Exmo. Sr. Presidente em Exercício da ADPEC, Renan Cajazeiras Monteiro,
Exma. Sra. Defensora Pública-Geral, Dra. Maria Amália Passos Garcia,
Exmo. Sr. Ten. Cel. Zenóbio Mendonça Guedes Alcoforado, Chefe da Casa Militar, que neste ato representa Sua Exa. o Governador do Estado, e em nome de quem saúdo toda a equipe de Governo,
Exmo. Sr. Juiz Auditor Ângelo Rattacaso Júnior, da 10ª C.J.M., em nome de quem saúdo todos aqueles que compõem a Justiça Militar Federal,
Caros colegas Defensores Públicos, principalmente os da nova diretoria, servidores e terceirizados da Defensoria Pública, Senhores: Promotores, Juízes, Oficiais de Justiça, Delegados, Presidentes de Associação, de Sindicato, Presidentes dos CCDS, Lideranças Comunitárias, servidores do Poder Judiciário, parentes, amigos, enfim, meus senhores e minhas senhoras!
“Se houvesse um povo de deuses, esse povo se governaria democraticamente”.(Rousseau)
Com estas palavras, Jean Jacques Rousseau, em sua obra “O Contrato Social” exprimiu todo o seu pessimismo no que concerne à democracia e a relação desta conosco, seres humanos .
Mas o que é, esta palavra tão falada, tão lembrada, e ao mesmo tempo tão esquecida!
Democracia “é o governo do povo, para o povo e pelo povo”, segundo ensina-nos Giovanni Sartori2, em que os primeiros dois termos - do povo e para o povo - foram retirados da obra de Aristóteles e o terceiro - pelo povo - do discurso de Gettysburg proferido por Abraham Lincoln, em 1863. Quer dizer, democracia “é o regime de governo em que um conjunto de normas permite a mais ampla e mais segura participação da maior parte dos cidadãos (...)”3 “Esta definição, como é fácil notar, enfatiza a participação do povo no governo. Essa participação deve ser a mais ampla (...). Essa participação deve ser da maior parte dos cidadãos, ou de todos (...)”4, segundo a obra do Professor Agerson Tabosa Pinto, “Teoria Geral do Estado”.
Dentro deste contexto de participação popular, é que surge a Defensoria Pública como instituição essencial e garantidora da democracia, já que damos vez e voz a quem geralmente é esquecido.
Nossa previsão constitucional está no art. 5º., LXXIV, em que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e ainda nos arts. 134 e 135, em que a Defensoria Pública está posta como “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”. Ou seja, nossa missão primordial é garantir o acesso à justiça às pessoas que não possam pagar custas processuais e/ou honorários a advogado. E o número de pessoas que são potencialmente nossos clientes, vem aumentando dia a dia, já que a renda da maior parte da população vem diminuindo, segundo dados recentes do IBGE, referentes ao Censo 2000. E, ao contrário disso, o número de Defensores vem diminuindo ano a ano.
Diante disso, nós da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará - ADPEC, não podemos ficar parados, daí, para eleição que ocorreu em dezembro último, organizamos a chapa “Unidade e Ação” que, frise-se, foi de consenso entre os colegas Defensores associados, mas que hoje deixa de existir para dar lugar a nova diretoria da ADPEC, cujo “slogan” de gestão será “Garantindo a cidadania”, pois nossa ações serão voltadas sempre para que nosso público seja tratado e respeitado como cidadãos que são.
Só que entendemos que tais ações não podem ser lançadas a esmo, de maneira desorganizada e sem método, e por isso estamos lançando hoje nosso “Programa Estratégico de Gestão”, cuja síntese é esta e, posteriormente, será distribuída a todos.
Nosso “Programa Estratégico de Gestão” baseia-se em três diretivas, sempre com ações voltadas ao fortalecimento da democracia e que certamente redundará também no nosso fortalecimento, ressaltando que, como foi dito, é uma síntese, pois atividades periféricas que não estão contempladas diretamente, também serão desenvolvidas ao longo da nossa gestão.
Bem, mas falemos um pouco de cada uma das diretivas:
1ª - Implantação de uma Política Pública de Acesso à Justiça
Subdiretivas
• Integração dos órgãos que promovem o acesso à justiça (Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral de Justiça, Comissões de Direitos Humanos e outros).
• Efetivação do acesso à justiça, com a descentralização sistemática do atendimento da Defensoria Pública, por meio da ampliação dos núcleos da Capital e criação destes nas comarcas do interior; colocação de Defensores Públicos em todas as Unidades dos Juizados Especiais, estabelecimentos policiais e penitenciários; além do incremento da “Defensoria Móvel” em todo o Estado.
• Ampliação do Núcleo de Conciliação da Defensoria Pública.
• Implantação de projetos comunitários de cidadania.
• Maior integração entre a Defensoria Pública e as Universidades.
• Interdisciplinariedade do atendimento da Defensoria Pública com profissionais de psicologia, serviço social, etc.
• Criação de núcleos de atendimento da Defensoria Pública, especializados em questões que envolvem maior complexidade, como moradia, criança e adolescente, idosos, deficientes físicos e outros.
• Posicionamento contrário à contratação, pelo Estado, de advogados não Defensores Públicos. (Logicamente para exercer o nosso trabalho)
Esta diretiva baseia-se no fato de entendermos que somente com ações coordenadas e exclusivas, poder-se-á garantir o efetivo acesso à justiça.
2ª - Fortalecimento da Estrutura Operacional da Defensoria Pública
Subdiretivas
• Realização de concurso, anualmente, para que seja pelo menos cumprido o parágrafo único, do art. 146, da Constituição do Estado do Ceará, que prevê a existência da Defensoria Pública em cada comarca.
• Ampliação do quadro administrativo da Defensoria Pública.
• Construção da sede da Defensoria Pública-Geral, visando a melhoria e o aprimoramento da qualidade no atendimento aos assistidos.
• Implantação dos subsídios dos Defensores Públicos, conforme dispõe o art. 135, da Constituição Federal.
• Autonomia financeira da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará.
• Divulgação, junto à sociedade, das funções e realizações dos Defensores Públicos, com o fim de identificá-los como real instrumento de acesso à justiça.
• Remuneração para o quadro de estagiários.
• Fortalecimento do trabalho da Curadoria e do Núcleo do Consumidor.
• Maior vinculação e valorização do trabalho desenvolvido pelos Defensores Públicos lotados nas comarcas do interior.
A razão desta diretiva se dá ao fato que à Defensoria Pública e em especial ao Defensor Público, tem que ser dado o real valor, com o devido reconhecimento.
3ª - Luta pela Democratização do Poder Judiciário
Subdiretivas
• Criação de um órgão de controle externo do Judiciário, com a participação de membros da Defensoria Pública.
• Inclusão de vagas destinadas aos Defensores Públicos na composição do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça Estaduais.
• Eleição direta para a Presidência do Poder Judiciário, com a participação dos Magistrados de 1º grau.
• Moralização e combate à corrupção dentro do Poder Judiciário.
• Reforma no processo de seleção de Juízes, Promotores e Defensores Públicos.
Sobre esta diretiva, muitos podem pensar: mas por que a Defensoria Pública quer se meter em questões que não lhes dizem respeito? Contudo caros senhores e senhoras, o que queremos demonstrar é que, como somos função essencial à justiça, tudo isto nos interessa.
Entendemos que a implementação de ações nossas voltadas a efetivar o pretendido, possa levar expectativa ao nosso povo cearense, cuja maioria dele não tem nenhuma.
Podemos até estar enganados, mas acreditamos que estamos no melhor momento para conseguirmos vitórias para a Defensoria Pública e consequentemente para as comunidades, já que o Governador de nosso Estado, Dr. Lúcio Alcântara, recém empossado, quando então Senador da República, em discurso proferido no Senado no dia 31 de outubro de 2001, demonstrou que conhece nossa instituição e sabe da importância dela, pois pronunciou, dentre outras assertivas, as seguintes:
Abre aspas - (...)De fato, Senhor Presidente, impõe-se afirmar que o nível de desenvolvimento de uma nação também pode e deve ser avaliado do ponto de vista da democratização de seu aparato judiciário, ou seja, como e de que meios dispõe o povo para ter acesso ao aparato judiciário do Estado.
(...)De nada adiantará desviar a discussão de seu eixo principal – acesso à Justiça e reestruturação do Judiciário e órgãos auxiliares – reduzindo-a à simples proposição de um “controle externo do judiciário” que, por ser apenas um aspecto superficial do problema, jamais evitará o agravamento da crise entre a sociedade e o Estado. Dentro desse contexto, a Defensoria Pública torna-se elemento fundamental de justiça num país como o Brasil.
(Continua o Senador em seu discurso!)
(...) Assim, é indispensável à prestação jurisdicional do Estado a existência da Defensoria Pública. O Estado não pode prescindir da proteção da cidadania individual ou coletiva, cabendo-lhe, como poder delegado da sociedade, assegurar tal expediente.
A reforma do Poder Judiciário, em conseqüência, não é meramente uma necessidade funcional ou organizacional, mas uma necessidade da cidadania, de própria organização da sociedade e do estabelecimento de uma ordem justa nas relações entre seus membros.
E nesse quadro, inscreve-se a consolidação da Defensoria Pública em todas as esferas do Estado, como instrumento inelutável do exercício pleno da cidadania no Brasil. Superando nossas mazelas históricas de incapacidade de organizar adequadamente as instituições do Estado, devemos travar uma luta de superação para que o Poder Judiciário, como um todo, e a Defensoria Pública, em particular, se estruturem para atender à sociedade brasileira do século XXI, se quisermos ter algum futuro como sociedade organizada, justa e pacífica.5 – Fecha aspas
Portanto, caros senhores e senhoras, a nós foi posto um grande desafio, unir nossa categoria para mostrar à sociedade como somos importantes dentro do processo democrático que estamos inseridos. E nós aceitamos este desafio com o firme propósito de acertarmos, pois temos que pensar sempre não no que nos divide, mas sim no que nos une, que é a vontade em vencermos, a vontade de realmente garantirmos o acesso à justiça a todos.
Não queremos holofotes nem microfones para divulgarmos nossa imagem pessoal, mas sim para sermos porta-vozes daqueles que nunca tem vez, nem voz.
Agradecemos a presença de todos nesta noite, e, em especial, às nossas famílias, pedimos que sejam compreensivas com nossas futuras ausências, pois estejam cientes que nossa causa é maior e justa.
Com estas palavras, gostaríamos de finalizar nosso encontro contrariando, se nos for permitido, a citação de Rousseau do início desta explanação, pois não são só os deuses que se governariam democraticamente. Os seres humanos também poderiam, e podem, mas com instrumentos certos. E a Defensoria Pública certamente é um destes instrumentos que proporcionam a verdadeira democracia.
Mais uma vez obrigado a todos pela presença e que Deus nos ilumine, nessa nova jornada que se inicia!
Boa Noite!
