode mais se retratar após superada a fase de conciliação do procedimento dos crimes contra a honra, mas, se o fizer, deverá o juiz levar em conta na fixação da pena.
(B) o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, terá a sua pena reduzida pela metade.
(C) o querelado que, mesmo após a sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, fica isento de pena.
(D) o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, fica isento de pena.
169. O conceito de funcionário público no Código Penal
(A) abrange quem, embora transitoriamente, mas com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
(B) abrange quem, embora sem remuneração, mas de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública.
(C) abrange quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
(D) abrange quem, com remuneração e de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública.
170. É possível suspender a execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 anos
(A) quando o condenado for maior de 60 anos de idade ou menor de 21 anos de idade.
(B) quando o condenado for maior de 70 anos de idade ou em razão de sua saúde.
(C) quando o condenado for maior de 70 anos de idade, menor de 21 anos de idade ou em razão de sua saúde.
(D) quando o condenado for maior de 60 anos de idade ou em razão de sua saúde.
DIREITO PENAL OAB 125
171. A prescrição, denominada intercorrente pela doutrina, é a que ocorre
(A) no período posterior à sentença condenatória recorrível até o trânsito em julgado da sentença.
(B) em período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.
(C) no período entre o recebimento da denúncia ou queixa e a sentença condenatória recorrível.
(D) nos diversos períodos que vão desde a consumação do fato até o trânsito em julgado da sentença.
172. Quanto à imputabilidade penal, é correto afirmar que a
(A) paixão pode excluir a imputabilidade penal.
(B) emoção pode excluir a imputabilidade penal.
(C) emoção, a paixão e a embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior não excluem a imputabilidade penal.
(D) embriaguez, ainda que incompleta, mas proveniente de caso fortuito pode excluir a imputabilidade penal.
173. Em relação à pena de prestação pecuniária, é INCORRETO afirmar:
(A) Será de importância não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
(B) Consiste no pagamento de dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública, não se prevendo pagamento a entidade privada.
(C) O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
(D) Pode ser objeto de transação na fase preliminar do procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
174. O artigo 131 do Código Penal define como crime: “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”. Examinando esse artigo, assinale a alternativa correta.
(A) É crime próprio, material, de forma livre e comissivo.
(B) Não pode ter como sujeito passivo quem já está enfermo pela mesma ou por outra moléstia.
(C) A transmissão da moléstia grave sempre é por meio de ato sexual.
(D) Exige “dolo específico” ou o elemento subjetivo do injusto.
175. No crime de desacato,
(A) a conduta do agente pode ser verbal, por gestos, gritos, agressão.
(B) segundo tranqüila jurisprudência, o funcionário público não pode ser sujeito ativo.
(C) exige-se representação do funcionário público desacatado para a ação penal.
(D) o elemento subjetivo pode ser o dolo ou a culpa.
176. A fonte formal direta no Direito Penal
(A) pode ser a lei e a eqüidade, esta somente no tocante à fixação da pena.
(B) pode ser a lei, os costumes e os princípios gerais do direito.
(C) pode ser a lei e a analogia in bonan partem.
(D) é somente a lei.
177. Em relação à classificação dos crimes, assinale a alternativa correta.
(A) Há crime habitual quando a pessoa comete sempre o mesmo tipo de crime ou crime da mesma natureza.
(B) O crime profissional é aquele praticado por quem faz do crime verdadeira profissão.
(C) O crime exaurido é aquele em que o agente, após ter realizado o crime, o leva a conseqüências mais lesivas.
(D) Há crime vago quando a sua definição jurídica é incerta, ou, em outras palavras, quando o tipo é aberto.
178. Entre as alternativas abaixo, assinale a que corresponde à Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
(A) A pronúncia deixa de interromper a prescrição se o Tribunal do Júri vier a desclassificar o crime para outro que não é da competência do júri.
(B) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
(C) A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
(D) Embora a lei especial comine, cumulativamente, pena privativa de liberdade e de multa, pode haver substituição da prisão por multa.
179. O juiz, ao condenar o acusado, desejando aplicar causa de aumento, deve seguir o critério
(A) trifásico e fazer incidir o aumento na terceira fase da aplicação da pena.
(B) trifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena.
(C) bifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena.
(D) bifásico e fazer incidir o aumento na primeira fase da aplicação da pena.
180. O artigo 134 do Código Penal tem a seguinte redação: “Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.” Assinale a alternativa INCORRETA a respeito desse crime.
(A) São previstas no Código Penal formas qualificadas para as hipóteses em que do crime resulte lesão corporal de natureza grave ou morte.
(B) Forte corrente doutrinária considera a criança como recém-nascido até a perda do cordão umbilical.
(C) O crime pode ser praticado por terceiro como forma de auxílio ao pai ou à mãe, não, contudo, pelo terceiro, diretamente, sem a participação do pai ou da mãe.
(D) Em face da pena, admite-se transação pela Lei 9.099/95, considerando-se a Lei dos Juizados Especiais Federais.
DIREITO PENAL OAB 126
181. O erro de proibição exclui a
(A) antijuridicidade.
(B) potencial consciência da ilicitude.
(C) tipicidade.
(D) exigibilidade de conduta diversa.
182. Quando o agente mediante uma ação pratica dois ou mais crimes ocorre
(A) concurso formal, sejam os crimes idênticos ou não.
(B) concurso formal, apenas em crimes idênticos.
(C) crime continuado, quando os crimes são da mesma espécie.
(D) crime continuado, sejam ou não os crimes da mesma espécie.
183. Assinale a alternativa correta.
(A) A medida de segurança é aplicável a inimputáveis e semi-imputáveis acusados da prática de infração penal e a pessoas perigosas ainda que não tenham praticado infração penal.
(B) A medida de segurança aplicável aos inimputáveis é sempre a de internação, nunca a de tratamento ambulatorial.
(C) A medida de segurança é aplicável por tempo indeterminado e tem prazo mínimo de duração.
(D) Na medida de segurança, a perícia para verificação de cessação de periculosidade será realizada sempre após o decurso do prazo mínimo de dois anos.
184. NÃO se insere no rol das causas de extinção de punibilidade:
(A) prescrição, decadência ou perempção.
(B) perdão judicial, nos casos admitidos em lei.
(C) anistia, graça ou indulto.
(D) casamento do agente com a vítima em crime que dependa de sua representação.
185. São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço:
(A) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, da nacionalidade e da continuidade.
(B) da territorialidade, da defesa, da representação, da justiça universal e da nacionalidade.
(C) da defesa, da justiça universal, da nacionalidade, da representação e da continuidade.
(D) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, do espaço mínimo e da continuidade.
186. Quem faz inserir declaração falsa em documento público com o fim de prejudicar direito, responderá como
(A) autor do crime de falsidade ideológica.
(B) autor do crime de falsidade documental.
(C) partícipe do crime de falsidade ideológica.
(D) partícipe do crime de falsidade documental.
187. A prescrição é interrompida
(A) pelo recebimento da queixa e pela decisão de impronúncia.
(B) pela denúncia e pelo acórdão confirmatório de sentença condenatória.
(C) pelo recebimento da denúncia e pela decisão confirmatória de pronúncia.
(D) pela queixa e pela sentença absolutória recorrível.
188. Recente reforma procedida pela Lei 11.106, de 28.03.05, realizou alterações no Código Penal. Assinale a alternativa que corresponde a alterações por ela efetuadas.
(A) Substituiu a palavra “vítima” por “ofendida” no crime qualificado de atentado ao pudor mediante fraude.
(B) Eliminou o crime de adultério, mas manteve o crime de sedução.
(C) Suprimiu da redação do tipo do crime de atentado ao pudor mediante fraude a palavra “honesta”, mas manteve o vocábulo “mulher”.
(D) Suprimiu da redação do tipo do crime de posse sexual mediante fraude a palavra “honesta”, mas manteve o vocábulo “mulher”.
189. Assinale a alternativa correta.
(A) Está isento de pena o ascendente, descendente, cônjuge, irmão de criminoso que o auxilie a furtar-se à ação da autoridade.
(B) No crime de estupro, a violência é sempre real.
(C) Só haverá o crime de ameaça quando esta for feita na presença do ameaçado.
(D) O homem não pode ser vítima de atentado violento ao pudor.
190. A e B pretenderam matar a vítima C. Ambos se esconderam em determinado local e, sem que um soubesse da intenção do outro, atiraram com seus respectivos revólveres quando C passava próximo ao ponto em que se encontravam. C veio a falecer porque foi atingido por um dos projéteis, não se esclarecendo se proveniente do revólver de A ou de B, pois a arma do crime não foi encontrada. Assim, A e B respondem por homicídio
(A) tentado, como co-autores.
(B) consumado.
(C) tentado.
(D) consumado, como co-autores.
DIREITO PENAL OAB 127
191. Em relação ao objeto jurídico e objeto material, assinale a alternativa correta.
(A) No crime de furto, o objeto jurídico é a coisa subtraída e o objeto material é a propriedade.
(B) No crime de homicídio, o objeto jurídico é a vida humana e o objeto material é o instrumento utilizado para o crime.
(C) No crime de falsidade documental, o objeto jurídico é a fé pública e o objeto material é o documento falsificado.
(D) No crime de prevaricação, o objeto jurídico é a regularidade da administração pública e o objeto material é o bem lesado.
192. Se o agente atua por erro plenamente justificável pelas circunstâncias e supõe que se encontra em situação de perigo, haverá
(A) estado de necessidade putativo.
(B) estado de necessidade real.
(C) legítima defesa putativa.
(D) legítima defesa real.
193. A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos
(A) um terço da pena. (B) um sexto da pena. (C) metade da pena. (D) dois terços da pena.
194. Aberratio ictus e aberratio criminis são
(A) expressões diversas utilizadas para se referir ao mesmo instituto.
(B) institutos diferentes e há aberratio criminis quando o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.
(C) institutos diferentes e há aberratio ictus quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido.
(D) institutos diferentes e há aberratio criminis quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido.
195. Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada:
(A) furto, injúria e dano simples.
(B) roubo, violação de segredo profissional e ameaça.
(C) homicídio simples, ameaça e dano simples.
(D) violação de segredo profissional, furto e injúria.
196. No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada.
(B) Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.
(C) Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada.
(D) Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.
197. Aquele que, publicamente, zomba de alguém em virtude de sua função religiosa como padre
(A) comete crime de ultraje a culto, previsto no Código Penal entre os crimes contra o sentimento religioso.
(B) não comete crime algum, pois o fato é atípico e não está previsto no Código Penal.
(C) comete crime de injúria qualificada por ofensa a credo religioso, previsto no Código Penal entre os crimes contra a honra.
(D) comete crime de vilipêndio a ministro religioso, previsto entre os crimes contra a liberdade religiosa.
198. Dos crimes abaixo, os que prevêem figura culposa são:
(A) lesão corporal, peculato e prevaricação.
(B) homicídio, lesão corporal e furto.
(C) lesão corporal, furto e peculato.
(D) homicídio, lesão corporal e peculato.
199. Considere o seguinte crime:
“Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.”
(A) Trata-se de crime de mera conduta. (B) Trata-se de crime de forma vinculada.
(C) Não se trata de crime próprio. (D) Não é crime comissivo.
200. O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de
(A) prevaricação. (B) omissão funcional criminosa.
(C) condescendência criminosa. (D) advocacia administrativa.
201. João da Silva, que responde por crimes de roubo, decidiu fugir quando, devidamente escoltado, encontrava-se no Fórum para presenciar audiência de oitiva de testemunhas. Em dado momento saiu correndo pelos corredores e, após quebrar uma das portas, quando tentava alcançar a escadaria, logrou ser detido por um policial militar que impediu sua fuga. Diante dos fatos narrados, pode-se afirmar que João ( OAB 109 )
a. Não cometeu nenhum crime, pois não usou de violência contra a pessoa.
b. Cometeu o crime de evasão consumado.
c. Cometeu crime de tentativa de evasão.
d. Perpetrou crime de evasão cujo objeto jurídico é a fé pública.
