DIREITO CONSTITUCIONAL
TESTES DO EXAME DE ORDEM DA OAB SÃO PAULO 107 A 127 COMPILADOS PELO PROF . EDSON PEREIRA BUENO LEAL .
0AB 107
1. Em face da Reforma Administrativa recém promulgada, pode-se dizer que
a) não pode o pensionista receber subsídios ou vencimentos.
b) não pode o servidor acumular vencimentos com proventos.
c) as hipóteses de acumulação de cargos continuam as mesmas.
d) o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.
2. A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridades responsáveis
a) não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, visto tratar-se de edição de lei de iniciativa conjunta com o Presidente do STF.
b) poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábil a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausência de norma reguladora.
c) poderá ser suprida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta por qualquer servidor público prejudicado pela ausência da lei.
d) poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
3. Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que
a) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.
b) o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.
c) a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.
d) seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.
4. Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria
a) da repristinação.
b) da desconstitucionalização.
c) da recepção.
d) do poder constituinte subordinado.
5. É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação:
a) nomear os diretores do Banco Central.
b) prover cargos públicos federais.
c) conceder indulto.
d) dispor sobre moeda e seus limites de emissão.
6. Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado
a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.
b) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.
c) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.
d) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.
7. A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de
a) representação de inconstitucionalidade.
b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.
c) ação declaratória de constitucionalidade.
d) mandado de injunção.
8. Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo bicameral-federativo, pois
a) é integrado exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, que são entes federativos.
b) é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas composta por representantes do povo brasileiro e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal.
c) é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal, composto por representantes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
d) a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.
9. Em relação às garantias da magistratura, é correto afirmar que
a) a vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após dois anos de exercício no cargo.
b) a inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público.
c) a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
d) a vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.
10. No exercício da competência legislativa concorrente,
a) a União edita normas gerais e específicas.
b) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação.
d) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais.
d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.
OAB 109 DIREITO CONSTITUCIONAL
1. 11. Artistas que participaram de uma telenovela que, após exibição no Brasil, será reapresentada no exterior, encontram proteção à sua participação nos lucros, nas garantias constitucionais
A. do direito adquirido.
B. de proteção à reprodução da imagem e voz.
C. da inviolabilidade das comunicações.
D. do direito à liberdade de expressão da atividade artística.
2. 12. Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviar cartas aos municípios, relatando obras que executou com o dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípio
A. constitucional que veda publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridade.
B. Legal da imoralidade.
C. constitucional da devida motivação dos atos administrativos.
D. da capacidade econômica do contribuinte.
3. 13. Determinado município, para obter financiamento do Banco Mundial (operação de crédito externo), após aprovação da lei autorizadora, necessita de autorização do
A. Plenário da Câmara dos Vereadores.
B. Congresso Nacional.
C. Tribunal de Contas respectivo.
D. Senado Federal.
4. 14. Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogado do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou ação penal por crime de injúria contra o advogado. "Habeas Corpus" impetrado em favor do advogado trancou a ação penal, sob o fundamento
A. da liberdade de expressão, independentemente de censura.
B. da liberdade de manifestação do pensamento.
C. da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercício da profissão.
D. da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
5. 15. A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 (trinta) dias para conversão de medida provisória em lei
A. ocasiona perda "ex tunc" da eficácia da medida provisória.
B. ocasiona perda "ex nunc" da eficácia da medida provisória.
C. não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que tenha havido explícita rejeição do projeto de conversão.
D. ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após 30 (trinta) dias da rejeição ou do prazo de 30 (trinta) dias para o Congresso se manifestar.
6. 16. Deputados federais paulistas, para obterem o cumprimento do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal (fixação do número de deputados por Estado),
A. não têm legitimidade para propor ação fundada em ausência de norma do Congresso Nacional.
B. devem impetrar Mandado de Segurança Coletivo.
C. só podem propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
D. têm legitimidade para impetrar Mandado de Injunção.
7. 17. Uma pessoa jurídica teve um financiamento bancário negado pelo Banco do Brasil sob o argumento de que seu nome estaria registrado no Serviço de Proteção ao Crédito, com empresa devedora. Como se tratava de erro, a empresa deverá
A. Ajuizar ação de reparação de danos contra o Serviço de Proteção ao Crédito, visto ser este uma pessoa jurídica de direito privado e Habeas Data só pode ser impetrado contra pessoa jurídica de direito público.
B. Impetrar apenas Mandado de Segurança, porque pessoa jurídica não tem legitimidade para ajuizar Habeas Data.
C. Apresentar requerimento de informações à entidade depositária do seu registro, pedir a retificação dos dados inexatos e, se não obtiver êxito, ajuizar pedido de Habeas Data perante o Judi- ciário.
D. Ajuizar Habeas Data contra o Banco do Brasil, visto ser este entidade estatal (sociedade de economia mista).
8. 18. Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir veículo automotor. Esta lei
A. É inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecerem e implantarem política de educação para a segurança do trânsito.
B. é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.
C. é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.
D. é inconstitucional, porque a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
9. 19. Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República,
A. pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade.
B. não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.
C. só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.
D. só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.
10. 20. Empregados de uma sociedade de economia mista podem ser demitidos como qualquer empregado de empresa privada?
A. Não, a não ser mediante compensação indenizatória.
B. Sim, porque nos termos do art. 173 da Constitui-ção Federal, sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.
C. Sim, porque as sociedades de economia mista não precisam realizar concurso público para contratar seus empregados.
D. Não, é preciso a instauração de um processo regular, com direito à defesa, para apuração da falta cometida ou de sua inadequação às suas atividades.
OAB 110 DIREITO CONSTITUCIONAL
11. 21. Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia
A. limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais.
B. semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei.
C. contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei.
D. limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora.
12. 22. Sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto dizer que
A. a lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
B. a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
C. a União, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a editar normas gerais e específicas para atender suas respectivas peculiaridades.
D. na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
13. 23. A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
A. Declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes.
B. Produz efeitos ex tunc.
C. Produz efeitos vinculante e erga omnes.
D. Produz efeitos vinculante e ex nunc.
14. 24. Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", o servidor público interessado poderá propor
A. Somente Mandado de Injunção.
B. Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão ou Mandado de Injunção.
C. Somente Mandado de Segurança contra ato omissivo da Administração Pública.
D. Somente Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão.
15. 25. Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque
A. Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte Reformador.
B. o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei".
C. não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
D. Somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal.
16. 26. À Medida Provisória é vedado, expressamente, re-gulamentar
A. Qualquer dispositivo da Constituição Federal, em respeito ao princípio da reserva legal.
B. a exploração, pelos Estados-Membros, dos serviços de gás canalizados.; a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações.; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.
C. a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações.; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.
D. a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações.; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.; os dispositivos constitucionais de natureza penal.
17. 27. A segunda reeleição é vedada ao
A. vice-governador de Estado.
B. Cônjuge ou parente consangüíneo de prefeito.
C. Substituto do governador do Distrito Federal que o tenha substituído nos últimos 6 meses antes da eleição.
D. Prefeito que tenha renunciado um ano antes do término do segundo mandato.
18. 28. A Constituição Federal não poderá ser emendada
A. se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos.
B. Para abolir medidas provisórias.
C. se houver intervenção estadual em município.
D. na vigência de intervenção federal.
19. 29. Constitui monopólio da União
A. a refinação do petróleo estrangeiro.
B. a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
C. o legislar sobre proteção do meio ambiente.
D. a fiscalização e controle do sistema único de saúde.
20. 30. A propriedade de empresa de televisão é exclusiva de
A. Brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 anos.
B. Brasileiros naturalizados há mais de 10 anos.
C. Pessoa jurídica que detenha a responsabilidade pela sua orientação intelectual.
D. Partido político que detenha até cinqüenta por cento do capital social da empresa de televisão.
OAB 111 DIREITO CONSTITUCIONAL
21. 31. Pelo princípio da supremacia da Constituição, no ordenamento jurídico brasileiro,
A. somente as normas materialmente constitucionais devem integrar a Constituição e, assim, figurar no ápice do ordenamento jurídico.
B. todas as normas jurídicas abaixo da Constituição são presumivelmente constitucionais.
C. as normas jurídicas infraconstitucionais podem ser consideradas formal e materialmente inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a Constituição.
D. as normas constitucionais, por estarem no ápice do ordenamento jurídico, não admitem alteração.
22. 32. A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto:
A. Aprovação pelo maioria qualificada de 2/3 dos membros de cada Casa.
B. Existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal.
C. Necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas.
D. Não pode ser objeto de iniciativa popular.
23. 33. Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer intervenção federal mediante
A. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do Estado.
B. Requisição do Tribunal de Justiça.
C. Solicitação da Assembléia Legislativa.
D. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.
24. 34. A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem
A. Como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
B. Como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
C. Por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.
D. Por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.
25. 35. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro,
A. Será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
B. Produzirá apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão.
C. Dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna.
D. Produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.
26. 36. As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a
A. Determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois pos-suem os mesmos poderes da autoridade judi-cial.
B. Solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial.
C. Determinarem a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.
D. Promoverem a responsabilização civil e criminal dos infratores.
27. 37. Em face da distribuição constitucional de competências, a lei estadual que, por ventura, discipline a prática de atividades nucleares específicas no respectivo Estado, deve ser considerada
A. Inconstitucional, visto ser competência da União legislar sobre "atividades nucleares de qualquer natureza".
B. Constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente.
C. Inconstitucional, pois a exploração dos serviços e instalações nucleares é de competência exclusiva da União.
D. Constitucional, desde que o Estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre tal matéria.
28. 38. O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo bicameral-federativo porque é composto por duas Casas Legislativas,
A. Uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal.
B. Uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei.
C. Uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros.
D. Uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando existirem.
29. 39. Por força da greve dos caminhoneiros, pode a União determinar que eles tenham benefícios tarifários, isto é, os pedágios para os caminhoneiros seriam diminuídos em todas as estradas brasileiras dadas em concessão, inclusive as estaduais?
A. Não, porque cabe aos Estados-membros alterar seus contratos administrativos.
B. Sim, porque os Estados-membros são obrigados a obedecer à lei federal de concessões.
C. Não, porque a União não tem competência para legislar sobre contratação administrativa.
D. Sim, porque a União é agente normativo e regulador da atividade econômica.
30. 40. Um cidadão, sabendo que o prefeito de sua cidade está cometendo irregularidades ou ilegalidades na administração do dinheiro público,
A. Deve fazer parte de uma associação ou sindicato para ter legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.
B. Pode apenas denunciá-lo perante o Ministério Público.
C. Pode denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.
D. Não terá legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas.
DIREITO CONSTITUCIONAL OAB 112
41. No processo legislativo brasileiro, a iniciativa conjunta corresponde à competência conferida
A. a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao Presidente da República para deflagrar o processo legislativo.
B. ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República para iniciar o processo legislativo sobre lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União.
C. aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal para fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D. ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça para alterar o número de membros dos tribunais inferiores.
42. A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori,
A. deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual.
B. deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da constitucionalidade da norma.
C. não deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e não a Mesa, é legitimado para propor a ação.
D. não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.
43. Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que suprima
A. o poder de veto do Presidente da República no processo legislativo.
B. a justiça desportiva.
C. o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
D. as competências legislativas do Distrito Federal.
44. Sobre a lei complementar e a lei ordinária, vale dizer que são
A. distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para votação de ambas seja o mesmo.
B. distintos os legitimados para apresentação dos respectivos projetos de lei.
C. idênticos o quorum necessário para votação e as matérias reservadas a cada uma delas.
D. distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para aprovação de ambas seja o mesmo.
45. Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5o, XV, da Constituição da República, que prevê ser "livre a locomoção no território nacional em tempo de paz" com a possibilidade de "qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", pode ser considerado norma de eficácia
A. plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.
B. contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição.
C. limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei.
D. limitada, por não ser auto-aplicável.
46. Eventual proposta de emenda à Constituição Federal modificando os critérios de aposentadoria do servidor público, que fosse rejeitada pelo Senado Federal, não poderia ser reapresentada
A. pelos membros do Senado.
B. na ocorrência do estado de emergência.
C. devido à afronta à cláusula pétrea.
D. na mesma sessão legislativa.
47. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de controlar a constitucionalidade de dispositivos constantes de Emenda à Constituição Federal e de lei estadual, não deverá ser conhecida porque
A. lei estadual não pode ser objeto de ADIn.
B. o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas, sim, uma das Turmas da referida Corte.
C. o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADIn.
D. a Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de ADIn.
48. A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem como conseqüência lógica
A. o restabelecimento do ato normativo anterior.
B. a repristinação do ato normativo anterior.
C. a perda de eficácia de ambos os atos.
D. a impossibilidade de restabelecer o ato normativo anterior.
49. Recentemente, foi promulgada lei criando a Agência Nacional de Água (ANA), assegurando competência aos Estados-membros para legislar sobre o uso
A. das correntes de água que, dentro de seu território, servem de limite com território estrangeiro.
B. das bacias hidrográficas oriundas de rios que banham apenas seu território.
C. das praias marítimas dentro do seu território.
D. de todas as ilhas fluviais e lacustres, ainda que pertencentes à União.
50. No âmbito da legislação concorrente,
A. têm os Estados-membros competência plena, dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais, desde que inexista lei federal a respeito.
B. cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.
C. não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais.
D. têm os Estados-membros apenas competência suplementar.
OAB 113 DIREITO CONSTITUCIONAL
31. 51. O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com objetivo de
A. suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.
B. colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.
C. proteger bens, serviços e instalações do Município.
D. auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.
32. 52. O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso Nacional
A. poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução.
B. poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução.
C. poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo.
D. nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao princípio da separação de poderes.
33. 53. Recentemente, o STF entendeu que, até que haja lei definindo o subsídio mensal a ser pago a ministro do STF, não prevaleceria o teto único de remuneração para os três Poderes da República, estabelecido pelo art. 37, XI da Constituição Federal. Esta decisão entendeu, portanto, que a norma constitucional que estabeleceu o teto único de remuneração seria norma
A. de eficácia limitada e aplicação diferida.
B. de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
C. de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
D. auto-aplicável.
34. 54. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo, é constitucionalmente autorizado para os casos de
A. propriedade imobiliária que cumpra a sua função social.
B. solo urbano não edificado ou não utilizado.
C. propriedade rural que não utilize adequadamente os recursos naturais.
D. cessão de direitos reais sobre imóvel.
35. 55. Uma rádio comunitária ingressa em juízo com mandado de injunção, temendo ser lacrada pelo órgão competente, eis que, nos termos da regulamentação existente, a mesma não teria autorização para funcionar. O mandado de injunção deve
A. ser concedido, como sucedâneo de habeas data.
B. ser concedido, para assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais inviabilizados pela falta de ato de autorização.
C. ser negado, visto inexistir norma que regulamente tal tipo de serviço de radiodifusão.
D. ser negado, visto existir norma regulamentadora desse serviço de radiodifusão.
36. 56. Trabalhadores de um ente estatal em fase de privatização, pretendendo emendar a Constituição Federal para proibir a alienação daquele ente, e não contando com o interesse do Presidente da República, nem do Senado Federal para a iniciativa da proposta de Emenda, devem conseguir, para tal objetivo, o apoio de, no mínimo, um terço
A. dos membros da Câmara dos Deputados.
B. das Assembléias Legislativas dos Estados-membros.
C. das Câmaras Municipais de um Estado-membro.
D. do Congresso Nacional.
37. 57. Quando se diz caber a todos os componentes do Poder Judiciário o exercício do controle da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, está se falando em
A. controle constitucional difuso, por via de ação.
B. jurisdição constitucional concentrada, por via de exceção.
C. jurisdição constitucional difusa, por via de exceção.
D. controle constitucional concentrado, por via de ação.
38. 58. Ao adquirir um produto via internet, um cidadão respondeu a um questionário eletrônico sobre diversos dados pessoais, inclusive sobre suas preferências sexuais. A empresa vendedora informava que os dados eram todos criptografados (sistema de segurança) e seriam utilizados apenas por ela, como pesquisa de mercado. No entanto, algum tempo depois, o cidadão começou a receber diversas mensagens eletrônicas ("e-mails") de pessoas estranhas, com comentários sobre os dados pessoais que havia incluído naquele questionário. O proceder da empresa violou
A. o princípio da liberdade de manifestação do pensamento.
B. a proteção constitucional à reprodução da imagem humana.
C. o princípio da violabilidade das comunicações.
D. a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade.
39. 59. A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" é norma constitucional
A. de aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível.
B. programática.
C. de eficácia limitada.
D. de aplicabilidade e eficácia plenas.
40. 60. O ordenamento jurídico brasileiro permite a promulgação de Emenda Constitucional para tornar facultativo o voto para todos os cidadãos brasileiros e, posteriormente, a edição de Medida Provisória para regulamentar o artigo da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional?
A. Não, pois a Emenda Constitucional estará abolindo cláusula pétrea.
B. Sim. Pode ser promulgada a Emenda Constitucional, mas o artigo em questão não poderá ser regulamentado por Medida Provisória.
C. Sim, tanto a Emenda Constitucional como a Medida Provisória têm amparo constitucional.
D. Em termos, porque basta a Medida Provisória para tornar facultativo o voto.
OAB 114 DIREITO CONSTITUCIONAL
41. 61. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
A. a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma so- ciedade livre, justa e solidária.
B. a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais.
C. a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.
D. a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional.
42. 62. Na responsabilização política do Presidente da República pela prática de atos atentatórios ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário,
A. Impõe-se a prévia autorização do Senado Federal para o julgamento.
B. o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal.
C. Afastamento do Presidente da República de suas funções, pelo prazo de, no máximo, 180 dias.
D. a Câmara dos Deputados poderá determinar a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública.
43. 63. O Decreto Legislativo
A. era, no sistema constitucional anterior, ato normativo de competência do Presidente da República, semelhante à atual Medida Provisória.
B. é ato normativo destinado ao exercício de competências exclusivas do Congresso Nacional.
C. é ato normativo de hierarquia inferior à lei ordinária.
D. é ato normativo, de competência do Presidente da República, destinado a decretar intervenção federal.
44. 64. Diz-se que o conteúdo de uma norma jurídica positiva é completamente independente da sua norma fundamental quando se está tratando do
A. Poder Constituinte Originário.
B. Poder Reformador.
C. Poder Constituinte Derivado.
D. Poder de Revisão.
45. 65. A norma da presunção de inocência – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5o, inciso LVII da CF) – está diretamente vinculada ao princípio constitucional da
A. Ampla defesa.
B. Moralidade administrativa.
C. Inafastabilidade do processo judicial.
D. Dignidade da pessoa humana.
46. 66. Ao estrangeiro, naturalizado brasileiro, é vedado
A. ser contratado como professor de universidade pública.
B. ser presidente do Senado Federal.
C. Prestar concurso público para ingressar no serviço público federal.
D. Filiar-se a partido político.
47. 67. Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto
A. é inconstitucional porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública.
B. é constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local.
C. é constitucional porque, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas.
D. é inconstitucional porque só a União tem competência para decretar estado de sítio.
48. 68. O Senado Federal suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em
A. Declaração direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sessão a que estiveram presentes sete Ministros.
B. Declaração de inconstitucionalidade incidente.
C. Declaração de inconstitucionalidade por omissão.
D. Ação declaratória de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento.
49. 69. Com relação ao objeto de deliberação sobre emenda à Constituição, indique a variante inexata.
A. A separação dos poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico.
B. A forma federativa de Estado.
C. O sistema de governo presidencialista.
D. Os direitos e garantias individuais.
50. 70. Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que
A. o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.
B. Todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado e dependente.
C. a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.
D. Seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.
OAB 115 DIREITO CONSTITUCIONAL
81. 71. Com relação às garantias dos juízes, é correto afirmar que
A. A vitaliciedade impede, de maneira definitiva, a perda do cargo.
B. o juiz poderá ser removido para outra jurisdição, por motivo de interesse público.
C. a irredutibilidade de subsídio torna o juiz imune à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
D. a vitaliciedade é sempre adquirida pelo juiz após 2 anos de exercício no cargo.
82. 72. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, declarou inconstitucional a lei de determinado Município,
A. Poderá ser revista pelo STF, por meio de Recurso Extraordinário, desde que esteja em discussão a afronta às normas constitucionais de repetição obrigatória pela Constituição do Estado.
B. Nunca poderá ser revista pelo STF por meio de Recurso Extraordinário.
C. só poderá ser revista por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta junto ao STF.
D. será nula, uma vez que o Procurador-Geral de Justiça não é legitimado para propor tal ação.
2. 73. A finalidade do mandado de injunção é possibilitar a aplicação de
A. Todas as normas constitucionais que dependam de norma regulamentadora.
B. Normas constitucionais de eficácia plena.
C. Normas constitucionais garantidoras de qualquer espécie de direito.
D. Apenas, normas constitucionais garantidoras de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
82. 74. No processo de criação de lei ordinária, seu projeto
A. A . Será sempre iniciado na Câmara dos Deputados.
B. Poderá ser vetado pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência.
C. será aprovado por maioria simples, presente a totalidade dos membros de cada uma das Casas.
D. Poderá ser emendado, salvo quando importar aumento de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente.
3. 75. A Federação Brasileira prevê, como instrumento de manutenção do pacto federativo,
A . a intervenção da União nos Estados-membros e Municípios.
B .o estado de sítio.
C . a intervenção da União nos Estados-membros.
D . o estado de defesa.
4. 76. Na celebração dos tratados internacionais pela República Federativa do Brasil,
A . o Presidente da República atua individualmente, sem a participação de qualquer outro órgão, por se tratar de ato de sua competência exclusiva.
B o Congresso Nacional deve ratificar o acordo através de decreto legislativo.
C o Senado Federal deve resolver, definitivamente, sobre o acordo que acarretar encargos gravosos ao patrimônio nacional.
D . o Presidente da República deve firmar o acordo, com autorização prévia da Câmara dos Deputados.
5. 77. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional,
A . São órgãos do Poder Legislativo que exercem relevante papel na fiscalização e controle da Administração, mas sempre dependem do Poder Judiciário para desenvolverem suas atividades de investigação.
B. Exigem, para sua criação, o requerimento de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C. Devem apurar fato determinado, podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo.
D. podem encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
6. 78. Determinado Estado-membro, no exercício de competência concorrente e sabendo da inexistência de lei federal a respeito, edita lei sobre direito penitenciário. Posteriormente, a União Federal promulga lei contendo normas gerais sobre a referida matéria. Diante disso, é possível estabelecer que
A . ambas as leis deverão coexistir, porém a lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual, somente no que lhe for contrário.
B . O Estado-membro usurpou competência legislativa da União, a quem competia legislar exclusivamente sobre a matéria.
C . A lei produzida pelo Estado-membro foi revogada pela legislação posterior da União.
D. O Estado-membro não poderia ter legislado sem antes a União Federal editar lei contendo as normas gerais a respeito da matéria.
7. 79. Estará legitimado a concorrer ao cargo de Deputado Federal
A. O religioso que se recusou a prestar obrigação alternativa, nos termos do art. 143, § 1o, da Constituição Federal.
B. O conscrito, no período do serviço militar obrigatório.
C. O natural de Portugal, com residência permanente no País.
D. O brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto.
8. 80. Um cidadão, acessando uma página da Receita Federal na Internet, de propriedade do Governo Federal, descobre que os dados da sua última declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página, pode esse cidadão ingressar em juízo com
A . mandado de segurança.
E. habeas data.
F. mandado de injunção.
G. ação popular.
OAB 116 DIREITO CONSTITUCIONAL
51. 81. O Poder Constituinte Originário, em tese,
A. deriva da Constituição Federal.
B. deve obedecer às cláusulas pétreas.
C. não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.
D. poderá estabelecer pena de morte.
52. 82. Os Tribunais de Contas são órgãos relacionados ao
A. Poder Judiciário, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta.
B. Poder Executivo, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.
C. Poder Judiciário, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.
D. Poder Legislativo, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta.
53. 83. A Constituição Federal admite a restrição à inviolabilidade do domicílio
A. No caso de intervenção federal.
B. A qualquer tempo, desde que por determinação judicial.
C. No caso de decretação de estado de sítio.
D. Se nele tiver ocorrido crime.
54. 84. Em face da Constituição da República, o direito adquirido está imune à incidência
A. de qualquer espécie normativa, inclusive emenda constitucional.
B. de qualquer espécie normativa, salvo emenda constitucional.
C. de qualquer lei, apenas.
D. de qualquer lei ou medida provisória, apenas.
55. 85. Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está
A. suplementando a legislação do Estado.
B. suplementando a legislação da União, no que couber.
C. expedindo norma fulcrada em sua própria autonomia.
D. expedindo normas de sua competência residual.
56. 86. O Estado pode atuar como empresário, no domínio econômico, quando se tratar de
A. Imperativo de serviço público.
B. monopólio outorgado à União.
C. Determinação da lei infraconstitucional.
D. Defesa da função social da propriedade.
57. 87. Silenciando a Constituição Federal e a Estadual quanto ao limite de idade para a nomeação de advogado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça (quinto constitucional), de um determinado Estado, poder-se-á, por analogia, entender aplicável disposição da Constituição Federal que estabelece o limite máximo de 65 anos para nomeação para o cargo de ministro do STF?
A. Sim, porque todas as normas da CF devem ser aplicadas analogicamente.
B. Não, porque, em se tratando de exceção ao princípio da não-discriminação em razão de idade, não se admite interpretação extensiva.
C. Não, porque advogado nomeado pelo quinto constitucional não se aposenta compulsoriamente aos 70 anos de idade.
D. Sim, porque todos os juízes estão submissos ao princípio da vitaliciedade.
58. 88. A União, por decreto, interveio em Estado-Membro, em face do descumprimento de decisão judicial (relativa ao pagamento de precatório). Posto isto,
A. o decreto de intervenção deve ser submetido ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.
B. poderá o Congresso aprovar emenda constitucional para modificar o art. 100 da Constituição Federal (ordem de pagamento dos precatórios).
C. deve a União submeter o decreto da intervenção ao Supremo Tribunal Federal.
D. o decreto de intervenção poderá limitar-se à suspensão da execução do ato impugnado.
59. 89. Na inexistência de normas gerais federais sobre um esporte novo, recém-introduzido no país,
A. pode um Estado-Membro, dentro de sua jurisdição, estabelecer normas gerais sobre a matéria, cuja eficácia não será suspensa ainda que haja superveniência de normas gerais sobre a matéria, estabelecidas por lei federal.
B. não pode um Estado-Membro legislar sobre a matéria enquanto não houver normas gerais estabelecidas por lei federal, visto tratar-se de competência legislativa concorrente.
C. pode um Estado-Membro, dentro de seu território, legislar plenamente sobre a matéria, eis que se trata de competência legislativa concorrente.
D. não pode o Estado-Membro legislar sobre a matéria, visto que se trata de competência privativa da União e dos Municípios.
60. 90. Projeto de lei estadual, disciplinando as atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, é vetado pelo Governador do Estado por vício de iniciativa. A rejeição do veto governamental pela Assembléia Legislativa
A. convalida eventual vício no processo legislativo.
B. usurpa a iniciativa legislativa exclusiva do Governador.
C. restaura a autonomia do Poder Legislativo.
D. traduz vício jurídico que impede a vigência do ato legislativo.
DIREITO CONSTITUCIONAL OAB 117
91. Constituição rígida é a que
(A) não admite qualquer tipo de alteração.
(B) pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo que o exigido para a edição das outras espécies normativas.
(C) possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através de processo legislativo especial.
(D) tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboraçãodas outras espécies normativas.
92. É vedado aos Municípios
(A) instituir taxa em razão de prestação de serviços postos à disposição do contribuinte.
(B) cobrar contribuição de melhorias decorrente de obras públicas.
(C) instituir imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.
(D) graduar seus impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte.
93. Pela teoria da recepção
(A) uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela compatível.
(B) todas as leis promulgadas antes de uma lei constitucional só serão consideradas inválidas se não ratificadas pelo Poder Constituinte originário.
(C) uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.
(D) só as leis anteriores à Constituição, que forem repristinadas, terão validade.
94. São julgadas pelo Tribunal de Contas da União as contas
(A) do governador do Distrito Federal.
(B) do Presidente da República.
(C) dos governadores de Estado.
(D) dos superintendentes de autarquias federais.
95. São normas constitucionais de eficácia contida aquelas
(A) em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.
(B) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos.
(C) por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei.
(D) em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos e judiciais).
96. A consagração do princípio da livre iniciativa na Constituição Federal
(A) impede a sua limitação, ainda que para tutelar direitos do consumidor.
(B) não impede a atividade regulativa do Estado sobre a economia.
(C) não coexiste com a atividade interventiva do Estado na ordem econômica.
(D) permite atividades monopolísticas do particular.
97. As Medidas Provisórias editadas anteriormente à edição da Emenda Constitucional n o 32/2001
(A) deverão ser convalidadas em 60 dias, sob pena de suspensão do processo legislativo.
(B) têm validade pelo prazo de 60 dias, contado da edição da Emenda Constitucional.
(C) serão convertidas em lei, desde que reeditadas uma única vez.
(D) têm eficácia plena, independente de reedições, até sua revogação expressa pelo Executivo ou deliberação definitiva do Legislativo.
98. Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa.A anulação do ato pode ser pleiteada
(A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.
(B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.
(C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.
(D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.
99. Assinale a afirmativa correta.
(A) Todo eleito é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.
(B) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.
(C) O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios também para os analfabetos.
(D) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.
100. Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal
I. condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental.;
II. Veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais.;
III. dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo.
Pode-se dizer que
(A) apenas as afirmativas I e II são corretas.
(B) apenas as afirmativas II e III são corretas.
(C) apenas as afirmativas I e III são corretas.
(D) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.
DIREITO CONSTITUCIONAL OAB 118
101. Em fevereiro de 2002, determinada matéria sobre meio ambiente é disciplinada em projeto de lei que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas que aguarda a sanção ou o veto do Chefe do Executivo. Mesmo ciente de tal pendência, o Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. Em face das recentes alterações constitucionais, a Medida Provisória em questão deverá ser considerada
(A) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.
(B) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria ambiental.
(C) inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.
(D) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
102. Segundo a teoria do Poder Constituinte Originário, a Assembléia Constituinte, no exercício de suas atribuições,
(A) estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas em ordenamento jurídico preexistente.
(B) não estará subordinada a nenhuma espécie de norma constitucional preexistente.
(C) estará subordinada apenas ao princípio da separação de poderes previsto em ordenamento jurídico preexistente.
(D) estará subordinada a todos os princípios constitucionais contidos em ordenamento jurídico preexistente.
103. O Deputado Federal que, após sua diplomação, incorre na prática de homicídio qualificado
(A) poderá ser processado, desde que haja licença prévia concedida pela maioria dos membros da Câmara dos Deputados.
(B) poderá ser processado, desde que haja licença prévia concedida pela maioria dos membros do Congresso Nacional.
(C) não poderá ser processado, pois goza de imunidade material.
(D) poderá ser processado, independentemente de licença da Câmara dos Deputados.
104. A medida provisória que verse sobre telecomunicações e que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional
(A) nunca poderá ser reeditada.
(B) poderá ser reeditada na legislatura subseqüente.
(C) poderá ser reeditada na sessão legislativa subseqüente.
(D) poderá ser prorrogada pelo prazo máximo de 60 dias.
105. A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, consiste na obrigatoriedade
(A) de todos os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade do julgamento.
(B) de toda demanda que envolva questão constitucional ser apreciada, em sessão plenária, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade do julgamento.
(C) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sob pena de nulidade do julgamento.
(D) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sem que a inobservância implique nulidade do julgamento.
106. Em face da Emenda Constitucional n o 32, que alterou os prazos de vigência das novas Medidas Provisórias, pode-se dizer que estas
(A) vigem por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, quando perderão eficácia se não forem convertidas em lei.
(B) perdem eficácia após 45 (quarenta e cinco) dias da publicação, quando entram em regime de urgência no Congresso Nacional.
(C) vigem por prazo indeterminado, até deliberação definitiva do Congresso Nacional.
(D) continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente.
107. Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que
I. será executada pelo Poder Público Municipal.;
II. O plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.;
III. observados determinados requisitos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública.
São corretas
(A) apenas as afirmativas I e II.
(B) apenas as afirmativas I e III.
(C) apenas as afirmativas II e III.
(D) todas as afirmativas.
108. Assinale a alternativa correta.
(A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.
(B) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.
(C) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.
(D) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalentes.
109. Quanto à iniciativa de projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que
(A) terá início na primeira sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal, para aprovação em única votação.
(B) terá início no Senado Federal.
(C) terá início na Câmara dos Deputados.
(D) o STJ não tem competência para iniciativa de lei.
110. Ao Presidente da República compete, privativamente,
(A) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ad referen-dum do Congresso Nacional.
(B) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.
(C) sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(D) manter relações com Estados Estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
DIREITO CONSTITUCIONAL OAB 119
111. Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas e que não seja convertida em lei
(A) não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por medida provisória.
(B) nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias.
(C) somente poderá ser reeditada na sessão legislativa sub-seqüente.
(D) poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.
112. A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento dará ensejo à
(A) intervenção do Estado-membro no Município.
(B) responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.
(C) responsabilização dos Vereadores pela prática de improbidade administrativa.
(D) obstrução do repasse de receitas da União para o Município.
113. A norma constitucional cuja aplicação dependa de regulamentação por norma infraconstitucional é considerada de eficácia
(A) contida.
(B) limitada.
(C) plena.
(D) concorrente.
114. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
(A) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministro-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
(B) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.
(C) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.
(D) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.
115. A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:
I. o direito de herança.;
II. a impenhorabilidade do bem de família.;
III. Ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Pode-se afirmar que estão corretos os itens
(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, II e III.
116. Tem o Tribunal de Contas da União competência para punir particulares?
(A) Sim, em casos de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário.
(B) Não, porque a relação jurídica que se impõe entre a União e um particular é sempre de direito privado, e não de direito público.
(C) Sim, desde que ajuíze ação civil indenizatória.
(D) Não, porque o TCU só tem tutela hierárquica sobre os servidores públicos.
117. Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade
(A) a ação direta de inconstitucionalidade.
(B) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
(C) a ação declaratória de constitucionalidade.
(D) o recurso extraordinário.
118. Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior Constituição, compatível com nova ordem constitucional, é considerada válida
(A) pela teoria da recepção.
(B) pela teoria da repristinação.
(C) pela teoria da desconstitucionalização.
(D) por se tratar de norma de eficácia plena.
119. Lei municipal que concede subvenção a determinada seita religiosa deve ser considerada
(A) inconstitucional, podendo ser impugnada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.
(B) inconstitucional, podendo ser impugnada por via de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal, desde que observado o princípio da subsidiariedade.
(C) constitucional, podendo ser assim declarada, no caso de divergência jurisprudencial, em Ação Declaratória de Constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.
(D) constitucional, pois a Constituição Federal autoriza a concessão de subsídios a qualquer espécie de culto religioso.
120. A prestação de serviços públicos
(A) é monopólio do Estado.
(B) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação.
(C) gera, para o Estado, para o concessionário ou para o permissionário, a responsabilidade objetiva.
(D) pressupõe atividade de empresa pública.
DIREITO CONSTITUCIONAL OAB 120
121. O trabalhador urbano que pretender invocar a proteção contra a automação assegurada pelo art. 7. o , XXVII, da Constituição Federal, pendente de norma regulamentadora, deverá fazer uso de
(A) mandado de segurança individual.
(B) mandado de segurança coletivo.
(C) mandado de injunção.
(D) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
122. Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de
(A) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.
(B) inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.
(C) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.
(D) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.
123. Emenda à Constituição Federal que transferisse quase a totalidade das competências legislativas privativas da União (art. 22, da CF) aos Estados, poderia ser considerada
(A) inconstitucional, por ser atentatória ao pacto federativo.
(B) inconstitucional, por ser atentatória à separação de poderes.
(C) constitucional, pelo fato de a Emenda à Constituição ter poderes ilimitados para a alteração da Constituição Federal.
(D) constitucional, pelo fato de o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal autorizar a delegação de competências pela União aos Estados.
124. A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica
(A) nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.
(B) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.
(C) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.
(D) manutenção parcial do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.
125. No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta
(A) ação popular e iniciativa popular das leis.
(B) mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.
(C) mandado de segurança coletivo e ação civil pública.
(D) ação popular e mandado de segurança coletivo.
126. A Constituição Federal autoriza o intérprete, de maneira expressa, a distinguir outros direitos fundamentais, além daqueles por ela veiculados textualmente
(A) nos tratados internacionais.
(B) nos Decretos do Presidente da República.
(C) nos acordos coletivos de trabalho.
(D) nas decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
127. No processo de impeachment, o Presidente da República poderá
(A) apenas perder o cargo, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento.
(B) apenas perder o cargo, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento.
(C) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento, que será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(D) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento, que será presidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
128. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal
(A) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
(B) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
(C) proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos.
(D) autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos.
129. O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser
(A) oposto com base na relevância e na urgência da impugnação ao projeto de lei.
(B) derrubado por qualquer das Casas do Congresso.
(C) apresentado com base na inconstitucionalidade do projeto de lei.
(D) derrubado apenas pelo voto nominal de todos os parlamentares.
130. Proposta da lei objetivando a extinção do Tribunal de Alçada de um Estado é de competência privativa do
(A) Tribunal de Justiça daquele Estado.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C) Superior Tribunal de Justiça.
(D) Governador daquele Estado.
DIREITO CONSTITUCIONAL OAB 121
131. Diz-se que a lei, em sentido material, vale para todas as ações a que se refere, para todos os sujeitos a que se destina e vale para sempre (enquanto não revogada). Tais características são denominadas, respectivamente,
(A) generalidade, impessoalidade e abstratividade.
(B) impessoalidade, especificidade e revogabilidade.
(C) generalidade, discricionariedade e estabilidade.
(D) abstratividade, impessoalidade e irrevogabilidade.
132. É suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária
(A) a grande propriedade rural produtiva.
(B) terra pública federal.
(C) terra pública federal incluída no Plano Nacional de Reforma Agrária.
(D) a pequena propriedade rural, desde que seu proprietário possua outras.
133. O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir direitos e garantias individuais?
(A) Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda Constitucional.
(B) Não. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional sobre tal matéria.
(C) Não, porque Medida Provisória tem validade por apenas 60 dias.
(D) Sim, desde que caracterizadas a relevância e a urgência.
134. As normas de eficácia plena e contida têm em comum
(A) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 37, VII, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
(B) a impossibilidade de serem aplicadas, pois dependem de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
(C) a possibilidade de serem parcialmente aplicadas, na medida em que as leis regulamentadoras permitirem, tal qual o art. 7.º, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o seguinte: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".
(D) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal, que dispõe: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
135. O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso
(A) pelo poder de instituir os seus próprios tributos.
(B) pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.
(C) na elaboração da sua lei orgânica.
(D) pela sua soberania federativa.
136. Na federação brasileira, não integra a autonomia do Município, a competência para
(A) fixar a remuneração dos Vereadores.
(B) criar autarquias pertencentes à Administração Indireta.
(C) produzir Leis Complementares.
(D) criar Tribunal de Contas.
137. A Medida Provisória que amplia prazo para o réu deduzir contestação no processo civil deve ser considerada
(A) constitucional, porque favorece o princípio do in dubio pro reo.
(B) constitucional, porque o Código de Processo Civil pode ser alterado por qualquer espécie normativa.
(C) inconstitucional, porque Medida Provisória não pode dispor sobre direito processual civil.
(D) inconstitucional, porque, sendo o Código de Processo Civil lei ordinária, somente poderá ser alterado por lei ordinária.
138. O dispositivo da Lei Orgânica do Município, que confere à Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Câmara Municipal, a possibilidade de decretação de prisão de pessoas investigadas em seu território, poderá ser objeto de
(A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.
(B) Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser processada perante o Tribunal de Justiça, se o dispositivo estiver em desconformidade com a Constituição do respectivo Estado.
(C) Ação Declaratória de Constitucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a CPI possui os mesmos poderes da autoridade judicial, para fins de investigação.
(D) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ser processada perante o Tribunal de Justiça, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.
139. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual proposta
(A) por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
(B) por entidade de classe de âmbito nacional.
(C) por partido político com representação na Assembléia Legislativa.
(D) pelo Ministério Público de qualquer dos Estados.
140. Considera-se eleito o Presidente da República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto
(A) obtida maioria simples de votos, incluídos os votos em branco e os nulos.
(B) alcançada maioria absoluta de votos, considerados os votos em branco.
(C) presente maioria absoluta de votos, não-computados os votos em branco e nulos.
(D) alcançada maioria simples de votos, excluídos os votos nulos.
DIREITO CONSTITUCIONAL OAB 122
141. São aquinhoados com o atributo da intangibilidade, compondo o chamado cerne fixo da Constituição:
(A) o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado.
(B) os direitos individuais e o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
(C) o processo legislativo e as normas de participação social.
(D) a dignidade da pessoa humana e a prestação de serviço público.
142. Na ausência de normas gerais federais sobre poluição ambiental causada por linhas de transmissão de energia elétrica, pode um estado membro legislar a respeito, proibindo, por exemplo, a construção de linhas de transmissão nas margens de rios estaduais?
(A) Sim, porque os estados têm competência plena dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente, desde que inexista lei federal a respeito.
(B) Não, porque cabe à União, com exclusividade, zelar pelo meio ambiente.
(C) Não, porque compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
(D) Sim, e a legislação estadual não poderá ser suspensa ainda que lei federal posterior estabeleça normas gerais permitindo a construção de linhas de transmissão nas margens de rios.
143. A União Federal não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para
(A) promover a execução de lei estadual, ordem ou decisão judicial.
(B) assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.
(C) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, mesmo nos casos de força maior.
(D) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
144. Dentre as matérias incluídas no processo legislativo, as resoluções são atos de competência exclusiva
(A) do Congresso Nacional e não dependem de sanção presidencial.
(B) da Câmara dos Deputados e não dependem de sanção presidencial.
(C) do Congresso Nacional, ou do Senado, ou da Câmara, e não dependem de sanção presidencial.
(D) do Senado Federal e não dependem de sanção presidencial.
145. A inamovibilidade assegurada aos juízes pela Constituição Federal consiste na impossibilidade
(A) de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo, unicamente, no caso de sua anuência.
(B) de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo nos casos de sua anuência ou de ocorrência de interesse público, declarado por dois terços do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.
(C) de o magistrado ser exonerado, exceto por sentença judicial transitada em julgado.
(D) de o magistrado ser exonerado, exceto por autorização do Presidente do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.
146. Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal
(A) vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado.
(B) permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados.
(C) autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros natos e naturalizados.
(D) reservou a propriedade de empresas jornalísticas, apenas aos brasileiros natos.
147. A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:
(A) a taxa de juros reais de 12% ao ano, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
(B) a gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres, a impenhorabilidade do bem de família e o mandado de segurança.
(C) a impenhorabilidade do bem de família, a taxa de juros reais de 12% ao ano e a ação civil pública.
(D) o direito de herança, a indenização ao condenado por erro judiciário e o mandado de segurança coletivo.
148. Sobre a sucessão dos bens de estrangeiro situados no País, a Constituição Federal
(A) determina que a lei infraconstitucional discipline a matéria.
(B) assegura a aplicação da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei do de cujus não lhes seja mais favorável.
(C) assegura a aplicação, em qualquer circunstância, da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros.
(D) assegura o ajuizamento do processo sucessório perante o Supremo Tribunal Federal.
149. A Constituição Federal não impõe, ao município, a obrigatoriedade de
(A) estabelecer Plano Diretor para a cidade com mais de vinte mil habitantes.
(B) promulgar a Lei Orgânica, observando-se os princípios contidos nas Constituições Federal e do respectivo Estado.
(C) criar Defensoria Pública no âmbito municipal.
(D) limitar a despesa com pessoal da Câmara Municipal.
150. A Medida Provisória assemelha-se à Lei Delegada no seguinte aspecto:
(A) é elaborada pelo Presidente da República.
(B) sua vigência é temporária.
(C) após a respectiva edição, deve ser apreciada pelo Congresso Nacional.
(D) não pode ser expedida durante a intervenção federal, o estado de sítio ou o estado de defesa.
DIREITO CONSTITUCIONAL OAB 123
151. As Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais promulgadas até a presente data guardam, entre si, a seguinte semelhança:
(A) são normas constitucionais produzidas a partir de certos limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário.
(B) foram aprovadas pelo quorum de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
(C) foram produzidas pelo Poder Constituinte Decorrente, responsável pela organização dos Estados-membros.
(D) puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação da Constituição Federal.
152. Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contra-pesos” (checks and balances):
(A) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
(B) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do Presidente da República que exceda o poder regulamentar.
(C) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República.
(D) a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu Regimento interno.
153. Projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos servidores municipais não poderá ser apresentado, por 5% do eleitorado do Município, à Câmara Municipal porque:
(A) inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal.
(B) para iniciativa popular das leis municipais exige-se o mínimo de 10% do eleitorado local.
(C) a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
(D) a Assembléia Legislativa é o órgão competente para aprovação da lei em questão.
154. O art. 7.º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de eficácia
(A) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(B) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(C) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
(D) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
155. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de decreto legislativo ratificador de tratado internacional, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
(A) seria incorreta, pois o decreto legislativo em questão não é passível de controle de constitucionalidade.
(B) poderia ter efeitos ex nunc, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
(C) seria incorreta, pois o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para a propositura de ADIN.
(D) teria efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
156. O não pagamento de precatórios pelo Estado-membro, na forma exigida pela Constituição Federal, enseja intervenção da União, que será decretada pelo
(A) Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
(B) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
(C) Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.
(D) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.
157. O veto do Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, à lei aprovada pelo Congresso Nacional, é forma de
(A) controle preventivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.
(B) controle repressivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.
(C) controle preventivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.
(D) controle repressivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.
158. É parte integrante da liberdade de associação, prevista na Constituição Federal,
(A) a criação irrestrita de qualquer associação.
(B) a proibição de obrigar o filiado a permanecer associado, salvo se o ato constitutivo da associação dispuser o contrário.
(C) a legitimidade de as associações representarem extrajudicialmente seus filiados, independentemente de qualquer autorização.
(D) a possibilidade de suspensão das atividades da associação, por decisão judicial.
159. Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas,
(A) compartilha da competência concorrente dos Estadosmembros e do Distrito Federal.
(B) tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.
(C) tem a possibilidade de legislar, mediante autorização legal, sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.
(D) compartilha da competência material comum da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.
160. Os documentos que organizam os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, respectivamente:
(A) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.
(B) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.
(C) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Constituição Municipal.
(D) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.
DIREITO CONSTITUCIONAL OAB 124
161. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem por objetivos tutelar
(A) os princípios sensíveis, previstos no art. 34, VII, da Constituição da República, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal.
(B) toda a Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.
(C) os princípios fundamentais, previstos no Título I, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.
(D) os princípios da Ordem Econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na economia.
162. O Distrito Federal
(A) iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos.
(B) abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente.
(C) mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal.
(D) é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília.
163. “A”, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, “A” permanece apenas com
(A) a nacionalidade do país estrangeiro.
(B) a nacionalidade brasileira.
(C) a nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro.
(D) a nacionalidade canadense e a brasileira.
164. A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal,
(A) pode ser suprimida por Emenda à Constituição.
(B) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem autorização judicial.
(C) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.
(D) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.
165. A Câmara Municipal
(A) é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.
(B) tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do Município e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
(C) não pode gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento.
(D) não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito,com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.
166. O controle preventivo da constitucionalidade de projeto de lei ordinária estadual que contrarie a Constituição do respectivo Estado pode ser efetuado
(A) pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da via concentrada.
(B) pelo Tribunal de Justiça, por meio da via concentrada.
(C) pelo juiz de primeira instância, por meio da via direta.
(D) por Comissão da Assembléia Legislativa.
167. O projeto de lei ordinária
(A) não deve dispor sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.
(B) deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, por quorum de maioria absoluta, e remetido ao Presidente da República, para sanção ou veto.
(C) uma vez vetado pelo Presidente da República, retornará ao Congresso Nacional para arquivamento.
(D) pode ser apresentado por qualquer parlamentar, independentemente da matéria que disponha.
168. Pelo sistema eleitoral majoritário, por maioria absoluta dos votos, são eleitos
(A) os senadores.
(B) os deputados federais e estaduais.
(C) o Presidente da República e os governadores dos Estados-membros.
(D) os prefeitos e vereadores.
169. A decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal, que declara
inconstitucional a Lei “B”, revogadora da Lei “A”, produz efeito
(A) ex tunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.
(B) ex nunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.
(C) ex nunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.
(D) ex tunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente a Administração Pública.
170. É premissa para realização do controle da constitucionalidade das leis, o princípio da
(A) soberania popular.
(B) razoabilidade das leis.
(C) legalidade.
(D) supremacia da constituição.
DIREITO CONSTITUCIONAL OAB 125
171. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada
(A) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte.
(B) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular.
(C) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação.
(D) flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular.
172. O Presidente da República está sujeito
(A) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
(C) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.
(D) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.
173. Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central
(A) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo.
(B) seria possível, por meio de Emenda à Constituição.
(C) não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes.
(D) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário.
174. O art. 7o, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de eficácia
(A) contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.
(B) limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora.
(C) plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.
(D) plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora.
175. O direito do indivíduo obter informações dos órgãos públicos, prescrito na Constituição Federal, é
(A) absoluto, porque, na condição de direito fundamental, não pode ser restringido, inclusive sob estado de sítio.
(B) relativo, porque só pode ser exercido para obtenção de informações de interesse pessoal.
(C) absoluto, porque não sofre nenhuma ressalva expressa da Constituição da República.
(D) relativo, porque não abrange as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
176. O alistamento eleitoral é vedado aos
(A) estrangeiros e analfabetos.
(B) analfabetos e menores de 16 anos.
(C) menores de 16 anos e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.
(D) estrangeiros e militares.
177. Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque
(A) o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.
(B) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(C) "trânsito" é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei.
(D) o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal.
178. A imunidade material do Deputado Federal
(A) difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo Município.
(B) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.
(C) difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
(D) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.
179. A fiscalização do Município deve ser exercida mediante
(A) controle externo, pela Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado.
(B) controle externo, pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas da União.
(C) controle externo, pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município.
(D) controle interno, pelo Poder Executivo, e controle externo, pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.
180. A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental,
(A) em regra, não é retroativa.
(B) vincula os órgãos do Poder Público.
(C) vincula somente o Poder Judiciário.
(D) produz efeitos somente entre as partes.
DIREITO CONSTITUCIONAL OAB 126
181. Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,
(A) às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
(B) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois
turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros.
(C) aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da
República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.
(D) às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de
Justiça.
182. A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por:
(A) no máximo, 30 dias.
(B) no máximo, 60 dias.
(C) no máximo, 120 dias.
(D) mais de 120 dias.
183. A Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o texto da Constituição da República, possui força vinculativa
(A) idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.
(B) idêntica à decisão de mérito proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade federal.
(C) idêntica à decisão de mérito proferida em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
(D) diversa de qualquer outra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
184. A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
(A) recusar observância a tratado internacional.
(B) criar distinções entre brasileiros.
(C) estabelecer cultos religiosos.
(D) recusar fé aos documentos públicos.
185. A Lei Municipal que institui crime
(A) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
(B) usurpa competência privativa do Estado-membro, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça.
(C) não usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o Município a legislar sobre direito penal.
(D) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada, subsidiariamente, em Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental.
186. Na organização do Estado brasileiro, o Poder Legislativo bicameral, do tipo federativo, está presente
(A) somente na União.
(B) na União, nos Estados-membros e no Distrito Federal.
(C) somente nos Municípios.
(D) em todos os entes federativos.
187. Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão aptas a exercer o controle
(A) repressivo da omissão inconstitucional, pela via concentrada.
(B) preventivo da constitucionalidade das leis.
(C) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa.
(D) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada.
188. A forma federativa do Estado brasileiro impede a
(A) incorporação entre Estados-membros.
(B) transferência temporária da sede do Governo Federal.
(C) criação de Territórios Federais.
(D) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.
189. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda, textualmente,
(A) qualquer hipótese de pena de morte.
(B) a manipulação de material genético.
(C) a comercialização de órgãos humanos.
(D) a execução de qualquer espécie de aborto.
190. A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estado membro, pode ensejar
(A) intervenção da União, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.
(B) decretação de estado de sítio, mediante provimento Supremo Tribunal Federal.
(C) intervenção da União, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.
(D) decretação de estado de defesa, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO CONSTITUCIONAL OAB 127
191. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas
(A) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.
(B) as leis federais, estaduais e municipais.
(C) as leis federais e estaduais.
(D) as leis federais.
192. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria
(A) absoluta, como a lei ordinária.
(B) simples, como a lei ordinária.
(C) absoluta, diferente da lei ordinária.
(D) simples, diferente da Emenda à Constituição.
193. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,
(A) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
(B) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
(C) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.
(D) não contém vício de inconstitucionalidade.
194. A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:
(A) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
(B) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal.
(C) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.
(D) irredutibilidade de subsídio.
195. As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
(A) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.
(B) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
(C) podem ser criadas por prazo indeterminado.
(D) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
196 Os membros do Congresso Nacional
(A) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de
crime inafiançável.
(B) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.
(C) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.
(D) não possuem imunidade.
197. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o
(A) Presidente do Senado Federal.
(B) Presidente da Câmara dos Deputados.
(C) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(D) Ministro das Relações Exteriores.
198. NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:
(A) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.
(B) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local.
(C) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.
(D) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.
199. Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de
(A) Mandado de Segurança Coletivo. (B) Mandado de Injunção.
(C) Habeas Data. (D) Ação Popular.
200. As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de
(A) decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.
(B) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.
(C) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.
(D) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.
61. 201 . Projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual recebeu emenda parlamentar para atribuir remuneração aos Juízes de Paz, matéria não contemplada no projeto original. A emenda . ( OAB 109 ) .
A. Fundamenta-se na competência do Poder Legislativo para dispor sobre fixação de remuneração de servidores.
B. Viola a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.
C. Terá que ser autorizada pelo Tribunal de Justiça.
D. Tem fundamento constitucional, porque a justiça de paz não se insere no quadro da magistratura.
